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materia nº 58/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1995
Date 1995-12-12
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id4514

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E ORDEM DO DIA
“DIENTE DO DIA EMO Uns
PR MAI
LEINº 058/95
ORDEM D> Dia
NSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO
Bi IPIO DE MARECHAL FLORIANO.
O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a presente Lei:
CÂMANA MUNI.IPAL DE
MaHECH L a)
Proto: rj sob no dis
emAli AS s9GST
TÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E APLICAÇÕES
Encarregado
Art. 1º - Esta Lei define e aplica dispositivos inerentes a todas as
construções, projetos, arruamentos, loteamentos é assuntos correlatos, situados e
ocorridos no Município de Marechal Floriano.
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES
Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes definições:
Acréscimo - aumento de uma construção em sentido horizontal
ou vertical.
Afastamento - distância entre as divisas do terreno e o
parâmetro vertical externo avançado, medindo perpendicularmente a testada ou
lados do mesmo terreno.
Água Servida - água residual ou de esgoto.
Alinhamento de Gradil - linha determinada pelo município
como limite de lote ou terreno com logradouros públicos, existentes ou projetados.
Alinhamento de Recuo - linha fixada pelo município dentro do
lote, paralela do gradil, a partir da qual é permitida edificações. E
Alpendre - área coberta e saliente em relação ao parâmetro
externo de uma edificação, como sustentação de“colunas ou consolos para sua
cobertura. o
Altura da Fachada - segmento vertical medido ao meio da
fachada e compreendido entre dois Planos horizontais que passam respectivamente,
ao nível do meio fio e pelo ponto mais alto da mesma fachada.
Andaime - estrutura provisória de metal ou madeira necessário à
execução de edificações.
Andar - qualquer pavimento acima do térreo.
Apartamento - conjunto de dependências autônomas para
habitação familiar, integrante de edificações pluridomiciliares.
rea Livre - superficie não edificada do lote ou terreno.
Área Coberta - superfície não edificada do lote ou terreno, em
cujos limites se inclua logradouro público.
Área Fechada - superfície não edificada do lote ou terreno, em
cujos limites não se inclua logradouro público, ou que por seu aspecto ou forma,
possa comprometer a iluminação ou ventilação dos cômodos a que sirva.
Área Edificada - superfície definida para proteção da edificação
sobre um plano horizontal não computados saliências ou balanças de até 0,50m
(cinquenta centímetros).
Área de Divisa - superfície contornada em partes por paredes da
edificação e em partes por divisa ou divisas de terrenos e logradouros públicos.
Área Livre Principal - superfície destinada a iluminação ou
ventilação de compartimentos de permanência prolongada.
Área Livre Secundária - superfície destinada a iluminação ou
ventilação de compartimentos de utilização transitória.
Área de Recuo - superfície de terreno não edificável definida
pelo alinhamento de gradil, alinhamento de recuo e divisas laterais do lote.
Área Verde - parte de um loteamento ou terreno incorporado ao
patrimônio municipal, que interdita de modo geral a edificação, sendo permitidas
todavia, de acordo com o planejamento da zona a que pertença edificações para
escolas, para fins sociais, recreação e esportes ou necessárias para fins à exploração
da floricultura.
Box - compartimento de dimensões reduzidas, geralmente
destinado a estabelecimento de pequeno comércio.
Cota - medida de distância, em linha reta, entre dois pontos
dados.
Barracão - construção provisória destmada a guarda de
j Canal - escoriação artificial revestida ou não, destinada a
conduzir em longa extensão as águas pluviais ou servidas.
Casas - Geminadas - edificações que tendo paredes comuns
constituem uma unidade arquitetônica, para abrigo de duas unidades familiares.
Casa Popular - edificações de baixo custo e área total de
construção não superior a 70m? (setenta metros quadrados).
Casa Proletária - edificações de baixo custo, de edificações
cujas dependências se destinam ao exercício cujo projeto é fornecido pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
e
Centro Comercial - edificações ou conjuntos de edificações
cujas dependências se destinam ao exercício de qualquer ramo de comércio por uma
pluralidade de empresas subordinadas a administração única de conjunto edificado.
Coeficiente de Utilização - relação entre a área total edificada e a
área de terreno onde se situa a edificação.
Compartimento - cada divisão de unidade habitacional ou
ocupacional.
Condomínio Horizontal - conjunto de um determinado número
de unidades unidomiciliares em um número inferior de lotes mínimo de 360m*
(trezentos e sessenta metros quadrados).
Conjunto Residencial - agrupamento ou edificações uni ou
pluridomiciliares, obedecendo a um planejamento global pré-estabelecido.
Corte - Incorporação ao logradouro público de área de terreno
pertencentes a propriedade de particular e adjacente ao mesmo logradouro.
Dependência - parte isolada ou não, de uma habitação com
utilização permanente ou transitória sem constituir unidade habitacional,
independente.
Desmembramento - subdivisão de um terreno ou gleba, ficando
as partes resultantes com testada para logradouro público ou particular.
Embargo - providência legal de autoridade pública a sustar o
prosseguimento de uma obra ou instalação cuja execução ou funcionamento esteja
em desacordo com as prescrições legais.
Fachada - Parâmetro vertical externo do edifício.
Frente - (Testada) - Seguimento de alinhamento de gradil
limitado pelas laterais de terreno.
Gabarito - parâmetro pré-estabelecido para as edificações.
Galeria Interna - via de circulação de pedestres na parte interna
da edificação, com franco acesso às vias públicas.
Gleba - área do terreno não loteada e superior a um lote.
Habite-se - Documento expedido por órgão competente à vista
de conclusão de edificação, autorizando seu uso ou ocupação.
Interdição - impedimento por ato da autoridade municipal
competente, de ingresso em obra ou ocupação de edificação concluída.
Loteamento - Divisão planejada de um terreno regularmente
aprovada pela prefeitura, para constituir uma pluridade de lotes subordinados a um
sistema de arruamento, serviços públicos e comunais e áreas de uso social.
Marquise - estrutura em balanço destinada exclusivamente à
cobertura e proteção de pedestres.
Meio Fio - linha limítrofe, constituída de pedras ou concreto,
entre a via de pedestres e a pista de rolamento de veículos.
Passeio ou Calçada - parte de rua ou avenida pública ou
particular, destinada ao trânsito de pedestres.
Pavimento - parte de edificação compreendida entre dois pisos
sucessivos.
Pavimento Térreo - pavimento cujo piso apresenta uma
diferença do nível no máximo da metade do pé direito em relação a um ponto de
meio fio, situado em frente ao acesso principal de edificação.
Quando dois pisos consecutivos apresentarem o mesmo desnível
em relação ao meio fio, considera-se como pavimento térreo e superior.
Pé Direito - distância vertical entre o piso e o teto de um
compartimento.
otis - Conjunto de pilares não embutida em paredes e
integrantes de edificação para o fim de proporcionar área aberta de livre circulação.
Piso - superficie base do pavimento.
Play Ground - área coberta destinada a recreação comum dos
habitantes de uma edificação.
Quadra - área urbana circunscrita por logradouros públicos.
Recuo - afastamento que dá para a via pública.
Reforma - Obra destinada a alterar edificação.
Setor - subdivisão da zona.
Sobre-loja - compartimento com piso elevado de, no mínimo
2,40m (dois metros e quarenta centímetros) em relação ao do pavimento onde se
situa, do qual é parte integrante com acesso direto, cuja área de piso nunca será
superior a 75% da área do próprio pavimento.
Sub-solo - pavimento situado abaixo do pavimento térreo.
Tapume - parede de vedação em madeira ou material similar
erguida em torno de uma obra, com implantação no logradouro, destinada a isolá-la
e proteger os transeuntes.
Toldo - dispositivo instalado em fachada de edifício servindo de
abrigo contra o sol ou as intempéries.
Testada - linha limitrofe entre terreno e logradouro público.
Vistoria Administrativa - diligência determinada em forma
deste código para verificar as condições de uma obra, instalação ou exploração de
qualquer natureza, quando a regularidade.
Zona - porção terntorial do municipio, com limites definidos em
lei.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS PARA CONSTRUÇÃO
SEÇÃO I
Art. 3º - Toda e qualquer construção, reconstrução, reforma,
acréscimo, demolição, instalações públicas e particulares, só poderão iniciar após
cumprir todas as exigências relativas, contidas nesta lei, através da expedição do
alvará competente.
Art. 4º - A municipalidade concederá licença de construção,
atendendo requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, devidamente instruído, observando as seguintes condições:
I - Requerimento em formulário próprio, preenchido
datilografado, ou manuscrito com clareza, e carimbado pela Divisão de Tributação.
II - Qualificação completa do requerente, inclusive endereço.
HI - Determinar com exatidão a localização da construção.
IV - Anexar cópia xerox autenticada do comprovante de
quitação das obrigações tributárias, relativamente ao terreno, ou casa, se for o caso.
V - Autorização do proprietário e do cônjugue se casado, caso a
construção venha a ser edificada sobre imóvel alheio
VI - Projetos da construção em 3 (três) vias sendo 2 (duas)
heliográfica, e original em papel vegetal, atendendo as especificações dimensionadas
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, inseridas nesta lei.
Os projetos deverão ser instruídos com:
a) Assinaturas do proprietário do projetista, ou responsável
técnico;
b) Situação do imóvel na escala 1:50, determinando limites do
terreno, cotado com exatidão;
c) Posicionamento do terreno relativamente no norte magnético
ou norte verdadeiro;
d) Delimitação da construção projetada, e se for o caso, da
existente no terreno, devidamente cotada;
e) Indicação da existência ou não, de edificações vizinhas;
f) Determinar com exatidão a taxa de ocupação de solo da futura
construção.
g) Croquis da localização do terreno quando incorrer em pontos
de referência insuficiente à sua identificação em planta.
Art. Sº - São isentos de apresentação de projetos, as construções
de:
I - Muros divisórios;
HI - Reparos gerais, desde que não alterem ou descaracterizam as
dimensões do imóvel;
III - Passeios e casas de madeira do tipo comum.
Art. 6º - São isentos de pagamento da taxa de licença para
construção;
I - Pequenos reparos,
II - Pintura em geral;
HI - Construção de passeios, obedecida a padronização
determinada pela municipalidade;
IV - Demolição de casa de madeira do tipo comum.
$ 1º - Paralelamente a tramitação do processo de licença para
construção, e mediante apresentação a fiscalização do protocolo comprovante do
pedido de licença o proprietário, responsável técnico ou construtor, poderá
proceder a serviços preliminares, que consistam em:
a) limpeza e destacamento do terreno;
b) construção de um barracão para guarda de materiais de
construção e projetos.
$ 2º - Todas as obras construídas clandestinamente ou que não
estão regularizadas até a data da vigência da lei, serão regularizadas pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, desde que o proprietário solicite
regularização à Prefeitura, instruindo o pedido com:
a) projeto do imóvel edificado de acordo com o existente no
local;
b) escritura pública ou título de propriedade;
c) xerox de comprovante de quitação das obrigações tributárias,
relativamente ao terreno ou casa se for o caso.
83º - A Prefeitura não poderá regularizar qualquer construção
com base neste Artigo, se a obra estiver localizada sobre áreas públicas, ruas
projetadas, recuos ou faixas destinadas a alargamento ou abertura de ruas e
logradouros públicos, ou sobre imóveis em litígio.
SEÇÃO II
DOS PROJETOS E DA CONCESSÃO DE ALVARÁ
Art. 7º - Nas edificações já existentes em logradouros para os
quais não houver exigências de gabarito de altura fixada nem projeto aprovado de
modificações de alinhamento, serão permitidas obras de reforma ou acréscimo,
desde que se observem as disposições deste Código.
$ 1º - Antes de aprovar os projetos das obras de que trata este
artigo, a Prefeitura poderá determinar nas edificações os exames e vistorias que
entender necessárias.
Art. 8º - Os projetos para construção deverão trazer além do
exigido no artigo 4º incisos III e VI deste código, os seguintes requisitos:
I - Limites do terreno e posição do meio fio;
II - Plantas baixas dos diversos pavimentos, na escala de 1:50:
III - Seções e cortes longitudinais e transversais da construção
na escala 1:50, com indicação obrigatória do perfil do terreno e do meio fio. além da
referência nível (RN) em relação a soleira de entrada, quando exigido pelo setor de
análise;
IV - Planta de elevação das fachadas voltadas para logradouro
público na escala de 1:50 (um por cinquenta), com indicação da linha de
declividades da rua (grade);
V - Cálculo de tráfego para edificações em que se exija a
instalação de elevadores.
Art. 9º - Cada prancha componente do projeto conterá legenda
no canto inferior direito, em que constara obrigatoriamente, os seguintes dizeres:
a) natureza e local da obra.
8 1º - O quadro de legenda medirá 18cm por 30cm. Todas as
folhas ou pranchas serão assinadas pelo proprietário autor e executor da obra e as
respectivas identificações profissionais.
Art. 10º - Nenhum projeto poderá apresentar emendas ou rasuras
que alterem, fundamentalmente seus componentes.
Parágrafo Único - As correções serão feitas em vermelho, com
ressalva assinada pelo proprietário ou pelo autor do projeto e visada pela autoridade
competente.
Art. 11 - Os projetos relativos a execução de reforma ou
acréscimo, deverão observar as seguintes convenções:
a) em tinta preta ou em branco as partes da edificação a serem
b) em tinta vermelha, as partes a executar:
c) em tinta amarela, as partes a demolir.
Art. 12 - Para obtenção do alvará de licença para construção,
além das exigências inseridas no art. 4º desta lei deverá o proprietário ou
Tesponsável atender à seguinte determinação:
Parágrafo Único - O projeto deverá ser submetido à apreciação
do Corpo de Bombeiros, e só será aceito mediante visto daquela entidade, quando
se tratar de construções destinadas a:
a) residências com mais de 2 pavimentos;
b) motéis e hotéis;
c) hospitais;
d) cinemas;
e) supermercados;
fJindústrias e comércios com mais de 300m?:
g) depósito em geral;
h) outros que não constam deste parágrafo, mas que por suas
características se torne necessário a apreciação pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 13 - Verificado qualquer incorreção de ordem técnica nos
projetos serão os mesmos devolvidos ao interessado para as retificações acusadas.
Parágrafo Unico - Corrigidos os projetos e devolvidos pelo
interessado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 14 - Somente após o deferimento, será expedido guia de
recolhimento para pagamento das taxas que darão origem a concessão do alvará de
licença.
Art. 15 - Do alvará de licença constarão:
I - nome do requerente;
II - número do processo original;
HI - identificação completa do terreno;
IV - finalidade ou finalidades da construção;
V - data de concessão da licença, período determinado, e data do
término da licença;
VI - outras observações consideradas necessárias.
CAPÍTULO HI
DOS PRAZOS PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE LICENÇAS
Art. 16 - Serão observados os seguintes prazos na tramitação de
processos de licença para construção, após encaminhada à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos:
a) para concessão da licença e respectivo alvará de construção o
órgão competente promoverá de imediato a conclusão do processo.
8 1º - As diligências dependentes do requerimento e a este
comunicadas interrompem o curso de quaisquer prazos, até o seu efetivo
cumprimento.
8 2º - Notificado o requerente para normalização de qualquer
irregularidade observada no processo, e não cumprindo as determinações
estabelecidas no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência do fato, o processo será
arquivado.
Art. 17 - No prazo de 10 (dez) dias não ocorrendo as hipóteses
previstas nos parágrafos 1º e 2º do Art. 16, sem que o processo receba despacho
final poderá o requerente iniciar a construção, desde que comunique oficialmente à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, e respeite as normas
estabelecidas neste Código.
Parágrafo Único - As construções iniciadas com amparo neste
artigo, estarão isentos de multas, ficando porém sujeitos a demolição das partes
construídas em desacordo com as prescrições desta lei.
Art. 18 - Deferido o pedido de licença para construção o
interessado terá o prazo de 2 (dois) dias para recolhimento da taxa devida e
recebimento do Alvará de Licença.
Art. 19 - A licença inicial, será concedida por período
determinado de 1 (um) ano. ,
Parágrafo Unico - Esgotado o período inicial de licença para
construção sem que a obra esteja concluída, a prorrogação da licença terá seu prazo
determinado pelo Fiscal através de notificação de prorrogação, arquivando junto ao
processo.
Art. 20 - Quando ocorrerem modificações no projeto aprovado,
deverá o proprietário ou responsável técnico, solicitar da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, regularização de novo projeto, observando as
determinações no Art. 7º desta lei, recolhendo à municipalidade, as taxas que
incidirem sobre as áreas excedentes de construção.
Art. 21 - Será facultado a solicitação de simples aprovação de
projetos para posterior pedido de licença para construção, desde que o interessado
instrua a petição atendendo as exigências contidas nos incisos 1 a 6 e alíneas do Art.
4º desta lei.
Parágrafo Único - A aprovação de que trata este artigo, terá
validade de seis meses, e poderá ser anulada quando em atendimento a interesses da
Municipalidade, ou por exigência de lei posterior a este Código.
Art. 22 - Nas licenças para construção em condomínio ou sob
regime de incorporação o alvará será extraído em nome do condomínio ou do
incorporador, que o requerer, obrigando-se o requerente, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias do deferimento do pedido, a fornecer relação dos nomes dos demais
condôminos.
Parágrafo Único - A falta de comunicação de que trata este
artigo importará na expedição de habite-se em nome exclusivo do requerente da
licença.
SEÇÃO I
DA ANULAÇÃO DE ALVARÁS, E REVALIDAÇÃO DAS LICENÇAS
Art. 23 - Será anulado o alvará de construção quando:
I - decorridos 12 (doze) meses da sua expedição sem que a
construção tenha sido iniciada;
IH - se apurar fraudes na construção que causem danos
irreparáveis a terceiros, a União, Estado ou o Município de Marechal Floriano.
Art. 24 - A revalidação da licença de construção, será permitida,
nos processos regulares, e arquivados a menos de 12 (doze) meses, desde que não
impliquem em prejuízos administrativos, financeiros à Municipalidade, e não se
comprove impedimento de ordem legal.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO IV
DO CÁLCULO ESTRUTURAL
Art. 25 - O cálculo estrutural de toda edificação projetada deverá
elaborar-se de acordo com as disposições das normas da ABNT, aplicáveis ao tipo
de estrutura adotado. “Na
Art. 26 - Em qualquer fase do processo antes de deferido o
pedido de licença, poderá a Prefeitura, por qualquer dos seus órgãos, determinar a
juntada das plantas relativas ao cálculo estrutural da edificação.
Parágrafo Único - Toda vez que para a implantação da
edificação resultem cortes no terreno, será obrigatória a apresentação do perfil do
mesmo com os elementos de sondagem, indicação de talude, cálculo estrutural da
alvenaria ou cortina de contenção.
SEÇÃO V
DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 27 - O responsável técnico por construções com mais de um
andar, obrigatoriamente será de nível superior, como tal reconhecido pelo CRE.A.
legalmente habilitado, e registrado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos. ;
Parágrafo Unico - A Prefeitura, admitirá responsabilidade
técnica de construtores comprovadamente habilitados, reconhecidos pelo CRE.A.
para construções do tipo térrea, desde que legalmente inscritos na Divisão de
Tributação e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura
Municipal de Marechal Floriano.
Art. 28 - Em qualquer fase da tramitação do pedido de licença
poderá a Prefeitura, por seus órgãos competentes, exigir a exibição dos documentos
comprobatórios da habilitação profissional do responsável técnico, inclusive no
tocante à obrigações fiscais decorrentes do exercício da profissão.
Art. 29 - A responsabilidade por projetos, cálculos, conclusões,
memoriais e execução de obras e instalações, caberá, exclusivamente, nos
profissionais que hajam assinado os projetos.
Parágrafo Único - Será solidariamente responsável a empresa a
que pertença o profissional que haja firmado os projetos.
Art. 30 - À responsabilidade de que trata o artigo anterior se
estende a danos causados a terceiros e a bens patrimoniais da União, do Estado ou
Municípios, em decorrência de execução de obra licenciada.
