materia nº 16/1994

ORDEM DO DIA
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Prefeitura Municipal e Marechal. Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
|
Protoco-ado sob no 4!
PROJETO DE LEI Nº 016/94 ob
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
DA UNIDADE PADRÃO DE VENCI-
MENTOS -— U.P.V.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a. Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Excutivo Municipal,
autorizado a conceder, em adiantamento, o reajuste de 40%
(Quarenta por cento) para o valor da Unidade Padrão de
vencimentos da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano,
para o mês de maio do ano de 1994.
art. 2º - O adiantamento a que se refere o artigo
anterior, será descontado do percentual a ser concedido
para a correção da Unidade Padrão de Vencimentos, na " data
base !! dos Servidores Municipais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 26 de maio de 1994
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