| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 1.192, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. |
| native_id | 4442 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Marechal Eloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Protocolado sap aid Em ZOO pa a b/ PROJETO DE LEINº. S0 /2017 ER EXPEDIENTE LO DA ENCARREGADO ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 1.192, DE 23 DE AS [08 |/3. JANEIRO DE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.192, de 23 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, servidores e estagiários da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES para outros órgãos, públicos ou privados, cuja atuação seja de interesse da comunidade, tais como: Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, órgãos de fomento e controle vinculados à Secretaria Estadual de Agricultura, APAE, Associação Pestalozzi de Marechal Floriano/ES, Organização de Amparo aos Idosos “Sou Feliz” e Hospital e Maternidade Arthur Gerhardt, através da celebração de convenio de cooperação técnica onde serão definidas as obrigações dos partícipes”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, em especial o art. 1º, da lei municipal nº. 1.192, de 23 de janeiro de 2013. Marechal Floriano/ES, 10 de agosto de 2017. Ee JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 | Flonano Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Projeto de lei justifica-se, eis que possibilitará ao Município de Marechal Floriano a autorização de também celebrar convenio com o Hospital e Maternidade Arthur Gerhardt. Sabemos que é do conhecimento dos nobres vereadores que, o Hospital e Maternidade Arthur Gerhardt de Domingos Martins/ES atende inúmeros munícipes do Município de Marechal Floriano/ES. Diante do fato do Município possuir interesse público na presente demanda, entendemos justificável a apreciação e aprovação do presente projeto. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 10 de agosto de 2017. Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367