materia nº 43/1994

vRDEM DO DIA
Prefeitura Municipal de Marechal «
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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ERRORS
"* Encarregado
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIR-
MAR CONVÊNIO COM O TPASDM.
PROJETO DE LEI Nº 043/94
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO |,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
. Municípal autorizado a firmar convênio com o Instituto
de Previdência e Assistência dos Servidores do Município
de Domingos Martins (IPASDM), com sede no Município de
Domingos Martins, a vigorar até o dia 31.12.94.
Art. 2º =» Dentro do referido convênio,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
efetuar descontos legais em folha de pagamento dos servidores
beneficiados pelo convênio , bem como repassar ainda a
verba patronal correspondente ao IPASDM.
Art. 922 Fica autorizada a abertura de =*
crédito especial para a execução orçamentária com as despesas
decorrentes desta Lei.
+
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os- seus efeitos a 20 de
agosto de 1993, revogando-se as disposições em contrário.
omissão ce nanças €
mento.
Marechal Floriano, 09 de novembro de 1994
ELIAS KIEFER
Prefeito Munic i poROR Stan.
SALA DAS seastts
E Juiça DISCUSSÃO
Rubrica do Presidente