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materia nº 62/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 1995
Date 1995-12-12
EmentaISENTA A EMPRESA ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO.
native_id4510

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EXPEDIZNTE DO DIA
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En
eilura Municipal de Marechal Jloriano
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTÓCAVA SA" Ros
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ISENTA A EMPRESA ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS
LTDA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS»
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTA
DO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art> 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Exe-
cutivo a isentar a empresa ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGEM LTDA, da
obrigação de pagar o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, por suas obras
realizadas neste Município, na Rodovia-ES 146, trecho Araguaia/San
ta Maria/BR 262, consoante requerimento e exposição de motivos da
interessada, datada de 28 de novembro de 1995, processo Nº 10528/95:
Art:2º -— A presente isenção refere-se unica e
exclusivamente a obra supra especificadas
Art» 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
plubicação, revogando-se as disposições em contrários
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:
Marechal Floriano, 12 de dezembro 1995»
comissão de Losgislação
istiça
e tedação Final.
im SAM A
PREFEITO MUNICIPAL
*omissão de Cbras e Serviços
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