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materia nº 64/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS
native_id4437

Autoria

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Deus seja Louvado,
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2rotocolado Sob nº. OG.
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PROJETO DE LEI Nº. 064/2017
RETIRADO DE PAUTA ENCARREGADO —
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
do joí ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, o “Programa Municipal de Adoção de Animais Abandonados”.
Art. 2º - O Programa consistirá no acolhimento, esterilização, registro e
destinação de animais de pequeno porte em situação de abandono para adoção
por munícipes interessados, observando os dispositivos contidos na Lei Municipal
nº.1.197, de 21 de fevereiro de 2013.
8 1º - Entende-se por adoção o conjunto de compromissos assumidos pelo
contribuinte em Termo próprio, firmado com o Poder Público, no qual o
contribuinte se compromete a :
I - atender as necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do
animal;
II- prevenir riscos que o animal possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais
como agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros.
8 2º - O animal deverá ser encaminhado aos munícipes vacinado, esterilizado,
identificado e em perfeita saúde.
830 - É proibida a comercialização dos animais adotados.
8 4º - A adoção se dará mediante requerimento escrito do interessado.
Art. 3º - O Programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o Poder
Público Municipal e entidades governamentais e não governamentais, e/ou
pessoas físicas e jurídicas ligadas à proteção de animais, especialmente para a
viabilização de apoio financeiro e institucional, assessoria técnica e espaços para
sua execução.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus-sejá Lonoado.
Cidado das
Estado do Espírito Santo
Parágrafo Único- A adoção de animais poderá ser feita diretamente através de
protetores independentes, observadas as regras e condições previstas nesta lei,
bem como demais normas e disposições a serem estabelecidas mediante decreto
regulamentar.
Art. 4º - Para o incentive à adoção de animais em situação de abandono, o Poder
Executivo poderá conceder desconto no pagamento anual do Imposto Predial e
Territorial Urbano- IPTU ao contribuinte que aderir ao Programa, de forma
progressiva e não cumulativa, nesta ordem:
81º - Desconto de 10 (dez) UR (Unidade de referencia) para adoção de 01 (um)
animal que permaneça com o contribuinte em perfeitas condições de saúde e
guarda;
82º- Desconto de 20 (vinte) UR (Unidade de referencia) para adoção de dois ou
mais animais que permaneçam com o contribuinte em perfeitas condições de
saúde e guarda;
8 3º- O desconto será concedido, após um ano de adoção, no exercício seguinte, e
desde que constatada a integridade física e psicológica do animal.
8 4º- O desconto será renovado anualmente, mediante requerimento do
interessado, no qual fique comprovada a manutenção dos requisitos desta Lei e
desde que exista disponibilidade financeira para a renúncia de receita.
Art. 5º - O contribuinte interessado no desconto de que trata o artigo anterior,
deverá:
I- Apresentar certidão negativa de tributos municipais;
H- | Ter o imóvel murado, cercado e portões fechados;
HI- Possuir condições para manutenção do animal em perfeitas condições de
alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem estar;
IV- Estar ciente que será responsabilizado, na forma da Lei, por todo e
qualquer dano sofrido pelo animal;
V- | Permitir aos órgãos de fiscalização ou conveniados a visitação a
residência para acompanhar o desenvolvimento do animal;
VI- | Informar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal qualquer
alteração que houver na relação com o animal, seja por mudança de
residência, Óbito, doença, desaparecimento ou outros eventos não
previsíveis, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
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Deus sejir Louvado.
CL fidado das *
lâimara Municipal do Marechal (Floriano
Estado do Espírito Santo
Art. 6º - O contribuinte que deixar de informar qualquer evento relacionado ao
animal adotado, dificultar a fiscalização, causar maus tratos ou abandono:
81º - Deverá entregar o animal ao Poder Público, no prazo Maximo de 05 (cinco)
dias;
8 2º- Terá o desconto do IPTU cancelado;
83º- Deverá restituir aos cofres públicos todo o desconto usufruído até então;
8 4º- Efetuar o pagamento de multa no valor de 40 UR (Unidade de referencia)
por animal adotado, independente das demais penalidades previstas na legislação
especial;
85º- Ressarcir os gastos do Poder Público com tratamento e recuperação do
animal nos casos de maus tratos.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal deverá promover a efetiva fiscalização desta
lei, em periodicidade suficiente à verificação do cumprimento do conjunto de
compromissos assumidos pelos contribuintes que aderirem ao programa.
Art. 8º - Fica limitado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) o montante da
renuncia de receita anual decorrente da aplicação desta Lei.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2017.
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Vereador
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«Desse Louvado.
Midado das q iquídeas
Gámaia Municipal do Marechal Setiane
Estado do Espírito Santo
Justificativa
A proposta institui o Programa Municipal de Adoção de Animais Abandonados, para incentivar
a adoção de animais através de um desconto no pagamento anual do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) para o contribuinte que salvar uma vida.
O programa consiste no acolhimento, castração, registro e destinação de animais de pequeno
porte em situação de rua para adoção por contribuintes interessados. Eles deverão se
comprometer a atender as necessidades do animal, não maltratar e impedir que ele cause
qualquer dano à comunidade, como transmissão de doenças ou danos a objetos de terceiros.
O projeto estipula ainda que o animal, quando for adotado, já deve estar vacinado, castrado,
identificado e com boa saúde, sendo proibida a comercialização. Para o vereador, a parte
mais importante da lei é dar o abono nos impostos para o contribuinte, incentivando a adoção.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2017.
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Vereador
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www.cmmarechalfloriano.es.qov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.aov.br

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