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materia nº 59/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1995
Date 1995-12-12
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4512

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texto original #

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ORDEM DO DIA
Lrefeitum Municipal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA UU
die ÃO
Protoco ado sc2 1º
em le h ld p 194).
“Vence: regado
PROJETO DE LEI Nº 059/95
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ISTÊNCIA SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assis-
tência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de de te
cursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para fi
nanciamento das ações na área de assistência social.
Art. 29 - Constituirão receitas do Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS:
I - recursos provenientes da transferências dos
Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recur-
sos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exerci-
cio;
III - doações , auxílios, contribuições, subven-
ções e transferências de entidades nacionais e internacionais, orga
nizações governamentais e não governamentais;
Iv - receitas de aplicações financeiras de recur
sos do Fundo , realizadas na forma da Lei;
V. = | as parcelas do produto de arrecadação de ou-
tras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades (A
conômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que
º Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por
força da Lei e de convênios no Setor;
VI - produto de convênios firmados com outras en-
tidades financiadoras;
VII- doações em espécies feitas diretamente ao
Fundo; e
w
-
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIII - outras receitas que venham a ser legalmen
te instituídas.
g 1º - A dotação orçamentária prevista para o
órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pe-
1a assistência social, será automaticamente transferida para a con
ta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam reali-
zadas as receitas correspondentes.
$ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depo
sitados em Instituições financeiras oficiais, em conta especial |,
sob a denominação - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.
Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Muni
cipal de Administração e Finanças desta Prefeitura, sob orientação
e controle do Conselho Municipal de Assistência Social
Ss 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS - constará do Plano Diretor do Municí
pio.
S 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistên
cia Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal
de Administração e Finanças.
Art. 40 - Os recursos do Fundo Municipal de Assis
tência Social - FMAS , serão aplicados em:
I - Financimento total ou parcial de programas
projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão
da Administração Pública Municipal responsável pela execução da
Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a enti
dades conveniadas de direito público e privado para execução de
programas e projetos específicos do setor de assistência Social;
III- aquisição de material permanente e de consu
mo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos progra
mas;
IV - construção , reforma, ampliação, aquisição
ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistíncia So
cial; e |
Prefeitura Mfonicinal de é Nei Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
v - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos ins-
trumentos de gestão, planejamento, administração e controle das
ações de assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capacita
ção e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência
social;
VII- pagamento dos benefícios eventuais, confor
me o disposto no Inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistên-
cia Social.
Art. 5º - O repasse de recursos para entidades e
organizações de assistência social, devidamente registradas - no
CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS , de acordo com crité-
rios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - As transferências de recursos,
para organizações governamentais e não governamentais de Assistên
cia Social se processarão mediante convênios, contratos , acordos,
ajustes e ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a
matéria e de conformidade com os programas , projetos e serviços ,
aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - As constas e ou relatórios do gestor
do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à aprecia
ção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente
de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes
da implantação da presente Lei , fica o Poder Executivo autorizado
a abrir , no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o
valor de R$ +» Obedecidas as prescrições contidas nos In
cisos I à IV, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marechal FÃoriano, 12 de dezembro de 1995
Bo LE R
PREFEITO MUNICIPAL

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