materia nº 2/1994

ORDEM DO DIA
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Lrefeitura Municipal de Marechal &loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 002/94
DISPÕE SOBRE A DATA PARA
O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO
DOS SERVIDORES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARECHAL FLORTANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
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Faço saber que a Camara Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o Servidor Público
Municipal da Ativa, Inativa e Pensionistas, perceberá o 13º
(décimo terceiro) salário, juntamente com os vencimentos
correspondentes ao mês de seu Aniversário de Nascimento.
Art. 2º - O Servidor cujo a data de Aniversário
ocorreu anteriormente a publicação desta Lei, perceberá o
13º salário, no mês subsequente à publicação da presente Led.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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comissão co Lesgistação
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'çamento. Varechal Floriano, 16 de fevereiro de 1994
DETAS raia:
Prefeito Municipal