| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ADOTE UM BANHEIRO PÚBLICO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4440 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
«Dens-seja: Louvado, Lidado das CL quídoas ato Municipal do Marechal Flaiano Estado do Espírito Santo... |, m Marec 2rotoculado Sob nº! 9 PROJETO DE LEI Nº. 062/2017 7 06 106 ty “ENCARREGADO “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM BANHEIRO PÚBLICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: : Aprova: E Art. 1º - Fica pela presente Lei, fica instituído no Município de Marechal Floriano-ES, o “Programa Adote um Banheiro Público”, que tem como principal ampliar o número de sanitários, disponibilizando o uso gratuito, bem como atender a demanda da crescente população, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com entidades sociais, instituições ou empresas privadas, interessadas em financiar a instalação e manutenção dos mesmos, com direito à publicidade. Art. 2º - São objetivos do “Programa Adote um Banheiro Público”. |- A preservação da limpeza; Il - Aumento do número de banheiros na cidade; Ill — garantia do bom estado de conservação dos mesmos; IV — A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção dos banheiros públicos; V — Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene e saúde. Art. 3º - Os banheiros a serem instalados e mantidos por entidades sociais, instituições ou empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www crmmarechalfloriano. es gov br | camarabecmmarechalfloriano.es aov.br Meus: seja Louvado. Amara (Municipal do Marechal (Pleriano Estado do Espírito Santo $ 1º - Fica expressamente proibido qualquer tipo de publicidade de propaganda política, bebida alcoólica, tabagismo ou produtos que incitem a violência ou a sexualidade; $ 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar o padrão da publicidade. Art. 4º - Poderá ser afixada em local visível, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da entidade social, instituição ou empresa privada parceira. Art. 5º - Será obrigatoriamente firmado com o Poder executivo Municipal e o parceiro privado, termo de compromisso, no qual serão estabelecidos critérios e condições da parceria. Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de junho de 2017. Cezar ga Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www cmmarechalfloriano es gaov.br | camaraDemmarechalfloriano.es.gov.br eus-seja* Lonnado. q idade das quideas âmara (Municipal do Marechal Floriano Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA Considerando, o aumento da população Florianense, bem como a crescente demanda pelo referido serviço público, básico, mas de grande relevância, apresento o presente Projeto de Lei, visando viabilizar a disponibilização de mais sanitários públicos em nossa Municipalidade, principalmente, na Sede, onde a mesma só dispõe de dois sanitários públicos, localizados ao lado do ponto de ônibus das empresas Águia Branca e Cordial. Considerando que a demanda cresce à proporção que aumenta a população e o consumo, impactando diretamente o meio ambiente e a saúde pública, este projeto justifica-se pela necessidade de se disponibilizar mais sanitários, visando ampliar o atendimento a este serviço de necessidade básica. Com o objetivo de buscar soluções para auxiliar a gestão do Município, através da delegação de atividades relacionadas à satisfação de interesses públicos, foram concebidas as parcerias público-privadas. Esse instituto constitui-se num meio para promover a união de esforços entre o Poder Público e a iniciativa privada. Atualmente, parcerias público-privadas estão em franco processo de sedimentação no âmbito da administração pública nacional. Nesse contexto, a administração pública municipal também vem cedendo espaço à iniciativa privada e as parcerias público-privadas deixam de ser uma mera previsão legal, passando para a sua implementação prática. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas, para a aprovação deste projeto. Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2017. Cezar Tadeu Ronchi Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gaov.br / camara(ocmmarechalfloriano.es.aov.br