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materia nº 62/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ADOTE UM BANHEIRO PÚBLICO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4440

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«Dens-seja: Louvado,
Lidado das CL quídoas
ato Municipal do Marechal Flaiano
Estado do Espírito Santo... |, m Marec
2rotoculado Sob nº! 9
PROJETO DE LEI Nº. 062/2017 7 06 106 ty
“ENCARREGADO
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE
UM BANHEIRO PÚBLICO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber: :
Aprova: E
Art. 1º - Fica pela presente Lei, fica instituído no Município de Marechal Floriano-ES, o
“Programa Adote um Banheiro Público”, que tem como principal ampliar o número de
sanitários, disponibilizando o uso gratuito, bem como atender a demanda da crescente
população, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com entidades sociais,
instituições ou empresas privadas, interessadas em financiar a instalação e
manutenção dos mesmos, com direito à publicidade.
Art. 2º - São objetivos do “Programa Adote um Banheiro Público”.
|- A preservação da limpeza;
Il - Aumento do número de banheiros na cidade;
Ill — garantia do bom estado de conservação dos mesmos;
IV — A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção dos
banheiros públicos;
V — Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos
de higiene e saúde.
Art. 3º - Os banheiros a serem instalados e mantidos por entidades sociais, instituições
ou empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e formatos
tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www crmmarechalfloriano. es gov br | camarabecmmarechalfloriano.es aov.br
Meus: seja Louvado.
Amara (Municipal do Marechal (Pleriano
Estado do Espírito Santo
$ 1º - Fica expressamente proibido qualquer tipo de publicidade de propaganda
política, bebida alcoólica, tabagismo ou produtos que incitem a violência ou a
sexualidade;
$ 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar o padrão da publicidade.
Art. 4º - Poderá ser afixada em local visível, placa indicativa mencionando o nome,
logomarca da entidade social, instituição ou empresa privada parceira.
Art. 5º - Será obrigatoriamente firmado com o Poder executivo Municipal e o parceiro
privado, termo de compromisso, no qual serão estabelecidos critérios e condições da
parceria.
Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2017.
Cezar ga Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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eus-seja* Lonnado.
q idade das quideas
âmara (Municipal do Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
Considerando, o aumento da população Florianense, bem como a crescente demanda
pelo referido serviço público, básico, mas de grande relevância, apresento o presente
Projeto de Lei, visando viabilizar a disponibilização de mais sanitários públicos em
nossa Municipalidade, principalmente, na Sede, onde a mesma só dispõe de dois
sanitários públicos, localizados ao lado do ponto de ônibus das empresas Águia Branca
e Cordial.
Considerando que a demanda cresce à proporção que aumenta a população e o
consumo, impactando diretamente o meio ambiente e a saúde pública, este projeto
justifica-se pela necessidade de se disponibilizar mais sanitários, visando ampliar o
atendimento a este serviço de necessidade básica.
Com o objetivo de buscar soluções para auxiliar a gestão do Município, através da
delegação de atividades relacionadas à satisfação de interesses públicos, foram
concebidas as parcerias público-privadas. Esse instituto constitui-se num meio para
promover a união de esforços entre o Poder Público e a iniciativa privada. Atualmente,
parcerias público-privadas estão em franco processo de sedimentação no âmbito da
administração pública nacional.
Nesse contexto, a administração pública municipal também vem cedendo espaço à
iniciativa privada e as parcerias público-privadas deixam de ser uma mera previsão
legal, passando para a sua implementação prática.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas, para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2017.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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