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materia nº 60/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1995
Date 1995-12-12
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ORDEM DO DIA
EXPEDIENTE DO DIA
Prefeitura Municipal à
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNIDIPAL DE
MARECH L 5:72)
Protoco ado sob no +
em (dia
PROJETO DE LEI Nº 060/95
dese
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE E
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTA
DO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, Órgão deliberativo, de caráter perma-
nente e âmbito municipal.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusi-
vas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de As
sistência Social:
I - definir as prioridades da política de as-
sistência Social;
II - estabelecer as diretrizes a serem observa
das na elaboração do Plano Municipal de Assistência;
III- aprovar a Política Municipal de Assistên-
cia Social;
IV - atuar na formulação de estratégias e con-
trole da execução da política de assistência social;
v - propor critérios para a programação e pa-
ra as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos
recursos; o
VI - acompanhar critérios para a programação e
para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal
de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação do
recursos.
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Prefeitura Municipal de Marechal. &loriano
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os servi-
ços de assistência prestados à população pelos Órgãos, entidades
públicas e privadas no Município;
VIII- aprovar critérios de qualidade para o fun-
cionamento dos serviços de assistência social públicos e priva-
dos no âmbito municipal;
poa
IX - aprovar critérios para celebração de con-
y tratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas
que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
X - apreciar previamente os contratos e convê-
nios referidos no inciso anterior;
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII- zelar pela efetivação do sistema descen-
tralizado e participativo de assistência social;
XIII- convocar ordinariamente a cada 2 (dois)a-
nos, ou extraordinariamente , por maioria absoluta de seus mem
bros,a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a
atribuição de avaliar a situação da assistência Social, e propor
diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recur-
sos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e
projetos aprovados.
XV - aprovar critérios de concessão e valor dos
benefícios eventuais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O CMAS-MF, terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
a) - representante do órgão de educação;
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PLrefeitura Municipal de Marechal Slorimo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
b) - representante do órgão da saúde;
c) - representante do órgão da agricultura;
d) - representante do órgão da Cultura, Turismo
e Meio Ambiente;
e) - representante da EMATER-ES.
II - Representantes dos Usuários Prestadores de
Serviços e Profissionais:
a) - representante de escola especializada;
b) - representante da Igreja Luterana;
c) - representante da Pastoral da Saúde;
à) - representante da organização de amparo | a
Idosos;
e) - representante do CONCAMF;
Ss 1º - cada titular do CMAS-MF, terá 1 (um) su-
plente oriundo da mesma categoria representativa.
S 2º - Somente será admitida a participação de
entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 42 - Os membros efetivos e suplentes do
CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - da autoridade estadual ou federal corres-
pondente quanto às respectivas representações;
II - do único representante legal das entida-
de nod demais casos.
S 1º — Os representante do Governo Municipal se
rão de livre escolha do Dre caito,
Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-
se-à pelas disposições seguintes: Ê
I - O exercício da função de Conselheiro ê
considerado serviço público relevante , e não é remunurado;
II - os conselheiros serão excluídos do CMAS e
substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injus-
tificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões
é&
intercaladas.
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Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
III - os membros do CMAS poderão ser substituídos
mediante solicitação , da entidade ou autoridade responsável , a-
presentada ao Prefeito Municipal;
IV - cada membro do CMAS terã direito a um único
voto na sessão plenária;
v - as decisões do CMAS serão consubstanciadas
em resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido ,
por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas :
I - plenário com órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordi
nariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pe
lo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 79 - A Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento
do CMAS.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções
o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades , mediante os se-
guintes critéiros:
I - Consideram-se colaboradoras do CMAS, as
instituições formadoras de recursos humanos para a assistência
Social, e as entidades representativas de profissionais e usuá-
rios dos serviços de assistência social sem embargo de sua condi
ção de membro; .
II - poderão ser convidadas pessoas ou institui
ções de notória especialização para assessorar o CMAS em assun
tos específicos;
Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas
e precedidas de ampla divulgação. e
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único - As resoluções do CMAS, bem como
os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão ob-
jeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno,
no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei.
Art. 11 - A Secretaria Municipal a cuja competên-
cia estejam afetas as atribuições objeto da presente Lei passará a
chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir crédito especial no valor de R$ + para promo-
ver as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistên
cia Social, sendo que os recursos poderão ser aplicados diretamen-
te nos programas , projetos, serviços e benefícios, sob a responsa
bilidade do Município e através de transferências de recursos para
organizações govenamentais e não governamentais de assistência so-
cial mediante convênios , contratos, acordos , ajustes e ou simila
res.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Marechal Floria , 12 de dezembro de 1995
Issão de Lesgislação
a e tedação Final. )
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PREFEITO IPAL
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