Art. 31 - Será obrigatoriamente comunicado ao CREA, para
aplicação das medidas de sua competência, qualquer irregularidade, observada na
habilitação profissional do responsável técnico ou infração legal de que participe.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DURANTE A CONSTRUÇÃO
SEÇÃO ÚNICA
Art. 32 - À construção deverá ser executada integralmente de
acordo com o projeto aprovado.
Art. 33 - O Alvará de Construção permanecerá obrigatoriamente
no barracão de obras, juntamente com as cópias do projeto aprovado, devendo ser
exibidos aos agentes fiscalizadores, sempre que solicitados.
Art. 34 - Durante a execução das obras, o proprietário e o
responsável técnico deverão preservar a segurança e a tranquilidade dos operários,
das propriedades vizinhas e ao público, através, especialmente das seguintes
providências:
I - manter os trechos de logradouros adjacentes à obra
permanentemente desobstruídos e limpos;
IH - instalar tapumes e andaimes, dentro das condições
estabelecidas pelo artigo;
HI - evitar o ruído excessivo ou desnecessário, principalmente
nas vizinhanças de hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes e nos
setores residenciais.
Parágrafo Único - Nos casos especificados no inciso II deste
artigo, ficam vedados quaisquer trabalhos de execução de obras no período
correspondente das 19:00 (dezenove) às 7:00 (sete) horas do dia imediato.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO ÚNICA
Art. 35 - A fiscalização geral de obras particulares será exercida
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, através de seu secretário e
seus agentes fiscalizadores, durante a execução da construção, até seu término.
Art. 36 - Compete exclusivamente à Prefeitura Municipal de
Marechal Floriano, por seu departamento competente, secretário e seus agentes
fiscalizadores, dar execução plena à esta lei, devendo:
I - verificar a obediência de alinhamento determinado para a
edificação;
I - realizar sempre que lhe aprouver. as vistorias Julgadas
necessárias para oferir o cumprimento do projeto aprovado.
HI - notificar, multar, embargar, interditar e apreender materiais
de construção das obras e irregularidade, aplicando as penalidades previstas para
cada caso;
IV - realizar vistorias de conclusão de obra requerida pelo
licenciado para concessão do “habite-se”;
V - demolir construções sem licença, habitadas ou não, que, a
juízo do órgão fiscalizador, não tenham condições de regularização;
VI - exigir a restauração ou construção de passeios das
edificações em vias pavimentadas, bem como a construção ou restauração de muro
em terreno baldio.
Parágrafo Único - O proprietário ou responsável técnico pela
construção, licenciada, obrigatoriamente comunicará a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, qualquer paralisação da obra, por prazo superior à 30
(trinta) dias.
CAPÍTULO VII
DA CONCLUSÃO DA OBRA E DO HABITE-SE
Art. 37 - Concluída integralmente a construção, seja qual for a
sua destinação, o proprietário é obrigado a comunicar à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços urbanos, através de ofício, no qual fique, dia, mês e ano da
conclusão.
Art. 38 - Comunicada a conclusão da construção, o proprietário
ou responsável técnico, solicitará imediatamente à Secretaria Municipal de Obras €
Serviços Urbanos, o Alvará de Habite-se Municipal, juntamente à petição, o Alvará
de Habite-se da Saúde Pública, e o visto do Corpo de Bombeiros, se for o caso, e a
fertidão Go ENSS, sem o que, a municipalidade emitirá o Alvará de Habite-se.
à acao Parágrafo Único - Constatação a violação de qualquer artigo,
parágrafo, inciso ou alínea desta lei, ou irregularidade atentatória a direitos de
terceiros, da União, Estados ou da Municipalidade de Marechal Floriano, na obra
concluida, o agente fiscalizador adotará medidas punitivas de acordo com
prescrições deste código, exigindo reparação imediata.
Art. 39 - O agente fiscal deverá proceder a vistoria final na obra,
após 5 (cinco) dias contados da data de entrada no protocolo da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, da comunicação oficial sobre a conclusão
da construção.
Art. 40 - Não será concedido o Alvará de Habite-se, se
constatado que:
I- o projeto não foi executado integralmente;
I - não estiver adequadamente pavimentado todo o passeio que
contorna a área edificada, havendo meio-fios assentados;
HI - não houver sido feita a ligação de esgoto de águas servidas
com a rede do logradouro e na falta deste, a necessária instalação de fossa filtrante,
sendo obrigatório o uso de fossa séptica.
IV - não estiver assegurado o perfeito escoamento das águas
pluviais no terreno edificado;
V - não tiver sido expedido o alvará de habite-se da Saúde
Pública e visto do Corpo de Bombeiros quando se tratar de prédios residenciais com
omerciais € E À der
mais de 3 (três) andares, prédios industriais, c q Certidão do-INSS, e 18
Art. 41 - Se a vistoria procedida na construção acusar
inobservância do projeto aprovado, o proprietário ou responsável técnico pela obra,
será notificado para, no prazo de 10 dias, promover as correções determinadas, ou
apresentar novo projeto, obedecendo as normas estabelecidas nesta lei, seu prejuizo
das multas aplicáveis ao caso, previstas na tabela única anexa à este código.
Art. 42 - Será permitido a concessão de habite-se parcial, e
habite-se com validade de tempo determinado, ou definitivo, a pedido da parte
interessada, ficando o proprietário do imóvel na obrigação de renovar o habite-se
concedido por período determinado de tempo, quantas vezes forem necessárias.
pagando as taxas previstas na tabela nº...M Mt... da Loc o
Cod o TulaSo. .
Art. 43 - Independente de “habite-se” as obras não sujeitas a
apresentação de projeto, que ficarão entretanto, subordinadas ao controle da
repartição fiscalizadora.
Art. 44 - Aplica-se as obras de reforma licenciadas, no que
couber, as disposições preconizadas no capítulo VII deste código, concernente a
expedição do alvará de habite-se.
Art. 45 - Não será concedido habite-se parcial:
a) enquanto não estiverem concluídas as fachadas das
edificações;
b) se o acesso à parte concluída não estiver em condição de uso;
c) se for indispensável o acesso ou utilização da parte concluída,
para as restantes obras da edificação.
CAPÍTULO VII
DAS NOTIFICAÇÕES E VISTORIAS
Art. 46 - Verificando-se inobservância a qualquer dispositivo
deste Código, ao proprietário ou responsável técnico, o Agente Fiscalizador
expedirá notificação para correção no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do
recebimento da notificação.
Art. 47 - Da notificação deverá constar o tipo de irregularidade
apurada, e o artigo infringido.
Art. 48 - O não cumprimento da notificação no prazo
determinado, dará margem à aplicação de auto de infração, multas e outras
cominações previstas nesta lei.
Art. 49 - A Prefeitura determinará “ex-ofício” ou o
requerimento, vistorias administrativas, sempre que:
I - qualquer edificação, concluída ou não, apresente insegurança
que recomende sua demolição;
II - verificada a existência de obra em desacordo com as
disposições do projeto aprovado;
HI - verificada ameaça ou consumação de desabamento de terras
ou rochas, obstrução ou desvio de cursos d'água e canalização em geral, provocada
por obras licenciadas;
IV - verificada a existência de instalações de aparelhos ou
maquinaria que, desprovidos de segurança ou perturbadoras do sossego da
vizinhança, recomendem seu desmonte.
Art. SO - As vistorias serão feitas por Engenheiro e Agente
Fiscal.
$ 1º - Poderão formular os requisitos que entender, fixando o
prazo para a apresentação do laudo.
$ 2º - Procederão as diligências necessárias, apresentando suas
conclusões em laudo tecnicamente fundamentado.
8 3º - O laudo de vistoria deverá ser encaminhado ao Secretário
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, no prazo pré-fixado.
Art. 51 - Na conclusão do laudo, será intimado o proprietário a
cumpri-las.
TÍTULO II]
DA AÇÃO FISCAL E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DA AÇÃO FISCAL
Art. 52 - Compete exclusivamente a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, através do
Secretário e seus Agentes Fiscalizadores, no âmbito de sua competência expedir
Notificações, aplicar outros de infração, e determinar embargos de construções.
Art. 53 - A notificação será expedida para cumprimento de
exigência acessória determinada em processo regular, ou não, ou para exigir
providências sobre assuntos concernentes à construções em geral.
Parágrafo Unico - O prazo para cumprimento da notificação, é
de 10 (dez) dias, findo os quais sem que o notificado cumpra o estipulado, aplicar-
se-á auto de infração e consequentemente embargo da construção, se for o caso.
Art. 54 - Não caberá notificação e sim auto de infração, quando:
a) ocorrer inicie de qualquer construção ou demolição, sem a
concessão do alvará respectivo;
na notificação;
ordenamentos:
b) o proprietário não cumprir as determinações e prazos fixados
c) for necessária a interdição de qualquer tipo de obra.
Art. 55 - Do auto de infração constará os seguintes
a) qualificação completa do infrator:
b) dia, mês, ano, hora e local em que se deu a infração;
c) dispositivos infringidos;
d) assinatura legível, e cargo que ocupa o autuante;
&) se reincidência, mencionar com detalhes;
f) relato da falta perpetrada:
g) prazo para defesa.
Parágrafo Único - Se o infrator recusar em assinar ou receber a
notificação ou auto de infração, o Agente Fiscalizador, certificará a ocorrência no
documento fiscal, prevalecendo a fé pública da autoridade fiscal, que remeterá a 1º
via do documento fiscal ao infrator, através de AR.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 56 - As infrações a esta lei, serão punidos com as
penalidades seguintes:
pública.
a) multa;
b) embargo;
c) interdição;
d) demolição;
e) apreensão de material de construção, quando colocados na via
SEÇÃO III
DAS MULTAS
Art. 57 - As multas previstas na alínea a do art. 56, serão
calculadas sobre a unidade fiscal estabelecida de acordo com .. le. obedecendo o
escalonamento da tabela única anexa a esta lei. Gols e
Parágrafo Unico - As infrações cujas penalidades não estiverem
estabelecidas neste artigo, serão punidas com multas que poderão variar de 10 a 100
UR (unidade referência do Município de Marechal Floriano), a critério do Secretário
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, apurado nos elementos constante no auto
de infração.
SEÇÃO IV
DO EMBARGO
Art. 58 - Dar-se-ão embargos sempre que se verificar execução
de obra:
à a) sem licença, quando indispensável:
b) em desacordo com o projeto aprovado;
c) com inobservância de alinhamento ou do nivelamento do
gradil, obrigatoriamente fornecido pela Prefeitura Municipal.
Art. 59 - O embargo será feito através do auto de infração que
automaticamente, pelos dispositivos infringidos, determinará aplicação de multa de
acordo com a tabela única anexa a esta lei.
Art. 60 - A desclassificação do embargo, dar-se-á somente
quando sanados os fatos que o motivaram e pagas as multas estabelecidas.
SEÇÃO V
DA INTERDIÇÃO
Art. 61 - Proceder-se-á a interdição sempre que se constatar:
a) execução de obra que ponha em risco a estabilidade das
edificações, ou exponha a perigo o público ou os operários da obra:
b) prosseguimento da obra embargada.
$ 1º - A interdição no caso da alínea a, será sempre procedida de
vistoria, na forma da lei.
$ 2º - A interdição no caso da alínea b, se fará por despacho no
processo de embargo.
Art. 62 - Até cessarem os motivos da interdição será proibida a
ocupação, permanente ou provisória sob qualquer título, da edificação, podendo a
obra ficar sob vigilância do órgão investido do poder de polícia.
Art. 63 - Efetuada a interdição, será o infrator cientificado, com
aplicação no que couber, do processo indicado para multas.
SEÇÃO VI
DA DEMOLIÇÃO
Art. 64 - Far-se-á demolição total ou parcial da edificação
sempre que:
a) resultar imnadaptável às condições deste código, obra,
interditada, por falta de licença;
b) deixar o infrator de ingressar com pedido de licença de obra
iniciada clandestinamente, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua interdição;
c) comprovada a impossibilidade de recuperação da obra
interditada, na forma do artigo 61.
Art. 65 - Para se efetivar a demolição de qualquer imóvel, o
Prefeito Municipal constituirá uma comissão especial, e dela farão parte integrante,
o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, um Engenheiro, e um
Assessor Técnico, que após as diligências e vistorias inerentes relatarão ao Prefeito
através de laudo técnico, jurídico, sugerindo as providências a serem adotadas.
Art. 66 - A decisão do Prefeito Municipal, será comunicada
oficialmente ao proprietário do imóvel a ser demolido, ou ao seu representante
legalmente constituído, exigindo que inicie a demolição sem interferência do poder
público municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
8 1º - Cabe recurso ao Prefeito Municipal, no prazo previsto
neste artigo, imediatamente ao recebimento da comunicação estabelecida, desde que
O Tecurso impetrado, traga em seu conteúdo argumentos técnicos e legais, capazes
de propiciar uma segunda apreciação.
$ 2º - Mantida a decisão inicial descrita neste artigo será
concedido novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao proprietário, sob as mesmas
condições do primeiro.
$ 3º - Esgotado o segundo prazo concedido, sem que haja
atendimento a Prefeitura executará imediatamente a demolição, cobrando as
despesas decorrentes, com acréscimo de 30% sobre o seu valor, a título de taxa de
administração, sem prejuízo das multas estabelecidas.
Art. 67 - As construções não licenciadas, edificadas ou em
edificação sobre terreno do domínio da União, Estado ou da Prefeitura Municipal de
Marechal Floriano, serão sumariamente demolidas, bastando para este ato, ser
precedido de ação fiscal, caracterizada por um auto de infração, importando-se ao
infrator/invasor, as despesas ocasionadas pela demolição, sem prejuízo da multa
estabelecida.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS
Art. 68 - Das penalidades impostas nos termos desta leiboo
notificado ou autuado, terá o prazo de 10 dias para interpor recurso, contatados na
hora e dia do recebimento da notificação ou do auto de infração.
$ 1º - Não será permitido sob qualquer alegação, a entrada de
recurso no protocolo geral, fora do prazo previsto neste artigo.
$ 2º - Findo o prazo para defesa sem que esta seja apresentada,
ou sendo a mesma julgada improcedente, será imposta a multa ao infrator, o qual
cientificado através do ofício, proceda ao recolhimento no prazo de 48 horas,
ficando sujeito a outras penalidades, caso não cumpra o prazo determinado.
Art. 69 - A defesa contra notificação ou anto de infração, será
apresentada por escrito, dentro do prazo estipulado no art. 68 desta lei, pelo
notificado ou autuado, ou seu representante legalmente constituído, acompanhada
das razões e provas que as instruam e será dirigida ao Secretário Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, que julgará no prazo de 5 (cinco) dias.
$ 1º - O fiscal responsável pela autuação é obrigado a emitir
parecer no processo de defesa, justificando a ação fiscal punitiva, e no impedimento
deste, o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, avocará o poder
decisório instruindo o processo legalmente, aplicando em seguida a penalidade que
couber.
8 2º - Julgado procedente a defesa, tornar-se-á nula a ação fiscal
e o autor do auto de infração terá vistas ao processo, podendo recorrer ao Prefeito
Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
8 3º - Consumada a anulação fiscal, será comunicado
imediatamente ao pretenso infrator através de Ofício, a decisão fiscal sobre a defesa
apresentada.
$ 4º - Sendo julgada improcedente a defesa, será aplicada a
multa correspondente, oficiando-se imediatamente da importância relativa à multa,
no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 70 - Da decisão do Secretário, cabe interposição de recurso
ao Prefeito Municipal no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da
correspondência mencionado no $ 4º do art. 69.
CAPÍTULO X
DA APRESENTAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ENTULHOS NA
VIA PÚBLICA
SEÇÃO ÚNICA
Art. 71 - Nenhum material destinado a construção, ou entulhos
desta provemente, poderá permanecer mais de 24 horas em logradouros públicos.
Art. 72 - Nos logradouros de grande movimentação a descarga
de material de construção e a remoção de entulhos, serão feitas nos horários
compreendidos de 08 às 11 horas, e 15 às 18 horas respectivamente, ressalvando a
formalidade de trabalho noturno.
CAPÍTULO XI
DAS CONSTRUÇÕES EM TERRENOS E LOTES
SEÇÃO I
Art. 73 - Não será admitido lote com área inferior a 300m? e
testada inferior a 12m, em loteamentos a serem aprovados pela Prefeitura Municipal
de Marechal Floriano, ressalvando-se as exceções previstas neste código.
Parágrafo Único - Os terrenos baldios e lotes existentes antes da
vigência deste código, bem como os resultantes de demolição serão aceitos,
observadas as disposições deste código, facultado o desmembramento dos lotes
resultantes de aforamento municipal que medirem acima de 300m?.
Art. 74 - Os terrenos que, pelas suas dimensões, comportarem
subdivisões, mas que não tiverem condições para construir loteamento, poderão ser
desmembrados, satisfeito, as disposições desta lei.
Art. 75 - Aplica-se a esta seção, quanto a propriedade ou
autorização para construção, o disposto no art. 4º desta lei.
SEÇÃO II
Art. 76 - Toda edificação deverá dispor de:
I - sanitário social, de comunicação direta com o seu interior.
II - instalação de água tratada, ligada à rede pública, onde
houver, ou de outro meio permitido de abastecimento;
IV - instalação elétrica ligada à rede pública, onde houver:
V - paredes em alvenaria, ou outro material similar, à critério
dos órgãos técnicos;
VI - passeio adequado, onde se limite com as vias públicas que
tiverem meio-fios assentados;
VII - reservatório de distribuição de água, limitada sua
capacidade minima de 500 mil litros por unidades habitacionais.
TÍTULO
SEÇÃO I
DAS CASAS GEMINADAS
Art. 77 - Será permitida, em cada lote, a edificação de casas
geminadas, no máximo de duas, desde que satisfeitas as seguintes condições:
I - construir especialmente no seu aspecto estético, uma unidade
arquitetônica definida:
II - observar a taxa de ocupação prevista para o lote;
II - na área de recuo, não será permitido muro divisório;
IV - unidades residenciais não poderão ser desmembradas,
devendo, quando da concessão do “habite-se”, ser exigida a indicação da fração
ideal de cada unidade.
SEÇÃO II
DAS EDIFICAÇÕES NAS RUAS PARTICULARES
Art. 78 - As edificações em ruas particulares ficarão sujeitas à
disciplina deste código.
Art. 79 - Nas ruas particulares não será permitida edificação em
lotes de áreas e dimensões mferiores às previstas no artigo 73.
Parágrafo Unico - Os recuos obedecerão ao disposto no artigo
104 deste código.
SEÇÃO III
DAS CASAS POPULARES
Art. 80 - Para efeito de construção de casas do tipo popular, o
minimo de área do lote será de 100m?, sendo obrigatório o mínimo de 09m (dez
metros) de frente para o logradouro principal.
Art. 81 - As construções do tipo popular destinadas a residência,
deverão dispor dos segumtes cômodos: uma sala, um quarto, um sanitário e uma
cozinha, não podendo a área construída ser mferior a 28m*.
Parágrafo Único - Nas construções previstas neste artigo, serão
observadas as condições determinadas no art. 76.
SEÇÃO IV
DAS CASAS DO TIPO PROLETÁRIAS
Art. 82 - As construções de residências do tipo proletánia,
obedecerão ao projeto executado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos.
Parágrafo Único - O projeto a que se refere o presente artigo
podera ser apresentado pelo interessado se assim o desejar.
Art. 83 - Não serão permitidas notificações no projeto elaborado
pela municipalidade, para construções do tipo proletárias.
Parágrafo Unico - constatadas alterações no projeto mencionado
neste artigo, a obra será embargada c o proprietário ficará sujeito às cominações
previstas nesta lei.
SEÇÃO V
DO CONDOMÍNIO HORIZONTAL
Art. 84 - O condomínio horizontal será aceito, desde que
satisfaça as seguintes exigências:
I - não conste nenhuma restrição à sua implantação no terreno
de acordo e compromisso do loteamento à que os lotes pertençam.
