materia nº 37/1994

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PROJETO DE LEI Nº 037/94
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPAS-
SAR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A SOCIEDADE
PESTALOZZI DE MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal , auturizado a repassar um subven-
ção social às Escola Especial Renascer - Sociedade Pestalozzi
de Marechal Floriano.
Art. 2º -— A subvenção de que trata o artigo
anterior, perfaz o total de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
correspondente à R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao
mês, até o dia 31 de dezembro de 1994.
Art. 3º - Os recursos destinados ao cumpri-
mento da presente Lei |, correrão por conta
da Dotação Orçamentária nº 050.08492522.046 - 3.2.3.1.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à 1º de maio de 1994.
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Marechal: Floriano » 06 de outubro de 1994
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