| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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EKBERIENHE Baia mis Câmara Municipal de Marechal Flonano ! Cp É se Protocotado Sobnº 2244 EXPEDIENTE DO Dia VE Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEINº. 31 /2017. EAPELDIÉINIE DO LA E E DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE bi AS | o? sa TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas no Município de Marechal Floriano, dentro do perímetro urbano, obedecendo ao limite mínimo de 200 mº (duzentos metros quadrados). Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo exclusivo a regularização de situações existentes no Município, não sendo permitidos novos desmembramentos após o período de vigência desta Lei. Art. 3º - A presente Lei vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 14 de Agosto de 2017. ro Ze ORENZONI Prefeito Municipal Za Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente Projeto visa regularização dos terrenos de com limite mínimo de 200 metros quadrados, a informalidade urbana ocorre na quase totalidade das cidades brasileiras, o presente pretende efetivar o direito constitucionalmente consagrado de moradia à população. Insta esclarecer que, existem várias propriedades irregulares no Município, devido o limite mínimo de 300 metros quadrados. Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, de modo que, além de um direito social, pode-se afirmar que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde. Destaca-se que, a aprovação do presente projeto trará significativo retorno financeiro para o Município, uma vez que com a regularização das propriedades, será possível o lançamento de IPTU. O IPTU é a mais importante fonte de renda para o Município, quanto maior a arrecadação, maiores serão os benefícios para a população. A receita oriunda do IPTU tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes, destinando a receita para saúde, educação, limpeza pública, e outras áreas de interesse público. Pelas razões expostas, encaminhamos à apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 14 de Agosto de 2017. Prefeito Municipal Rua Davide Canal. nº 57, €