materia nº 18/1994

ORDEM DO DIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 018/94
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA
UNIDADE PADRÃO DE VENCIMEN
TOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
APL 1º Fica o Chefe. do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder, em adiantamento, o reajuste de 43% (quarenta e três
por cento )' para o valor: da Unidade Padrão de Vencimentos
da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano , para O Mes
de junho do ano de 1994.
Art. 00 2 o adiantamento as que se refere o artigo
anteraoRs o será descontado do percentual a ser concedido para
a correção da Unidade Padrao de Vencimentos , na data-base
dos Servidores Municipais.
Apto ao êmeta Lei entra' em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 27 de junho de 1994
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A comissão de Losgislação ;
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