materia nº 12/1994

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PROJETO DE LEI Nº012/94
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CARGO COMISSIONADO DE
SUPERVISOR BIOQUIMICO É
FARMACEUTICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Cargo Comissionado de
Bioguimico-Farmaceutico, de referência CC-3, com 01 (uma)
vaga, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
desta Prefeitura Municipal de Marechal Floriano;
Art. 2º - O cargo . comissionado a que se refere
o artigo anterior, fica incluido no anexo isa es Nº 0OL;
de 04 de janeiro de 1993, com as atribuições abaixo descritas:
I- Realizar exames de Analises Clinicas, para
auxiliar no diagnostico de doenças;
II- Ser o responsavel pelo Laboratório e a Farmácia-
-Básica do Município de Marechal Floriano;
III- Supervisionar os profissionais lotados
na Fármacia-Basica.
IV- Executar outras tarefas correlatas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na: data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 25 de abril de 1994
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ELIAS ff
Prefeito Municipal