H - não ultrapassem a taxa de ocupação, recuo e afastamento,
prevista para o setor em que se situe;
HI - cada unidade residencial possua uma fração ideal de terreno
não inferior a 150m? (cento c cinquenta metros quadrados);
IV - fique assegurada indivisibilidade de terreno, não podendo
portanto construir muros divisórios na área de recuo entre as unidades;
V - possua em comum os equipamentos urbanos, tais como:
água, luz, telefone e local para coleta de lixo:
VI - seja apresentado plano geral do condomínio, no quai deverá
constar uma área em comum para recreação.
Art. 85 - Aprovado o condominio horizontal, não poderá ser o
mesmo descaracterizado, transformando-se as umdades unidonncilares em
pluridomicihares devendo, quando da concessão do “habite-se”, ser indicada a
fração ideal por unidade residencial.
CAPÍTULO XII
TÍTULO IV
DOS GABARITOS
SEÇÃO ÚNICA
Art. 86 - Em toda extensão do Município de Marechal Floriano,
serão permitidas construções de edifícios conforme abaixo:
I - em terrenos de até 300m? = 03 pavimentos
H - em terrenos entre 300m* à 600m: = 04 pavimentos
HH] - em terrenos entre 600m? à 900m? = 06 Parimevmos
“pavimentos
IV - em terrenos acima de 900m” = 08 pavimentos
Parágrafo Unico - Não será contado como pavimento:
a) pelotis contendo garagens;
b) coberturas, que não excedam à 60% (sessenta por cento) da
área de projeção construída, e possuir cobertura com telhas de barro;
c) o subsolo 100% (cem por cento) enterrado e semi-enterrado
para efeito de garagem, e o uso de sobreloja.
Art. 87 - O múmero de pavimentos para uma construção entre
duas ruas de acesso, será contado como referência a entrada principal da ccificação.
Parágrafo Unico - A taxa de ocupação para qualquer tipo de
imóvel será de no máximo 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 88 - É definitivamente proibida construções, em toda
periferia da área de terra que beira o rio, até 10 metros de seus limites, cm caso de
exceções será concedido licença especial com vistoria técnica da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
CAPÍTULO XII
SEÇÃO ÚNICA
DA REDE GERAL DE ESGOTOS DA EDIFICAÇÃO
Art. 89 - Em todo projeto de esgoto será acompanhado do
projeto da rede geral de esgoto da edificação, em três vias c no mesmo padrão de
desenho do projeto arquitetônico.
Art. 90 - Em todo projeto de esgoto deverão constar os tubos de
descida, caixa de passagens, fossas absorventes e suas ligações.
Art. 91 - Não será permitida a ligação do esgoto sanitário das
edificações diretamente à rede pública de águas pluviais.
Art. 92 - Toda edificação deverá possuir fossa séptica e filtro
anaeróbico conforme padrão exigido pela cesan, com capacidade necessária.
dispostos de modo a permitir sua limpeza periódica.
Art. 93 - Em toda edificação, as águas provenientes de vasos
sanitários, deverão ser separadas das demais.
Parágrafo Unico - Tão logo entre em funcionamento a Tede
pública de esgoto sanitário do logradouro, não mais será permitida a ligação do
esgoto predial de águas servidas na rede pública de águas pluviais, sendo desligadas
as existentes.
Art. 94 - Poderá ser permitida a ligação das águas do esgoto
predial à rede pública de águas pluviais, excluindo-se aquelas provenientes dos
vasos sanitários, as quais serão encaminhadas à fossa e, ao poço absorvente
(sumidouro).
$ 1º - Nos casos em que se constatar a incapacidade de absorção
do terreno poderá, a critério dos órgãos técnicos, ser permitida a hgação do afluente
da fossa à rede pública de águas pluviais.
$ 2º - Neste caso, será exigido o teste de absorção do terreno.
Parágrafo Unico - Em toda a edificação será exigida caixa
coletora (40 x 40 x 40) que deverá dispor de tampa móvel e ficar situada no passeio,
encostada à testada do terreno, através da qual se fará a ligação.
Art. 95 - As águas provenientes de postos de lavagem e
lubrificação, oficinas, indústrias, etc., antes de serem lançados à rede pública de
águas pluviais, deverão passar por separadores.
CAPÍTULO XIV
DA PROTEÇÃO
SEÇÃO I
DOS TAPUMES E ANDAIMES
Art. 96 - Nenhuma obra ou demolição poderá ser feita no
alinhamento dos logradouros públicos sem a proteção de tapumes em toda sua
testada, salvo as exceções previstas neste código.
$ 1º - À colocação de tapumes depende da concessão de licença
para realização da obra ou demolição.
$ 2º - O tapume deverá ser mantido enquanto perdurarem os
trabalhos capazes de afetar a segurança dos transeuntes.
8 3º - Nos logradouros de movimento intenso e nos de passeio
com largura infenor a 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) o tapume será
acrescido de andaime protetor suspenso à altura de 3m (três metros) minimos logo
que as obras atingirem a altura do 2º andar.
Art. 97 - Os tapumes deverão atender as seguintes condições:
I-alinha de locação para sua implantação não poderá exceder a
metade da largura do passeio;
II - altura mínima de 2.20m (dois metros e vinte centímetros)
devendo, acima dessa marca, em ângulo de 45º (quarenta e cinco graus) projctar-se
até o alinhamento do meio-fio;
HI - ser executado em tabuado de pinho ou compensado à prova
d'água, pintados ou envernizados na face voltada para o logradouro, com
observância da uniformidade da cor e da vedação, das juntas;
IV - manter-se permanentemente conservadas e limpas suas
faces externas.
Parágrafo Unico - Nos pavimentos onde se executarem trabalhos
de concreto, as formas periféricas deverão ter suas fases excedentes de 30 (trinta)
centimetros em relação à fase superior do concreto acabado.
Art. 98 - Na obra ou demolição da edificação recuada não menor
de 2.50m (dois metros e cinquenta contimetros) o tapume será feito no alinhamento
do gradil com altura mínima de 2m (dois metros).
Art. 99 - Será dispensado o tapume de construção, demolição ou
reparo de muros e grades de até 3m (três metros) de altura, em terrenos baldios.
Parágrafo Único - Nos trabalhos de pintura ou retoque da
fachada, o tapume fixo, poderá ser substituído por estrado elevado, na altura dos
locais de trabalho.
Art. 100 - Os andaimes não deverão exceder o alinhamento dos
tapumes e se subordinarão às seguintes condições:
I - as tábuas das pontes terão espessura mínima de 01 (uma)
polegada, ou 2,5cm (dois centimetros e meio);
H - as pontes externamente protegidas por guarda-corpo
composto de 02 (dois) barrotes, horizontais, fixados respectivamente a 0,50m
(cinquenta centímetros) e Im (um metro) acima do piso;
HI - as pontes disporão de proteção pelo lado externo, de modo
a impedir a queda de material.
Art. 101 - Nas edificações de mais de 03 (três) pavimentos será
obrigatório o emprego de andaimes em balanço para cada grupo de 03 (três)
pavimentos, onde estejam executando as obras.
Parágrafo Único - Os andaimes suspensos de que irata este
artigo obedecerão às seguintes prescrições:
E - observar afastamento de limite da construção pela face
externa de no mínimo 0,60cm (sessenta centimetros), mas não podendo exceder o
alinhamento do tapume fixo.
H - dispor de guarda-corpo, em ângulo de 60º (sessenta graus) e
altura mínima de 1,50m ( um metro e cinquenta centímetros) a partir do piso.
Art. 102 - Os tapumes e andaimes deverão ser colocados de
modo a não prejudicar as árvores. aparelhos de iluminação, postes e outros
dispositivos existentes, preservando sua plena capacidade de utilização.
Parágrafo Unico - Sempre que se tome absolutamente
indispensável, para colocação de tapumes e andaimes a poda de árvores ou a
remoção de quaisquer dispositivos de logradouro deverá esta ser requerida à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 103 - Retirados os tapumes e andaimes, será obngatória a
imediata recomposição dos danos causados no logradouro.
TÍTULO V
DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA CONSTRUÇÃO
SEÇÃO I
DO ALINHAMENTO
Art. 104 - Nenhuma construção poderá ser iniciada antes da
concessão do alinhamento fomecido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
urbanos, através do Serviço de Topografia Municipal.
8 1º - O alinhamento será fornecido de acordo com o projeto
tecnicamente aprovado para o logradouro público.
$ 2º - Nos arruamentos residenciais, as construções obedecerão
aos recuos minimos de:
I- 3m (três metros) sobre o alinhamento da rua;
H - 1,50m (um metro e meio) nas divisas laterais, observado o
disposto para áreas livres de iluminação e ventilação.
$ 3º - Nos arruamentos comerciais as construções obedecerão ao
recuo mínimo de 3m (três metros), sobre o alinhamento da rua.
Art. 105 - Nos terrenos edificados que estejam sujeitos a cortes
para retificação de alinhamento, alargamento do logradouro público ou recuos
regulamentares, só serão permitidas obras de acréscimos, reedificação ou reforma,
com observância das prescrições do artigo 104.
Parágrafo Único - Onde existir dois alinhamentos de construções
já definidas, não serão utilizados critérios para recuo frontal, conforme artigo 104.
Art. 106 - O alimhamento da edificação será expressamente
mencionado no verso do alvará de construção, facultado à Prefeitura, no curso das
obras, a verificação de sua observância.
SEÇÃO HI
DOS PISOS, PAREDES E COBERTURAS
Art. 107 - Os pisos nas edificações de mais de três parâmetros
serão incombustíveis.
Art. 108 - O revestimento dos pisos e das parcdes será feito de
acordo com a destinação do compartimento e as prescrições deste código.
Art. 109 - As edificações dc até 03 (três) pavimentos poderão ter
estrutura de sustentação em alvenaria do tijolos.
Art. 110 - As paredes edificadas no limite do terreno vizinho
deverão ter sua face externa convenientemente impermeabilizada.
Parágrafo Único - É proibido o uso de chapisco nas paredes
extemas, caso contrário não será liberado o “habite-se”.
Art. 111 - Salvo as exceções previstas neste código, serão
expressamente proibidas as subdivisões de compartimentos, ainda que por tabiques
de madeira ou outro material parcialmente removível.
Art. 112 - As paredes divisórias de edificações, garantirão
isolamento técnico e acústico.
Art. 113 - A cobertura das edificações se fará com materiais
impermeáveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos, assegurado sempre o
perfeito escoamento das águas pluviais e respeitado o direito de vizinhança.
$ 1º - Tratando-se de beirais livres frontais, deverão possuir
calha, mesmo que projetada sobre marquises.
$ Z - Os beirais deverão distar, pelo menos, 0,70m (setenta
centimetros) do limite do vizinho.
SEÇÃO HI
DOS COMPARTIMENTOS
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 114 - O destino dos compartimentos será considerado pela
designação no projeto e, sobretudo, pela finalidade lógica decorrente de sua
disposição em planta.
Art. 115 - Para os efeitos deste código, classificam-se os
compartimentos como:
!- de utilização prolongada:
H - de utilização eventual,
HI - de utilização especial.
Consideram-se compartimentos de utilização prolongada:
a) sala;
b) dormitório;
c) gabinete e biblioteca;
d) escritório ou consultório,
e) cômodos para fins comerciais ou industriais;
f) ginásio ou instalações similares;
g) copa e cozinha;
h) quartos de empregados.
Consideram-se compartimentos de utilização eventual.
a) vestíbulo e sala de espera:
b) sanitário;
c) despensa e depósito;
d) cintilações horizontais e verticais;
e) garagem.
Consideram-se compartimentos de utilização especial aqueles
que, em razão de sua finalidade específica e a juízo da Prefeitura, possam ter
dispensada abertura de vãos para o exterior.
minima de:
comerciais;
educacionais;
internas.
SEÇÃO IV
DA CIRCULAÇÃO HORIZONTAL
Art. 116 - Os corredores de edificações deverão ter a largura
a) 0,80m (oitenta centímetros) para casas populares.
b) 0,90m (noventa centímetros) para edificações residenciais;
c) 1,20m (um metro e vinte centímetros para edificações
d) 1,60m (um metro e sessenta centimetros) para edificações
&) 2,.00m (dois metros) para edificações hospitalares,
f) 2,80m (dois metros e oitenta centimetros) para galerias
Parágrafo Unico - Nas edificações de uso coletivo, os corredores
de trânsito comum deverão ter as suas larguras de 1,20m (um metro e vinte
centimetros) e 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) de aliura, Tespeciivamente,
para os compartimentos de até 15m ou mais de 15m (quinze metros), com paredes
revestidas de material liso e impermeável até o minimo de 1.50m (um metro e
cinquenta centimetros) de altura.
e) garagem.
Consideram-se compartimentos de utilização especial aqueles
razão de sua finalidade específica e a juízo da Prefeit possam ter
abertura de vãos para o exterior.
SEÇÃO IV
minima de:
etros) para casas populares;
centimetros) para edificações residenciais;
o) 1,20m ( etro e vinte centímetros para edificações
comerciais;
sessenta centímetros) para edificações
educacionais;
dificações hospitalares;
tenta centimetros) para galerias
internas
uso coletivo, os corredores
de trânsito c 20m (um metro e vinte
centimetrosYe 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) daaltura, respectivamente,
impartimentos de até 15m ou mais de 15m (quinzeNnetros), com paredes
de material liso e impermeável até o mínimo de h50m (um metro e
Art. 117 - O pé direito mínimo de corredores será de 2,30m (dois
metros e trinta centimetros).
Art. 118 - Os halls de elevadores deverão subordinar-se às
seguintes especificações:
a) largura mínima de 2m (dois metros), com área de 08m* nos
demais pavimentos, das edificações de destinação residencial,
b) largura mínima de 3m (três metros) com área mínima de
20m?, no pavimento térreo e 3m (três metros), com área de 9m? nos demais
pavimentos das edificações não residenciais.
Parágrafo Único - Para os “halls” de serviço das edificações
residenciais, admite-se a largura de 1,60m (um metro e sessenta centimetros).
f
SEÇÃO V
DA CIRCULAÇÃO VERTICAL - ESCADAS E ELEVADORES
Art. 119 - As escadas de edificações deverão dispor de passagens
com altura livre de 2m (dois metros), no mínimo, e terão a largura mínima útil de
0,90m (noventa centímetros).
$ 1º - Considera-se a largura útil aquela que se medir entre as
faces internas dos corrimáés ou das paredes que a limitarem lateralmente.
$ 2º - A largura mínima de que trata este artigo será alterada nas
condições e para os limites seguintes:
I- para 1,10m (um metro e dez centímetros) nas edificações de
mais de dois pavimentos e que não disponham de elevadores;
H - para 1,00m (um metro) nas edificações que disponham de
elevadores;
HI - para 0,70m (setenta centimetros), quando se tratar de escada
de serviço em edificações que disponham de outro acesso vertical por escada.
Art. 120 - As dimensões dos degraus serão tomadas pela fórmula
0,65=2h+1= 0,60m, na qual “h” é a altura de degrau e “TP a sua largura, medida a
0,60m (sessenta centimetros) a partir do bordo anterior da escada.
$ 1º - A largura mínima do piso dos degraus, pelo seu bordo
interior, nos trechos em leque, será de 0,05m (cinco centímetros).
8 2º - As alturas máximas e mínimas admitidas são:
I - quando de uso privativo:
a) altura máxima de 0, 19m (dezenove centimetros);
b) largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centimetros).
H - quando de uso comum ou coletivo:
a) altura máxima 0, 18m (dezoito centímetros);
b) largura mínima 0,27m (vinte e sete centimetros).
8 3º - Os pisos dos degraus poderão apresentar saliência até de
0,02m (dois centímetros), mas que não será computada na dimensão mínima
exigida. Os degraus das escadas de segurança não deverão ter nenhuma saliência,
nem espelhos inclinados.
Art. 121 - Sempre que o mínimo de degraus consecutivos seja
superior a 18 (dezoito), será obrigatória a execução de patamar para cada grupo de
18 (dezoito) degraus.
Art. 122 - Será obrigatório o uso de material incombustível na
feitura de escadas que sirvam a edificações de mais de 03 pavimentos.
Art. 123 - Será obrigatória a instalação de elevadores nas
edificações de mais de 04 (quatro) pavimentos, compreendido o térreo, e contados a
partir deste, num só sentido, ou de mais de iate Zinetros) de distância vertical,
contados do nível do meio-fio fronteiriço ao acesso principal até o piso do último
pavimento. po
Parágrafo - A distância vertical passará a ser de 13m (onsé
metros), sempre que o terreno for em aclive.
Art. 124 - Nas edificações de 05 (cinco) e mais de 05 (cinco)
pavimentos, será obrigatória a instalação de, respectivamente, no mínimo, um e-deis-
elevadores”
Art. 125 - Os minimos de que trata o artigo anterior poderão ser
acrescidos sempre que o exiga o cálculo de tráfego previstos nas normas A. B.N.T..
Art. 126 - Deverão constar dos projetos de edificações dotadas
de elevadores as especificações de dimensões da cabina, capacidade por número de
passageiros, peso máximo e velocidade, respeitadas sempre as exigências da
ABNT.
Art. 127 - A instalação de elevadores ficará sujeita a fiscalização,
e licenciamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura
Municipal de Marechal Floriano.
Art. 128 - Serão admitidas rampas de acesso intemas ou
externas, sempre que sua declividade máxima não ultrapasse 15% (quinze por
cento).
Parágrafo Único - Sempre que a rampa de acesso a garagem se
destine exclusivamente ao tráfego de veículos, o limite máximo de declividade será
de 20% (vinte por cento).
SEÇÃO VI
ESCADAS DE SEGURANÇA
Art. 129 - As escadas de uso comum ou coletivo só poderão ter
lances retos. Os patamares intermediários serão obrigatórios, sempre que houver
mudança de direção ou quando o lance da escada precisar vencer altura superior a
2.90m (dois metros e noventa centímetros), o comprimento do patamar não será
inferior à largura adotada.
$ 1º - Serão permitidas escadas em curva, quando
excepcionalmente justificáveis por motivos de ordem técnica, desde que a curvatura
externa tenha raio de 6m (seis metros), no mínimo, e os degraus tenham largura
mínima de 0,28m (vinte e oito centimetros), medida na linha do piso, desenvolvida
à distância de 0Im (um metro).
$ 2º - Nas escadas em curvas, o centro de curvatura deverá estar
sempre à direita do sentido da subida.
$ 3º - Nas mudanças de direção das escadas em lances retos, os
degraus e os corrimões serão dispostos ou ajustados de modo a evitar mudanças
bruscas de altura.
Art. 130 - As escadas de uso comum ou coletivo terão
obrigatoriamente:
a) manter-se-ão a uma altura constante, situada entre 0,75m
(setenta centimetros) e 0,85m (oitenta e cinco centímetros), acima do nível da borda
do piso dos degraus;
b) somente serão fixados pela sua face inferior;
c) terão a largura minima de 0,06m (seis centimetros);
d) estarão afastados das parede, no mínimo, 0,04m (quatro
centimetros).
I- os pisos dos degraus e patamares revestidos de material não
escorregadio. e
Parágrafo Unico - Quando a largura da escada for superior a
1,80m (um metro e oitenta centimetros), deverá ser instalado corrimão
intermediário.
Art. 131 - Considera-se escada de segurança dotada de
antecâmara ventilada, que observe.as exigências desta seção.
8 1º - A escada deverá ter os requisitos previstos nos artigos 119
a 128 para as escadas de uso comum ou coletivo.
$ 2º - As portas dos elevadores não poderão abrir para a caixa da
escada, nem para a antecâmara.
$ 3º - No recinto da caixa da escada ou da antecâmara não
poderá ser colocado nenhum tipo de equipamento ou portinhola para coleta de lixo.
8 4º - Todas as paredes e pavimentos da caixa das escadas e das
antecâmaras deverão ter resistência à 04 (quatro) horas de fogo, no mínimo.
