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materia nº 55/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1995
Date 1995-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CRIA O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, PROMOVE A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal”, Eloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
paragrafo único: O município em parceria com a coletividade
em geral, zelarão pela adoção de medidas que visem a promoção, proteção
e recuperação da saúde do povo de Marechal Floriano.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 2. São princípios gerais das ações e serviços de saúde:
I- Todo o indivíduo tem o direito de obter informações e esclarecimentos
adequados sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção , recuperação
de sua saúde individual e coletiva;
H- Os serviços de saúde, nos seus vários níveis, obedecerão aos padrões de
qualidade técnica, científica e administrativa universalmente reconhecidas;
HI - Os agentes públicos e privados têm o dever de comunicar às autorida-
des competentes as irregularidades ou deficiências que tenham conhecimen-
to direto ou indireto, apresentadas por serviços públicos e privados que rea-
lizem atividades ligadas ao bem estar físico, mental e social do indivíduo;
Art. 3. Oconjunto de ocupações e serviços de saúde, prestado por orgãos e
intituições públicas Federais, Estaduais e Municipais, da administração di-
reta e indireta e das Fundações mantidas pelo Poder Público constitui o Sis-
tema Único de Saúde - SUS.
Art. 4. No planejamento e organização dos seus serviços, o Município obser-
vará as diretrizes da política nacional de saúde.
CAPITULO HI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3. Ao Sistema de saúde de Marechal Floriano, além de outras atribui-
ções, nos termos da Lei, compete:
o2
Prefeitura Municipal JA Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1- Formular a política municipal de saúde;
II - Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema
Unico de Saúde - SUS;
HI - Prestar apoio técnico e financeiro dos distritos e executar
supletivamente ações e serviços de saúde;
IV- Planejar, organizar, gerar, controlar, avaliar, elaborar normas e
executar ações e serviços de:
a) Vigilância Epidemiológica;
b) Vigilância Sanitária;
c) Saúde do trabalhador;
V- Participar junto com orgãos afins do controle dos agravos do meio
ambiente que tenham repercussão na saúde humana;
VI - Participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico;
VII - A colaboração na proteção do meio ambiente, incluindo trabalho,
atuando em relação ao processo produtivo para garantir:
a) O acesso dos trabalhadores às informações
referentes às atividades que implicam em riscos à saúde e aos métodos de
controle, exames médicos laboratoriais, bem como aos resultados das
avaliações realizadas;
b) A adoção de medidas preventivas de
acidente e de doenças do trabalho;
VIII - Cooperar com orgãos federais, estaduais e municipais competentes no
desenvolvimento de atividades de higiene e segurança do trabalho, de
prevenção de acidentes e de doenças profissionais;
IX - A implementação do Plano Municipal de alimentação e nutrição, em
termos de prioridade e estratégias regionais em consonância com os planos
nacionais;
X- Em carater suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a
política de insumos e equipamentos para a saúde;
XI - Em carater suplementar e complementar, elaborar normas que
caracterizam a assistência à saúde , inclusive parâmetros de cobertura
assistencial;
XI - Participar da elaboração de normas técnicas de proteção e
recuperação do meio ambiente compreendendo também o ambiente de
trabalho e saneamento básico;
XIII - Estabelecer normas em caráter suplementar para controle e avaliação
das ações e serviços de saúde;
XIV - Elaborar normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar
e procedimento de controle de qualidade para produtos e substâncias de
consumo humano;
Prefeitura Municipal de Marechal Eloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XV- Organizar e coordenar o Sistema Municipal de informação em saúde;
XVI - Formular e participar da execução e política de informação e
desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
XVII - Elaborar normas técnicas-científicas de promoção e recuperação de
saúde;
XVIII - Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização
inerentes à Vigilância Sanitária;
XIX - Participar do controle da fiscalização de produção, transporte, guarda
e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
XX - Realizar pesquisas e estudos nas áreas de saúde, para fins de
reorientação da política do setor;
XXI - O acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores da
morbidade e mortalidade no âmbito do Município;
XXII - Elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Saúde;
XXUII - Realizar operações externas de natureza finançeira de interesse à
saúde;
XXIV - Propor a celebração com o Estado como parte ou como
interveniente, de convênios, acordos e protocolos relativos à saúde;
XXV- Coordenar a rede municipal de laboratórios de saúde pública e
hemocentros, e gerir as unidades afins existentes em sua organização
administrativa;
XXVI - Adotar e promover medidas de educação sanitária, campanhas
específicas ou programas dos cursos de ensinos regulares;
XXVII - Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar o
funcionamento dos mesmos;
XXVIII - Coordenar, gerir e operacionalizar o serviço de saúde existente em
sua organização administrativa;
XXIX - Adoção de políticas em recursos humanos em saúde e a capacitação,
formação e valorização de profissionais da área, para propiciar melhor
adequação às necessidades específicas de cada distrito e de segmentos da
população que requeiram atenção especial;
XXX- A garantia ao direito a autoregulação da fertilidade como livre
decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação
como para evitá-la, promovendo os meios educacionais, científicos e
assistênciais, para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de
indução por parte de qualquer pessoas física, jurídica ou privada;
XXXI - Criar e manter um sistema de órtese e próteses, necessárias para
recuperação e reabilitação do indivíduo;
XXXII - À revisão do Código de Saúde Municipal sempre que necessário.
Prefeitura Municipal x Marechal Jloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º- O Poder Executivo, regulamentará, no Município e em
consonância com a legislação nacional incidente, todo o processo de coleta,
processamento, percuso e transfusão de sangue e seus derivados.
CAPITULO IV
DA SAÚDE AMBIENTAL E DO TRABALHO
Art. 7º - O Municipio atuará para garantir a saúde e a segurança nos
ambientes de trabalho.
Art. 8º - Em condições de risco grave e iminente no local de trabalho, é
lícito ao empregado interromper suas atividades, sem prejuizo de qualquer
direito, até a eliminação do risco.
Art. 9º- É assegurada a cooperação e participação dos sindicatos nas ações
de Vigilância Sanitária desenvolvidas no local de trabalho.
Art. 10º - Deverão ser estabelecidas normas técnicas especiais, paraa
proteção da saúde no trabalho, da mulher no periodo de gestação, do
menor, e dos portadores de deficiências.
Art. 118 - Independente da aplicação da legislação sanitária específica, é
dever da autoridade sanitária, sob pena de responsabilidade de seu agente,
comunicar ao Ministério Público todas as condições de risco de agravo à
saúde do trabalhador e ao meio ambiente, decorrente das atividades
privadas e públicas, bem como das ocorrências de acidentes e/ou doenças do
trabalho.
