| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR O PLANO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, DENOMINADA "SETEMBRO AMARELO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado do Espírito Santo Cá PROJETO DE LEI Nº 099/2017 Em Z5 | Iodo /A- E REGADO “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR O PLANO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, DENOMINADA "SETEMBRO AMARELO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Marechal Floriano, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Marechal Floriano o Plano Municipal de Valorização da Vida, com o objetivo de manter continuamente um sistema telefônico gratuito para atendimento em . qualquer horário à pessoas em quadro depressivo ou inclinadas à prática do & suicídio, bem como identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e prover o acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil, prevenindo e minimizando a evolução dos quadros que possam chegar ao suicídio. Art. 2º O Plano Municipal de Valorização da Vida será desenvolvido pela Secretaria Municipal da Saúde, com contribuição da Secretaria Municipal de Assistência Social, com base nas seguintes diretrizes, sem o prejuízo de outras que possam ser instituídas: | - Promoção de palestras e seminários para orientar e alertar à população sobre como diagnosticar possíveis suicidas, bem como palestras direcionadas Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja: Àoomvado. dado das Lquídeas Estado do Espírito Santo aos profissionais de saúde para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil; H - Ampla divulgação e exposição do distúrbio, com cartazes citando eventuais sintomas e alertando para possível diagnóstico, utilizando-se, ainda, dos meios de comunicação acessíveis à população; HI - Idealização de canais de atendimento pessoal aos diagnosticados ou a aqueles que se encontram com possível sintoma de tentativa de suicídio; IV - Direcionamento de atividades e apoio para o público alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis; V - Monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento. Art. 3º Em apoio ao Plano Municipal de Valorização da Vida, fica instituída a Campanha “Setembro Amarelo”, a ser desenvolvida anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol da vida, intensificando-se a divulgação das diretrizes do Plano para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população quanto à valorização da vida e conmvate ao suicídio. Parágrafo único. O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será “um laço” na cor amarela, podendo todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e das Autarquias municipais participarem da divulgação da S Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor amarela durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas; Art. 4º A Campanha de Valorização da vida “Setembro Amarelo” passa a integrar o Calendário Oficial Municipal, sendo setembro o mês oficial, e o último domingo do mês de setembro como o «ia da Caminhada Anual pela Valorização da Vida. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado Estado do Espírito Santo Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios ou parcerias de forma não onerosa com órgãos Públicos, Universidades, Entidades de Classes, Organizações não Governamentais, Entidades de Interesse Público e Religiosas, entre outras Instituições Públicas ou Privadas visando à instituição Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio "setembro Amarelo", bem como sua promoção anual. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 15 de agosto de 2017 CEZAR TADEU ia JUNIOR VEREADOR Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfioriano.es.aov.br É dade das Amara Municipal do Maechal Floriano Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores: O suicídio é um ato complexo cuja causa mais comum é um transtorno mental e/ou psicológico que pode incluir depressão, transtorno bipolar, esquizofrenia, alcoolismo e abuso de drogas. Dificuldades financeiras e/ou emocionais que também desempenham um fator significativo para evolução do quadro que pode vir a culminar com o indivíduo retirar a própria vida. Novo relatório divulgado pela Organização Mundial de Saúde, a OMS, chama a atenção de governos para o suicídio, considerado “um grande problema de saúde pública” que não é tratado e prevenido de maneira eficaz. Segundo o estudo, 804 mil pessoas cometem suicídio todos os anos — taxa de 11,4 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes. De acordo com a agência das Nações Unidas, 75% dos casos envolvem pessoas de países onde a renda é considerada baixa ou média. O Brasil é o oitavo país em número de suicídios. Em 2012, foram registradas 11.821 mortes, sendo 9.198 homens e 2.623 mulheres (taxa de 6,0 para cada grupo de 100 mil habitantes). Entre 2000 e 2012, houve um aumento de 10,4% na quantidade de mortes — alta de 17,8% entre mulheres e 8,2% entre os homens. O Estado tem papel relevante para o tratamento desse transtorno, identificando possíveis sintomas, acompanhando e oferecendo possibilidades de recuperação aos que necessitam, motivo ensejador deste Programa de Valorização da Vida instituído pelo presente Projeto de Lei, abraçando a ideia da Associação Internacional pela Prevenção do Suicídio (IASP) que lançou o Setembro Amarelo como forma de chamar a atenção do Estado e da sociedade para este latente problema, tema que também vem sendo alvo dos Centros de Valorização da Vida (CVV), cujo trabalho também inspirou o presente Projeto de Lei. Diante da importância da matéria, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição. Sala das Sessões, 15 de agosto de 2017 CEZAR TADEU aci JUNIOR VEREADOR Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br