materia nº 8/1994

Prefeitura Mnicinal: de Marechal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 008/94
Encarregado
Autoriza a Contratação de
Servidores por tempo determina-
do.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que. a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar a Contratação de Servidores, por
tempo determinado, para a execução de trabalhos na área
educacional.
$ 1º —- Para efeito da presente lei, considera-
se trabalhos essencias as funções de Professores, Secretária
Escolar, Servente e Guarda municipal.
$ 2º —- A data determinada para o término do
contrato é de 31 de dezembro de 1994.
ARES Ze O pessoalisconbiratido por força da
presente Lei, sera regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), sendo -lhes assegurado todos os direitos
trabalhistas em vigor.
Aptos Ge = ELSça ed emtra em visorna data. de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Marechal Floriano, 21 de março de 1994
Prefeito Municipal
CÂMANA mUNICIPaL DE
MARECA LL FocnanO
Pretoco ado sob no Lx Pata
EmA 10 LL.
PCA