$ 5º - As caixas das escadas somente poderão ter aberturas
internas comunicando com as antecâmaras.
$ 6º - Qualquer abertura para o exterior ficará afastada no
mínimo 05m (cinco metros) medidos no plano horizontal, de outras aberturas da
própria edificação ou de edificações vizinhas, devendo estar protegida por trecho de
parede cega com resistência ao fogo de 04 (quatro) horas no mínimo.
& 7º - A iluminação natural, obrigatoriamente para as escadas,
poderá ser obtida por abertura sem o afastamento mínimo, exigido no parágrafo
anterior, desde que:
I- provida de caixilho fixo guamecido por vidro, executado com
material de resistência ao fogo de 01 (uma) hora, no mínimo.
II - tenha área de 0,50m (cinquenta centímetros no máximo.
$ 8º - Poderá também ser utilizado caixilho de abrir, em lugar
fixo, desde que apresente os mesmos requisitos e seja provido de fecho, acionado
por chave ou ferramenta especial.
8 9º - A iluminação natural poderá ser substituída por luz
artificial que apresente nível de aclaramento correspondente a 80 lux e esteja
conjugada com iluminação de emergência.
Art. 132 - A escada de segurança terá acesso somente através de
antecâmara, que poderá ser constituída por balcão, terraço ou vestíbulo.
$ 1º - A antecâmara terá uma, pelo menos, das suas dimensões
50% (cinquenta por cento) superior à largura da escada a que serve, sendo no
mínimo de 1,80m (um metro e oitenta centimetros); será de uso comum ou coletivo,
sem passagem ou comunicação com qualquer outro compartimento de uso restrito.
8 2º - O balcão, terraço ou vestíbulo terão o piso praticamente
no mesmo nível do piso dos compartimentos internos da edificação, bem como do
piso da caixa de escada de segurança, aos quais servem de acesso.
$ 3º - O balcão ou terraço terá uma das faces, pelo menos
abertas, diretamente para o exterior, na qual admitir-se-á apenas quarda-corpo, com
altura mínima de 0,90m (noventa centímetros) e máxima de 1,20m (um metro e
vinte centimetros).
8 4º - O vestíbulo terá ventilação direta, por meio de janela para
o exterior ou abertura para o poço, com os requisitos seguintes:
I- ajanela ou a abertura para o poço de ventilação deverão estar
situados próximos ao teto da antecâmara e proporcionar ventilação permanente
através da área efetiva mínima de 0,70 m?, com umas das dimensões não inferior a
OIm (um metro), será provida de venezianas com palhetas inclinadas no sentido da
saída de eventuais gases ou fumaças ou dotada de outro dispositivo equivalente.
H - o poço de ventilação deverá:
a) ter secção transversal constante correspondente a 3 ou 2 por
metro de altura (H), devendo, em qualquer caso, ser capaz de conter um circulo de
diâmetro mínimo de 0,70m (setenta centímetros) e ter área mínima de 0 Im;
b) elevar-se Im (um metro) acima da cobertura da edificação,
podendo ser protegido nessa parte, e terá em duas faces opostas, pelo menos,
venezianas ou outro dispositivo para ventilação permanente com a área efetiva
mínima de 100m?;
Ê c) não ser utilizado para passagem ou instalação de
equipamentos, canalizações ou fiação;
d) ter somente aberturas para as antecâmaras a que serve;
à &) ter as paredes com resistências ao fogo de 02 (duas horas), no
minimo.
à $ 5º - As dimensões do poço de ventilação poderão ser
reduzidas, desde que justificadas pelo uso de ventilação forçada artificial,
alimentada por sistema de energia com funcionamento garantido mesmo em caso de
emergência, devidamente comprovado.
$ 6º - A proteção das escadas poderá também ser assegurada
pela sua pressurização por insuflação de ar por equipamento alimentado por sistema
de energia, com funcionamento garantido, mesmo em caso de emergência, tudo
devidamente comprovado.
68 7º - As antecâmaras somente poderão ter aberturas para o
exterior que apresentem o afastamento e a proteção descritos no 8 6º do artigo 131.
$ 8º - Para iluminação natural indireta da antecâmara ou da
escada, admitir-se-á uma abertura entre estas com os mesmos requisitos indicados
no item 1 deste artigo, e dimensão máxima correspondente à metade da fixada no
item II do $ 7º do artigo 131.
Art. 133 - Os acessos de cada andar à antecâmara, bem como
desta à caixa de escada serão dotados de portas, que observarão as seguintes
exigências:
I - abrirão sempre no sentido de quem, da edificação sai para o
exterior e, ao abrir, não poderão reduzir as dimensões mínimas exigidas para as
escadas, antecâmaras, patamares, passagens, corredores ou demais acessos;
IH - somarão largura suficiente para dar escoamento da
população do teor da edificação a que servem, calculadas na razão de 0,0Im (um
centímetro) por pessoas, cada parte não poderá ter vão inferior a 0,80m (oitenta
centímetros);
HI - terão resistência ao fogo de 1,30 horas, no mínimo;
IV - terão altura livre igual ou superior a O2m (dois metros).
Art. 134- Nas edificações cujo piso do andar mais alto esteja
situado a altura (h), não superior a 10.00m, a escada de segurança poderá consistir
de escada exterior ao bloco da edificação, que observe os requisitos seguintes:
I - tenha pelo menos uma face aberta diretamente para o exterior,
na qual admitir-se-á apenas guarda-corpo, com altura mínima de 0,90m (noventa
centimetros) e máxima de 1,20m (um metro e vinte centimetros);
II - esteja distanciado, no mínimo 02m (dois metros) do bloco de
edificação e ligada a este por balcão ou terreno aberto diretamente para o exterior
em uma face pelo menos, admitindo-se nessa face apenas o guarda-corpo referido
no item anterior;
HI - Não poderão abrir para a escada, nem para o balcão ou
terraço as portas dos eventuais elevadores ou de qualquer equipamentos ou
portinholas para a coleta de lixo;
IV - as faces abertas de escada e do balcão ou terraço não
deverão ficar a menos de 0Sm (cinco metros) das aberturas de compartimentos com
destinação que possibilite a existência de mais de 5.000Kg de material de combustão
livre e intensa ou qualidades equivalentes de material capaz de produzir vapores,
gases ou poeiras tóxicas ou inflamável.
V- a escada deverá atender ao disposto nos artigos 119 a 128.
VI - todas as paredes e pavimentos da caixa das escadas e do
balcão ou terraço deverão ter resistências a 04 (quatro) horas de fogo, no minimo.
Art. 135 - No caso de emprego de rampa, em substituição às
escadas da edificação, aplicam-se às rampas as normas relativas O
dimensionamento, classificação e localização, resistência e proteção, fixadas para as
escadas.
SEÇÃO VII
DAS SALAS DORMITÓRIOS E SANITÁRIOS
Art. 136 - Nas edificações de destinação não residencial, as salas
deverão ter área mínima de 15m? (quinze metros quadrados) com forma geométrica
que admita a inscrição de um círculo de 03m (três metros) de diâmetro mínimo.
Art. 137 - Nas edificações de destinação residencial, as salas
deverão ter área mínima de 12m? (doze metros quadrados), com forma geométrica
que admite a inscrição de um círculo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros)
de diâmetro mínimo.
Parágrafo Único - Tratando-se de casa de tipo proletária, a área
minima e o diâmetro, serão reduzidos para 9m? e 2,30 metros respectivamente.
Art. 138 - A área mínima dos dormitórios será de 12m* com
forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros), exceto quando se tratar de casa do tipo proletária que o
mínimo poderá ser reduzido para 9m? e 2,30m respectivamente.
& 1º - Quando existir um dormitório com área igual ou superior
a 12mê? (doze metros quadrados), o 2º e 3º poderão ter 10m* (dez metros quadrados)
ou 9m? (nove metros quadrados).
$ 2º - Tratando-se de casa do tipo proletária, a área e o diâmetro
mínimos poderão ser reduzidos para 8m? e 2,25m, respectivamente
Art. 139 - O pé direito mínimo das salas e dormitórios será de
2,20m. (dois metros e vinte centímetros).
SEÇÃO VIII
DOS COMPARTIMENTOS DE SERVIÇOS
Art. 140 - A copa e cozinha, que deverão comunicar-se entre si,
obedecerão aos seguintes requisitos:
I - não terão comunicação direta com dormitórios e sanitários;
IH - serem dotados de piso impermeável, incombustível e liso
dispondo de ralo para escoamento de água;
WI - terem paredes revestidas de azulejos ou material similar
adequado, até a altura mínima de 1,50 (um metro e cinquenta centímetro).
Art. 141 - A copa é cozinha terão área mínima de 4m? (quatro
metros quadrados) com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de
1,50 (um metro e cingúenta centímetros) de diâmetro.
Art. 142 - Os sanitários deverão:
I - ser dotados de piso impermeável e liso dispondo de ralos
para escoamento de água;
I - ter paredes revestidas de azulejos ou material similar
adequado até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
HI - ter o pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta
centimetros).
Art. 143 - Os sanitários sociais terão área mínima de 4m? (quatro
metros quadrados).
$ 1º - Será obrigatória a existência de “box” de chuveiro com
dimensões mínimas de 0,80m (oitenta centimetros) por 0,80m (oitenta centimetros).
$ 2º - Será admitida a comunicação direta dos sanitários com
dormitórios desde que estes sejam de uso exclusivo dos seus ocupantes.
8 3º - Nas edificações que já dispuserem de sanitário social de
uso geral nos termos deste artigo, será admitida a existência de sanitário
complementar com área mínima de 2m? (dois metros quadrados) e largura mínima
de 0,90m (noventa centimetros).
$ 4º - Os semitários privativos para salas e escritórios em
edifícios comerciais poderão ter as dimensões previstas no parágrafo anterior.
Art. 144 - Nas edificações não dotadas de quarto para domésticas
e depósito se houver, deverá satisfazer às condições exigidas para aqueles
compartimentos.
Art. 145 - As garagens deverão satisfazer aos seguintes
requisitos:
I - ter pé direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros);
I - dispor de piso resistente, impermeável e liso de abertura que
garanta ventilação permanente
SEÇÃO IX
DAS LOJAS E SOBRELOJAS
Art. 146 - A área e o pé direito das lojas guardarão a seguinte
relação:
I - 18m? (dezoito metros quadrados) a 80m? (oitenta metros
quadrados) de área, pé direito mínimo de 3m (três metros) com forma geométrica
que admita a inscrição de um círculo de 3m (três metros) de diâmetro mínimo.
II - de mais de 80m? (oitenta metros quadrados) de área, pé
direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centimetros) com forma
geométrica que admita a inscrição de um círculo de Sm (cinco metros) de diâmetro
minimo. :
Parágrafo Único - Não será admitida a edificação de loja com
área inferior a 18m? (dezoito metros quadrados), salvo os casos expressamente
previstos neste código.
Art. 147 - As sobre-lojas terão pé direito mínimo de 2,30m (dois
metros é trinta centímetros) ou 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) em
harmonia com a relação estabelecida no artigo anterior, a sua área não excederá a
50% (cinquenta por cento) da área da loja correspondente.
SEÇÃO X
DOS PORÕES E SÓTÃOS
Art. 148 - Os porões terão o pé direito mínimo de 2,20m (dois
metros e vinte centímetros) e deverão satisfazer aos seguintes requisitos:
I - pisos impermeabilizados
IH - paredes perimetrais convenientemente revestidas de
materiais impermeabilizados e resistentes, até a altura de 0,50m (cinquenta
centímetros) em relação ao nível do solo.
Parágrafo Único - Os porões poderão ser utilizados como
depósito, copa, cozinha e sanitários, se satisfazerem, em cada caso, às disposições
deste código, relativamente ao tipo de utilização a que se destinam.
Art. 149 - Os sótãos terão o pé direito mínimo de 2,20m (dois
metros e vinte centimetros) e sua utilização será normalmente, como depósito e
excepcionalmente dormitório, atendidas as disposições deste código para tal tipo de
compartimento.
CAPÍTULO XV
DAS ÁREAS LIVRES DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 150 - Para efeito deste código, as áreas livres se classificam
em principais e secundárias, podendo ser abertas ou fechadas.
Parágrafo Unico - As áreas principais iluminam e ventilam
cômodos de utilização prolongada com exceção das copas, cozinha, e quartos de
empregada, que poderão ser iluminadas e ventiladas através de áreas secundárias.
Art. 151 - As áreas livres principais deverão satisfazer aos
seguintes requisitos:
I- áreas abertas:
a) ter a largura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros nas
edificações com até 02 (dois) pavimentos;
b) nas edificações de mais de 02 (dois) pavimentos da área será
dada pela fórmula L = 1,50mm + 0,40m (N-2), sendo “N” o número de pavimentos;
II - áreas fechadas:
a) ter área mínima de 8m? (oito metros quadrados) com forma
geométrica que admita a inscrição de um círculo de 2m (dois metros) de diâmetro
mínimo, cujo centro esteja situado na perpendicular ao meio de cada vão de
iluminação ou ventilação a que sirva;
b) permitir ao nível de cada piso nas edificações de mais de 02
(dois) pavimentos, a inscrição de um círculo cujo diâmetro mínimo seja calculado
pela fórmula D = 2m + 0,50m (N-2), sendo “N” o número de pavimentos.
8 1º - As áreas de iluminação abertas ou fechadas terão largura
mínima de 3m (três metros) sempre que servirem a mais de uma unidade domiciliar.
8 2º - Para as áreas secundárias os fatores 0,40m (quarenta
centímetros) e 0,50m (cinquenta centímetros) das fórmulas de que trata este artigo,
serão reduzidas respectivamente, para 0,20m (vinte centímetros) e 0,30m (trinta
centímetros).
8 3º - Quando o pavimento de “play ground” for inteiramente
vasado, não participará como “pavimento” nos cálculos das larguras e diâmetros de
que trata este artigo.
Art. 152 - Salvo exceção expressa, todo comportamento deverá
abrir para o exterior das edificações, com dispositivos que assegure a renovação
permanente do ar.
Parágrafo Único - Não se considerará como parte o exterior a
única abertura de compartimento que dê para varanda, alpendre, área de serviço,
etc., com profundidade superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 153 - Sempre que qualquer compartimento iluminação sua
profundidade, medida a partir dessa abertura não poderá exceder de 03 (três) vezes
seu pé direito.
Art. 154 - A superficie das aberturas para o exterior deverá
obedecer às seguintes áreas relativas mínimas:
a) 1/6 da superficie do piso para compartimento de permanência
prolongada:
b) 1/10 da superficie do piso para os compartimentos de
utilização eventual.
Parágrafo Único - As áreas relativas de que trata este artigo serão
alteradas, respectivamente, para 4 e 1/8 da área do piso, sempre que as aberturas
derem para varanda, alpendres, áreas de serviços, etc.
Art. 155 - As vigas não deverão ter altura superior a 1/7 do pé
direito do compartimento.
Art. 156 - Será tolerada para compartimento de utilização
eventual, a inexistência de janelas, desde que sua porta de acesso ao exterior seja
dotada de bandeira móvel, com a mesma largura de porta e até o teto do
compartimento.
Parágrafo Único - Não se compreendem na disposição deste
artigo os compartimentos com áreas superiores a 4m? (quatro metros quadrados) e
cujas portas externas abram para a varanda, alpendres, e áreas de serviço, etc., com
mais de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de profundidade.
Art. 157 - Os corredores de uso comum ou não, de extensão
superior a 15m (quinze metros) deverão dispor de abertura para o exterior
obedecidas as prescrições deste código relativamente aos compartimentos de
utilização eventual
Art. 158 - As escadas disporão de aberturas para o exterior, por
pavimento, que assegurem adequadas iluminações e ventilação.
Parágrafo Único - Nos edifícios de mais de 10 (dez) pavimentos
tipo as áreas de iluminação das escadas assim terão as mesmas dimensões das
encontradas para os edifícios de até 10 (dez) pavimentos tipo.
Art. 159 - Os “halls” de elevador deverão, por pavimento, ter
assegurado iluminação natural, ainda que indireta.
Art. 160 - Serão admitidos iluminação e ventilação por meio de
poços nos sanitários e nos corredores de até 15m (quinze metros) de extensão.
$ 1º - Para os sanitários admite-se, ainda que a ventilação seja
feita através de outro sanitário, desde que este tenha o teto rebaixado, observada a
distância máxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), entre o vão de
iluminação e o exterior.
8 2º - Para os sanitários pertencentes a uma mesma propriedade
admite-se a iluminação através de outro sanitário sem o rebaixo observada a
distância máxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 161 - Os poços de iluminação e ventilação deverão
subordinar-se aos seguintes requisitos:
a) acesso que permita fácil inspeção;
b) largura e área mínimas, respectivamente, de 0,80m (oitenta
centimetros);
c) revestimento interno adequado.
Art. 162 - Todas as paredes de áreas internas e de poços de
iluminação e ventilação deverão ser pintadas em cores claras e tonalidades
moderadas.
CAPÍTULO XVI
DAS INSTALAÇÕES
SEÇÃO 1
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS
Art. 163 - Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado
de água destinada ao consumo de seus ocupantes.
8 1º - No caso de prédios com 04 (quatro) pavimentos ou mais,
deverão dispor de reserva para incêndio, conforme exigir o Corpo de Bombeiros.
$ 2º - Para os efeitos deste artigo, capacidade de reservatório
elevado será calculada para o consumo mínimo de 02(dois) dias com base nos
seguintes valores:
I - para edificação de destinação não residencial, 60 (sessenta)
litros por pessoa;
IH - para edificação de destinação residencial, 150 (cento e
cinquenta) litros por pessoa;
HI - para hotéis e hospitais 250 (duzentos e cinquenta) litros por
pessoa.
IV - nas edificações de mais de quatro pavimentos que
dispuserem de reservatório subterrâneo, será obrigatório a instalação de, pelo
menos, duas eletro-bombas.
V - não será permitida a instalação de reservatório subterrâneo
na parte da galeria pública, nem nos passeios.
Parágrafo Único - A execução de instalação elétrica nas
edificações e o material nela empregado deverão obedecer às especificações da
AB.N.T. e às instruções expedidas pela concessionária do serviço de distribuição de
energia elétrica, ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S.A.
SEÇÃO II
DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES
Art. 164 - Nas edificações em que seja obrigatória a existência de
elevadores, sua instalação dependerá de requerimento de licença acompanhado de
projeto e memorial descritivo, observadas as normas da ABNT. para a espécie.
Parágrafo Único - Serão peças obrigatórias de projeto de
instalação:
I- cópia de planta aprovada pela qual se observe a posição dos
elevadores e respectivas casas de máquinas;
II - plantas e cortes do projeto de instalação e casa de máquina;
HI - especificação de marca de fabricação potência do motor,
sistema de comando, capacidade, velocidade e sistema de segurança.
Art. 165 - Não será licenciada a instalação de elevadores que não
disponham de indicadores da posição por pavimento.
Art. 166 - Só poderão encarregar-se da instalação de elevadores
as firmas legalmente habilitadas e inscritas na Divisão de Tributação da Prefeitura
Municipal de Marechal Floriano.
SEÇÃO III
DAS INSTALAÇÕES ESPECIAIS
Art. 167 - Em toda unidade habitacional, ressalvada a do tipo
popular, será obrigatória a instalação de:
Cabos para linhas telefônicas, de acordo com as normas
estabelecidas pela empresa concessionária.
Art. 168 - Ressalvados os pequenos aparelhos de uso individual,
as instalações de condicionamento ou de renovação de ar deverão, em qualquer
edificação, obedecer a norma NB-10 da AB.N.T.
Art. 169 - As edificações de mais de três pavimentos deverão
dispor de instalações e equipamentos adequados ao combate auxiliar de incêndio,
dentro de modelos e especificações do Corpo de Bombeiros, do Estado do Espírito
Santo.