Art. 12º- Todas as obras, empreendimentos, processos produtivos,
atividades de exploração de recursos naturais ou qualquer atividade
desenvolvida no meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, e que,
direta ou indiretamente, possam constituir riscos à saúde e/ou à qualidade
de vida ficam sujeitos a fiscalização pela autoridade sanitária competente.
Parágrafo Único - Os responsáveis pelas atividades citadas no “CAPUT”
deste artigo, no ato da fiscalização, ficam obrigados a fornecer os dados
solicitados pela autoridade sanitária, sobre os produtos utilizados, processos
de utilização dos mesmos, os subprodutos, e as medidas mitigadoras
adotadas.
Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 13º - Os estudos de impacto ambietal a serem submetidos ao
CONSEMA, conterão critérios, métodos e parâmetros estabeleci-
dos em norma técnica especial e serão analisados por técnicos do
Sistema Único de Saúde, que emitirão pareceres técnicos ao CON-
SEMA ( Conselho Estadual do Meio Ambiente ).
Art. 14% O Sistema Único de Saúde garantirá o funcionamento de
unidades terapêuticas e ambulatoriais, com estrutura para investigação,
diagnóstico, tratamento e recuperação das doenças profissionais e dos
acidentes de trabalho.
Art. 152- O Sistema Único de Saúde desenvolverá programas especiais de
atenção à saúde e segurança do trabalho, bem como de ações educativas
quanto ao processo produtivo e riscos nos ambientes de trabalho.
Art. 162- A investigação e estudos sobre riscos inerentes aos ambientes de
trabalho poderão ser feitos em todos os locais de trabalho para nortear as
ações de vigilância epidemiológica e sanitária.
Art. 173- Todos os orgãos de administração municipal, que direta ou
indiretamente, trabalham com os dados de alteração do meio ambiente -
poluição do ar, água, solo; deverão encaminha-los à direção do Sistema
Unico de Saúde na frequência solicitada.
Art. 18º- A autoridade sanitária tem a obrigação de informar a população
sobre situações e/ou substâncias presentes no meio ambiente, nele compre-
endido o trabalho, e/ou produtos que constituam riscos à saúde e/ou à qua-
lidade de vida, bem como as medidas mitigadoras adotadas.
Art. 19º O Sistema Único do Município, em articulação com os demais or-
gãos e entidades competentes federais e do estado, observará e fará observar
as normas legais, regulamentares e técnicas sobre o saneamento do meio
sem prejuizo da legislação supletiva municipal das disposições e das deste
diploma.
Paragrafo Único: - A promoção de medidas de saneamento do meio contitui
uma obrigação do poder público, das coletividades e do individuo, que para
tanto, ficam adstritos no uso da propriedade, no manejo dos meios de
produção e no exercício das atividades, a cumprir as determinações legais,
regulamentares, e as recomendações, ordens, vedações e interdições, ditadas
pelas autoridades sanitárias.
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 203- O Sistema Único de Saúde participará dos processos de aprovação
dos projetos de parcelamento do solo, para fins urbanos, com vistas a
preservar os requisitos ambientais indispensáveis à proteção da saúde e ao
bem estar individual e coletivo.
Paragrafo Único:- As concessionárias de serviços públicos somente poderão
fornecer seus serviços a loteamentos que já obtiverem aprovação.
Art. 21º - O Sistema Único de Saúde elaborará normas técnicas especiais
relacionadas à água para consumo humano estabelecendo normas, padrões,
métodos e monitoramento.
Art. 22º- O Sistema Único de Saúde deverá exercer controle sobre sistemas
públicos de abastecimento de água destinada ao consumo humano, a fim de
verificar o exato e oportuno cumprimento das normas aprovadas.
Art. 23º - Os orgãos e entidades do município de Marechal Floriano,
responsáveis pela operação do sistema de abastecimento público, deverão
adotar, obrigatoriamente, as normas e O padrão de potabilidade da água
estabelecida pelo Ministério da Saúde.
Art. 24º - A fiscalização e o controle do exato cumprimento de normas
referidas no artigo anterior serão exercidos, no município de Marechal
Floriano, pelo Sistema Único de Saúde.
Paragrafo Único:- O Sistema Único de Saúde manterá registro permanente
de informação sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento
público, divulgando-as periodicamente.
Prefeitura e de E Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TITULO E
CAPITULO |
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art 25º- O Sistema Único de Saúde através dos seus órgãos competentes,
exercerá ações de vigilância sanitária em todos os locais, atividades, ;
$1"-A autoridade sanitária competente terá acesso a qualquer lugar onde
haja fábrica, manipulção, beneficiamento, acondicionamento,
transporte, depósito, armazenamento, venda ou consumo de produtos de
interesse da saúde; bem como nos locais, serviços e instalações que direta
ou indiretamente possam produzir agravos à saúde pública ou individual
$2º- As autoridades sanitárias do orgão competente do Sistema Único de
Saúde exercerão sobre as condições do exercício de profissionais, técnicos e
auxiliares relacionados direta ou indiretamente com a saúde.
Art 26º - A ação fiscalizadora do Sistema Único de Saúde será exercida
sobre a propaganda comercial de produtos e atividades de interesse da
saúde, respeitada no que couber à legislação federal vigente.
Art 27º - Os estabelecimento de industrialização de produtos de interesse à
Art 28º- Os estabelecimentos de prestação de serviços de interesse à saúde
cujo funcionamento dependa de responsabilidade técnica, serão definidos,
airavés do regulamento desta lei e suas normas técnicas especiais.
Art. 29º - Os estabelecimento comerciais de produtos de interesse à saúde
cujas atividades necessitem de responsabilidade técnica profissionais
habilitados, serão definidos através do regulamento desta lei e suas normas
técnicas especiais.
Prefeitura Mun icipal « de Marechal. loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 30º - Os estabelecimentos e locais cuja atividade é prevista nesta lei e
seu regulamento, devem estar instalados, equipados e licenciados de acordo
com as normass, critérios e padrões estabelecidos em normas técnicas
especiais.
Art. 31º- A defesa e a proteção da saúde individual e coletiva no tocante aos
produtos relacionados à saúde, que incluem alimentos de origem animal e
vegetal, medicamentos e produtos correlatos, cosméticos e produtos de
higiene pessoal, saneantes, domissinatários e todos os outros produtos que
tenham interesse para a saúde pública, desde a sua origem até o consumo,
serão disciplinadas pelas disposições desta lei em seu regulamento e normas
técnicas especiais.
Art. 32º - No desenvolvimento das ações de saúde a autoridade sanitária fica
obrigada a fornecer todas as informações solicitadas pelas entidades e
segmentos da sociedade organizada.
CAPITULO
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 33º - O Sistema Único de Saúde manterá serviço de vigilância
epidemiológica, laboratórios de saúde pública e outros serviços para
permitir a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e o controle de agravos à
saúde.
