| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1995 |
| Date | 1995-12-12 |
| Ementa | ISENTA A EMPRESA ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. |
| native_id | 4510 |
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EXPEDIZNTE DO DIA em /8 En eilura Municipal de Marechal Jloriano - ESTADO DO ESPÍRITO SANTÓCAVA SA" Ros MansCcH L PAL OE P Fe orADO Ri ado sob no Encarregado ç ISENTA A EMPRESA ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS» O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTA DO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art> 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Exe- cutivo a isentar a empresa ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGEM LTDA, da obrigação de pagar o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, por suas obras realizadas neste Município, na Rodovia-ES 146, trecho Araguaia/San ta Maria/BR 262, consoante requerimento e exposição de motivos da interessada, datada de 28 de novembro de 1995, processo Nº 10528/95: Art:2º -— A presente isenção refere-se unica e exclusivamente a obra supra especificadas Art» 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua plubicação, revogando-se as disposições em contrários Registre-se, Publique-se e Cumpra-se: Marechal Floriano, 12 de dezembro 1995» comissão de Losgislação istiça e tedação Final. im SAM A PREFEITO MUNICIPAL *omissão de Cbras e Serviços ! os if OS