| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1995 |
| Date | 1995-11-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº, DE 12 DE MAIO DE 1995. |
| native_id | 4515 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
CÂMATA U “PAL DE MentCH dé O Protuco ado s..º 1º (o) A E OMR E os Ence cado ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 MAIO DE 1995. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTA DO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 19 — O Inciso IV do Art. 7º da Lei Munici- pal Nº 132, de 12 de maio de 1995, passa a ter a seguinte redação: "A companheira ou companheiro, se o associado for solteiro ou ti- ver a condição de separado judicialmente ou divorciado e que coabi te por mais de três anos, comprovado por documento expresso de pró prio punho e com testemunho de dois associados do Enst tutor: Art. 29 - Extingue-se o parágrafo 1º do Inciso IV do Art. 70º da Lei Municipal Nº 132, de 12 maio de 1995. Art. 3º - A alínia "a" do Inciso 10 do Art. 13 da Lei Municipal Nº 132, de 12 maio de 1995, passa a ter a seguin- te redação: "assistência médico-hospitalar, odontológica, radioló- gica, clínica, psicológica, laboratorial e outras não especifica- das, sendo que todas e quaisquer consultas, é ou exames só poderão ser realizadas mediante prévia autorização do IPASMAF, salvo em ca so de emergência". Art 4º — Acrescenta-se ao Art. 57, que passa a ter a seguinte redação: " O Conselho deliberativo será formado por cin co membros, todos associados, sendo três membros designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e dois membros eleitos pela As- Sembléia Geral dos Associados, como disposto no $ 1º do Art. 56, desta Lei". 02 feitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO B S 1º - O Conselho Deliberativo será formado por cinco membros, sendo: a) Presidente b) Diretor Administrativo c) Diretor Financeiro d) Diretor de Convênios e) Diretor de Serviços e Benefícios S 2º - O Conselho Deliberativo será empossado em primeiro de janeiro dos anos pares quando serão eleitos os seus mem bros, em escrutínio secreto. S 3º - O mandato dos membros do Conselho Delibe rativo, somente poderá ser renovado por uma vez. Art.5º - Fica excluído o Art. 58, em sua integra. Art. 6º - O Art. 61. passa a ter a seguinte re- dação: "O Instituto será administrado pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com a participação de seus membros, segundo atribui- ções executivas desta Lei". Art. 79 - O Art. 62, passa a ter a seguinte re- dação: I - Compete ao Presidente: a) Representar o Instituto em Juízo ou fora dele; b) Convocar as assembléias dos associados, ordi- nária e extraordinária, por Edital, com antecedência mínima de oito dias; c) Presidir as assembléias dos associados; d) Organizar e submeter as prestações de contas da administração do Instituto à apreciação do Conselho Fiscal, ao julgamento da assembléia dos associados e encaminhar aos Chefes dos Poderes executivo e Legislativo do Município de Marechal Floriano. e) Inspecionar e dirigir os Serviços do Institu ia to, com a colaboração executiva dos membros do Conselho. 03 A ilura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO f) Rubricar todos os livros e assinar toda docu mentação administrativa e financeira do Instituto. 9) Despachar todo expediente do Instituto, assi nando a correspondência expedida, juntamente com o membro do Conse- lho, com atribuições pertinentes; h) Prestar assistência permanente a tudo que se relacione com os interesses do Instituto, sempre com a colaboração e participação do membro do Conselho com atribuição pertinente. i) Zelar pelo patrimônio do Instituto e fiel cum primento e observância das normas legais e regulamentares. II - Compete ao Diretor Administrativo: a) A condução dos assuntos administrativos da Instituição, relacionados especialmente com recursos humanos, pa- trimônio, compras, almoxarifado, comunicações e serviços gerais as sinando com o Presidente a documentação respectiva. III - Compete ao Diretor Financeiro: a) A gestão financeira da Instituição, a elabora ção do Orçamento, a execução do Orçamento, a arrecadação das recei- tas, a ordenação das despesas, além da aplicação dos ativos finan- ceiros disponíveis, elaboração da prestação de contas, na periodici- dade fixada nesta Lei e assinando com o presidente a documentação respectiva. IV - Compete ao Diretor de benefícios e Serviços: a) A concessão de benefícios e a prestação de serviços, seguindo as disposições desta Lei e das normas constantes das Resoluções do Conselho Deliberativo, assinando juntamente com O Presidente, a documentação respectiva. V - Compete ao Diretor de Convênios: a) A celebração de convênios, suas modalidades de benefícios e serviços, competindo-lhe, ainda, o acompanhamento da execução, a liquidação das despesas e o exercício de outras ati- vidades pertinentes, assinando com o presidente, a documentação.