CAPÍTULO XVII
DA ESTÉTICA DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DAS FACHADAS
Art. 170 - Não será licenciada a edificação cujo projeto apresente
fachada que ultrapasse o consenso comum ou possa quebrar a harmonia do
conjunto arquitetônico do logradouro onde vá situar-se.
Parágrafo Único - As formas usadas em obras de caráter
monumental, não podem ser transportadas à escala residencial.
Art. 171 - Não será permitida qualquer saliência da parte da
fachada correspondente ao pavimento térreo, quando a edificação se situar no
Parágrafo Único - Havendo recuo da edificação, admitir-se-ão
saliências não excedentes de vinte centímetros em relação ao alinhamento aprovado.
| Art. 172 - Nas edificações construídas no alinhamento do gradil,
será vedada a instalação de esquadrias que se abram com projeção sobre o passeio.
50% Art, 173 - itir-se-á execução de balanços nunca excedentes
de $50m- (cinquenta í ) sobre a linha de recuo, à partir do segundo
Pavimento da edificação.
À Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às
edificações no alinhamento do gradil, exceto as sujeitas a gabarito pré-fixado.
Art. 174 - As casas de máquinas de elevadores, reservatórios ou
qualquer outro elemento acessório aparente, acima das coberturas deverão
incorporar-se à massa arquitetônica da edificação, recebendo tratamento compatível
com a estética do conjunto.
SEÇÃO
DOS TOLDOS E MARQUISES
Art. 175 - Será permitida a instalação de toldos de lona, plástico
ou alumínio na frente das edificações de destinação não residencial, desde que
satisfeitas as seguintes condições: as PC Crquadto. pon Cactos
I - balanço que não exceda dalargura do passeio, nem de
qualquer modo, à largura de 2m (dois metros);
II - altura de 2,40m (dois metros e quarenta centimetros) em
relação ao nível do passeio;
HI - não prejudiquem a arborização e a iluminação e não
ocultem as placas de nomenclatura de logradouros;
Art. Ná - À instalação de toldos na sede do Município de
Marechal Floriano, só será permitido mediante apresentação de projeto e
requerimento dirigidos à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, sendo
obrigatório parecer da Secretaria Municipal de Turismo, quanto à viabilidade ou
não da colocação do toldo.
Art. 177 - Será permitida a construção de marquises em
edificações de destinação não residencial obedecido Os Jequisitos seguintes:
I - não excederem à farguratão Pásseio e em qualquer caso, a
largura de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
H - altura de 3m (três metros) em relação ao nível do passeio;
HI - não prejudiquem a arborização e a iluminação pública e não
ocultem placas de nomenclatura de logradouros:
IV - serem confeccionadas com material incombustível e
durável;
V - disporem, na parte superior, de calçamento no sentido da
fachada junto à qual se instalam calhas e condutores de águas pluviais;
VI - disporem de cobertura protetora, quando revestida de
Art. 178 - A altura e o balanço das máquinas, numa mesma
quadra, serão uniformes e fixadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano.
Parágrafo Único - Em edificações de situação especial ou de
caráter monumental, admitir-se-á, a juízo do órgão competente técnico, a alteração
da altura ou balanço do que trata este artigo.
Art. 179 - Nas edificações construídas em logradouros que
apresentem declive, as marquises serão escalonadas em tantos segmentos
horizontais. Quantos sejam convenientes, a juízo da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos.
Art. 180 - O pedido de licença para construção de marquises será
instruído com projeto que contera os desenhos de seu conjunto as correspondentes
fachadas, projeção horizontal do passeio, com localização de postes, árvores e
obstáculos de qualquer natureza, seção transversal de marquises, com determinação
de perfil, constituição, localização de focos de luz e largura de passeio.
Parágrafo Unico - Além dos desenhos de que trata este artigo,
acompanhará o pedido, breve memorial descritivo e especificação de materiais a
serem empregados.
SEÇÃO HI
DAS GALERIAS
Art. 181 - As galerias intemas terão largura e pé direito
correspondente a 1/20 (um vigésimo) de seu comprimento, observados os mínimos
de 2,80m(dois metros e oitenta centimetros) e 3m (três metros) respectivamente.
g 1º - Será proibida a utilização de galeria com “hall?” de
elevador ou escada.
8 2º - A iluminação de galeria poderá fazer-se exclusivamente
através de abertura de acesso, desde que seu comprimento não exceda de:
a) quatro vezes a altura da abertura, quando houver um só
acesso;
b) oito vezes a altura da abertura, nos demais casos e quando
situadas, pelo menos, duas delas num só plano horizontal.
$ 3º - Não observadas as exigências deste artigo, deverá a galeria
dispor de aberturas complementares de iluminação, até assegurar a proporção de
que trata o artigo 152 deste código.
SEÇÃO IV
DAS VITRINES E BALCÕES
Art. 189) A instalação de vitrine será permitida quando não
prejudique a iluminação, a ventilação e a circulação e não fira a estética urbana.
$ 1º - Será admitida a instalação de vitrine e balcões em “hall
desses compartimentos para os mínimos estabelecidos neste código.
$ 2º - Será proibida a instalação de vitrine ou balcões:
a) em corredores e passagens;
b) nas fachadas com projeção sobre o passeio.
TÍTULO VII
DAS NORMAS ESPECIAIS PARA EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO XVIII
DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS RESIDENCIAIS
SEÇÃO I
DOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS
Art. 184 - Os edifícios de apartamentos deverão subordinar-se às
seguintes exigências;
I - estrutura, parede, pisos, forros e escadas e material
incombustível;
Il - instalações e equipamentos para combate auxiliar de
incêndio, na forma do artigo 169 deste código.
HI - elevadores com as especificações previstas nos artigos 164 e
166.
IV - serem dotados com o exigido neste código, de garagens ou
áreas de estacionamento de automóvel de uso pessoal, pano Cade aptêeto.
V - disporem, no mínimo de uma sala, um quarto com 9m?
(nove metros quadrados), um sanitário e uma cozinha.
Art. 184 - Nos edifícios de 03 (três) ou mais pavimentos, será
obrigatória a existência de instalações destinadas, a portaria no “hall” de entrada, e
caixa de correspondência. R
Parágrafo Unico - Quando o edifício dispuser de menos de 03
(três) pavimentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa coletora de
correspondência por apartamento em local visual do pavimento térreo.
Pd
Art. 186)- Será permitida a existência de unidades de destinação
comercial em edifícios de apartamentos, desde que ocupem totalmente pavimento
distinto dos destinados às unidades residenciais.
Art. 187 - Os edifícios de apartamentos de destinação
exclusivamente residencial poderão, conforme o caso, ter seu pavimento térreo
totalmente vasado, parcialmente ocupado ou ainda, totalmente ocupado por
unidades residenciais.
$ 1º - Os edifícios terão seu pavimento térreo totalmente vasado:
a) quando, dispuserem de mais de sete pavimentos inclusive
garagem e “play-ground”;
b) quando sujeitos à instalação de elevadores;
c) quando julgado conveniente pelos órgãos competentes da
prefeitura.
8 2º - Os edifícios residenciais só poderão ter seu pavimento
térreo totalmente ocupado por unidades residenciais quando dispuserem de, no
máximo, 03 (três) pavimentos, (o térreo e mais 02 superiores) e garagem.
$ 3º - Os edifícios residenciais poderão ter seu pavimento térreo
com 50% de sua área ocupada por unidades residenciais quando:
a) dispuserem de até no máximo, sete pavimentos, além de
garagem e “play-ground”:
b) não sujeitos à instalação de elevadores.
8 4º - O pé direito do pavimento vasado total ou parcialmente,
não poderá ser inferior a 2,20m (dois metros e vinte centimetros) nem superior a
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
$ 5º - A edificação com play-ground totalmente vasado poderá
dispor de salão com instalações exclusivamente para reunião, desde que situado na
sua parte posterior e sem acesso direto à via pública.
SEÇÃO HI
HOTÉIS
Art. 184- - As edificações destinadas a hotéis além das
disposições, desta seção e das relativas as edificações em geral, deverão subordinar-
se às seguintes condições:
I - vestíbulo, instalação de portaria e recepção, sala de estar,
leitura ou correspondências, rouparia e salão de desjejum, se não dispuserem de
restaurante;
IH - no pavimento térreo, o recuo mínimo de 5,50m (cinco
metros é cinquenta centímetros) em relação ao logradouro principal, com utilização
da área resultante para acostamento de veículos;
HI - instalações e equipamentos para combate auxiliar de
incêndio dentro de modelos e especificações do Corpo de Bombeiros.
Art. 185. Os dormitórios deverão observar a área mínima de
12m? (doze metros quadrados) não computados os “halls” de entrada.
Art. 190 - A área destinada a copa é cozinha deverá equivaler a
0,70m? (setenta centimetros quadrados), por dormitório observando o mínimo de
20m? (vinte metros quadrados).
8 1º - A cozinha deverá ser dotada de instalações frigoríficas
adequadas, para guarda de alimentos, e de sistema exaustor de ar.
8 2º - Nos hotéis de mais de 03 (três) pavimentos, a copa-central
deverá comunicar-se com as copas secundárias situadas obrigatoriamente, nos
diversos pavimentos mediante elevadores.
Art. 191)- Excetuando-se os dormitórios dotados de instalações
sanitários privativos, cada pavimento deverá dispor de referidas instalações por
grupo de 06 (seis) dormitórios, nas seguintes proporções:
Masculino: 01 (um) W.C. - 01 (um) lavatório - 0l(um) mictório
- 02 (dois) chuveiros.
Feminino: 01 (um) W.C. - 01 (um) lavatório - 01 (um) bidê ou
ducha - 02 (dois) chuveiros.
8 1º - Os dormitórios que não disponham de instalações
sanitárias privativas deverão.
$ 2º - As instalações sanitárias para empregadas serão isoladas,
das de uso dos hóspedes, estabelecidas a proporção de um vaso sanitário, 5
lavatórios, 6 mictórios e 5 chuveiros para cada grupo de 20 (vinte) empregados, de
cada sexo e isolamento individual, quanto aos vasos sanitários.
Art. 194 - As lavanderias, quando houver, terão suas paredes e
Pisos revestidos de material liso, impermeável, e deverão dispor de seções para
depósitos de roupas servidas, lavagens, secagem e guarda de roupa limpa.
; Art. 1937. Os corredores deverão ter a largura e pé direito
mínimo de respectivamente, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), a 2,50m
(dois metros e cinquenta centímetros).
; Ar. 194 - Sempre que a edificação dispuser, no segundo
Pavimento de compartimento destinado a restaurante, salão de estar, salão de
recepção ou outros de igual importância, a escada de acesso a esse pavimento, terá a
largura mínima obrigatória de 2m (dois metros).
] .
Art. 195- Os hotéis de três ou mais pavimentos deverão dispor
de pelo menos, 2 (dois) elevadores sociais e um de serviço, observado o disposto
nos artigos 164 e 166.
Art. 196- As edificações de que trata esta seção deverão dispor
de espaço para guarda de veículos, de acordo com as exigências deste código.
Art. 197) - As edificações destinadas a motéis além das
disposições previstas no capítulo TI desta lei, deverão:
I- respeitar as faixas de proteção das rodovias;
H - dispor, no mínimo, de parques de estacionamento de
veículos com uma vaga para cada dormitório;
HI - obedecer a recuo mínimo de Sm (cinco metros) em relação
ao limite da faixa de proteção das rodovias;
IV - dispor de cozinhas e instalações samitárias na proporção
prevista nos artigos 190 e 191 respectivamente;
V - dispor de serviço de administração com “hall” de espera,
portaria e rouparia;
VI - ter restaurante ou lanchonete na proporção de Im? (um
metro quadrado) por dormitório.
VII - dispor de instalações para combate a incêndio.
SEÇÃO III
DOS ASILOS
Art. 198 Os asilos, além das condições exigidas, neste código
para as construções, deverão dispor das seguintes dependências:
I - sala de administração;
H - gabinete médico dentário e enfermaria;
HI - gabinete de trabalho e leitura;
IV - farmácia;
8 1º - Os compartimentos destinados a dormitórios, serão
construídos em pavilhões distintos, por sexo, observando o pé direito mínimo de
Va (três metros e vinte centímetros) e limitar sua capacidade ao máximo de trinta
eitos.
“ma 8 2º - Em cada pavilhão deverá ter o mínimo de 05 (cinco)
sanitários dotados cada um de: um vaso, um lavatório, um chuveiro e um bidê ou
ducha, quando localizados no pavilhão destinado ao uso do sexo feminino.
Art. 195, - As enfermarias deverão comportar, além de
dormitórios para doentes as seguintes instalações:
I - sala de curativos e tratamento médico;
H - rouparia;
HI - sanitário completo.
$ 1º - As enfermarias poderão ser constituídas de uma ou mais
unidades, de acordo com a capacidade de asilo e sua lotação deverá corresponder a
10% dessa capacidade.
$ 2º - Deverá ser observada completa separação por sexo
quando aos dormitórios. ps
Art. po - Em asilos para menores, exigir-se-ão, além das
dependências previstas nos artigos 212 e 213, instalações escolares completas.
Art. 20)- Não será permitida edificação destinada a asilo num
raio de 500 (quinhentos) metros dos estabelecimentos industriais de diversões,
instalações penais, depósito de inflamáveis e estações rodo-ferroviárias ou
aeroportos.
Art. 204 - As edificações destinadas a asilos não poderão menos
de Sm (cinco metros) de qualquer ponto das divisas do terreno onde se situarem.
SEÇÃO IV
DOS HOSPITAIS
Art. 208) - Às edificações destinadas a hospitais, além das
disposições desta seção deverão dispor de:
I - sistema de tratamento adequado de esgoto com esterilização
de afluentes nos hospitais de doenças transmissíveis e, em todos os casos quando
não servidas pela rede de esgotos;
II - instalações e incineração de detritos:
HI - instalações e equipamentos para combate auxiliar de
incêndio, segundo modelos, é especificações do Corpo de Bombeiros do Estado.
IV - grupo gerador próprio para suprir eventual falta de energia.
E Art. 208 - Os quartos destinados a pacientes deverão ter as áreas
minimas úteis, respectivamente, de 9m? (nove metros quadrados) e 12m? (doze
metros quadrados) para um e dois leitos.
| Parágrafo Unico - Os quartos deverão ter paredes revestidas de
material lavável e impermeável, dotadas de Portas com largura mínima de um
metro.
|)
Art. 205 - As dependências individuais destinadas a enfermeiras
deverão ter o mínimo de 9m? (nove metros quadrados).
Art. 206- Todo pavimento destinado a leitos deverá dispor de
copa, com área correspondente a 0,40m? (quarenta centimetros quadrados) por leito,
observado o mínimo de 6m? (seis metros quadrados), com paredes totalmente
revestidas de azulejos e pisos em ladrilhas ou material similar.
Art. 20D- As salas de cirurgia deverão ter instalações para ar
condicionado e iluminação artificial adequada.
Art. 208/- As enfermarias não poderão conter mais de 06 (seis)
leitos em cada subdivisão e o total de leitos, por enfermaria não poderá ser superior
a 36 (trinta e seis).
Parágrafo Único - A área correspondente a cada leito será de
Sm? (cinco metros quadrados) nas enfermarias para maiores de 12 (doze) anos, e
3mP (três metros quadrados) nas destinadas a crianças até 12 (doze) anos.
Art. 209 - Todo pavimento deverá dispor de compartimentos
destinados à curativos com área mínima de 10mê (dez metros quadrados).
Art. 2101 A área destinada a copa e cozinha deverá equivaler a
0,50m? (cinquenta centímetros quadrados) por leito, observado o mínimo de 30m?
(trinta metros quadrados).
$ 1º - A cozinha não poderá comunicar-se com nenhum outro
compartimento, ressalvada a copa.
8 2º - Nos hospitais de mais de um pavimento, a copa centra
deverá comunicar-se, com as secundárias, situadas nos diversos pavimentos,
mediante elevadores monta-carga.
Art. 214) - Cada pavimento deverá dispor de instalações
sanitárias na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro, por grupo de 10 (dez)
leitos e reunidos por sexo, sendo observado o isolamento individual quando aos
vasos sanitários.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se
computarão os leitos, situados em quartos que disponham de instalações sanitárias
privativas.
E Art. 21] - Cada pavimento deverá dispor de instalações
sanitárias para uso privativo de empregados com, no minimo, um vaso sanitário e
um lavatório.
Art. 21à, Será obrigatória a instalação de lavanderia adequada à
desinfecção e esterilização de roupas.
Art. 214 - Os corredores de acesso às enfermarias, quando
destinados ao trânsito, de paciente, salas de cirurgia, ou outros compartimentos de
igual importância, terão largura mínima de 2m (dois metros).
Art. 213) - Cada pavimento deverá dispor de área útil mínima de
15m? (quinze metros quadrados) destinada à permanência de visitantes.
Art. 216 - Os diversos pavimentos deverão comunicar-se entre
si, através de pelo menos, uma escada ou rampa de 1,50m (um metro e cinquenta
centimetros) de largura. ;
Parágrafo Unico - A declividade máxima permitida para as
roupas assim será, de 8%.
Art. 21 - Os hospitais de mais de dois pavimentos deverão,
obrigatoriamente, dispor de elevadores sociais e de serviços, observado o disposto
nos artigos... 1G4...tx,..1 66
Parágrafo Único - As cabines dos elevadores deverão ter
dimensões que permitam o transporte de maca para adultos.
Art. 219 Nos hospitais que não dispuserem de elevadores, será
obrigatória a comunicação de pavimentos por meio de rampas, não podendo distar
mais de 80m (oitenta metros), do compartimento destinado à pacientes, e
enfermarias, salas de cirurgia e de curativos e de outros de igual importância.
Art. ug - Os estabelecimentos destinados ao atendimento às
parturientes bom assim as dependências de hospitais com a mesma finalidade, além
das disposições deste capítulo, deverão dispor de :
1- 01 (uma) sala de parto para cada grupo de 25 (vinte e cinco)
leitos;
HI - berçário com capacidade equivalente ao número de leitos.
CAPÍTULO XIX
DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS COMERCIAIS
UA
Art. 220-- Dos edifícios para escritórios com mais de 04 (quatro)
pavimentos, aplicam-se entre outras cabíveis as disposições previstas nos
SEÇÃO II
DAS LOJAS, ARMAZÉNS E DEPÓSITOS
Art. 221 > Para lojas, armazéns e depósitos, além das disposições
deste código para as edificações em geral, é obrigatório o atendimento dos
requisitos desta seção.
Art. - Será permitida a subdivisão de lojas, armazéns ou
depósitos deste que as áreas resultantes não sejam inferiores a 18m? (dezoito metros
quadrados) e tenham projeto regularmente aprovado.
Art. 23 - As lojas que se abrem para as galerias poderão ter
dispensadas as iluminações e ventilação diretas, quando sua profundidade não
exceder a largura da galeria e o ponto mais distante de sua frente, em relação ao
acesso da própria galeria, não exceder de quatro vezes a largura desta.
Art. 228,- Nas edificações destinadas a lojas, armazéns ou
depósitos até Sm? (cinquenta metros quadrados), deverão existir por unidade e por
sexo, no mínimo um sanitário dotado de, um vaso, e um lavatório, e as paredes
revestidas com azulejo até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 223 - Nos armazéns e depósitos, os locais de trabalho não
poderão, comunicar-se diretamente com compartimentos destinados a dormitórios
ou sanitários.
Art. 224 - As edificações destinadas à depósito de materiais de
fácil combustão deverão dispor de instalações contra incêndio e respectivo
equipamento, de acordo com as especificações fornecidas pelo Corpo de
Bombeiros.
SEÇÃO III
DOS RESTAURANTES, BARES E CASAS DE LANCHE
Art. 2%- As edificações destinadas à restaurantes, além de
observarem as normas desta seção deverão dispor de:
I - Salão de refeições, com área mínima de 30m? (trinta metros
quadrados) paredes revestidas de material impermeável, até a altura de 2m (dois
metros).