Art 34º - O Serviço de vigilância epidemiológica inclui principalmente, a
elaboração de informação, pesquisa, inquérito, investigação, levantamentos
e estudos necessários à programação e avaliação, das medidas de controle
de doenças e agravos que ameaçam a saúde pública.
Art. 35º - É da responsabilidade do Sistema único de Saúde definir as
unidades de vigilância epidemiológica, integrantes da rede de serviços
estaduais de saúde e da estrutura, que executará as ações de vigilância
epidemiológica abrangendo todo o município de Marechal Floriano.
S
tr
Prefeitura Municipal de Marechal Eloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo Único:- As ações de vigilância epidemiológica compreendem:
a) Coleta das informações básicas, necessárias ao controle de doenças;
b) Diagnósticos das doenças que estejam sobre o regime de notificação
compulsória;
c) Averiguação de disseminação das doenças notificadas, e a determinação
da população em risco;
d) Proposição e execução de medidas pertinentes;
e) Criação de mecanismos de tratamento, de utilização adequada de
informação e sua divulgação, dentro e fora do sistema de saúde;
$) Estudo e pesquisas para elucidação de diagnóstico.
Art. 36º - Atendendo ao risco que representam as doenças transmissíveis
para a coletividade, e a fim de interromper ou dificultar a sua propagação e
proteger convenientemente os grupos humanos mais susceptíveis, a autori-
dade sanitária promoverá a adoção de uma ou mais, das seguintes medidas
de: a) Notificação obrigatória;
b) Investigação epidemiológica;
c) Vacina obrigatória;
d) Quimioprofilaxia;
e) Isolamento domiciliar ou hospitalar
S) Quarentena;
8) Vigilância sanitária;
h) Desinfecção;
i) Saneamento;
j) Assistência médica-hospitalar;
1) Insvestigação laboratorial, toxicológica e outras;
m) Educação em saúde.
Parágrafo Único: Para o controle, diagnóstico e estudo das doenças crônico
degenerativa, não transmissíveis, ocupacionais e outros agravos, a
autoridade sanitária promoverá a adoção de uma ou mais medidas citadas
neste artigo.
Art. 37º - É obrigatória a notificão do SUS dos casos confirmados ou
suspeitos da seguintes doenças:
Blastomicose;
Caxumba;
Cólera;
Coqueluche;
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Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Difteria;
Dengue;
Dengue hemorrágica;
Dengue hemorrágica com choque;
Doença de Chagas;
Doença Sexualmente transmissível
Tétano;
Toxoplasmose;
Tracoma;
Tuberculose;
Hanseníase;
AIDS;
Varicela;
Doença meningocócica;
Outras meningites;
Esquistossomose;
Febre amarela;
Febre tifóide;
Gastroenterite infeccionsa;
Hepatite infecciosa;
Intoxicação alimentar;
Leptospirose;
Malária;
Pneumonia;
Poliomielite;
Raiva;
Rubéola;
Sarampo;
Leishmaniose tegumentar.
$1º- A relação citada nesta Lei será periodicamente revisada e a nova
relação estará contida em norma técnicas especiais.
$2º- É proibida a divulgação de identidade do paciente portador de doenças
de notificação compulsória, fora do âmbito médico-sanitário, exceto quando
se verifiquem circunstâncias excepcionais de grande risco para a comunida-
de, conforme juizo da autoridade sanitária e com prévio conhecimento do
doente ou representante.
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 38º - Toda enfermidade ocupacional ou relacionada com o consumo
e/ou uso de produtos e equipamentos de interesse à saúde deverá ser de
notificação obrigatória pelos serviços de saúde pública privados.
Art. 39º - O Sistema Único de Saúde definirá métodos, parâmetros e crité-
rios para execução dos serviços de vigilância epidemiológica através do
regulamento desta Lei e em normas técnicas especiais.
CAPITULO HI
DA IMUNIZAÇÃO
Art. 40º - O Sistema Único de Saúde, observadas as normas e recomenda-
ções pertinentes, fará executar as vacinas de caráter obrigatório definidos
no Programa Nacional de Imunizações, coordenando e controlando o de-
senvolvimento das ações correspondentes.
Art. 41º - É dever de todo cidadão submeter-se, e aos menores dos quais têm
a guarda, à vacinação obrigatória.
Paragrafo Único:- Só será dispensado da vacinação obrigatória a pessoa
que apresentar atestado médico de contra-indicações explicitas da vacina.
Art. 42º - Os atestados de vacinação obrigatória não poderão ser retidos, em
qualquer hipótese, por qualquer pessoa natural ou jurídica.
Art. 43º - Todos os serviços de saúde públicos e privados ficam obrigados a
encaminharem informações periódicas de acordo com normas estabelecidas
pelo SUS.
te
74
Prefeitura Municipal de Marechal Hloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TITULO HI
CAPÍTULO I
Art. 44º - O Sistema Único de Saúde coordenará a execução, à nível munici-
pal, das iniciativas no campo da saúde que vísem proteger a mulher, q
criança e o adolescente, através da rede de órgãos ou instituições de atuação
na área.
Art. 45º - À rede Sistema Único de Saúde e órgãos da rede complementar,
as entidades filantrópicas e beneficientes e que atuem no campo específico
da área materno-infantil, desenvolverão atividades de natureza bio-médico-
social com ênfase aos seguintes aspectos:
I- Fenômenos sociais relacionados com a maternidade, a infância e a
adolescência; que possibilitem ou dificultem a adoção de medidas de hígiene
individual, de aplicação de vacinas obrigatórias, a prática de aleitamento
materno;
II - Puericultura e acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da
criança, visando a detecção precoce, e tratamento de patologias atinentes e
outras, implantação e/ou implementação de ações consideradas prioridades
para a promoção e recuperação da saúde da criança e do adolescente
subseqiientemente à análise da situação médico-sanitária do momento;
III - Assistência integral à mulher, principalmente no pré-natal, puerpério,
climatério e senilidade, além do tratamento das afecções ginecológicas e de-
senvolvimento do programa de câncer do colo do útero e de mama, dando
ênfase aos distúrbios psíquicos em cada uma das fases citadas;
IV - Ações educativas e orientadoras sobre as medidas de higiene, alimenta-
ção e nutrição, sexualidade, cuidados especiais e outras, inclusive atendi -
mento de situações ligadas a diferentes naturezas;
V- Educação sanitária para pais, educadores e alunos.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPITULO IH
DAS DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS
Art. 46º - O Sistema Único de Saúde, promoverá, coordenará e executará
planos, programas e atividades de saúde pública, paralelamente ao progres-
so da ciência e da técnica sanitária, visando o controle das doenças crônico-
degenerativas e outras não transmissíveis.
