materia nº 6/1994

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PROJETO DE LEI Nº 006/94
DISPÕE SOBRE (o) REAJUSTE DA
UNIDADE PADRÃO DDE VENC IMENTOS-
UPV.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º — pica O Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder em adiantamento 30,5 (trinta virgula
cinco por cento ), para correção da Unidade Padrão de Venci-
mentos da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano para O mês
de fevereiro de 1994.
Art. 2º - O adiantamento a que se refere o artigo
anterior, sera descontado do percentual a ser concedido
para correção da Unidade Padrão de Vencimentos dos Servidores
públicos Municipais.
Art: 38, = Esta “bei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro
de 1994,
Art. 4º - Revogan-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 07 de março de 1994 --
A Comissão “e Finanças e
Orçamento. ; Blig
Em OB 493. Fala LIAS KIEFE
Prefeito Municipal
A comissão de Lesgislação
Justiça o Redação Final.
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