materia nº 25/1994

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em Od).4
Prefeitura Municipal Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 025/94
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO
DE VENCIMENTOS UPV.
toPst DE
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO faz saber que a
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
EPA im Sede
“Encarregado Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo!
Municipal, autorizado a conceder em carã-
ter de adiantamento o percentual de 20,40% (vinte virgula quarenta -—
por cento), para correção da Unidade Padrão de Vencimentos (UPV), pa-
ra o mês de junho de 1994.
Art.2º - O adiantamento a que se refere a
presente Lei, será descontado do percentu
al de a ser concedido para a unidade padrão de vencimentos dos servi-
dors públicos municipais.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus e-
feitos a 1º de julho de 1994.
Art.4º - Revogam-se as disposições em con
A Comissio «de Finanças o abs)
Crçamente. [10
A comissão de Lesgislação
ao NLEHV
Marechal Floriano, 28 de julho de 1994.
RETAS
> Ao PY
Justiça o tedação Final. 11505 00 Cpregeito Municipal
LD APROVADO EMA. E JuiaDISCUSSÃO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Digníssimos Vereadores;
O presente reajuste virá recompor o poder
de compra dos salários dos servidores mu-
nicipais, tendo em vista a inflação do mês de julho do corrente ano |,
antes da implantação do plano Real, que veio para tentar estabilizar
a economia,e a inflação de julho passado, foi bastante elevada, superi
or a 40% , o que diminuiu sobremaneira o poder aquisitivo dos “valores
percebidos.
Ademais, o percentual concedido é a titu-
lo de adiantamento da reposição salarial
e será descontado na data-base de reajuste dos salários dos servido-
res, atendendo portanto a manutenção da política salarial do Município
como já ê de conhecimento de todos.
Atenciosamente.
Marechal Floriano, 28 de julho de 1994.
Prefeito Municipal