Art. 47º - Para o desenvolvimento de atividades de saúde pública, visando a
prevenção e o controle das doenças que constituem problemas de interesse
coletivo, tais como: o câncer, o Diabetes Mellitus, as afecções cardiovascu-
lares, as doenças reumáticas, as doenças carênciais e outras não transmis-
siveis, o Sistema Único de Saúde promoverá estudos, investigações e pesqui-
“sas, visando determinar as prevalência, as taxas de incidências, morbidade e
mortalidade dentre a população do município.
Art. 48º - No controle das doenças crônico-degenerativas e de outras não
transmissíveis, as ações serão orientadas principalmente no sentido:
I- Da educação em saúde, visando orientar a população sobre os principais
fatores de risco, no sentido de evitá-los, com práticas preventivas;
IH - Do diagnóstico e do tratamento precoces;
HI - Dos exames periódicos de saúde, de preferência dirigidos aos grupos
com maior risco;
IV - Da execução das medidas sobre as causas pré-disponentes e determi-
nantes;
V- Da pesquisa;
VI - Da distribuição de medicamentos específicos para o tratamento.
Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPITULO IV
DA SAÚDE DO IDOSO
Art. 54º - O Sistema Único de Saúde promoverá de modo sistemático e
permanente , assistência à saúde da população idosa através de seus órgãos
competentes , através de adaptação , desenvolvimento , normatização ,
acompanhamento e avaliação de programas de saúde adequados à realidade
do Município .
Art. 55º- O Sistema Único de Saúde deverá desenvolver e apoiar a pesquisa
geriática e odontológica e promover e estimular a educação em saúde da
população em questão .
Art. 56º - O Sistema Único de Saúde com outros órgãos públicos, deverá
organizar e estimular o desenvolvimento de centros comunitários de
integração de idosos , a fim de evitar o isolamento e afastamento dos
mesmos da comunidade .
Parágrafo Único - Esses centros comunitários deverão auxiliar na
promoção de educação em saúde , cuidar da reintegração social dos idosos
engressos de hospitais ou instituições de alisamento e funcionar como
pontos de referência para a orientação e aquisição de benefícios .
ZA
Prefeitura Municipal e Marechal. Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPITULO V
DA ODONTOLOGIA SANITÁRIA
Art. 57º - Compete ao Sistema Único de Saúde, no que tange à assistência
odontológica, promover, coordenar os projetos de promoção, prevenção,
proteção e recuperação da saúde bucal da população, adotando os seguintes
princípios:
1 - Elaboração de normas técnicas de programas e atividades de odontologia
sanitária, priorizando as ações preventivas e assegurando a recuperação da
saúde, através das ações curativas, a todos os segmentos da população :
II - Promoção de treinamento para pessoal auxiliar ;
II - Introdução no corpo odontológico de técnico higienista dental (THD),
como forma de viabilizar a extensão de cobertura e aumento de
produtividade das mesmas, face às necessidade de tratamento odontológico
da população;
IV - Adequação à realidade epidemiológica do Município dos programas de
odontologia sanitária estabelecidos a nível nacional.
Art58º - O Sistema Único de Saúde manterá, através dos setores competen-
tes um severo controle dos níveis de flúor aplicados à água de abastecimento
público pela concessionária Estadual e Municipal, com a coleta, exame e
análise periódicas de amostras da água de consumo.
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Prefeitura Municipal « Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPITULO VI
DA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Art. 59º - O Sistema Único de Saúde realizará e coordenará o planejamento
e a execução no município, das iniciativas no campo da alimentação e nutri-
ção que visem elevar 0s padrões da saúde da população.
Parágrafo Único - Para cumprimento deste artigo, deverá articular-se de
maneira constante com órgãos e entidades públicas e privadas que de
maneira direta ou indireta, interfiram no quadro municipal de alimentação
e nutrição.
Art. 60º - Serão prioritárias ações às gestantes, nutrizes, crianças,
adolescentes, idosos e enfermos, visando:
I- Diminuir a mortalidade e morbidade infantil e materna;
II - Combater as carências alimentares e nutricionais de mais graves
consegiiências para o desenvolvimento sócio-econômico;
HI - Incrementar a produção de alimentos essenciais e alternativos, princi-
palmente os de maior valor protéico-calórico;
IV - Evitar a desnutrição de enfermos hospitalares, principalmente crianças
e idosos;
V- Orientar a população em geral sobre o uso correto de alimentos
disponíveis;
VI - Assistir com apoio técnico, as creches e pré-escolares;
VII - Promover e incentivar os estudos e pesquisas científicas e tecnológi-
cas, alimentares e nutricionais.
VIII - Equipar os laboratórios do município, para que possam realizar
análises e exames necessários quanto ao teor nutricional de alimentos
alternativos que visam substituições alimentares.
Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 61º - O Sistema Único de Saúde promoverá a implantação do Sistema
de Vigilância Alimentar e Nutricional em todo o município de acordo com
as
diretrizes emanadas dos Órgãos Federais competentes.
Art. 62º - Os parâmetros, critérios, normas e métodos a serem adotados no
Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional serão assuntos do regula-
mento desta lei e normas técnicas especiais respeitando no que couber à
Legislação Federal.
CAPITULO VII
DOS ACIDENTES
Art. 63º - O Sistema Único de Saúde, pôr intermédio dos órgãos competen-
tes, promoverá programas de educação sanitária e o estudo e investigações
epidemiológicas das causas dos acidentes pessoais, circunstâncias de suas
ocorrências e as consegiiências para a saúde e integridade física e mental
da população.
Art. 64º - Deverão ser desenvolvidas as ações de informação e educação do
público, quanto à adoção de medidas de segurança apropriadas aos tipos
mais fregiientes de acidentes e as condições perigosas típicas que predis-
ponham o indivíduo a acidentes domésticos, mediante recursos dos demais
meios de comunicação social e outros.
Art. 65º - Estabelecidos programas que visem prevenir acidentes de trânsito
provocados por desvio de comportamento, alterações físicas, mentais,
particularmente neuroses, psicose e intoxicação por álcool ou drogas.
Art. 66º - A Secretária Municipal de Saúde coordenará a execução de pla-
nos e atividades que visem a prestação de serviços médicos de urgência, par-
ticularmente aos politraumatizados, e a reabilitação dos acidentados.
Art. 67º - O Sistema Único de Saúde estabelecerá normas, critérios e pará-
metros que visem prevenir acidentes em geral através do regulamento desta
lei e normas técnicas especiais.
GA
w
Prefeitura Municipal e Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPITULO VIII
DAS CALAMIDADES
Art. 68º - O Sistema único de Saúde, devidamente articulado com os órgãos
Federais, Estaduais e Municipais competentes, promoverá em caso de cala-
midade pública, a mobilização de todos os recursos médicos-sanitários dis-
poníveis, com objetivo de prevenir as doenças transmissíveis, interromper a
eclosão de epidemias e acudir os casos de agravo à saúde geral.
