materia nº 7/1994

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- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECH L FLOR.ANO
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PROJETO DE LEI Nº 007/94
carregado
CRIA CARGO COMISSIONADO
DE DIRETOR MUNICIPAL DA
UNIDADE SANITÁRIA DE MARECHAL
FLORIANO E DA OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º —- Ficam criados os cargos Comissionado
de Diretor Municipal da Unidade Sanitária de Marechal
Floriano de referência CC-2, com 01 (uma) vaga, e de Coorde-
nador do Programa de Assistência Integral de Saúde da
Mulher - PAISME, de referência CC-2, com 01 (uma) vaga,
lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social,
e incluidos no anexo II da Lei Nº 001, de 04 de janeiro
de 1993.
Art; 2800 Ficam alterados de 05: (cinco). para
10 (dez) os quantitativos da vagas do Cargo Comissionado
de Auxiliar de Serviços, r»eferência CC-7 e de 09 (nove)
para 12º (doze) as vagas “do Cargo Comissionado Auxiliar
de Gabinete, lotados no Gabinete do Prefeito Municipal
de Marechal Floriano. :
Art. 3º —- Esta Lei centra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 21 de março de 1994
ELIAS KIEFER
Prefeito Municipal