I - área anexa ao salão de refeições, com dimensões capazes de
conter um lavatório para cada 30 m? (trinta metros quadrados) ou fração;
HI - Cozinha, sem comunicação direta com o salão de refeições,
com área equivalente a 1/5 deste, observados os mínimos de 10m? (dez metros
quadrados) quanto à área e 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) quanto à
menor dimensão.
IV - Copa, comunicando-se com o salão de refeições e com a
cozinha, com a área equivalente a 2/3 (dois terços), desta, observados os mínimos
de 8m? (oito metros quadrados) quando à área e 2,80m (dois metros e oitenta
centímetros), quanto à menor dimensão.
Art. 226 - Serão exigidas instalações sanitárias para uso do
público contendo 02 (dois) vasos sanitários, 02 (dois) lavatórios e 02 (dois)
mictórios para cada 80m? (oitenta metros quadrados) do salão de refeições.
observadas a separação por sexo e o isolamento individual quanto aos vasos
sanitários.
Parágrafo Único - As instalações de uso privativo dos
empregados deverão constar um vaso sanitário, um mictório, um lavatório e um
chuveiro, observadas a separação por sexo, e o isolamento individual, quando aos
vasos sanitários.
Art. 229-- Será obrigatória a instalação de exaustor na cozinha.
Art. 29] - Os bares e casas de lanches deverão dispor de
lavatório, no recinto de uso do público e na área de serviço.
Art. 29H- As instalações sanitárias dos bares e casas de lanches,
deverão conter, no mínimo, um vaso, dois mictórios, e dois lavatórios, observadas a
separação por sexo e o isolamento individual, quando ao vaso sanitário, com
localização que permita fácil acesso ao público.
Art. 232). As edificações destinadas a restaurantes, bares e casas
de lanches, deverão ser dotadas de instalações e equipamentos para combate auxiliar
a incêndio, segundo modelos é especificações do Corpo de Bombeiros do Estado.
SEÇÃO IV
DAS EDIFICAÇÕES PARA OFICINAS E POSTOS DE LUBRIFICAÇÃO
Art. 2á - Aplica-se às edificações destinadas a oficinas para
consertos de veículos, o disposto no artigo 224 deste código.
Art. 234)- O pé direito mínimo para as edificações destinadas a
oficina será de 3,20m (três metros e vinte centímetros) nas dependências de
trabalho.
Art. 233 - Só será admitida edificações destinada a oficina de
reparos de veículos em terrenos cuja área, suficiente seja para permitir a manobra e
a guarda de veículos, e deverá dispor de acesso com largura mínima de 03m (três
metros), guardado recuo não inferior a 05m (cinco metros).
Art. 236 - As edificações destinadas a postos de abastecimento e
lubrificação, além das exigências previstas nesta seção deverá:
I- ser construídas em terrenos com frente mínima de 20m (vinte
metros) e área mínima de S00m? (quinhentos metros quadrados);
II - dispor, de pelo menos, dois acessos, guardadas as seguintes
dimensões mínimas: 04m (quatro metros) de largura; 10m (dez metros) de
afastamento entre si, distante O Im (um metro) das divisas laterais;
HI - guardar o recuo mínimo de 10m (dez metros);
IV - possuir canaletas destinadas à captação de águas superficiais
em toda a extensão do alinhamento, convergindo para coletoras em quantidade
necessária capaz de evitar sua passagem para a via pública:
V - dispor de depósito metálico subterrâneo para inflamáveis.
Parágrafo Único - Quando se tratar de edificações destinadas
exclusivamente a posto de abastecimento, a área do terreno será redutível para o
mínimo de 300mê (trezentos metros quadrados).
Art. 237 - Os postos de abastecimento e lubrificação deverão ter
suas instalações dispostas de modo a permitirem fácil circulação dos veículos que
deles se servirem.
8 1º - As bombas de abastecimento deverão estar afastadas, no
mínimo 06 (seis) metros do alinhamento do gradil, de qualquer ponto da edificação
das divisas laterais e do fundo e 02m(dois metros) entre si.
8 2 - Será obrigatória a instalação de aparelhos de
abastecimento de água, observado o recuo mínimo de 04m (quatro metros) de
alinhamento e gradil.
Art. 238 - As dependências destinadas a serviços de lavagem e
lubrificação terão o pé direito mínimo de 04m (quatro metros) e suas paredes
deverão ser integralmente revestidas de azulejos ou material similar.
Parágrafo Unico - O piso do compartimento de lavagem será
dotado de ralos com capacidade suficiente para captação e escoamento das águas
servidas.
Art. 239 Será proibida a instalação de bombas ou micro-postos
em logradouros públicos, jardins e áreas verdes, inclusive as de loteamentos.
9 2
Art. “sd As edificações destinadas a oficina e postos de
abastecimento e lubrificação, deverão atender as seguintes condições comuns:
a) laje impermeabilizadora:
b) área não edificada pavimentada;
c) caixas receptoras de águas servidas antes seu lançamento na
rede geral;
d) instalação e equipamento para combate auxiliar de incêndio,
de acordo com especificações e modelos do Corpo de Bombeiros;
e) compartimentos destinados à administração, independentes
dos locais de guarda de veículos ou de trabalho.
239
Art. Si - Às oficinas e postos de abastecimento e lubrificação
deverão ter instalações sanitárias independentes, destinadas à administração aos
locais de trabalho, e ao público.
Art. 240)- É vedada a edificação de oficinas e postos:
a) com acesso direto por logradouros primários em relação ao
tráfego, quando o terreno possuir menos de 40m (quarenta metros) de testada:
b) um raio de 300m (trezentos metros) de escolas, hospitais,
asilos e tempos religiosos;
c) nas avenidas, quando existir outro posto ou oficinas numa
distância inferior a 1.000m (mil metros).
Art. us - Nos setores residenciais, não será permitido
construções destinadas a oficinas em geral, inclusive, carpintarias, marcenarias e
similares, sem o afastamento de no mínimo 10m (dez metros) do alinhamento da
rua.
$ 1º - Em se tratando de oficinas mecânicas, de lanternagem e
pintura de veículos, o afastamento previsto neste artigo, será destinado a
estacionamento de veículos em recuperação, ou de clientes em trânsito.
8 2º - Não será permitido a permanência de veículos na via
Pública aguardando conserto ou recuperação, em frente à oficina, podendo o Poder
Público Municipal, adotar providências cabíveis após notificação com prazo
determinado, para retirada do veículo, de acordo com dispositivos deste código.
SEÇÃO V
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A MERCADOS E SUPERMERCADOS
Art. 248, - Às edificações destinadas a mercados e
supermercados, deverão satisfazer as seguintes exigências, além das condições,
estabelecidas neste capítulo;
1 - situação em terreno com testada não inferior a 20m (vinte
metros) e área mínima de 600m? (seiscentos metros quadrados);
IH - pé direito livre mínimo de 04m (quatro metros) para
mercados e de 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) para supermercados:
HI - pisos revestidos de ladrilhos ou material similar com
número de ralos suficientes para rápido escoamento de águas;
IV - recuo mínimo de 06m (seis metros);
V - aberturas de iluminação e ventilação com área total não
inferior a 1/5 da área interna e dispostas de modo. a proporcionar iluminação
homogênea para todo o compartimento.
Art. 243. O projeto de edificação para o mercado, especificará a
designação de cada comportamento, segundo o ramo comercial, subordinando-se as
disposições deste código, no que for aplicável.
Art. 24 - Nenhum compartimento poderá ter área inferior a
08m? (oito metros quadrados), e a largura menor que 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros).
Art. 24b- Nenhuma parede divisória de compartimento poderá
ter altura inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 246 - Os mercados deverão dispor de instalações sanitárias
masculinas na proporção mínima de um vaso sanitário, e um chuveiro para cada
grupo de 10 (dez) compartimentos). As instalações femininas serão executadas na
Proporção mínima de um vaso sanitário e um chuveiro para cada grupo de 10 (dez)
compartimentos.
Art. 249-. Será permitida a instalação de supermercados nos
pavimentos térreos e de subsolo, de edificações não e ificamente destinadas a
este fim, desde que atendidas as exigências do artigo. 944. e, observado o recuo
de 06m (seis metros) para o pavimento térreo, com acesso completamente
independente do da edificação sem interferência com o “play-ground”.
Art. 29% - As partes de acesso deverão ter largura mínima de
1,40m (um metro e quarenta centímetros) guardada a Proporção obrigatória de uma
Porta para cada 200m? (duzentos metros quadrados).
Parágrafo Único - As saídas individuais de controle do
estabelecimento guardarão a proporção de que trata este artigo a partir do mínimo
de duas.
Art. 25% - Os supermercados disporão de instalações sanitárias
para cada sexo, contando 01 (um) W.C. e 01 (um) lavatório.
SEÇÃO VI
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A “CENTROS COMERCIAIS”
Art. 258 - Às edificações destinadas a centros comerciais
deverão subordinar-se às seguintes normas, além dos estabelecimentos para as
edificações em geral:
I - situação em terreno de frente não inferior a 20m (vinte
metros) e área mínima de 1000m? (mil metros quadrados);
Il - situação em pavimentos distintos, dos compartimentos
destinados ao exercício de comércio e escritórios em geral, observados ao exercício
de comércio e escritórios em geral, observados, respectivamente, os pés direitos, de
3,50m (três metros e cinquenta centímetros:
III - Recuo de 06m (seis metros) em relação à rua principal e
04m (quatro metros) em relação às demais para que derem frente.
Art. 2588, - O projeto especificará a destinação de cada
compartimento que se subordinará às disposições deste código que lhe forem
aplicáveis.
Art. 258 - Os compartimentos destinados a lojas, a juízo do
órgão competente da Prefeitura poderão ter sua área mínima reduzida para até 12m?
(doze metros quadrados), com frente mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros).
/
Art. 256 - A administração do conjunto edificado deverá dispor
de instalações em local a ela especialmente destinado e de fácil acesso ao público.
Art. 25%, - Aplica-se o disposto no artigo 252, às instalações
sanitárias dos centros comerciais.
CAPÍTULO XX
DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS INDUSTRIAIS
SEÇÃO 1
DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS INDUSTRIAIS EM GERAL
Art. 258- Nenhuma licença para edificação destinada à indústria
será concedida sem prévio estudo de sua localização.
Art. 259% Todo projeto de edificação para fins industriais deverá
estimar a sua lotação.
+
Art. 56 ? As edificações do que trata este capítulo deverão
satisfazer às seguintes condições:
I - pé direito minimo de 3,50m (três metros e cinquenta
centímetros) para locais de trabalho dos operários;
HI - pisos e paredes até a altura de 02m (dois metros) revestido
de material resistente, liso e impermeável;
HI - abertura de iluminação e ventilação correspondente a 1/5
(um quinto) da área do piso;
IV - dispor, nos locais de trabalho dos operários, de porta de
acesso rebatendo para fora do compartimento;
V - instalações e equipamentos para combate auxiliar de
incêndio na forma deste código.
Parágrafo Único - O disposto no item II deste artigo, só se
aplicará às indústrias de gêneros alimentícios e produtos químicos.
259
Art. 26+ - As edificações para fins industriais que tenham mais
de 01 (um) pavimento, deverão ser dotados de pelo menos, uma escada ou rampa
com largura livre de 0,0Im (um centímetro) por operário, observado um mínimo
absoluto de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
E Parágrafo Unico - Sempre que a largura da escada ou rampa
ultrapassar 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) será obrigatória, a sua
divisão por meio de corrimões, de tal forma que nenhum subdivisão tenha largura
superior a 1,50m (um metro é cinquenta centímetros).
Nenhuma escada ou rampa poderá dispor, em cada pavimento
de mais de 30m (trinta metros) do ponto mais distante por ela servida.
Art. 269- As edificações destinadas a fins industriais deverão ter
instalações sanitárias, independentes para servir aos compartimentos de
administração e aos locais de trabalho dos operários.
Art. 264 - Os compartimentos sanitários para operários serão
devidamente separados por sexo e dotados de aparelhos nas seguintes proporções:
I - para homens: ;
a) até 75 (setenta e cinco) operários, um vaso sanitário, um
lavatório, dois mictórios e, para cada grupo de 25 (vinte e cinco) ou fração, dois
chuveiros; bos
b) acima de 75 (setenta e cinco) operários, dois vasos sanitários,
um lavatório e, para cada grupo de trinta operários ou fração, dois chuveiros.
H - para mulheres:
a) até 75 (setenta e cinco) operários, dois vasos sanitários e, para
cada grupo de 25 (vinte e cinco) ou fração, dois chuveiros;
b) acima de 75 (setenta e cinco) operários, dois vasos sanitários.
um lavatório e, para cada grupo de trinta ou fração, dois chuveiros.
Parágrafo Único - Os locais de trabalho não poderão comunicar-
se diretamente com compartimentos destinados a sanitários.
Art. 268 - As edificações de que trata este capítulo deverão
dispor de compartimento para vestiário, anexo aos respectivos sanitários, por sexo,
com área de 0,50m? (cinquenta centímetros quadrados) por operário e nunca
inferior a O8m? (oito metros quadrados).
Parágrafo Unico - Os vestiários serão dotados de armários,
afastados de frente ou das paredes opostas, no mínimo, de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros).
Art. 263 - Será obrigatória a existência de compartimentos
destinados à prestação de socorros de emergência, com área mínimo de 06m? (seis
metros quadrados) por grupo de 100 (cem) empregados ou fração.
Art. 266 - Nas edificações para fins de indústrias cuja lotação por
turno de serviço seja superior a 150 (cento e cinquenta) operários, será obrigatória a
existência de refeitório, observadas as seguintes condições:
I - área mínima de 0,80m? (oitenta centimetros quadrados) por
empregado;
HI - piso ladrilhado e paredes azulejadas até a altura mínima de
1,50m (um metro e cinquenta centimetros) facultando-se, em ambos os casos, o
emprego de materiais similares.
Art. 265 - Os compartimentos destinados ao trabalho não
poderão comunicar-se diretamente com dormitórios.
Am. 266 - Os locais de trabalho deverão ser dotados de
instalações para distribuição de água potável, por meio de bebedouro higiênico com
Jato d'água inclinado.
A RNP AR AN
Art. 26% - Sempre que, do processo industrial, resultar a
produção de gases, vapores, fumaças, poeira e outros resíduos, deverão existir
instalações de filtros ou outros equipamentos similares
Art. As chaminés deverão ter altura que ultrapasse no mínimo de
0Sm (cinco metros) a edificação mais alta em um raio de SOm (cinquenta metros).
Art. 248 - As edificações industriais deverão distar de, no
mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) de qualquer ponto das divisas
do terreno e dispor de área privativa de carga e descarga de matéria prima e
produtos industrializados, de modo a não prejudicar o trânsito de pedestres e de
veículos nos logradouros com que se limitam.
SEÇÃO II
DAS EDIFICAÇÕES PARA INDUSTRIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 269) - Às edificações destinadas à indústria de gêneros
alimentícios deverão satisfazer às seguintes condições, além das exigências previstas
neste código:
I - torneiras e ralos que facilitem a lavagem dos locais de
trabalho e impeçam o escoamento das águas servidas para fora do compartimento;
HI - disporem, nos locais de trabalho, de 01(um) lavatório para
cada 100m? (cem metros quadrados) de área ou fração.
SEÇÃO HI
DAS EDIFICAÇÕES PARA INDÚSTRIAS E DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS E
INFLAMÁVEIS
Art. 273 - Só será admitida edificações destinada à indústria ou
depósito de explosivo e inflamáveis em locais previamente aprovados, observada a
legislação federal pertinente e os regulamentos administrativos.
Art. od As edificações destinadas à indústrias ou depósitos de
inflamáveis, além das disposições deste capítulo, deverão apresentar nos respectivos
projetos:
a) tipo de inflamável a produzir ou operar, capacidade de
tanques e outros recipientes, dispositivos projetores contra incêndio, sistema de
sinalização e alarme;
b) planta de localização, pormenorizando a edificação e a
posição dos tanques ou recipientes.
Art. 274) - Os depósitos de inflamáveis líquidos com
dependências apropriadas para acondicionamento e armazenamento em tambores,
barris ou outras recipientes móveis deverão ter:
a) divisão de seções independentes com capacidade máxima de
200.000L (duzentos mil litros) por unidades;
b) recipientes com capacidade máxima 200L (duzentos litros)
por unidade, com acondicionamento à distância mínima de 01 (um) metro das
paredes;
c) aberturas de iluminação equivalentes a 1/20 (um vigésimo) da
área do piso;
d) aberturas de ventilação natural com dimensões suficientes
para dar vazão aos gases emanados, situando-se ao nível do piso ou na parte
superior das paredes, conforme a densidade desses gases;
e) instalações elétricas blindadas e de proteção aos focos
incandescentes por meio de globos impermeáveis e gases protegidos por telas
metálicas;
f) afastamento mínimo de 04m (quatro metros) entre cada
pavilhão e de 100m (cem metros) para qualquer outra edificação ou ponto da divisa
do terreno.
Art. 216 - Os tanques utilizados para armazenamento de
inflamáveis deverão:
I - ser construídos em concreto, aço ou ferro galvanizado
fundido ou laminado;
Il - ter capacidade máxima de seis milhões de litros por
unidades.
$ 1º - Os tanques elevados deverão ligar-se eletricamente, à
terra, quando metálicos circundados por um muro ou escavação que possibilite
contenção de líquido igual à capacidade do tanque, e distar entre si ou de qualquer
edificação ou ponto de divisa do terreno uma e meia vezes sua maior dimensão.
8 2º - Os tanques subterrâneos deverão ter seu topo a no
mínimo, 0,50m (cinquenta centímetros) abaixo do nível do solo, serem dotados de
tubos de ventilação permanente e distar, entre si de sua maior dimensão, respeitado
o mínimo de 02m (dois metros).
8 3º - Os tanques semi-subterrâneos serão admitidos nos
terrenos acidentados, deste que seus dispositivos para abastecimento e esgotamento
e situados pelo menos a 0,50m (cinquenta centimetros) acima da superfície do
solo,
)
Art. 214 - Às edificações destinadas à indústria ou depósito de
explosivo além das disposições deste capítulo, deverão ter:
I - distância mínima de 100m (cem metros) de qualquer ponto da
divisa do terreno, contornando esta por arborização densa;
IH - instalações de administração independente dos locais de
trabalhos industriais;
HI - distância mínima de 08m (oito metros) entre cada pavilhão,
destinado a depósito:
IV - janelas diretamente voltadas para o sol, providas de
venezianas de madeira e vidro fosco;
V - aparelhos de proteção contra descargas atmosféricas e de
instalação e equipamento adequado a combate auxiliar de incêndio dentro das
especificações e modelos previamente aprovados pelo Corpo de Bombeiros.
$ 1º - Os limites de distância previstos nesta seção, poderão ser
reduzidos se para a utilização e armazenamento de explosivos e inflamáveis, forem
empregados dispositivos de segurança.
$ 2º - Será proibida a construção, dentro do terreno de
compartimento destinado a moradia ou dormitório.
SEÇÃO IV
DAS EDIFICAÇÕES PARA INDÚSTRIA COM INSTALAÇÕES FRIGORÍFICAS
Art. 276 - As edificações destinadas à indústria para cuja
operação seja indispensáveis a instalação de câmaras frigoríficas, deverão satisfazer
às seguintes condições, além das disposições deste capítulo:
I - recuo mínimo de l0m (dez metros), em relação aos
logradouros para que dêem frente e de 04m (quatro metros) para qualquer ponto da
divisa do terreno onde se situam.
II - terrenos adjacentes adequadamente pavimentados, admitidos
a intercalação de áreas ajardinadas e o plantio de árvores de pequeno porte.
HI - pátio de manobra, carga e descarga de animais, onde seus
despojos não sejam diretamente conexados com os pavilhões de industrialização.
IV - rede de abastecimento de água quente e fria.
V - sistema de drenagem de águas residuais nos locais de
trabalho industrial.
VI - revestimento em azulejos ou materiais similares, até a altura
mínima de 02m (dois metros) nos locais de trabalho industrial.
