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materia nº 91/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id4443

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EKBERIENHE Baia mis Câmara Municipal de Marechal Flonano
! Cp É se Protocotado Sobnº 2244
EXPEDIENTE DO Dia VE
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº. 31 /2017.
EAPELDIÉINIE DO LA E E
DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
bi AS | o? sa TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas no Município de Marechal
Floriano, dentro do perímetro urbano, obedecendo ao limite mínimo de 200 mº
(duzentos metros quadrados).
Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo exclusivo a regularização de situações
existentes no Município, não sendo permitidos novos desmembramentos após o período
de vigência desta Lei.
Art. 3º - A presente Lei vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 14 de Agosto de 2017.
ro
Ze
ORENZONI
Prefeito Municipal
Za
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa regularização dos terrenos de com limite mínimo de 200 metros
quadrados, a informalidade urbana ocorre na quase totalidade das cidades brasileiras, o
presente pretende efetivar o direito constitucionalmente consagrado de moradia à
população.
Insta esclarecer que, existem várias propriedades irregulares no Município, devido o
limite mínimo de 300 metros quadrados. Morar irregularmente significa estar em
condição de insegurança permanente, de modo que, além de um direito social, pode-se
afirmar que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos
constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.
Destaca-se que, a aprovação do presente projeto trará significativo retorno financeiro
para o Município, uma vez que com a regularização das propriedades, será possível o
lançamento de IPTU. O IPTU é a mais importante fonte de renda para o Município,
quanto maior a arrecadação, maiores serão os benefícios para a população. A receita
oriunda do IPTU tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes, destinando a receita para saúde,
educação, limpeza pública, e outras áreas de interesse público.
Pelas razões expostas, encaminhamos à apreciação dos Senhores Vereadores o presente
Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas
Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares,
encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 14 de Agosto de 2017.
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal. nº 57, €

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