Parágrafo Único - Dentre outras, consideram-se importantes, na ocorrência
de casos de calamidades públicas, as seguintes medidas:
I- Promover a provisão, o abastecimento, o armazenamento e a análise da
água potável destinada ao consumo;
II - Proporcionar meios adequados para o destino de dejetos a fim de evitar
a contaminação da água e dos alimentos;
III - Manter adequada higiene dos alimentos, impedindo a distribuição
daqueles comprovadamente contaminados ou suspeitos de alteração;
IV - Empregar os meios adequados ao controle de vetores;
V- Assegurar a remoção de feridos e a rápida retirada de cadáveres da área
atingida.
CAPITULO IX
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 69º- O Sistema Único de Saúde deverá promover, coordenar e execu-
tar planos, programas, atividades de projetos de promoção, prevenção, pro-
teção e recuperação da saúde no município de Marechal Floriano e apoiar
supletivamente as atividades de saúde desenvolvidas pelo município e pelo
setor privado de acordo com a política nacional e em consonância com os
princípios e diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e Estadual.
Prefeitura Municipal Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 70º - O modelo assistencial de saúde do município de Marechal
Floriano, deverá promover um conjunto de ações e serviços como carac-
terísticas fundamentais de hierarquização de regionalização, com
articulações entre elas, buscando a integralidade de ação e racionalização
de recursos, garantindo o acesso universal e igualitário do usuário ao sis-
tema, através de referência e contra-referência.
Art. 71º - O Sistema Único de Saúde, propiciará á população atividades
assistenciais, visando a recuperação da saúde, limitação da invalidez e a
reabilitação dos doentes.
CAPITULO X
DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE
Art. 72º - O sistema de informação em saúde de Marechal Floriano, deverá
utilizar indicadores epidemiológicos e administrativos existentes, bem como
desenvolver novos indicadores adequados às diretrizes do Sistema Unico de
Saúde.
Art. 73º - O Sistema Único de Saúde normatizará através de normas técni-
cas especiais os critérios e parâmetros necessários à coleta, estudo e análi-
se estatística dos indicadores da saúde da população.
Art. 74º - Os serviços de saúde públicos e privados, ficam obrigados a reme-
ter todas as informações necessárias à construção dos indicadores de saúde
estabelecidos pelo Sistema Unico de Saúde.
Art. 75º - Os hospitais, casas de saúde e demais instituições congêneres,
ficam obrigados a remeter ao Sistema Único de Saúde os dados e as infor-
mações necessárias à elaboração de estatística de acordo com o determina-
do pelo órgão competente.
Art. 76º - Os Cartórios de registro civil ficam obrigados a remeter ao Siste-
ma Único de Saúde, nos prazos por ele determinados, cópias das declara-
ções de óbito ocorridos no município.
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Prefeitura Maiiipal, ; E Neil Fi Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TITULO IV
CAPÍTULO 1
DA CONFERÊNCIA E CONSELHO
Art. 77º - O Sistema Único de Saúde terá na esfera municipal, as seguintes
instâncias deliberativas e consultivas:
I- Conferência Municipal de Saúde;
II - Conselho Estadual de Saúde;
HI - Conselho Municipal de Saúde.
Art. 78º - A Conferência Municipal de Saúde é a instância de avaliação e
discussão da realidade sanitária e de fixação de diretrizes para a política de
saúde do município, e se reunirá ordinariamente, uma vez por ano por con-
vocação pelo Conselho Estadual de Saúde.
Art. 79º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte competência:
1- Definir e elaborar as bases da política de saúde e encaminhá-la ao diri-
gente municipal para execução;
HI - Controlar e avaliar a execução da política de saúde;
HI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento dos serviços de saúde;
IV- Examinar propostas encaminhadas pelo Secretário Munic: ipal de
Saúde;
V- Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcio-
namento do Sistema Único de Saúde;
VI - Impugnar, justificadamente, ações e serviços de saúde que eventual.
mente contrariem as diretrizes da política de saúde ou organização do
sistema.
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Prefeitura Municipal e Marechal &loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 80º - A Conferência Municipal de Saúde terá sua composição,
organização e funcionamento estabelecidos pelo município, de acordo com
as suas peculiaridades e os interesses locais.
Art. 81º- O Conselho Municipal de Saúde com suas atribuições, terá sua
composição, organização e funcionamento estabelecidos de acordo com as
peculiaridades e interesses locais do município, garantida no mínimo, a re-
presentação do Poder Executivo Mi unicipal, do Sistema Unico de Saúde, dos
trabalhadores e dos prestadores de serviços nas áreas de saúde, e dos usuá-
rios de forma paritária.
Art. 82º - Ficam criados os conselhos diretores das unidades de saúde, asse-
gurando, inclusive, a participação dos usuários e dos servidores da mesma,
cujas competências e composição serão definidas por resolução do Conselho
Municipal de Saúde, regulamentado por Portaria do Secretário Municipal
de Saúde.
CAPITULO II
DOS LABORATÓRIOS
Art. 83º - O Sistema Único de Saúde manterá em funcionamento, laborató-
rios de saúde pública, com vistas ao apoio disgnóstico-terapêutico, e aos
programas de proteção, preservação, promoção e recuperação da saúde
oriundo da Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
Art. 84º - Quando o Sistema Único de Saúde recorrer aos serviços laborato-
riais privados, estes deverão obedecer as normas, critérios e padrões estabe-
lecidos por este sistema.
Art. 85º - O Laboratório Central de Saúde Pública se constitui na referência
estadual para análise, devendo definir métodos, parâmetros e critérios atra-
vés de normas técnicas de execução dos serviços laboratoriais da rede públi-
ca, observando a Legislação Federal pertinente em vigor.
Art. 86º - O Laboratório se encarregará das pesquisas e das análises de pro-
dutos de interesse à saúde, seguindo metodologia estabelecida por Legisla-
ção Federal específica, e na falta desta poderá fixar normas complementa-
res.
Prefeitura Municipa de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 87º - O Sistema Único de Saúde manterá em funcionamento o laborató-
rio químico-farmacêutico com a finalidade de pesquisar, manipular, formu-
lar produtos químicos, biológicos, imunológicos e especialidades farmacêu-
ticas, bem como o controle de qualidade dos mesmos de acordo com a legis-
lação em vigor.
TÍTULO V
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 88º - As infrações sanitárias ao disposto nesta Lei, seu regulamento, e
as normas técnicas especiais, serão apuradas em processo administrativo
próprio que observará rito e prazos aqui estabelecidos.
Parágrafo Único - Considerar-se-á também processo administrativo, sujeito
aos procedimentos desta Lei, aquele que versar sobre aplicação e interpreta-
ção da Legislação Sanitária Municipal.
Art. 89º - O processo administrativo sanitário terá inicio com a lavradura do
auto de infração ou interpretação de norma desta Lei, seu regulamento ou
suas normas técnicas especiais.
