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Deus sejas Louvado
q: Municipal do Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº. 061/2017 im06,06 e
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL ESCOLAR | DE
ORIENTAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova: “
Art. 1º - Fica pela presente Lei, instituída no Município de Marechal Floriano-ES, a
Semana Municipal Escolar de Orientação sobre Educação Financeira, a realizar-se
anualmente na segunda semana de maio, visando à inclusão de atividades e
conteúdos relativos à educação financeira nas escolas de ensino fundamental da rede
pública municipal de ensino.
Art. 2º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, a regulamentação da
presente Lei, disponibilizando, espaço para debate, análise e articulação das atividades
e dos conteúdos relativos à educação financeira, a fim de inseri-los na semana de que
trata o “caput” da presente Lei.
Art. 3º - Poderão ser abordados os seguintes temas relativos à educação financeira:
| — princípios contábeis, especialmente débito e crédito;
Il - orientações de planejamento e educação financeira;
|!l — construção de conhecimentos em economia familiar.
Art. 4º. Para tal finalidade, compete à Secretaria Municipal de Educação, pela sua
coordenação pedagógica, oferecer as orientações necessárias aos professores para O
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Deus sejar, Lounado-.
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desenvolvimento das atividades e conteúdos, contemplando noções básicas para a
vida financeira adulta.
Art. 5º. Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser celebrados
convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades da
sociedade civil organizada, empresas privadas, ONGs e entidades do terceiro setor.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2017.
Cezar RR a Junior
Vereador
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Deus seja Louvado.
idade das Cf quídeas
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JUSTIFICATIVA
Considerando, que a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios
de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho;
Considerando, que é clara e notória a necessidade de oferecer ao aluno mais do que o
conhecimento curricular, tendo como finalidade maior, garantir o pleno
desenvolvimento do educando, capacitando-o para torná-lo um cidadão participativo e
preparado para atuar no competitivo mercado de trabalho;
Considerando, que cada vez mais o jovem precisa assimilar os ensinamentos
financeiros para transpor as inúmeras barreiras impostas pelo cotidiano, visto que, a
missão da escola não se limita à inserção do aluno no mercado de trabalho, mas
capacitá-lo para encarar os desafios de forma equilibrada e sustentável;
Considerando, que a educação financeira é um tema ainda distante da realidade da
sala de aula, sendo raras as oportunidades para desenvolver a matéria no decorrer da
jornada escolar. E, como consequência, o aluno deixa os bancos escolares em meio a
incertezas sobre a mesma;
Considerando, que diante desse quadro de incertezas, a educação financeira torna-se
uma ferramenta relevante para a formação do educando. Possibilita o elo entre a
educação formal e o mundo do trabalho, desenvolvendo, nos alunos, a autonomia para
a tomada de decisões, definição de planos e a criação de oportunidades;
Posto isso, a semana de que trata esta lei tem como objetivo transmitir aos alunos,
noções e conhecimentos de ordem econômica e financeira, bem como torná-los críticos
e preparados para o futuro, agregando noções básicas para a vida financeira adulta,
auxiliando, ainda, no desenvolvimento de suas capacidades e habilidades individuais.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas, para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2017.
Cezar asa Junior
Vereador
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