materia nº 47/1994

Prefeitura Municipal de Marechal Sloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 047/94
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR CESTAS BÁSICAS PARA DISTRIBUIR
CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
NO NATAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO ;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Suplementar até a importancia
de R$ 3.000,00, (três mil reais), para adquirir Cestas Básicas,
aos servidores municipais no natal.
Art. 2º — As despesas decorrentes do artigo
1º, serão contabilizadas na Dotação 010.03010202.0030.0.0000-
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito.
Art. 3º - Esta Leí entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tomissão Co Finanças dO Marechal Floriano, 09 dezembro de 1994
emento,
comissão do Losgislação
ustiça e
Sessão “Tuiesnrdinaria”
N
Prefeito Muni cpad--— ese
vodaçõo Final.
“a c SÃO
PROVADO EM dº.. E Quito DISCUS