Art. 90º - O processo terá curso forçado e informativo, com folhas numera-
das e rubricadas sendo atos, documentos, informações e pareceres juntados
em ordem cronológica.
Art. 91º - O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu cau-
sa ou para ela concorreu.
$1º- Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria
ocorrrido.
$2º- Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou
Proveniente de fatos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a de-
terminar a avaria, deterioração ou alteração do produto ou bens de interes-
se da saúde pública.
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AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 92º- O Auto de infração será lavrado na sede da repartição competente
ou no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária que
houver constatado, devendo conter:
I- Nome do infrator, seu domicílio, bem como os demais elementos-
necessários à sua qualificação civil;
II. -Local, data e hora do fato onde a infração for verificada;
HI - Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamento
transgredido;
IV - Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que
autorizar a sua imposição;
V- Ciência pelo autuado de que responderá pelo fato em processo;
VI - Assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, de duas
testemunhas e do autuante;
VII - Prazo de interposição do recurso, quando cabível.
Parágrafo Único - A assinatura do autuado no respectivo auto de infração
não constitui formalidade básica à sua validade, não implica confissão e a
recusa não agravará a penalidade.
Art. 93º - O infrator será notificado pela ciência da infração:
1- Pessoalmente;
II - Pelo correio ou via postal;
HH - Por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido.
$1º- Seo infrator for notificado pessoalmente, e recusar-se a exarar a
ciência, deverá essa circunstância ser mencionada, expressamente, pela
autoridade que efetuou a notificação.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$2º- O edital referido no inciso III deste artigo, será publicado, uma única
vez na imprensa oficial ou jornal de grande circulação local, considerando-
se efetivamente a notificação, cinco dias após a publicação.
Art. 94º - Quando, apesar da lavradura do auto de infração, subsistir ainda,
obrigações a cumprir, o fato será mencionado no mesmo auto, fixando-se o
prazo máximo de quinze dias para o seu cumprimento.
$1º- O prazo para cumprimento da obrigação subsistente poderá ser
reduzido em casos excepcionais, por motivos de interesse público, ou
aumento, dependendo da complexidade da obrigação a cumprir, a critério
da autoridade sanitária mediante despacho fundamentado.
$2º- Para que o prazo referido neste artigo seja aumentado, é necessário
que o infrator justifique em sua defesa, a necessidade do mesmo.
$3º- O prazo para cumprimento da obrigação subsistente poderá ser
aumentado, em casos excepcionais, desde que não afete o interesse público,
mediante despacho fundamentado.
Art. 95º - São infrações sanitárias, entre outras:
I- Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de produção,
embalagem e manipulação de produtos de interesse para a saúde, sem
alvará, licença, e autorizações de funcionamento dos órgãos sanitários
competentes ou contrariando as normas legais pertinentes;
II - Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de prestação de
serviços de interesse para a saúde ou organizações afins, que se dediquem à
promoção e recuperação de saúde, sem licença do órgão sanitário compe-
tente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes;
HI - Instalar consultórios médicos, odontológicos e de quaisquer atividades
paramédicas, e de atividades afins, gabinetes ou serviços que utilizem apare-
lhos ou equipamentos geradores de raio X, substâncias radioativas ou
radiações ionizantes e outras, sem licença do órgão sanitário competente, ou
contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares
pertinentes; »/
]
IV- Construir, instalar ou fazer funcionar clínicas veterinárias, canis e
outros estabelecimentos congêneres, sem alvará ou licença do órgão
Prefeitura Municipal de Marechal Sloriano
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sanitário competente, ou contrariando o disposto nas demais normas legais
e regulamentares pertinentes;
V- Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, armaze-
nar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar produtos de
interesse para a saúde, sem registro ou cadastro no órgão sanitário compe-
tente, ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente;
VI - Fazer propaganda enganoza de produtos ou serviços de interesse para a
saúde, ou diversa do aprovado no registro, no alvará, licença ou autorização
de funcionamento ou de qualquer forma, contrariando a legislação sanitária
em vigor;
VII - Deixar, aquele que tiver o dever de fazê-lo, de notificar doença ou
zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as
normas legais ou regulamentares vigentes;
VIII - Impedir, retadar ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias
relativas às doenças transmissíveis e ao sacrificio de animais domésticos ou
de criações comerciais consideradas perigosas à saúde pública;
IX - Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar
ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem a prevenção das
doenças transmissíveis e sua disseminação, a preservação e a manutenção
da saúde;
X- Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas
autoridades sanitárias;
XI - Obstar, retardar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades
sanitárias competentes no exercício de suas funções;
XII - Aviar receitas em desacordo com a prescrição médica, veterinária, ou
odontológica, ou determinação expressa em Lei e normas regulamentares;
XIII - Aviar receitas em códigos em farmácias públicas, que atendem direta-
mente ao consumidor;
XIV - Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medica-
mentos, drogas e correlatos, cuja venda dependam de prescrição médica,
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Prefeitura Niunicipal, de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e
regulamentares;
XV- Retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese ou
desenvolver outras atividades, hemoterápicas, contrariando normas legais
regulamentares;
XVI - Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glandulas, ou
hormônios, bem como q uaisquer substâncias ou partes do corpo humano,
ou utilizá-lo, contrariando as disposições regulamentares;
XVII - Rotular produtos de interesse para a saúde, contrariando as normas
legais e regulamentares;
XVIII - Alterar o processo de fabricação dos próprios produtos sujeitos a
controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais
elementos objetos de registro ou cadastro, sem a necessária autorização do
órgão sanitário competente;
XIX - Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres, e de outros
produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos
bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos
de higiene, cosméticos e perfumes;
XX - Expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse para a
saúde, cujo prazo de validade tenha expirado, ou opor-lhes novas datas de
validade, posteriores ao prazo de expirado;
XXI - Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purifi-
car, fracionar, embalar, ou reebalar, importar, exportar, armazenar, expe-
dir, transportar, comercializar produtos de interesse para a saúde com
exigência de assistência técnica, sem a assistência de responsabilidade
técnico, legalmente habilitado;
XXII - Utilizar na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes,
estafados ou emagrecidos, ou que apresentem sinais de decomposição no
momento de serem manipulados;
XXIII - Comercializar ou manter em depósito produtos biológicos,
imunológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais de
Bi
Prefeitura Municipal e Marechal Floriano
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observação, preparação ou transporte, sem observância das condições
necesárias à sua preservação;
XXIV - Aplicação de raticidas, produtos químicos para a detização ou
atividades congêneres, defensivos agrícolas, agrotóxicos e demais substân-
cias prejudiciais à saúde em estabelecimentos de prestação de serviços e
comerciais e demais locais de trabalho, galerias, bueiros, porões, sótão ou
locais de possível comunicação com residdências ou outros locais frequen-
tados por pessoas ou animais, sem os procedimentos necessários para evi-
tar-se a intoxicação ou outros danos à saúde;
XXV- Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes,
seus agentes e condignatários, comandantes ou responsáveis diretos por
ferrovias e veiculos terrestres nacionais ou estrangeiros;
XXVI - Inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos
seus proprietários, ou por quem detenha legalmente a sua posse;
XXVII - Exercer profissões e ocupações ou encargos relacionados com a
promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas sem a necessária
habilitação legal;
XXVIII - Proceder a cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as
normas sanitárias pertinentes;
XXIX - Fraudar, falsificar ou adulterar produtos de interesse à saúde
pública;
XXX - Transgredir outras normas Federais, Estaduais e Municipais desti-
nadas à promoção, recuperação e proteção da saúde;
XXXI - Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes
visando aplicação de legislação pertinente à promoção, proteção ou
recuperação da saúde.
