| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1993 |
| Date | 1993-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4357 |
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