VII - compartimento destinado à instalação de forno crematório.
Parágrafo Unico - Não se consideram industriais as edificações
com instalações de câmaras frigoríficas para exclusivo armazenamento e revenda de
produtos frigoríficos.
CAPÍTULO XXI
SEÇÃO I
DAS EDIFICAÇÕES PARA CINEMA E TEATROS
Art, 216 - Às edificações destinadas a cinemas, além das
disposições deste capítulo, deverão:
I - ter pé direito livre, mínimo na sala de projeção de 06m (seis
metros), admutida a redução para 2,20m (dois metros e vinte centímetros) sob a
sobregaleria quando houver,
IH - dispor de bilheterias na proporção de uma para cada 600
(seiscontas) pessoas ou fração com um mínimo de duas, vedada a abertura de
guichês para logradouro público;
HI - ser dotadas de portas de entrada e saída na sala de projeção
distintas entre si;
IV - observar afastamento mínimo entre a primeira fila da
poltrona e a tela de projeção, de modo que o raio visual de espectador, em relação
no ponto mais alto desta faixa, com seu plano, um ângulo não superior a 60%
(sessenta por cento),
V » dispor de instalações elétricas que permita a transitação lenta
de intensidade luminosa à obscuridade e vice-versa, no início da projeção.
Art, 280» A cabine de projeção deverá:
1. ser construída em material incombustível, inclusive as portas,
observado o pé direito mínimo de 2, 50m (dois metros e cinquenta centímetros);
Il - dispor de área mínima de 07m? (sete metros quadrados)
quando houver um só projetor,
HI - comunicar-se diretamente com compartimentos sanitários
dispondo este de vestiário, lavatório, chuveiro e vaso sanitário:
= IV - ter acesso independente da sala de projeção, visores
indispensáveis à projeção;
V = Assegurar iluminação e ventilação natural;
VI - dispor de instalações e equipamentos próprios para combate
auxiliar de incêndio, dentro do modelo e especificações do Corpo de Bombeiros.
Amt, 28. As edificações destinadas a teatros, além das
disposições deste capítulo, deverão: IS
1 - observar o disposto no artigo 238, e nos incisos 1 e II.
HI» dispor, entre o palco e a platéia e, em plano interior a esta, de
espaço destinado à orquestra de modo a não perturbar a visibilidade do espectador,
lgando-se diretamente aos bastidores:
HI - destinar áreas para instalações de bares, “bombonierres” ou
congêneres, com área proporcional a 0lm? (um metro quadrado) por grupo de 20
(vinte) pessoas ou fração.
IV - dispor, de pelo menos, dois camarins individuais para
artistas, com instalações sanitárias privativas.
Art. 287] - Para os bastidores, deverão ser observados as
seguintes condições:
I - largura mínima de 02m (dois metros) para as circulações;
II - comunicação direta e fácil com o exterior da edificação.
SEÇÃO II
DAS EDIFICAÇÕES PARA ESCOLAS, COLÉGIOS E GINÁSIOS
Art. 283 - As edificações destinadas a escolas, colégios e ginásios
deverão satisfazer às seguintes condições:
I - localização em um raio de 500m (quinhentos metros) de
quaisquer edificações de fins industriais, hospitais, quartéis, estações, ferrovias,
casas de diversões, depósitos de inflamáveis e explosivos ou quaisquer outros cuja
vizinhança, a juízo do órgão técnico competente não seja recomendável;
H - recuo mínimo de 06m (seis metros) em relação ao
alinhamento de gradil, com aproveitando de área resultante para o acostamento de
veículos, e de 03m (três metros) em relação a qualquer ponto das divisas do terreno,
quando servir de área de iluminação e ventilação de sala de aula;
HI - taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento)
qualquer que seja o setor urbano em que se situe.
Art. 284 - As edificações destinadas a escolas, deverão dispor de
salas de aulas de:
I - pé direito mínimo de 03m (três metros).
IH - Area mínima de 48m? (quarenta e oito metros quadrados),
não podendo sua maior dimensão exceder de 1,5 (uma e meia) vezes a menos;
s HI - janelas apenas em uma de suas paredes, asseguradas
iluminação lateral esquerda e tiragem de ar por meio de pequenas aberturas na
parede superior da parede oposta;
IV - janelas dispostas no sentido do eixo maior da sala, quando
esta tiver retangular.
$ 1º - Não será admitida a edificação de salas de aulas voltadas
para o quadrante limitados pelas direções norte e oeste.
À ETA.
$ 2º - As salas especiais não se sujeitam à exigências deste
código, desde que apresentem condições satisfatórias ao desenvolvimento da
especialidade.
Art. 285) As edificações destinadas a escola deverão dispor de
instalações sanitárias dentro das seguintes proporções € observando o isolamento
individual para vasos sanitários:
a) masculino: 01 (um) mictório e 01 (um) lavatório por grupo de
25 (vinte e cinco) alunos, um chuveiro e um vaso sanitário por grupo de 15 (quinze)
ou fração. ;
b) feminino: um lavatório, um chuveiro por grupo de 25 (vinte e
cinco) alunos e um vaso sanitário por grupo de 15 (quinze) alunos ou fração.
Art. 288 - Os corredores deverão ter a largura mínima de 02m
(dois metros), quando principais, 1,60m (um metro e sessenta centimetros) quando
secundários.
Art. 284 - As escadas deverão observar-se as larguras de 0,015m
(um centímetro e meio) por aluno, com o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) em lances retos, devendo seus degraus terem 0,30m (trinta centimetros)
de largura, por 0,15m (quinze centimetros) de altura.
Art. 286. Ás rampas não poderão ter declividade superior a 10%
(dez por cento), aplicando-se quanto à sua largura, o disposto no artigo anterior.
Parágrafo Unico - Nenhuma escada ou rampa distará em cada
pavimento, mais de 30m (trinta metros) do ponto mais afastado por ela servido.
; Art. 286) As edificações de que trata esta seção. deverão dispor
de instalações para bebedouros higiênicos, na proporção de 01 (um) aparelho por
grupo de 30 (trinta) alunos.
Art. 290:- Será obrigatória a construção de área coberta para
recreio equivalente à metade da área prevista para salas de aula.
Parágrafo Unico - Admite-se como área de recreio as circulações
intemas e exclusivamente de acesso às salas de aulas, desde que tenham largura
igual ou superior a 03m (três metros).
va Art. 29Ê- Os ginásios de esportes, quando houver, anexos ou
não à escolas, deverão ter área mínima de 550m? (quinhentos e cinquenta metros
quadrados).
Parágrafo Unico - Será exigida estrutura em concreto armado na
edificação, destinada ao público, sendo facultativo a cobertura metálica ou mista.
Art. 290 - O pé direito mínimo livre para ginásio será de 06m
(seis metros) em relação ao centro da praça de esportes.
Art. 298) - Os ginásios deverão dispor de instalações para
vestiário na proporção de 0Im? (um metro quadrado) para cada 10m? (dez metros
quadrados) de área da praça de esporte, dotados de armários e comunicando-se com
as instalações sanitárias, observadas a separação por sexo.
Art. 294 - As instalações sanitárias dos ginásios serão compostas
de um vaso sanitário, três chuveiros, dois lavatórios, dois mictórios para cada 100m?
(cem metros quadrados) de área de praça de esportes, observadas a separação por
sexo e isolamento individual para os casos sanitários e chuveiros.
Parágrafo Único - As instalações sanitárias de uso público serão
compostas de um vaso sanitário, dois lavatórios e dois mictórios, por grupo de 100
(cem) espectadores.
Art. 298) - As escolas e ginásios deverão ser dotados de
instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndio segundo modelo e
especificações do Corpo de Bombeiros.
SEÇÃO IV
DAS EDIFICAÇÕES PARA CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES
Art. 298 - As localizações e o funcionamento de circos e parques
de diversões desmontáveis dependerão de vistorias e aprovação prévia da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura de Marechal Floriano.
Parágrafo Unico - Será obrigatória, para os efeitos previstos
neste artigo a renovação de vistoria a cada 03 (três) meses.
Art. 294 - Os parques de diversões de caráter permanentes
o satisfazer as exigências deste código quanto às disposições em geral, no que
couber.
Art. 298 - Será proibido a localização de circos e parques de
diversões:
a) a menos de I0m (dez metros) de recuo de qual
logradouro de tráfego primário; Re
A b) em raio de 300m (trezentos metros) de escolas, asilos ou
hospitais;
c) a distância inferior a 10m (dez metros) de qualquer outra
edificação.
Art. 298)- Os circos e parques de diversões deverão ser dotados
de instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndio, segundo modelos
e especificações do Corpo de Bombeiros.
CAPÍTULO XXII
DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E CEMITÉRIOS
SEÇÃO I
DOS TEMPLOS RELIGIOSOS
Art. 5667 As edificações destinadas a templos religiosos deverão
satisfazer às seguintes condições:
I - recuo mínimo de 03m (três metros) para via pública
destinado ao acostamento de veículo;
II - pelo menos, um conjunto sanitário por sexo, para uso do
público.
296
Art. 301 - Na construção de edifícios destinados a templos
religiosos serão respeitadas as peculiaridades de cada culto, desde que asseguradas
todas as medidas de proteção, segurança e conforto do público, contidas neste
código.
SEÇÃO II
DOS CEMITÉRIOS
29
Art. 302 - A localização de cemitérios ficará a critério dos órgãos
competentes, que procederão a estudos particularizados para determinar sua
localização, implantação e expansão.
CAPÍTULO XXIII
DAS GARAGENS E ÁREA DE ESTACIONAMENTO
Art. 308 - As edificações em geral além das exigências deste
código, deverão reservar as áreas para garagens, ou estacionamento para veículos,
obedecidos os seguintes critérios: :
[ - as residências unidomiciliares ficarão obrigadas a reservar
área de estacionamento para um veículo, ficando isentas dessas exigências as
construções de caráter popular, bem como as ampliações térreas residenciais, até o
máximo de uma unidade superposta
IH - as edificações pluridomiciliares subordinar-se-ão aos
requisitos seguintes:
a) apartamentos com área útil até 45m (quarenta e cinco metros
quadrados) uma vaga para cada grupo de 02 (dois) apartamentos;
b) apartamentos com área útil superior a 45mê (quarenta e cinco
metros quadrados) até 120m? (cento e vinte metros quadrados), uma vaga para cada
apartamento;
c) apartamentos com área superior a 120m? (cento e vinte metros
quadrados), duas vagas para cada apartamento.
HI - os hotéis deverão dispor de área para estacionamento ou
garagem na proporção de uma vaga para cada grupo de 06 (seis) quartos ou
apartamentos;
IV - os hotéis deverão reservar uma vaga para cada quarto ou
apartamento;
V - os hospitais reservarão uma vaga para cada grupo de 05
(cinco) quartos ou apartamentos;
VI - os edifícios construídos no centro da cidade, nos setores de
transição e na zona comercial, disporão de área para garagens ou estacionamentos
de veículos igual a área de um pavimento - tipo, salvo nos seguintes casos:
a) quando o terreno tiver testada igual ou inferior a lám
(quatorze metros);
b) quando o terreno tiver área igual ou inferior a 360m?
(trezentos e sessenta metros quadrados);
c) quando o terreno possuir acesso para logradouro com
declividade superior a 10% (dez por cento);
d) quando o terreno possuir acesso por logradouro com largura
de caixa igual ou inferior a 06m (seis metros).
VII - os depósitos para armazenamento de mercadorias deverão
observar um recuo de 10m (dez metros) para acostamento;
VIII - os supermercados e centros comerciais destinarão 30%
(trinta por cento) de área construída para estacionamentos, independentes do espaço
e a carga e descarga de mercadorias, proibido o estacionamento nas áreas
e recuo.
CAPÍTULO XXIV
DAS OBRAS E EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES
SEÇÃO I
DOS PASSEIOS
Art. 304 - Serão exigidos passeios em toda frente de terrenos
localizados em logradouros públicos providos de meio-fios sem o que não se
concederá o “habite-se”.
Parágrafo Único - A largura dos passeios será fixada pelo órgão
competente, em função da largura do logradouro, variando de 1/6 a 1/5. da largura
desmesmes» E 2 da 1.50Ma dg Meves Manmantis,
Art. 308) - Competirá à Prefeitura, através da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, fixar o tipo de pavimentação dos passeios
para cada logradouro.
Art. 308 - Serão obrigatoriamente deixadas ao longo dos meio-
fios, nas dimensões, forma e distância fixadas pela Prefeitura, aberturas destinadas
ao plantio das árvores.
ue Re
pr
A Art. 308f- As rampas de acesso de veículo poderão o)
partir do meio-fio, espaço de até o máximo de 1/5 (um quinto) da largura do 4
passeio. og
Parágrafo Único - Será proibido a execução de rampas em
saliências projetadas do meio-fio para o leito do logradouro ou em alinhamento de
gradil para o passeio.
Art. 30b- A conservação dos passeios caberá, sob as sanções
deste código, ao proprietário do terreno a que sirva.
Art. 308 - A inexistência de passeios ou a falta de conservação dos existentes
importará na realização das obras necessárias, diretamente pela Prefeitura, que
cobrará as despesas com acréscimo de taxa de administração fixada em 30% (trinta
por cento) do valor, sem prejuizo de aplicação da multa, prevista na tabela anexa.
SEÇÃO
DO ARRIMO DE TERRAS, DAS VALAS E ESCOAMENTO DE ÁGUAS
Art. 304, - Será obrigatória a execução de obras de arrimo de
terras sempre que o nível de um terreno seja superior ao logradouro onde o situe.
Parágrafo Único - Será exigida a execução do arrimo de terra no
interior de terrenos ou suas divisas, quando ocorrer qualquer diferença de nívele a
juizo dos órgãos técnicos.
Art. 396)- Exigir-se-ão para condução de águas pluviais e as
resultantes de infiltrações, sarjetas e drenos, comunicando diretamente com a rede
de logradouro de modo a evitar danos à via pública ou à terrenos vizinhos.
Art. 3n& Será exigida a canalização ou a regularização de cursos
d'água e de valas nos trechos compreendidos dentro dos terrenos particulares,
devendo as obras ser aprovadas previamente pela Prefeitura.
Parágrafo Único - Sempre que as obras do que trata este artigo
resultarem em canalização fechada, deverão ser instalados em cada terreno, pelo
menos um poço de inspeção e uma caixa de areia a distância não inferior a 30m
(trinta metros) um do outro.
CAPÍTULO XXV
DA NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS
Art. 3129: A numeração dos prédios far-se-á atendendo-se às
seguintes normas:
I - o múmero de cada prédio corresponderá à distância em
metros, medidos sobre o eixo do logradouro público, desde o início até o meio da
soleira do portão, ou porta principal;
H - fica entendido por eixo do logradouro a linha equidistante
em todos os seus pontos de alinhamento deste;
HI - para efeito de estacionamento do ponto inicial a que se
refere o item I, obedecer-se-á ao seguinte sistema de orientação: As vias públicas
cujo eixo se colocar sensivelmente nas direções norte-sul ou leste-oeste, serão
orientadas, respectivamente de norte para sul, e de leste para oeste; as vias públicas
que se colocarem em direção diferente das acima mencionadas serão orientadas do
quadrante nordeste para quadrante sudoeste;
IV - a numeração será par à direita e impar à esquerda do eixo
da via pública;
V - quando distância em metros, de que trata este artigo, não for
número inteiro anotar-se-á o inteiro imediatamente superior.
ADTICAN
Art. 318) - Somente a Prefeitura poderá colocar, remover ou
substituir as placas de numeração, do tipo oficial, cabendo ao proprietário a
obrigação de conservá-las.
8 1º - A numeração dos novos prédios e das respectivas
habitações será designada por ocasião do processamento da licença para a
construção, sendo também paga, na ocasião, a taxa de numeração.
$ 2º - Sendo necessário novo emplacamento por extravio ou
inutilização da placa anteriormente colocada, será exigido novamente o pagamento
da taxa prevista neste código.
Art. 314 - Todos os prédios existentes ou quem vieram a ser
construídos, serão obrigatoriamente numerados de acordo com os dispositivos
constantes dos artigos deste capítulo e seus parágrafos.
$ 1º - É obrigatória a colocação da placa de numeração do tipo
oficial com número designado pela Prefeitura.
$2 - A entrada das “vilas” receberá o número que lhe couber
pela sua posição no logradouro público.
$ 3º - Quando existir mais de uma casa no interior do mesmo
terreno, cada habitação receberá numeração própria, na forma do parágrafo 2º.
Art. 3162 Será mantida a atual numeração de imóveis situados
em praças, excetuados os trechos que articulam diretamente, com ruas ou avenidas,
que será absorvida pela numeração destas.
Art. 316 - Os apartamentos ou salas de edifícios deverão ser
identificados por números arábicos, na forma seguinte:
a) pavimentos superiores ao térreo:
1º - pavimento superior: 101, 102, 103....
2º - pavimento superior: 201, 202, 203,...
3º - pavimento superior: 301, 302, 303,...(etc.)
b) pavimento térreo:
001, 002, 003, etc. ...
Art. à? Nos edifícios comerciais observar-se-ão os seguintes
critérios para a identificação das lojas:
a) as do térreo quando voltadas para o logradouro, obedecerão à
numeração métrica do imóvel seguida de uma letra, em ordem alfabética;
b) das internas far-se-á por numeração ordinária a partir do
logradouro principal e em ordem crescente, da direita para esquerda e da frente para
o fundo, começando do térreo ou sub-solo, se houver
Art. 31 - Num mesmo prédio a numeração das salas ou
apartamentos iniciará da externa direita em relação ao logradouro principal e
crescerá no sentido horário, devendo ser observado a coincidência, na vertical, de
uma mesma unidade de numeração nos diversos pisos, inclusive no térreo, quando
principalmente ocupado por apartamentos ou nos pavimentos de lojas quando isto
for possível.
$ 1º - No caso de edifícios sem elevador, com acesso por ruas
distintas em diferença de nível e, ainda que tendo dois “play-grounds”, será
considerado térreo o pavimento do logradouro mais elevado.
$ 2º - No caso de edifício com elevadores, considerar-se-á térreo
o pavimento de “play-ground” ao nível da rua principal.
Art. 316 - Nos prédios comerciais que disponham de pavimento
vasado, será este considerado térreo, caso abaixo dele só existam pavimentos
integralmente ocupados por lojas ou sobre-lojas.
Art. 348-- Quando os edifícios dispuserem de vias de um bloco,
serão os mesmos identificados por letras em ordem alfabética a partir do
logradouro principal e em ordem crescente da direita para a esquerda e da frente
para os fundos.
Art. 34% - Todos os projetos deverão indicar nos respectivos
espaços físicos, devidamente numerados, as suas vagas para veículos, bem como a
circulação dos mesmos.
Art. 349. Os projetos que, à partir da data da publicação desta
lei, derem entrada na Prefeitura Municipal de Marechal Floriano deverão indicar,
nos cortes e plantas baixas exigidas, a identificação dos apartamentos, salas e nas
plantas de situação e identificação dos blocos ou edifícios, na forma estabelecida
por esta lei.
TÍTULO VII
DOS TERRENOS NÃO EDIFICADOS
SEÇÃO ÚNICA
Aut. 329 - Os terrenos não edificados em logradouros providos
de pavimentação deverão ser fechados no alinhamento do gradil, por muros
adequadamente fechados.
$ 1º - Em toda zona urbana, será obrigatória a execução de
muros, ainda que não pavimentado o logradouro de situação do terreno.
$ 2º - Nas zonas suburbanas e rural, será admitida a vedação por
cercas vivas, desde que não utilizadas plantas providas de espinhos ou de
substâncias irritantes.
$ 3º - Em todos os casos a altura minima dos muros ou cercas
vivas será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 32Á - A conservação de muros e cercas e a recomposição
dos danos que, por acaso sofrerem, serão incumbidas ao proprietário do respectivo
terreno.
