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materia nº 100/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaFICA CRIADA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL - RPPNM, DE CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 21 DA LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 5.746, DE 5 DE ABRIL DE 2006.
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Cidlado das quideas
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Gámaa Municipal do Matechal Fletiano
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 100/2017 no
O ENCAÁREGADO —
“FICA CRIADA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO A RESERVA PARTICULAR DO
PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL - RPPNM,
DE CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O
ART. 21 DA LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE
JULHO DE 2000, REGULAMENTADO PELO
DECRETO Nº 5.746, DE 5 DE ABRIL DE 2006.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica criada no município de Marechal Floriano a Reserva Particular do
Patrimônio Natural Municipal - RPPNM, de conformidade com o que preceitua
o art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentado pelo
Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006.
Parágrafo Único - A RPPNM é uma unidade de conservação de domínio
privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com
perpetuidade, por intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem
da inscrição no Registro Público de Imóveis.
Art. 2º Os proprietários de imóveis que se enquadrem nas seguintes situações
poderão requerer ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, a sua transformação em RPPNM:
| - imóvel atingido por Bosque Nativo Relevante com taxa igual ou superior a
70% (setenta por cento) de sua área total coberta de vegetação nativa, que não
esteja edificado ou no máximo possua um núcleo de habitação familiar, que
não ocupe mais do que 20% (vinte por cento) da área total do imóvel,
devidamente aprovado mediante comprovação pelo Alvará de Construção,
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Deus seja Louvado.
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onde em função da tipologia florestal não é possível efetuar a remoção da
vegetação;
Il - imóvel atingido por Área de Preservação Permanente, conforme definido
pelo art. 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e suas
regulamentações, em uma área superior a 80% (oitenta por cento) de sua área
total, que não esteja edificado ou no máximo possua um núcleo de habitação
familiar, mas ainda possua área permeável superior a 80% (oitenta por cento)
devidamente aprovado mediante comprovação pelo Alvará de Construção,
onde em função das restrições ambientais e legais não é possível à ocupação
integral do imóvel;
HI - imóvel atingido por uma combinação dos incisos | e Il deste artigo que
inviabilize em 100% (cem por cento) a sua ocupação.
S 1º Para transformação em RPPNMi o lote deve ser oriundo de loteamento
aprovado e (o) lote cadastrado junto ao Município.
8 2º Nos lotes onde se pretenda implantar a RPPNM, que sejam atingidos por
diretriz de arruamento, só será permitida a transformação após a aprovação da
mesma nas condições da legislação de parcelamento do solo.
8 3º Nos imóveis onde já ocorreu a ocupação nos termos da legislação
urbanística, não será permitida a subdivisão do imóvel com o objetivo de criar
uma RPPNM.
Art. 3º Será permitida a subdivisão de imóveis integrantes do Setor Especial de
Áreas Verdes, conforme definido na Lei nº 9.806, de 3 de janeiro de 2000, com
o intuito específico de enquadrar os terrenos resultantes das previsões do art.
2º desta lei.
8 1º A aprovação da subdivisão prevista no caput deste artigo dar-se-á com a
avaliação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e será precedida de termo
de Compromisso para a criação da RPPNM, firmado pelo proprietário junto
àquela secretaria.
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Deues-seja Louvado.
âmara Municipal do Marechal Floriano
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8 2º Para fins de parcelamento dos terrenos integrantes do Setor Especial de
Áreas Verdes, conforme previsto no caput deste artigo, o lote mínimo indivisível
será de 2.000m2 (dois mil metros quadrados) exceto onde a Lei de
Zoneamento e Uso do Solo exigir lotes com dimensão maior.
8 3º Para a área remanescente da subdivisão, onde não for implantada a
RPPNM, os espaços livres de cobertura vegetal deverão ser distribuídos na
formação dos lotes, de forma a possibilitar futura ocupação, evitando constituir
áreas sem espaços livres para construção.
S 4º Nos imóveis subdivididos para o atendimento do caput deste artigo, não
será autorizada a remoção de vegetação em estágio médio ou avançado de
regeneração, à exceção das previsões do art. 5º desta lei.
Art. 4º O requerimento para criação da RPPNM será formalizado em processo
administrativo próprio, mediante solicitação expressa do proprietário do imóvel,
instruído com os seguintes documentos:
| - documentação de identificação do(s) proprietário(s);
Il - cópia do registro de imóvel;
HI - consulta para fins de construção (guia amarela);
Iv - levantamento planialtimétrico executado por profissional habilitado,
acompanhado da devida anotação de responsabilidade técnica, contendo as
curvas de nível, o contorno do bosque, árvores isoladas com diâmetro à altura
do peito (DAP) superior a 0,20m, recursos hídricos, áreas de preservação
permanente, construções ou elementos presentes na área e divisas;
V - levantamento da vegetação executado por profissional competente e
habilitado, com o apontamento dos diferentes estágios sucessionais, indicando
as espécies predominantes, e o grau de diversidade do fragmento florestal,
acompanhado da devida anotação de responsabilidade técnica;
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Deusssja Louvado
Cidado das Liquideas
Amara Municipal do Marechal Florian
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VI - memorial descritivo executado por profissional habilitado, acompanhado da
devida anotação de responsabilidade técnica com o perímetro
georreferenciado em relação ao marco geodésico, associado ao memorial
descritivo do levantamento.
