| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O SERVIÇO "DISQUE-ENTULHO" NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4436 |
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: - Deus, seja doonoado. idade das quídeas pa! de Marechal Flonars POE Va dy ENCARREGADO “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR o SERVIÇO “DISQUE-ENTULHO” NO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, o serviço “DISQUE-ENTULHO”, para coleta, transporte e destinação final de resíduos da construção civil. Parágrafo Único - São resíduos da construção civil, materiais provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, foros argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras. Art. 2º - Nos logradouros públicos do Município a remoção de entulhos, serão feitas nos horários compreendidos de 08 ás 11 horas e de 15 às 18 horas, conforme dispõe o Art. 72 do Código de Obras Municipal. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos informará à população através de ampla divulgação o número de telefone a ser utilizado para solicitação do serviço Disque-Entulho. Art. 4º — Adota-se o Código de Posturas do município e suas alterações, bem como o Código de Obras e suas alterações, para fiscalização e aplicação das penalidades decorrentes do não cumprimento das normas previstas em Lei para deposito de entulhos em via pública. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es aov br a * Deus sepundeouvado. mara Municipal do Marechal Florian Estado do Espírito Santo Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 06 de junho de 2017. Vereador JUSTITICATIVA Este projeto objetiva auxiliar a população quanto à coleta de entulhos nas vias públicas, evitando sua obstrução além de proporcionar melhores condições de mobilidade aos pedestres pela limitação de tempo de permanência dos entulhos, haja vista o auxilio da retirada do material pelos serviços prestados pela prefeitura municipal através do Disque- entulho. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(bemmarechalfloriano.es.aov br