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materia nº 65/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O SERVIÇO "DISQUE-ENTULHO" NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4436

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

: -
Deus, seja doonoado.
idade das quídeas
pa! de Marechal Flonars
POE Va
dy
ENCARREGADO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR
o SERVIÇO “DISQUE-ENTULHO” NO
MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, o serviço “DISQUE-ENTULHO”, para
coleta, transporte e destinação final de resíduos da construção civil.
Parágrafo Único - São resíduos da construção civil, materiais provenientes de
construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os
resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos
cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas,
madeiras e compensados, foros argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico,
vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de
entulhos de obras.
Art. 2º - Nos logradouros públicos do Município a remoção de entulhos, serão
feitas nos horários compreendidos de 08 ás 11 horas e de 15 às 18 horas,
conforme dispõe o Art. 72 do Código de Obras Municipal.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos informará à
população através de ampla divulgação o número de telefone a ser utilizado para
solicitação do serviço Disque-Entulho.
Art. 4º — Adota-se o Código de Posturas do município e suas alterações, bem
como o Código de Obras e suas alterações, para fiscalização e aplicação das
penalidades decorrentes do não cumprimento das normas previstas em Lei para
deposito de entulhos em via pública.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es aov br
a *
Deus sepundeouvado.
mara Municipal do Marechal Florian
Estado do Espírito Santo
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2017.
Vereador
JUSTITICATIVA
Este projeto objetiva auxiliar a população quanto à coleta de entulhos nas vias públicas,
evitando sua obstrução além de proporcionar melhores condições de mobilidade aos
pedestres pela limitação de tempo de permanência dos entulhos, haja vista o auxilio da
retirada do material pelos serviços prestados pela prefeitura municipal através do Disque-
entulho.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(bemmarechalfloriano.es.aov br

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