materia nº 24/1994

ORDEM DO DIA
à
Prefe itura Niunicipal, A E Hare EG loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 024/94
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
[CÂMARA MUNICIPAL DE À ADQUIRIR IMÓVEL.
MARECH.L FLoha.O
Protoc ado sob no. y
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara apro-
vou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal , autorizado a adquirir
um lote de terreno em zona urbana, situada na Rua do Batatai,
nesta cidade, no valor máximo 'de R$ 3.500,00 (três mil e qui-
nhentos reais).
Art. 2º —- O Chefe do Poder Executivo
Municipal deverá criar uma comissão
especial composta de O3 servidores para aferir o valor
do imóvel, emitindo laudo.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas
resultantes da aplicação desta
Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial, no limite do valor fixado no artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 28 de julho 1994
ELIAS Ee: -
Prefeito Municipal
A Comissão <e Finanças e
Orçamento. AMBRÍLTO Aly
A comissão de Lesgislação
Justiça e Redação Final. Doo od “o EM. RE E untado
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