Art. 96º - Quando o infrator for autoridade pública integrante da adminis-
tração pública direta ou indireta, a autoridade sanitária notificará seu su-
perior imediato, e se não forem tomadas as providências para a cessação da
infração no prazo estipulado, a autoridade sanitária comunicará o fato ao
dm
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ministério Público com cópia do processo administrativo instaurado para
apuração dos fatos.
Art. 97º - O desrespeito ou desacato a servidor competente, em razão de
suas atribuições legais, sujeitarão ao infrator à penalidade educativa e de
multa, sem prejuízo das penalidades expressas no Código Civil e Penal.
Art. 98º - Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos
integrantes da administração pública ou por ela instituído, ficando sujeitos,
aos equipamentos e a aparelhagem adequadas e a assistência e responsabi-
lidade técnicas.
DA DEFESA
Art. 99º - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de
infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua ciência.
$1º- A petição de defesa, acompanhada dos documentos que sustentem,
deverá ser assinada pelo autuado, quando pessoa física, ou pelo represen-
tante legal da pessoa jurídica, ou procurador com poderes especiais e
protocolada na sede da repartição que deu origem ao processo.
$2º- Antes do julgamento da defesa, ou da impugnação a que se refere este
artigo, deverá a autoridade julgadoras ouvir o servidor autuante.
$3º- Apresentada ou não defesa ou impugnação, o auto de infração será
julgado pela autoridade sanitária competente.
$4º- Não apresentada a defesa ou impugnação ao de auto de infração no
prazo de 15 (quinze) dias após sua lavratura, o mesmo será considerado
procedente e será comunicado ao infrator a penalidade aplicada, através de
notificação.
$5º- Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos
autos de infrações, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de
falsidade ou omissão dolosa.
Art. 100º - A defesa ou impugnação será julgada pelo superior imediato do
servidor autuante, ouvindo este preliminarmente, seguindo-se a comunica-
ção ao infrator da penalidade aplicada através de notificação.
ts
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo Único - Quando da aplicação do auto de infração, for
mencionado neste, obrigações a cumprir, antes de proferir a decisão, a
autoridade julgadora determinará vistoria local.
Art. 101º- A decisão deverá ser clara, e precisa conter:
a) Relatório do processo;
b) Os fundamentos de fato e de direito de julgamento;
c) A precisa indicação dos dispositivos legais infringidos bem como daqueles
que cominam as penalidades aplicadas.
Art. 102º - Do julgamento em primeira instância será notificado o autuado,
através de expediente acompanhado da íntegra da decisão, sendo-lhe dado
prazo de quinze dias para recursos, e trinta dias para recolhimento da multa
se houver. ;
Parágrafo Único - Após proferido o julgamento e a infração cometida for
considerada gravíssima, será remetida cópia da decisão em processo intuído
ao Ministério Público.
Art. 103º - Do julgamento da segunda instância será notificado o autuado
através de expediente acompanhado da integra da decisão, sendo-lhe dado o
prazo de trinta dias para o recolhimento da multa, se houver.
Art. 104º - Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para
efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contando da data de notifica-
ção, devendo encaminhar à autoridade sanitária competente comprovante
de pagamento para que seja anexado ao processo
$1º- O não recolhimento da multa dentro de um prazo de trinta dias fixa-
do neste artigo implicará sua inscrição para cobrança judicial, na forma da
legislação pertinente.
$2º- O produto das multas aplicadas, de acordo com o órgão fiscalizador,
será recolhido à agência da Fazenda Municipal.
A
Prefeitura Municipal « e Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 105º - Não oferecida defesa em primeira instância, caberá à autoridade
julgadora citada no artigo 103º declarar a sua procedência do autuado, na
forma do artigo 113º desta Lei.
Art. 106º - Da decisão da primeira instância caberá recurso voluntário que
será apreciado e decidido pela autoridade julgadora em primeira instância.
Art. 107º - O recurso poderá impugnar a decisão no todo, ou em parte, pre-
sumindo-se ser integral quando não especificar.
Art. 108º - O julgamento, contendo os fundamentos da procedência ou
improcedência do recurso voluntário, constará de decisão clara e precisa, da
qual será notificado o autuado.
Art. 109º - Será irrecorrível, no âmbito administrativo, a decisão que julgar
o auto de infração em grau de recurso voluntário.
Art. 110º- Os recursos interpostos das decisões não definidas somente terão
efeitos suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária,
não impedindo a imediata exibilidade do cumprimento da obrigação que deu
origem ao auto de infração.
DA REINCIDÊNCIA
Art. 11º - Para efeitos desta Lei, ficará caracterizada a reincidência quan-
do o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do processo
que lhe houver imposto penalidade, cometer nova infração ou permanecer
em infração continuada.
DAS NOTIFICAÇÕES
Art. 112º - As notificações serão procedidas:
1 - Pessoalmente, mediante aposição da assinatura da pessoa física, do
representante legal da pessoa jurídica ou procurador com poderes especiais,
sendo entregue ao autuado a primeira via do documento;
II - Por via postal, com AR, mediante o encaminhamento da primeira via do
documento;
Prefeitura Municipal, f Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HI - Por edital, quando estiver em lugar incerto e não sabido a pessoa a
quem é dirigido o documento.
Art. 113º - As notificações presumem-se feitas:
1 - Quando for via postal, da data do recebimento do AR pelo destinatário, e
sendo emitida, quinze dias após a entrega da correspondência do correio;
HI - Quando por edital, no tempo do prazo, a contar de cinco dias, após sua
publicação.
Art. 114º - Do edital constará, em resumo , o auto de infração ou decisão e
será publicado uma única vez, no Diário Oficial do Estado.
Art. 115º - Presume-se, para efeito de notificação, como representante legal
jurídico, aquele que for responsável pelo estabelecimento onde se verificou a
irregularidade.
