materia nº 48/1994

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PROJETO DE LEI Nº 048/94
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A EFETUAR O REPASSE DE
UMA SUBVENÇÃO SOCIAL AO AMÉRI-
CA FUTEBOL CLUBE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
a ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe - do Poder Executivo
Municipal autorizado a efetuar o repasse de uma verba no
valor de R$ 400,00(quatrocentos Reais) ao América Futebol
Cito.
Art. 2º — A importância descrita no artigo
anterior sera repassada em cota única, e correra à conta
da dotação Orçamentaria Nº 07008462242.063 - 3.2.3.1.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano,21 de dezembro de 1994
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