materia nº 17/1994

ORDEM DO DIA
RIA
tr
ia 7
! Câmara SP furicipal de SP rechal S briano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 017/94
ESTABELECE PLANTÃO DAS FARMÁCIAS
LOCALIZADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais;
APROVA:
Art. 19 - Fica estabelecido que as Farmácias loca
lizadas na sede do Município de Marechal Floriano, deverão
dar plantão de 24 Hs, inclusive aos sábados, domingos e feria
dos.
Art. 2º - O plantão a que se refere o artigo ante-
rior, deverá ser em regime de revesamento entre as Farmácias
locais.
Parágrafo único - As tabelas de plantão deverão
ser afixadas em locais visíveis a população, com ciência da
Secretaria de Saúde e Ação Social.
Art. 3º - O não cumprimento da presente Lei, impli
cará em sanções contra O estabelecimento infrator.
art. 49 - As sanções a que se refere o artigo ante
rior, será regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, no pra
zo de 30 dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
hunk, 25 de maio de 4 r
Amaril sé Klein
Vereador reador