| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1995 |
| Date | 1995-12-12 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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e em)? s)A 447 ORDEM DO DIA EXPEDIENTE DO DIA Prefeitura Municipal à ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CÂMARA MUNIDIPAL DE MARECH L 5:72) Protoco ado sob no + em (dia PROJETO DE LEI Nº 060/95 dese CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTA DO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Órgão deliberativo, de caráter perma- nente e âmbito municipal. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusi- vas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de As sistência Social: I - definir as prioridades da política de as- sistência Social; II - estabelecer as diretrizes a serem observa das na elaboração do Plano Municipal de Assistência; III- aprovar a Política Municipal de Assistên- cia Social; IV - atuar na formulação de estratégias e con- trole da execução da política de assistência social; v - propor critérios para a programação e pa- ra as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos; o VI - acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação do recursos. ER io lr & 02 vó Prefeitura Municipal de Marechal. &loriano : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os servi- ços de assistência prestados à população pelos Órgãos, entidades públicas e privadas no Município; VIII- aprovar critérios de qualidade para o fun- cionamento dos serviços de assistência social públicos e priva- dos no âmbito municipal; poa IX - aprovar critérios para celebração de con- y tratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; X - apreciar previamente os contratos e convê- nios referidos no inciso anterior; XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XII- zelar pela efetivação do sistema descen- tralizado e participativo de assistência social; XIII- convocar ordinariamente a cada 2 (dois)a- nos, ou extraordinariamente , por maioria absoluta de seus mem bros,a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recur- sos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados. XV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O CMAS-MF, terá a seguinte composição: I - Do Governo Municipal: a) - representante do órgão de educação; 4! aa o3 PLrefeitura Municipal de Marechal Slorimo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO b) - representante do órgão da saúde; c) - representante do órgão da agricultura; d) - representante do órgão da Cultura, Turismo e Meio Ambiente; e) - representante da EMATER-ES. II - Representantes dos Usuários Prestadores de Serviços e Profissionais: a) - representante de escola especializada; b) - representante da Igreja Luterana; c) - representante da Pastoral da Saúde; à) - representante da organização de amparo | a Idosos; e) - representante do CONCAMF; Ss 1º - cada titular do CMAS-MF, terá 1 (um) su- plente oriundo da mesma categoria representativa. S 2º - Somente será admitida a participação de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. Art. 42 - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: I - da autoridade estadual ou federal corres- pondente quanto às respectivas representações; II - do único representante legal das entida- de nod demais casos. S 1º — Os representante do Governo Municipal se rão de livre escolha do Dre caito, Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger- se-à pelas disposições seguintes: Ê I - O exercício da função de Conselheiro ê considerado serviço público relevante , e não é remunurado; II - os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injus- tificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões é& intercaladas. 04 Prefeitura Municipal de Marechal loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação , da entidade ou autoridade responsável , a- presentada ao Prefeito Municipal; IV - cada membro do CMAS terã direito a um único voto na sessão plenária; v - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido , por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas : I - plenário com órgão de deliberação máxima; II - as sessões plenárias serão realizadas ordi nariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pe lo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 79 - A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades , mediante os se- guintes critéiros: I - Consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência Social, e as entidades representativas de profissionais e usuá- rios dos serviços de assistência social sem embargo de sua condi ção de membro; . II - poderão ser convidadas pessoas ou institui ções de notória especialização para assessorar o CMAS em assun tos específicos; Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo único - As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão ob- jeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei. Art. 11 - A Secretaria Municipal a cuja competên- cia estejam afetas as atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ + para promo- ver as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistên cia Social, sendo que os recursos poderão ser aplicados diretamen- te nos programas , projetos, serviços e benefícios, sob a responsa bilidade do Município e através de transferências de recursos para organizações govenamentais e não governamentais de assistência so- cial mediante convênios , contratos, acordos , ajustes e ou simila res. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Marechal Floria , 12 de dezembro de 1995 Issão de Lesgislação a e tedação Final. ) EMA sui q PREFEITO IPAL ão ce Finanças é