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materia nº 97/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaACRESCENTA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994
native_id4449

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Cidade das q quidens
quo Municipal do Marechal Fletiana
Estado do Espírito Santo,
ra Murici
Em 45,
LOS 1odofA
PROJETO DE LEI Nº 097/2017
ENCARREGADO
“ACRESCENTA ÁREA DE PERIMETRO URBANO
NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 066 DE 08 DE ABRIL DE
1994.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica acrescido no artigo 5º da lei nº 066 de 08 de abril de 1994, para
fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano, o seguinte:
Parágrafo Único — Passa a integrar como perímetro urbano, a extensão do km
8,5 ao Km 09 da Rodovia Francisco Stockl, do lado esquerdo sentido BR 262 à
Araguaia, tendo sua extensão lateral da Rodovia Francisco Stockl até a Linha
Ferrea, localizada no Distrito de Araguaia, neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2017
CEZAR DEN JUNIOR
VEREADOR
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
mara Municipal do Marechal Flaiano
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
APÓS REUNIÃO COM MORADORES NO DIA 24 DE JULHO DE 2017 AS 19
HORAS NO RESTAURANTE BIROSCA DO ARAGUAIA, ONDE A PEDIDO
DAS FAMILIAS DOS MORADORES DESTA LOCALIDADE, ABAIXO
ASSINADO EM ANEXO, COM UM REPRESENTANTE DE CADA FAMILIA,
OS MORADORES DECIDIRAM E PEDIRAM APOIO A ESTE VEREADOR
PARA A INCLUSÃO DO PERIMETRO URBANO PARA MELHORIAS POR
PARTE DA PREFEITURA. PORTANTO APRESENTO O PRESENTE
PROJETO PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS NOBRES PARES.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2017
CEZAR PEA JUNIOR
VEREADOR
Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(demmarechalfioriano.es.gov.br

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