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materia nº 90/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 1.192, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
native_id4442

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Prefeitura Municipal de Marechal Eloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Protocolado sap aid
Em ZOO pa a b/
PROJETO DE LEINº. S0 /2017 ER
EXPEDIENTE LO DA ENCARREGADO
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 1.192, DE 23 DE
AS [08 |/3. JANEIRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.192, de 23 de
janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, servidores e
estagiários da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES para outros órgãos,
públicos ou privados, cuja atuação seja de interesse da comunidade, tais como:
Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar,
órgãos de fomento e controle vinculados à Secretaria Estadual de Agricultura, APAE,
Associação Pestalozzi de Marechal Floriano/ES, Organização de Amparo aos Idosos
“Sou Feliz” e Hospital e Maternidade Arthur Gerhardt, através da celebração de
convenio de cooperação técnica onde serão definidas as obrigações dos partícipes”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a contar de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, em
especial o art. 1º, da lei municipal nº. 1.192, de 23 de janeiro de 2013.
Marechal Floriano/ES, 10 de agosto de 2017.
Ee
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
| Flonano
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei justifica-se, eis que possibilitará ao
Município de Marechal Floriano a autorização de também celebrar convenio com o
Hospital e Maternidade Arthur Gerhardt.
Sabemos que é do conhecimento dos nobres vereadores
que, o Hospital e Maternidade Arthur Gerhardt de Domingos Martins/ES atende
inúmeros munícipes do Município de Marechal Floriano/ES.
Diante do fato do Município possuir interesse público na
presente demanda, entendemos justificável a apreciação e aprovação do presente
projeto.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e
de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 10 de agosto de 2017.
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367

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