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materia nº 99/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR O PLANO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, DENOMINADA "SETEMBRO AMARELO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Estado do Espírito Santo
Cá
PROJETO DE LEI Nº 099/2017 Em Z5 | Iodo /A-
E REGADO
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A INSTITUIR O PLANO
MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E
A CAMPANHA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, DENOMINADA
"SETEMBRO AMARELO", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de
Marechal Floriano o Plano Municipal de Valorização da Vida, com o objetivo de
manter continuamente um sistema telefônico gratuito para atendimento em .
qualquer horário à pessoas em quadro depressivo ou inclinadas à prática do &
suicídio, bem como identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e prover o
acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil, prevenindo e
minimizando a evolução dos quadros que possam chegar ao suicídio.
Art. 2º O Plano Municipal de Valorização da Vida será desenvolvido pela
Secretaria Municipal da Saúde, com contribuição da Secretaria Municipal de
Assistência Social, com base nas seguintes diretrizes, sem o prejuízo de outras
que possam ser instituídas:
| - Promoção de palestras e seminários para orientar e alertar à população
sobre como diagnosticar possíveis suicidas, bem como palestras direcionadas
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Deus seja: Àoomvado.
dado das Lquídeas
Estado do Espírito Santo
aos profissionais de saúde para qualificá-los na identificação de possíveis
pacientes que se enquadrem neste perfil;
H - Ampla divulgação e exposição do distúrbio, com cartazes citando eventuais
sintomas e alertando para possível diagnóstico, utilizando-se, ainda, dos meios
de comunicação acessíveis à população;
HI - Idealização de canais de atendimento pessoal aos diagnosticados ou a
aqueles que se encontram com possível sintoma de tentativa de suicídio;
IV - Direcionamento de atividades e apoio para o público alvo do programa,
principalmente os mais vulneráveis;
V - Monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a
interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.
Art. 3º Em apoio ao Plano Municipal de Valorização da Vida, fica instituída a
Campanha “Setembro Amarelo”, a ser desenvolvida anualmente durante todo o
mês de setembro, com o objetivo de potencializar as ações continuamente
desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol da vida, intensificando-se a
divulgação das diretrizes do Plano para ampliar o seu alcance e sensibilizar a
população quanto à valorização da vida e conmvate ao suicídio.
Parágrafo único. O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será
“um laço” na cor amarela, podendo todos os órgãos da Administração Pública
Direta e Indireta e das Autarquias municipais participarem da divulgação da S
Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes,
monumentos e logradouros públicos na mesma cor amarela durante a
realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande
fluxo de pessoas;
Art. 4º A Campanha de Valorização da vida “Setembro Amarelo” passa a
integrar o Calendário Oficial Municipal, sendo setembro o mês oficial, e o último
domingo do mês de setembro como o «ia da Caminhada Anual pela
Valorização da Vida.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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Deus seja Louvado
Estado do Espírito Santo
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios ou
parcerias de forma não onerosa com órgãos Públicos, Universidades,
Entidades de Classes, Organizações não Governamentais, Entidades de
Interesse Público e Religiosas, entre outras Instituições Públicas ou Privadas
visando à instituição Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio "setembro
Amarelo", bem como sua promoção anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2017
CEZAR TADEU ia JUNIOR
VEREADOR
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É dade das
Amara Municipal do Maechal Floriano
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
O suicídio é um ato complexo cuja causa mais comum é um transtorno mental
e/ou psicológico que pode incluir depressão, transtorno bipolar, esquizofrenia,
alcoolismo e abuso de drogas. Dificuldades financeiras e/ou emocionais que
também desempenham um fator significativo para evolução do quadro que
pode vir a culminar com o indivíduo retirar a própria vida. Novo relatório
divulgado pela Organização Mundial de Saúde, a OMS, chama a atenção de
governos para o suicídio, considerado “um grande problema de saúde pública”
que não é tratado e prevenido de maneira eficaz. Segundo o estudo, 804 mil
pessoas cometem suicídio todos os anos — taxa de 11,4 mortes para cada
grupo de 100 mil habitantes. De acordo com a agência das Nações Unidas,
75% dos casos envolvem pessoas de países onde a renda é considerada baixa
ou média. O Brasil é o oitavo país em número de suicídios. Em 2012, foram
registradas 11.821 mortes, sendo 9.198 homens e 2.623 mulheres (taxa de 6,0
para cada grupo de 100 mil habitantes). Entre 2000 e 2012, houve um aumento
de 10,4% na quantidade de mortes — alta de 17,8% entre mulheres e 8,2%
entre os homens.
O Estado tem papel relevante para o tratamento desse transtorno, identificando
possíveis sintomas, acompanhando e oferecendo possibilidades de
recuperação aos que necessitam, motivo ensejador deste Programa de
Valorização da Vida instituído pelo presente Projeto de Lei, abraçando a ideia
da Associação Internacional pela Prevenção do Suicídio (IASP) que lançou o
Setembro Amarelo como forma de chamar a atenção do Estado e da sociedade
para este latente problema, tema que também vem sendo alvo dos Centros de
Valorização da Vida (CVV), cujo trabalho também inspirou o presente Projeto
de Lei. Diante da importância da matéria, conto com o apoio dos meus nobres
pares para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2017
CEZAR TADEU aci JUNIOR
VEREADOR
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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