| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1995 |
| Date | 1995-12-12 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4512 |
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ORDEM DO DIA Lrefeitum Municipal ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CÂMARA UU die ÃO Protoco ado sc2 1º em le h ld p 194). “Vence: regado PROJETO DE LEI Nº 059/95 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assis- tência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de de te cursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para fi nanciamento das ações na área de assistência social. Art. 29 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: I - recursos provenientes da transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II - dotações orçamentárias do Município e recur- sos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exerci- cio; III - doações , auxílios, contribuições, subven- ções e transferências de entidades nacionais e internacionais, orga nizações governamentais e não governamentais; Iv - receitas de aplicações financeiras de recur sos do Fundo , realizadas na forma da Lei; V. = | as parcelas do produto de arrecadação de ou- tras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades (A conômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que º Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no Setor; VI - produto de convênios firmados com outras en- tidades financiadoras; VII- doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; e w - Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VIII - outras receitas que venham a ser legalmen te instituídas. g 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pe- 1a assistência social, será automaticamente transferida para a con ta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam reali- zadas as receitas correspondentes. $ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depo sitados em Instituições financeiras oficiais, em conta especial |, sob a denominação - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS. Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Muni cipal de Administração e Finanças desta Prefeitura, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social Ss 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - constará do Plano Diretor do Municí pio. S 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistên cia Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Art. 40 - Os recursos do Fundo Municipal de Assis tência Social - FMAS , serão aplicados em: I - Financimento total ou parcial de programas projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados; II - pagamento pela prestação de serviços a enti dades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência Social; III- aquisição de material permanente e de consu mo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos progra mas; IV - construção , reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistíncia So cial; e | Prefeitura Mfonicinal de é Nei Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO v - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos ins- trumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social; VI - desenvolvimento de programas de capacita ção e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; VII- pagamento dos benefícios eventuais, confor me o disposto no Inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistên- cia Social. Art. 5º - O repasse de recursos para entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas - no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS , de acordo com crité- rios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - As transferências de recursos, para organizações governamentais e não governamentais de Assistên cia Social se processarão mediante convênios, contratos , acordos, ajustes e ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas , projetos e serviços , aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 6º - As constas e ou relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à aprecia ção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei , fica o Poder Executivo autorizado a abrir , no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ +» Obedecidas as prescrições contidas nos In cisos I à IV, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marechal FÃoriano, 12 de dezembro de 1995 Bo LE R PREFEITO MUNICIPAL