| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | ACRESCENTA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994 |
| native_id | 4449 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Cidade das q quidens quo Municipal do Marechal Fletiana Estado do Espírito Santo, ra Murici Em 45, LOS 1odofA PROJETO DE LEI Nº 097/2017 ENCARREGADO “ACRESCENTA ÁREA DE PERIMETRO URBANO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994.” A Câmara Municipal de Marechal Floriano, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica acrescido no artigo 5º da lei nº 066 de 08 de abril de 1994, para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano, o seguinte: Parágrafo Único — Passa a integrar como perímetro urbano, a extensão do km 8,5 ao Km 09 da Rodovia Francisco Stockl, do lado esquerdo sentido BR 262 à Araguaia, tendo sua extensão lateral da Rodovia Francisco Stockl até a Linha Ferrea, localizada no Distrito de Araguaia, neste Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de agosto de 2017 CEZAR DEN JUNIOR VEREADOR Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. mara Municipal do Marechal Flaiano Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA APÓS REUNIÃO COM MORADORES NO DIA 24 DE JULHO DE 2017 AS 19 HORAS NO RESTAURANTE BIROSCA DO ARAGUAIA, ONDE A PEDIDO DAS FAMILIAS DOS MORADORES DESTA LOCALIDADE, ABAIXO ASSINADO EM ANEXO, COM UM REPRESENTANTE DE CADA FAMILIA, OS MORADORES DECIDIRAM E PEDIRAM APOIO A ESTE VEREADOR PARA A INCLUSÃO DO PERIMETRO URBANO PARA MELHORIAS POR PARTE DA PREFEITURA. PORTANTO APRESENTO O PRESENTE PROJETO PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS NOBRES PARES. Sala das Sessões, 15 de agosto de 2017 CEZAR PEA JUNIOR VEREADOR Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(demmarechalfioriano.es.gov.br