materia nº 11/1994

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PROJETO DE LEI Nº 011/94 PR ER) RS
Encarregado
“r»scrdinaria ” AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR DESPESAS OBJETIVANDO
Vos E A IMPLANTAÇÃO DA COMARCA
—— DE MARECHAL FLORIANO.
PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
O SANTO;
Faz - saber “que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a: realizar despesas “com os. Poder Judiciário do Estado do
Espírito Santo, objetivando a implantação da Comarca de
Marechal Floriano, criada pela Lei Complementar Nº 39 -—
Diário Oficial de 29 de dezembro de 1993.
Paragrafo único - Para efeitos da presente Lei,
serão consideradas as despesas referentes a locação imovel
para a instalação do Forum, bem como as reformas que se
fizerem necessárias a adaptação de seus respectivos cartórios
e a aquisição moveis e equipamentos para seu funcionamento.
Art. 2º —- As despesas decorrentes para o cumpri-
mento desta Lei, correrão a conta da dotação orçamentária Nº
010.03070203,002 - 4.1.1.0.00, 010.03070203.003 - 4.1.2.0.00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na: data de sua
publicação, revogando-se as despesas em contrário.
A Cerisi o Marechal Floriano, 18 de maio de 1994
Orçamento.
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