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Prófiituia Migicipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADO
PROJETO DE LEI Nº 068 /2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO — ES.
O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Ee
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ao Orçamento Geral de 2017, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2017.
Art. 2º - Para abertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os recursos
definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano-ES, 29 de Maio de 2017. .
J ARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei destina-se a autorizar o Poder Executivo Municipal, realizar
créditos adicionais no orçamento vigente até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
para suplementar dotações que se tornaram insuficientes durante o exercício.
Esclarecemos que o projeto tão somente solicita autorização para remanejamento de
valores orçamentários de uma dotação para outra, não caracterizando, portanto aumento
no valor do orçamento e tão pouco envolvendo recursos financeiros, mas somente
dotações do orçamento.
Mencionamos ainda, que durante a votação do orçamento de 2017, os nobres vereadores
realizaram alteração a proposta orçamentária enviada, tal alteração resultou em
autorização de somente 25% (vinte e cinco por cento) para os Poderes promoverem a
abertura de créditos suplementares ao orçamento.
Gostaríamos de reforçar a necessidade do pedido, vez que o atual orçamento foi elaborado em
setembro de 2016, e nesse percurso de 08 meses de setembro de 2016 a maio de 2017, os preços
públicos sofreram com o índice inflacionário do período, ou seja, as compras e serviços
adquiridos pelo Município a 08 meses atrás, atualmente sofreram reajustes por conta da
inflação, acarretando assim a insuficiência nas dotações orçamentárias.
Juntando a isso, levamos em consideração ainda, que a atual administração retomou com alguns
programas de governo que não eram executados no último ano da gestão anterior, levando ao
executivo realizar adequações no orçamento de 2017. Melhor exemplo disso é na área da saúde,
onde vários programas da atenção primária da saúde eram executados através da antiga
Organização Social que possuía contrato de gestão na saúde, no exercício atual retomamos a
gestão na saúde plenamente pelo município, assim está sendo necessário promover ajustes no
orçamento municipal.
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Reforçamos ainda, que atualmente reajustamos o auxílio alimentação dos servidores municipais,
onde teremos que providenciar reforços nas dotações orçamentárias para cobertura dessa
despesa.
Portanto, com a execução do orçamento vigente, verificou-se a necessidade de solicitar
o acréscimo de mais 25% nas suplementações.
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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