E Parágrafo Único - A inexecução do trabalho de conservação ou
o perecimento de muros e cercas vivas, determinará a execução direta pela
Prefeitura dos trabalhos indispensáveis à sua recomposição às expensas do
proprietário, com acréscimo da taxa de administração de 30% (trinta por cento) do
valor da obra sem prejuízo da aplicação da multa prevista na tabela anexa.
CAPÍTULO XXVI
DO PROJETO E DAS OBRAS DE ARRUAMENTO, LOTEAMENTO E
DESMEMBRAMENTO
SEÇÃOI
DO PROJETO
Art. 3280. Para a orientação geral do loteamento, a Prefeitura
Municipal de Marechal Floriano, considerará o terreno como parte integrante do
setor em que esteja situado, de acordo com o planejamento urbano previsto, e
estabelecerá:
I - densidade máxima da população para o setor;
H - as dimensões mínimas e as máximas dos lotes, quando estas
devam ser também estabelecidas;
HI - os recuos a que estejam sujeitas as edificações;
IV - o traçado das ruas e vias públicas a serem projetadas, o qual
deverá sempre coordenar-se com as existentes, ou que estejam, ou devam ser
projetadas ao setor,
V - a percentagem da área total do terreno será sempre cedida
gratuitamente à Prefeitura, e não excederá 30% (trinta por cento) da área global
loteada, devendo o excesso se houver, ser objeto de acordo a ser formalizado entre
o loteante e a Municipalidade.
VI - as áreas reservadas ao uso de utilidade pública, ficando
previsto, além do percentual constante do item V, mais 05% (cinco por cento) da
área global loteada, que será destinada obrigatoriamente à construção de play-
ground, e cuja declividade máxima não exceda a 10% (dez por cento). i
VII - o traçado das canalizações de águas e esgotos;
VIII - as obras, que desde logo, se considerem necessárias a
tornar o terreno adequado à construção de infra estrutura, tais como, as de
saneamento, do solo, as de proteção contra inundação, erosão, desmoronamento de
terra, etc.;
IX - o tipo de pavimentação, poços de visitas e sarjetas das ruas,
de acordo com as características do bairro;
X - outras exigências decorrentes do planejamento urbanístico da
Cidade.
Art. 328 - Os projetos de loteamento para serem apreciados pela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Marechal Floriano, deverão
ser instruídos com:
I - requerimento solicitando aprovação do arruamento e
loteamento, acompanhado da prova de propriedade do terreno a ser loteado,
registrada em cartório, comprovante de pagamento de impostos, ou certidões de
outras autarquias se a Municipalidade julgar necessárias, e certidão de ônus reais;
II - planta de situação em escala estabelecida pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com indicação dos loteamentos vizinhos e
ruas adjacentes em três vias, sendo 03 (três) heliográficas e uma em papel vegetal;
HI - 03 (três) cópias da planta comercial, sendo 02 (duas)
heliográficas e uma em papel vegetal, com indicação de ruas, curva de nível de
cinco em cinco metros, numeração das quadras e dos lotes, dimensionando à área
de cada lote, e numeração métrica dos lotes, de acordo com o estabelecido neste
código;
IV - quatro cópias de planta técnica, sendo que, 02 (duas)
heliografadas e uma em papel vegetal, com curvas de nível de metro em metro,
indicando quadras e lotes, estaqueamento das ruas de vinte em vinte metros, com
indicação dos pontos de curva e tangentes, determinação dos pontos de interseção
das ruas com implantação de marcos, indicação dos elementos de locação de curvas,
com fixação de ralos e ângulos centrais seções transversais das ruas;
V - três cópias da planta do sistema de águas pluviais e da rede
elétrica, com indicação do perímetro e diâmetro das redes, poços de visitas, com
respectivos diâmetros e profundidades, caixas de sarjetas no vaso de águas pluviais,
indicação do perímetro e localização da posteação, no caso de rede elétrica;
VI - quatro cópias da planta de perfil, indicando o gradil das
ruas cujas declives não deverão ultrapassar de 11% (onze por cento), sendo três
heliográficas e uma em papel vegetal;
VII - memorial descritivo, constando de:
a) explanação do partido adotado na implantação de ruas, em
atendimento à função de circulação tipo de habitação, sistema de recreação, grade
de ruas e águas;
b) indicações do setor,
c) sistema de distribuição de áreas;
d) limites do terreno;
e) área útil das quadras e respectivos lotes, com discriminação
daqueles que estão sujeitos a duas fachadas;
f) área de ruas, discriminando largura das mesmas, passeio,
recuos das construções ao longo de cada rua;
g) fixação de áreas destinadas a uso de play-ground.
VIII - memorial e cronograma de obras, indicando prazos e
constando de:
a) locação de ruas e quadras;
b) serviço de terraplanagem
c) preparo do solo;
d) assentamento de meio-fios;
e) sistema de escoamento de águas pluviais, com implantação de
poços de visitas, e caixas de sarjetas;
f) tipo de pavimentação dos lotes das ruas;
g) implantação de rede elétrica, e água potável quando for o
caso;
h) arborização em todos os logradouros, ficando à critério da
Municipalidade, ou de comum acordo, o tipo de árvore a ser plantada;
i) outras obrigações constantes do termo de compromisso.
$ 1º - Em se tratando de loteamentos rurais, ou localizados em
bairros tidos como proletários, os loteantes estarão sujeitos às seguintes obrigações:
a) locação de ruas, quadras e lotes;
b) movimento de terras;
c) assentamento de meio-fios;
d) execução de sarjetas ao longo dos meio-fios permitindo-se o
uso de remate, ou reajustamento de cimento e areia, com largura mínima de 0,50m
(cinquenta centimetros).
e) encascalhamento do leito das ruas;
f) arborização em todos os logradouros, ficando a critério da
Municipalidade ou de comum acordo com o loteamento, o tipo de árvore à ser
plantada.
Art. 34 - Para aprovação de arruamentos e loteamentos, deverá
ser exigida caução equivalente a 40% (quarenta por cento) da área útil, em espécie,
carta da fiança bancária, ou em lotes, cuja liberação se dará na seguinte proporção:
a) 30% (trinta por cento) quando cumprida ou concluída a
terraplanagem, assentamentos de meio-fios, e de rede de águas pluviais,
b) 30% (trinta por cento) quando concluída a pavimentação;
c) 40% (quarenta por cento) quando concluídos os demais
serviços.
; Art. 328 - Aprovado o loteamento, o proprietário pagará as
taxas, junto com termo de compromisso, no qual constará obrigatoriamente:
I - expressa declaração do proprietário, obrigando-se a respeitar
o projeto aprovado;
IH - indicação dos 40% (quarenta por cento) da área útil
mencionada no artigo 32% alínea “C”, com designação e numeração das quadras e
lotes, os quais serão gravados com a garantia das obras a serem efetuadas no
loteamento, depósito em dinheiro do valor equivalente, ou apresentação da carta de
fiança bancária no mesmo valor;
III - indicação dos valores e designação das áreas de utilização
pública, que serão cedidas gratuitamente à Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano, e a esta, transmitida imediatamente a posse, através de escritura pública;
IV - indicação minuciosa das obras a serem executadas pelo
proprietário, dos prazos em que se obriga a efetuá-las, não podendo exceder de 02
(dois) anos.
V - prova de depósito da quantia estipulada para garantia da
execução das obras nos prazos determinados, ou de ter sido prestada caução idônea
para o mesmo;
VI - referência as multas previstas para cada tipo de infração;
VII - as demais obrigações estipuladas no processo original.
$ 1º - O loteante obrigatoriamente encaminhará ao setor de
Tributação da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, a listagem dos lotes
vendidos.
8 2º - O Prefeito Municipal, baixará decreto oficializando a
aprovação do loteamento, após a assinatura do termo de compromisso, devendo sua
publicação ser feita na íntegra 10 (dez) dias após a assinatura do termo de
compromisso.
$ 3º - Nos loteamentos aprovados com base nesta lei, a
Prefeitura só concederá licença para construção em geral, após conclusão das obras
de infra estrutura preconizadas nesta lei.
SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO E DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO
Art. af - O alvará de conclusão das obras de arruamento, só
será concedido a requerimento do loteante, e após constatado a execução das obras
exigidas nesta lei.
2
Art. ão. - A fiscalização de arruamento, loteamentos e
desmembramentos, será exercida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, através de seus agentes fiscalizadores.
ARTIGO
(o)
Art. Poá Compete à Prefeitura no exercício da fiscalização de
loteamento:
I - verificar a obediência das grades, largura de mas e passeios,
execução do sistema de pavimentação das ruas, instalação da rede de águas pluviais
e outros equipamentos, de acordo com O projeto aprovado.
1 - efetuar sempre que lhe aprouver, as vistorias necessárias
para aferir o cumprimento do projeto aprovado.
HI - comunicar aos departamentos ou divisões, no que couber,
para as providências cabíveis, as irregularidades observadas na execução do projeto
aprovado;
IV - realizar vistorias requeridas pelo loteamento, para concessão
do alvará de conclusão de obras. Ê
V - adotar providências punitivas sobre loteamentos ou
desmembramentos não aprovados, nos termos deste título;
VI - autuar as infrações verificadas, propondo as penalidades
correspondentes e apontadas no termo de compromisso.
SEÇÃO III
DAS NOTIFICAÇÕES E VISTORIAS
q,
Art. aa! - Sempre que se verificar infração a dispositivos deste
código relativamente a arruamentos, loteamentos e desmembramentos, O
proprietário será notificado para saná-la.
3
Art. 338 As notificações expedidas pelo órgão fiscalizador,
mencionará o tipo de infração cometida, determinando prazo para correção.
Parágrafo Único - O não atendimento à notificação, determinará
aplicação de auto de infração, com embargo das obras por ventura em execução, e
multas aplicáveis de acordo com o parágrafo único do art. .2t. desta lei.
Art. ad. Os recursos de Auto de Infração, serão interpostos no
prazo de 48h (quarenta e oito horas), de sua ciência, dirigidos ao Secretário
Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. doa Prefeitura determinará ex-ofício ou a requerimento,
vistorias administrativas sempre que:
I - denunciada ameaça ou consumação de desabamentos de
terras ou rochas, obstrução ou desvio de cursos e canalização em geral.
amino?
Art. 8. As vistorias serão feitas por comissão designada pelo
Prefeito Municipal, e dela farão parte integrante, um engenheiro e um advogado da
Municipalidade.
$ 1º - O Prefeito Municipal formulará os quesitos que entender a
comissão, que procederá as diligências julgadas necessárias, comunicando as
conclusões apuradas em laudo tecnicamente fundamentado.
$ 2 - A comunicação das conclusões apuradas, será
encaminhada ao Prefeito Municipal, no prazo por este estipulado, que adotará as
providências cabíveis.
Art. 5. Das conclusões apuradas, e da determinação do
Prefeito Municipal, o loteante será notificado para sanar as irregularidades
mencionadas na notificação, no prazo estabelecido.
SEÇÃO IV
DO ALVARÁ DE CONCLUSÃO DE OBRAS
Art. 3b- A conclusão das obras de todo loteamento ou
desmembramento, deverá ser comunicada pelo proprietário à Prefeitura, para fins
de vistoria e expedição de alvará.
Parágrafo Unico - A comunicação e expedição do alvará,
deverão ser providenciadas dentro do prazo estipulado no termo de compromisso.
$ Art. 3Ê- Requerido o Alvará de Conclusão das Obras, a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, procederá as vistorias do
loteamento ou desmembramento, e se constatado condições de atendimento a
petições, expedirá o Alvará de Conclusão de Obras.
Parágrafo Unico - Verificada qualquer irregularidade na
execução do projeto aprovado, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
não expedirá o Alvará de Conclusão de Obras, e através do Agente Fiscalizador
notificará o proprietário a corrigi-las.
Art. 3g6F o prazo para concessão do Alvará de Conclusão das
Obras, não poderá exceder de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de entrada do
requerimento no protocolo da Prefeitura de Marechal Floriano.
33
Art. 8. Não será concedido Alvará de Conclusão de Obras
enquanto não integralmente observado o projeto aprovado, e as cláusulas de termo
de compromisso, ou do acordo.
329
Art. 34% - Sempre que a vistoria constatar a inobservância ao
projeto aprovado deverá o proprietário, no prazo que lhe conceder a Prefeitura,
ajustar o loteamento ou desmembramento, nos termos do projeto aprovado, sem
prejuízo das multas previstas no termo de compromisso.
340 E. ”
Art. 34 - As taxas que incidem sobre aprovação de
arruamentos, loteamentos e desmembramentos, serão cobrados de acordo com a
Po da Leirido redoma... 3 psd
tabela N aLei...... o: et 5h
TÍTULO IX
DAS EDIFICAÇÕES RURAIS
SEÇÃO ÚNICA
343
Art. e q As edificações rurais deverão ter projeto devidamente
aprovado e licenciado, que contenha indicação da via de acesso mais próxima.
Art. 3482. Além das exigências deste código, no que for
aplicável, as edificações de zona rural deverá dispor de:
I- todo o piso pelo menos atijolado;
II - chaminé no compartimento destinado à cozinha, quando
servida por fogão à carvão ou lenha:
HI - canaletas para escoamento de águas servidas.
Art. up. O abastecimento de água para uso doméstico, se fará
por meio de poço ou fonte cuja boca esteja situada em nível pelo solo à distância de
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de fossas, privadas, depósitos de lixo,
pocilgas ou currais.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO ÚNICA
Art. ç - Serão abertos os seguintes prazos, contados da
publicação deste código, para que se ajustem às suas disposições as edificações e
instalações já existentes:
I - de 60 (sessenta) dias para:
a) o guamecimento com passeios em logradouros públicos,
providos de meio-fios;
b) o fechamento, por meio de muros, dos terrenos não
edificados, que se situem em logradouros providos de pavimentação.
Art. 346 No prazo de 02 (dg) ane?de publicação deste código,
a Prefeitura por seus órgãos técnicos competentes, providenciará a revisão do atual
sistema de numeração de imóveis no Município, de modo a adaptá-los às
disposições dos artigos....... 286-.....a... SO...
a AL
Art, Os pedidos de licença de construção ou reconstrução
em terrenos acidentados, ou em encostas que ofereçam risco de desagregação ou
desligamento estão sujeitos à normas especiais baixadas pelo Poder Executivo,
relativas às suas condições de segurança e estabilidade.
Art. Pra Fica aprovada anexa, que posa a fazer parte integrante
do presente código.
Parágrafo Único - As multas estabelecidas na tabela única anexa,
serão exigidas independentes dos valores relativas a perdas e danos, e de outras
penalidades, cíveis e criminais que, porventura, sejam aplicáveis.
Art. SÊ. Os casos omissos serão julgados pelo Prefeito
respeitados os princípios gerais e de analogia.
8
Art. ag - O Executivo poderá instituir normas relativas à
limpeza urbana, estabelecendo, inclusive, tipos de equipamentos para uso que não
excedam ao valor equivalente a 100 (cem) salários-minimos regionais, para os atos
considerados atentatórios à limpeza urbana.
Art. 35) - Quando a fiscalização não encontrar elementos
técnicos capazes de caracterizar a finalidade e a área da construção, fará menção
deste fato no Auto de Infração, ficando à critério do Secretário Municipal de Obras
e Serviços Urbanos, estabelecer o valor da multa, que deverá variar de 10 (dez) a 30
(trinta) URMME (Unidade Referêncialdo Município de Marechal Floriano).
o de Obras e Serviços
Marechal Floriano, 1f) de dezembro de 1995
N A comissãs de 1 A
RE: / Jo pas la omissa» de ! -snislação
lias Kibfer Justiça o od Final.
Prefeito Municipal Em los Ia VR GI
TABELA ÚNICA
ARTIGO
SEÇÃO HI
Discriminação Alíquota sobre UR
Início de obras sem licença prevista no artigo 3º desta lei:
Casa de madeira do tipo comum
Ao proprietário. B +
Casa de madeira do tipo especial:
Ão proprietário..
Casa de alvenaria térrea, até 100 metros quadrados:
Ao responsável técnico...
Ao proprietário.
So
40
Casa de alvenaria térrea. de 101 metros quadrados a 200 metros quadrados
Ao responsáveltEcniCo BEL SM. ..,.....scuaoerprabso tie ferve cctera grvrapenvobnge lo
Casa de alvenaria térrea, de 301 metros quadrados a 400 metros sig
Ao proprietário. jo
Ao responsável técnico.
Casa de alvenaria térrea. acima de 400 metros quadrados:
Ao proprietário.
Ao responsável técnico.
Até de-euatre-pavimentos:
PRÉDIOS RESIDENCIAIS:
1 Areia quatro pavimentos:
Ao proprietáriot SP sa É CO sirene ajiá,
Ao RES Pos avEL Técnico. RR a É
Acima de quatro pavimentos:
Ao proprietário.
Ao responsável técnico.
Prédios destinados a indústria, comércio, ou prestados de serviço:
Ao proprietário.
Ao responsável técnico.
Quando a fiscalização não encontrar elementos técnicos capazes de
caracterizar a finalidade e a área da construção, fará menção deste fato no ; RAS
Auto de Infração, ficando à critério do Dr et e secretário as metal DE “mea
Obras. estabelecer o valor da multa que devera variar de RE à 300% ada ar
sobre So doo te
De muros e muralhas:
DARDO VroPRiCTARIo CS rn gado so
Se
INÍCIO DE OBRAS SEM OS DADOS OFICIAIS DE ALINHAMENTO:
Ao proprietário.
Ao responsável técnico se houver.
Ig
15
Falseamento de cotas, medidas e demais indicações de projetos:
Ao proprietdft egos no Re o EAR NE qa er E id ig
' de.
Ao responsável técnico ' A
Execução de obras em desacordo com o projeto aprovado:
Ao proprietário..............
Ao responsável técnico..
so
HRS
Ausência de projetos aprovados. alvará de licença. ou de prorrogação no
local da obra:
Ao proprietário.
AO TESpONSÂVeH-tÉCRICO.... mem
Inobservância das prescrições sobre tapumes e andaimes:
ÃO proprietário......, mc astra pa Ra DRC RS ON o AR o td (Se Jo
Ao RESPrSAVEL —mECLICO IS
Desobediência ao embargo:
Ao responsável técnico..
Ao proprietário
315
40
Demolição de casa de madeira. quande-não-atender-o-previsto TIO Taráprafo-
único-do-ATTiPOSO-dT be 6 BA7—
Ao proprietário......:,.8.0.050% 7 -trafiDRs Re e RONDA TERRE 0-2, cremçs irao
VA!
Demolição de casa de tipo especial:
Ao propietário,.. xao Medah ... o SR O oo, Seg
Demolição de casa de alvenaria:
Aoproprieie a o Bjo)
Ao responsável técnico, ou firma empreiteira, inscritos ou não no cadastro
de prestadores de serviço da Municipalidade... Jo
Outras demolições não previstas nesta tabela, se executadas se licença
municipal, serão punidas com multas variáveis entre ho à sôbre o
valor da unidade fiscal vigente, a Juízo de-Biretor-de-Dep--de- Edificações
e Obras. do SsecreTaRio MumcifalL De O8R9S E Seauicos
Ocupação de imóveis sem concessão de alvará de habite-se:
Residencial térreo:
Ao proprietário DE AR or errniiado ATo)
Residencial com um pavimento ou mais destinado a ocupação unifamiliar.
por pavimento. f IS
Ao proprietário.
Conjuntos residenciais, por unidade residencial ocupada:
Ão proprietário... So
Edifícios de apartamentos, por apartamento ocupado:
Ao proprietario O O o immeit e aistadior So
Edifício industrial térreos:
Ão proprietário. ou a quem a cláusula contratual indicar.
RS da
Edifício industrial, com mais de um pavimento;
Por pavimento: 35
Ao proprietária DR rr erenfeene hoo
Edifício comercial térreo:
Ao proprietário,
as
Edifício comercial, com mais de um pavimento:
Por pavimento:
Ao proprietário...
LES

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