materia nº 1/1994

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 001/94
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE CARGOS COMISSIONADOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
Faço saber que a Câmara Municípal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam críados os Cargos Comissíonados
de Coordenador de Magistério de referência €CC-5, com (01)
uma vaga lotado na Secretaria Municipal de Educação, -
de Auxiliar de Serviços de referência CC-7, com 10 (dez)
vagas lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos e 05 (cinco) vagas lotado no Gabinete do Pr efeito,
com vencimentos fixados em 70 (setenta) VUPYs, e incluidos
no Anexo II da Lei 001, de 04 de janeiro de 1993.
Art. 2º - Ficam alterados os quanti tativos das
vagas do cargo de Guarda Municipal de 06 (seis) para 10
(dez) vagas, do cargo de servente de 40 (quarenta) para
45 (quarenta e cinco) vagas, do cargo de Auxiliar de Enférmagen
de 03 (três) para 05 (cinco) vagas, do cargo de Atendente
de 12 (doze) para 17 (dezessete) vagas, do cargo de Secretária
Escolar de 04 (quatro) para 05 (cinco) vagas e do cargo
de Médico de 04 (quatro) para 06 (seis) vagas.
Art. 32º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando as di sposições em contrario.
“Comissão “e Finanças 6 Marechal Floriano, 21 de fevereiro de 1994
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