8 1º Outros documentos poderão ser solicitados pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, para esclarecimento de situações específicas.
8 2º Não serão cobradas taxas municipais para o processo de criação de
RPPNM, a exemplo de taxa de vistoria e de entradas de protocolos.
$ 3º Os processos de criação de RPPNM terão prioridade de análise, com
prazo máximo de 10 dias úteis em cada setor, tramitando com adesivo com
indicação de "URGENTE".
Art. 5º Uma vez deferido o requerimento de transformação e assinado o Termo
de Compromisso mencionado no parágrafo único do art. 1º desta lei, a RPPNM
será instituída por ato do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - No Termo de Compromisso o proprietário da área se
obrigará a:
| - cercar toda a área;
Il - efetuar a manutenção e guarda da área;
Hi - promover a averbação do Termo à margem da matrícula imobiliária;
IV - apresentar em 180 dias da criação da RPPNM o Plano de Manejo da
Reserva, conforme Roteiro Metodológico fornecido pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, prevendo as ações de recuperação ou manutenção
necessárias.
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Deus seja Louvado.
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Limara Municipal. do Marechal Fletiane
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Art. 6º A título de incentivo, será concedido ao proprietário de áreas
transformadas em RPPNM o direito de requerer ao Município a transferência
do potencial construtivo destas áreas para outros imóveis, em zonas ou setores
estabelecidos em regulamento específico e condicionado à aprovação da
secretária municipal de obras e de seu conselho se o município possuir.
Parágrafo Único - A concessão do potencial construtivo de RPPNM poderá
ser renovada a cada 15 (quinze) anos, desde que a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente confirme o estado de proteção da RPPNM e o cumprimento dos
Programas estabelecidos no Plano de Manejo aprovado.
Art. 7º As RPPNMs só poderão ser utilizadas para o uso de desenvolvimento
de pesquisas científicas e visitação com objetivos terapêuticos, turísticos,
recreativos e educacionais, previstos no Plano de Manejo.
Art. 8º O descumprimento do previsto nesta lei acarretara na aplicação das
sanções estabelecidas na legislação ambiental vigente.
Art. 9º Poderá ser requerida à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a
edificação de estrutura de apoio às atividades permitidas, desde que esta
ocupação, associada com aquela prevista no inciso | do art. 2º desta lei, não
seja superior a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, na área livre de
vegetação significativa, fora de Área de Preservação Permanente (APP) e
previamente aprovada no Plano de Manejo.
Art. 10 O valor de avaliação do imóvel a ser transformado em RPPNM seguirá
os critérios de cálculo utilizados na apuração do Imposto de Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis - ITBI, em seu valor de face, sem considerar influência
do tipo de via, testada, área, profundidade, posição na quadra, dentre outros
que fazem parte do sistema GTM-ITBI, quando da solicitação do seu
enquadramento no art. 6º desta lei.
Parágrafo Único - Não será aplicado qualquer fator depreciativo (atingimentos
prejudiciais) ao cálculo do valor do imóvel.
Art. 11 — Ao proprietário da área constituída como RPPNM, será concedido um
CERTIFICADO DE CRIAÇÃO DE RPPNM, pela iniciativa de proteger a
biodiversidade, beneficiando com isto as atuais e futuras gerações.
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Deus seja Lmoado
Vidade das
Uâmara Municipal do Manechal Floriano
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Parágrafo Único — Este Certificado será concedido ao proprietário em ato
público a ser realizado no dia 31 de outubro de cada ano, conforme modelo do
Anexo | desta Lei.
Art. 12 - Esta lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa dias) dias,
contado da data de sua publicação.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
SALA DAS SESSÕES, 15 DE AGOSTO DE 2017.
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V DOR
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Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
A instituição da Reserva Particular de Patrimônio Natural Municipal é uma
maneira eficiente do Poder Público estimular a criação de unidades de
conservação com objetivo de proteção integral dos recursos naturais, sem
necessidade de efetuar desapropriações. Através dessa categoria, os
proprietários de imóveis onde existem áreas com condições ambientais
relevantes e que desejam preservá-las ao longo do tempo, mantendo seus
direitos de propriedade, tem oportunidade de instituir uma RPPNM, vendo
também reconhecido pelo Governo Municipal o seu zelo e alta consciência
ambientalista. Da mesma forma, os proprietários de florestas nativas que
desejam explorá-las, ao apresentar um plano de manejo florestal, são
obrigados a manter 20% da área como reserva florestal, imune ao corte. Ao ser
permitido transformar a reserva florestal em RPPN, permanece a proibição de
corte, porém através desta categoria de unidade de conservação, o proprietário
recebe isenção de ITR, além de poder explorá-la indiretamente oportunizando
atividades de pesquisa, educação ambiental e ecoturismo, entre outras
SALA DAS SESSÕES, 15 DE AGOSTO DE 2017.
AIVA
VEREADOR
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