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materia nº 61/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1995
Date 1995-12-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 0024 DE 29 DE JUNHO DE 93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4513

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EXPEDIENTE DO DIA
MAM IA, 9f
Prefeitura Municipal de Marechal Sloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CÂMARA MUN -IPAL
MARECH.L F.ORAN
Protoco'ado sob na 19)
PROJETO DE LEI Nº 061/95 Em fo.
= UAM
“Encarregado
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º,
DA LEI Nº 0024 DE 29 DE JUNHO DE 93, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTA
DO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Arts 1º — O Parágrafo 1º do Artigo 4º, da Lei
Nº 024, de 29/06/93, passa a ter a seguinte redação:
91º - A aplicação da Taxa de Iluminação Públi
ca se fara de acordo com a classificação da unidade consumidora,
pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, o-
bedecendo os seguintes valores percentuais:
Ns A
a) Classe Residencial - Grupo "B"(Baixa Tensão)
3 AES30 KWh/mês:2 5555: 1,04% da tarifa de fornecimento de TP expressa em Myh;
: De 31 a 50 KWh/mês:::1,10% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Myh;
- De 51 a 70 Kyh/mês: ,04% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
- De 71 a 100 KWh/mês: :4,72% da tarifa de fornecimento de IP expressa em My;
2 De 101 a 150 kWh/mes 7,31% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
3 De 151 a 200 KWh/mes 11,64% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mywh;
* De 201 a 300 kwh/mes 14,24% da tarifa de formecimento de IP expressa em Mwh;
: De 301 a 400 kWn/mês 19,19% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Myh;
= De 401 a 500 kWh/mês 22,62% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Muh;
> Acima de 500 kWh/mês 22,44% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myh;
SS MY
b) CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL-GRUPO "B" (BAIXA
TENSÃO)
= Até 30 Kyh/mês 4,74% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Muh;
ZA
Lrefeitura Minipa. j Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
De 31 a 50 kyh/mês ::
4,89% da tarifa de fornecimento de IP expressa e
: De 51 a 70 kyh/mês 8,11% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myh;
> De 71 a 100 kwh/mês »22222»2 11,64% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mwh;
= De 101 a 150 KWh/mês 2222222 14,24% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mwh;
> De 151 a 200 kWh/mês »: 19,19% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mwh;
: De 201 a 300 kwh/mes >: 22,62%'da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myuh;
: De 301 a 400 kWh/mês 2220255 25,44% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Myh;
2 De 401 a 500 KkWh/mês 22222229) 29,09% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myh;
2 Acima de 500 kWwh/mês» >» à 31,51%-da tarifa de fomecimento de IP expressa em Myh;
C) CLASSE RESIDENCIAL- GRUPO "A" (ALTA TENSÃO)
, ê
> Até 15000 KWh/mês 2022322222 26,69% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mwh;
3 De 15001 a 52000 kWh/mês 299 50,18% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Myh;
= Acima de 5:000 KWh/mêsa 22229 74,73% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Myh>
d) CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL - GRUPO "A!
(ALTA TENSÃO)
Até 12000 kyh/mês 22222222 74,73Xda tarifa de fomecimento de IP expressa em Myh;
: De 15001 a 5000 kWh/mês 2222299,28% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mwh;
Acima de 5:000 kWh/mêss224» 199 , 63% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
D
o
Arts 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrários
Marechal Floriano, 12 de dezembro de 1995
omissão «e Finanças é
mento, p!
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zomissão de Lesgislação
tiça e Redação Final,
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