| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS |
| native_id | 4437 |
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Deus seja Louvado, É unieipal do (Marechal Fina Estado do Espírito Santo... .x;ncps do Marechal Fiorars 2rotocolado Sob nº. OG. em Q6 06 péyja PROJETO DE LEI Nº. 064/2017 RETIRADO DE PAUTA ENCARREGADO — “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE do joí ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS.” A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o “Programa Municipal de Adoção de Animais Abandonados”. Art. 2º - O Programa consistirá no acolhimento, esterilização, registro e destinação de animais de pequeno porte em situação de abandono para adoção por munícipes interessados, observando os dispositivos contidos na Lei Municipal nº.1.197, de 21 de fevereiro de 2013. 8 1º - Entende-se por adoção o conjunto de compromissos assumidos pelo contribuinte em Termo próprio, firmado com o Poder Público, no qual o contribuinte se compromete a : I - atender as necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal; II- prevenir riscos que o animal possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros. 8 2º - O animal deverá ser encaminhado aos munícipes vacinado, esterilizado, identificado e em perfeita saúde. 830 - É proibida a comercialização dos animais adotados. 8 4º - A adoção se dará mediante requerimento escrito do interessado. Art. 3º - O Programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o Poder Público Municipal e entidades governamentais e não governamentais, e/ou pessoas físicas e jurídicas ligadas à proteção de animais, especialmente para a viabilização de apoio financeiro e institucional, assessoria técnica e espaços para sua execução. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus-sejá Lonoado. Cidado das Estado do Espírito Santo Parágrafo Único- A adoção de animais poderá ser feita diretamente através de protetores independentes, observadas as regras e condições previstas nesta lei, bem como demais normas e disposições a serem estabelecidas mediante decreto regulamentar. Art. 4º - Para o incentive à adoção de animais em situação de abandono, o Poder Executivo poderá conceder desconto no pagamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU ao contribuinte que aderir ao Programa, de forma progressiva e não cumulativa, nesta ordem: 81º - Desconto de 10 (dez) UR (Unidade de referencia) para adoção de 01 (um) animal que permaneça com o contribuinte em perfeitas condições de saúde e guarda; 82º- Desconto de 20 (vinte) UR (Unidade de referencia) para adoção de dois ou mais animais que permaneçam com o contribuinte em perfeitas condições de saúde e guarda; 8 3º- O desconto será concedido, após um ano de adoção, no exercício seguinte, e desde que constatada a integridade física e psicológica do animal. 8 4º- O desconto será renovado anualmente, mediante requerimento do interessado, no qual fique comprovada a manutenção dos requisitos desta Lei e desde que exista disponibilidade financeira para a renúncia de receita. Art. 5º - O contribuinte interessado no desconto de que trata o artigo anterior, deverá: I- Apresentar certidão negativa de tributos municipais; H- | Ter o imóvel murado, cercado e portões fechados; HI- Possuir condições para manutenção do animal em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem estar; IV- Estar ciente que será responsabilizado, na forma da Lei, por todo e qualquer dano sofrido pelo animal; V- | Permitir aos órgãos de fiscalização ou conveniados a visitação a residência para acompanhar o desenvolvimento do animal; VI- | Informar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal qualquer alteração que houver na relação com o animal, seja por mudança de residência, Óbito, doença, desaparecimento ou outros eventos não previsíveis, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus sejir Louvado. CL fidado das * lâimara Municipal do Marechal (Floriano Estado do Espírito Santo Art. 6º - O contribuinte que deixar de informar qualquer evento relacionado ao animal adotado, dificultar a fiscalização, causar maus tratos ou abandono: 81º - Deverá entregar o animal ao Poder Público, no prazo Maximo de 05 (cinco) dias; 8 2º- Terá o desconto do IPTU cancelado; 83º- Deverá restituir aos cofres públicos todo o desconto usufruído até então; 8 4º- Efetuar o pagamento de multa no valor de 40 UR (Unidade de referencia) por animal adotado, independente das demais penalidades previstas na legislação especial; 85º- Ressarcir os gastos do Poder Público com tratamento e recuperação do animal nos casos de maus tratos. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal deverá promover a efetiva fiscalização desta lei, em periodicidade suficiente à verificação do cumprimento do conjunto de compromissos assumidos pelos contribuintes que aderirem ao programa. Art. 8º - Fica limitado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) o montante da renuncia de receita anual decorrente da aplicação desta Lei. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 06 de junho de 2017. rele ES oo Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br «Desse Louvado. Midado das q iquídeas Gámaia Municipal do Marechal Setiane Estado do Espírito Santo Justificativa A proposta institui o Programa Municipal de Adoção de Animais Abandonados, para incentivar a adoção de animais através de um desconto no pagamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o contribuinte que salvar uma vida. O programa consiste no acolhimento, castração, registro e destinação de animais de pequeno porte em situação de rua para adoção por contribuintes interessados. Eles deverão se comprometer a atender as necessidades do animal, não maltratar e impedir que ele cause qualquer dano à comunidade, como transmissão de doenças ou danos a objetos de terceiros. O projeto estipula ainda que o animal, quando for adotado, já deve estar vacinado, castrado, identificado e com boa saúde, sendo proibida a comercialização. Para o vereador, a parte mais importante da lei é dar o abono nos impostos para o contribuinte, incentivando a adoção. Sala das Sessões, 06 de junho de 2017. reto Ms Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.qov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.aov.br