materia nº 45/1994

Prefeitura Municipal le Marechal foi tano
ORDEM DO DIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| MARECH L F.
Pro Et: ado sob no
PROJETO DE LEI Nº 045/94 Em dio
Encarregado
CRIA CARGO DE OUVIDOR-GERAL.DO MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Cargo em Comissão
de OUVIDOR-GERAL do Município de Marechal Floriano, padrão
cc -II » do Quadro de Servidores do Município + que tem
como funções a de fiscalizar e corrigir as ações do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º —- No exercício de suas funções
o OUVIDOR GERAL, fica credenciado com poderes para ter
acesso a todos os órgãos Administração Municipal, inclusive
secretarias, departamentos, chefias » inclusive com acesso
a todos os documentos e papéis relacionados com a Administra-
ção pública, podendo inclusive determinar sindicância,
diligências, instalações de processos e inquéritos administra-
tivos contra funcionários e servidores municipais.
Art. 3º - Para nomeação de pessoa para
ocupar o cargo, o Poder Executivo Municipal, deverá indicar
o nome à Câmara Municipal, acompanhado do "Curriculo Vitae!
do candidato, para prévia aprovação, mediante maioria simples.
Art. 4º - Após a aprovação , será feita
a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que
poderá a seu critério exonera-lo a qualquer momento.

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