| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1995 |
| Date | 1995-12-12 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 0024 DE 29 DE JUNHO DE 93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4513 |
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EXPEDIENTE DO DIA MAM IA, 9f Prefeitura Municipal de Marechal Sloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CÂMARA MUN -IPAL MARECH.L F.ORAN Protoco'ado sob na 19) PROJETO DE LEI Nº 061/95 Em fo. = UAM “Encarregado ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 0024 DE 29 DE JUNHO DE 93, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTA DO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Arts 1º — O Parágrafo 1º do Artigo 4º, da Lei Nº 024, de 29/06/93, passa a ter a seguinte redação: 91º - A aplicação da Taxa de Iluminação Públi ca se fara de acordo com a classificação da unidade consumidora, pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, o- bedecendo os seguintes valores percentuais: Ns A a) Classe Residencial - Grupo "B"(Baixa Tensão) 3 AES30 KWh/mês:2 5555: 1,04% da tarifa de fornecimento de TP expressa em Myh; : De 31 a 50 KWh/mês:::1,10% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Myh; - De 51 a 70 Kyh/mês: ,04% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh; - De 71 a 100 KWh/mês: :4,72% da tarifa de fornecimento de IP expressa em My; 2 De 101 a 150 kWh/mes 7,31% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh; 3 De 151 a 200 KWh/mes 11,64% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mywh; * De 201 a 300 kwh/mes 14,24% da tarifa de formecimento de IP expressa em Mwh; : De 301 a 400 kWn/mês 19,19% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Myh; = De 401 a 500 kWh/mês 22,62% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Muh; > Acima de 500 kWh/mês 22,44% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myh; SS MY b) CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL-GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO) = Até 30 Kyh/mês 4,74% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Muh; ZA Lrefeitura Minipa. j Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO De 31 a 50 kyh/mês :: 4,89% da tarifa de fornecimento de IP expressa e : De 51 a 70 kyh/mês 8,11% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myh; > De 71 a 100 kwh/mês »22222»2 11,64% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mwh; = De 101 a 150 KWh/mês 2222222 14,24% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mwh; > De 151 a 200 kWh/mês »: 19,19% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mwh; : De 201 a 300 kwh/mes >: 22,62%'da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myuh; : De 301 a 400 kWh/mês 2220255 25,44% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Myh; 2 De 401 a 500 KkWh/mês 22222229) 29,09% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myh; 2 Acima de 500 kWwh/mês» >» à 31,51%-da tarifa de fomecimento de IP expressa em Myh; C) CLASSE RESIDENCIAL- GRUPO "A" (ALTA TENSÃO) , ê > Até 15000 KWh/mês 2022322222 26,69% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mwh; 3 De 15001 a 52000 kWh/mês 299 50,18% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Myh; = Acima de 5:000 KWh/mêsa 22229 74,73% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Myh> d) CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL - GRUPO "A! (ALTA TENSÃO) Até 12000 kyh/mês 22222222 74,73Xda tarifa de fomecimento de IP expressa em Myh; : De 15001 a 5000 kWh/mês 2222299,28% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mwh; Acima de 5:000 kWh/mêss224» 199 , 63% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh; D o Arts 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrários Marechal Floriano, 12 de dezembro de 1995 omissão «e Finanças é mento, p! m la pas zomissão de Lesgislação tiça e Redação Final, Ad ae