materia nº 5/1994

unicipal de Marechal Floriano
Cc MARA MUNI
MaRECH.L FLoma. O
Protoee ado sob no doses
m OZ, > s190G
CIPAL DE
ncarregado
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 005/94 í
DISPÕE
UNIDADE PADRÃO
em 08 OI 1LL
RESTA
SOBRE (0) REAJUSTE DA
DE VENCIMENTOS
— UPV.
O PREFEITO MUNICIPAL
do ESPÍRITO SANTO;
Faz saber
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º -— Fica
autorizado a conceder em adiantamento 75%
por cento)
da
de janeiro de 1994,
para a
Prefeitura Municipal de
de MARECHAL FLORIANO,
que 'a Câmara Municipal
correção Unidade
Marechal
ESTADO
aprovou e ele
o Chefe do Poder Executivo Municipal,
(setenta e cinco
de
Floriano
Padrão Vencimentos
para o. mes
Ari COLAR On ed ea bamento” “que” se” refere “O" artigo
anterior, sera descontado |do merocentual.. a ser: concedido
para a correção da Unidade de Vencimentos dos Servidores
Publicos Municipais.
Art. 92 — Esta Lei
retroagindo
publicação, seus
1994.
Art. 4º —- Revogam-se as
A Comissão de Finanças e Marechal
Orçamento.
Em DI 493.1. LL
“--59 de Lesgislação
b 35 g
edação Final.
ZA
Justiça O
Em OB |
efeitos à
entra em vigor na data de sua
1º de janeiro de
disposições em contrário.
s
Floriano, 07 de março de 1994
PREFEITO MUNICIPAL