Art. 116º - Quando da expedição da notificação por via postal, será a corres-
pondência dirigida ao endereço no qual foi verificada a irregularidade.
Art. 117º - Os prazos serão contínuo peremptórios, excluindo-se em sua
contagem, o dia do início e incluindo-se o do término.
Art. 118º - Os prazos só se iniciam ou se vencem em de expediente normal,
na repartição em que ocorra o processo na qual deve ser praticado o ato.
DAS PENALIDADES
Art. 119º - Sem prejuízo da sanções de natureza civil e penal cabíveis, as
infrações à Legislação Sanitária serão punidas, isolada ou cumulativa-
mente, com as penalidades de:
I- Advertência;
HH - Penas educativas;
HI - Multas;
IV - Apreensão do produto, equipamentos, utensílios e recipientes;
32
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
V - Interdição do produto, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI - Inutilização do produto, equipamentos, utensílios e recipientes;
VII - Suspensão de vendas e produtos;
VIII - Suspensão de fabricação de produtos;
IX - Cancelamento de registro, de embalagens e utensílios;
X- Interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e
veículos;
XI - Proibição de propaganda;
XII - Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
XIII - Cancelamento de alvará de licença de funcionamento de
estabelecimento e de certificado de vistoria de veículo;
XIV - Intervenção em estabelecimentos prestadores de serviços de saúde;
$1º- A pena educativa consiste por parte do infrator de executar atividades
em benefício da comunidade que contribuam para evitar infrações do
mesmo tipo.
$2º- A pena de intervenção de estabelecimentos prestadores de serviços de
saúde, consiste na nomeação por parte do Secretário Municipal de Saúde,
de novos dirigentes quando houver negligência, imperícia ou imprudência
por parte dos dirigentes titulares desses estabelecimentos que provoquem
risco iminente à vida ou à saúde pública .
Art. 120º - As infrações sanitárias classificam-se em:
I- Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias
atenuantes;
II - Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
CAPITULO III
DA SAÚDE MENTAL
Art. 49 - O Sistema Único de Saúde realizará o planejamento e a execução no Município de
Marechal Floriano, das iniciativas no campo da saúde mental visando a prevenção e assistên-
cia dos transtornos de ordem emocional e mental, levando o sujeito à conquista de sua
própria palavra e de sua cidadania, em todas as fases de sua vida, criança, adolescência. fase
produtiva e senilidade.
Art. 50 - O Sistema Único de Saúde deverá promover, incentivar alternativas terapêuticas à
medicação, a nível hospitalar e à nível ambulatorial tais como hospital-dia, hospital-noite,
pensão protegida, núcleos de vivência e outros, com o fim de favorecer ao sujeito o exerci-
cio de sua palavra e de suas particularidades.
Art. 51 - Fica submetida à aprovação do Conselho Municipal de Entorpecentes onde ele
estiver constituído, a aprovação de políticas e programa de prevenção e assistência ao abuso
das drogas psicoativas a serem seguidas pelo serviço público ou privado em todo o
Município.
Art. 52 - O Sistema Único de Saúde deverá formalizar, orientar e fiscalizar a assistência à
saúde mental a presidiários, assegurando a permanência de seus vínculos afetivos e sociais.
Parágrafo Único: O Sistema Único de Saúde promoverá programas destinados à criação,
manutenção e orientação contra o uso de entorpecentes, álcool, substâncias afins, e de
atendimentos especializados, referentes à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso
dependente.
Art. 53 - O Sistema Único de Saúde garantirá aos trabalhadores, assistência especializada,
quando for comprovado que as atividades por eles exercida é penosa e desgastante, colocan-
do em risco seu equilíbrio emocional e mental.
Prefe tura Ninicial de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HI - Gravíssima, aquela em que seja verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
Art. 121º - As multas por infração serão impostas obedecendo a seguinte
graduação:
I- Infrações leves
* Valor mínimo = 02 URMF'S
* Valor máximo = 100 URMF'S
* À graduação da pena entre o valor mínimo e o valor
máximo dar-se-á na exata proporção das circunstância atenuantes previstas
no artigo 123º desta Lei,
- Infração leve sem atenuante = 100 URMF'S
- Infração leve com 1 atenuante = 80 URMF'S
- Infração leve com 2 atenuantes = 50 URMF'S
- Infração leve com 3 atenuantes = 20 URMF'S
- Infração leve com 4 atenuantes = 04 URMF'S
HH - Infrações graves
* Valor mínimo = 100 URMF'S
* Valor máximo = 600 URMF'S
* A graduação da pena nas infrações graves dar-se-á na
forma do artigo 124º desta Lei
- Infração grave com agravante no inciso VI = 600 URMF'S
- Infração grave com agravante no inciso V = 500 URMF'S
- Infração grave com agravante no inciso IV = 400 URMF'S
- Infração grave com agravante no inciso HI = 300 URMF'S
- Infração grave com agravante no inciso IL = 200 URMF'S
- Infração grave com agravante no inciso 1 = 100 URMF'S
Prefeitura Municipal é de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HH - Infrações gravíssimas
* Valor mínimo = 600 URMF'S 300
* Valor máximo = 300 URMF'S 590
- A graduação da pena nas infrações gravíssimas dar-se-á
na forma dos artigos 120º e 124º desta Lei.
- Infração gravíssima com 5 agravantes = 1200 URMF'S
- Infração gravíssima com 4 agravantes = 1000 URMF"'S
- Infração gravíssima com 3 agravantes = 800 URMF'S
- Infração gravíssima com 2 agravantes = 600 URMF'S
$ 1º - Quando a multa dor aplicada pela fiscalização municipal a unidade a
ser utilizada pelo cálculo do município, respeitando o número de unidades
estabelecido no CAPUT deste artigo.
$2º- A multa será aplicada em dobro nas reincidências específicas e
acrescida da metade de seu valor, na genérica.
Art. 122º - Para imposição de pena e sua graduação a autoridade sanitária
observará:
I- As circunstâncias agravantes e atenuantes;
HI - A gravidade do fato tendo em vista as suas conseguências para a saúde
pública;
HI - Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Art. 123º - São circunstâncias atenuantes:
1- Não tendo sido fundamental para a consumação do fato a ação do
infrator;
H- A errada compreensão da norma sanitária admitida como executável,
quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do
fato.
35
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HI - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar
ou minorar as consegiiências do ato lesivo à saúde pública que lhe for
imputado;
IV- Ter o infrator sofrido coações a que não podia resistir, para a prática
do ato;
V- Ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.
Art. 124º - São circunstâncias agravantes:
I- Ser o infrator reincidente;
II - Ter o infrator cometido a infração para obter a vantagem pecuniária
decorrente de ação ou omissão que contraria o disposto na Legislação
Sanitária;
HI - O infrator coagir a outrem para a execução material da infração;
IV- Ter a infração conseqiiências gravosas à saúde pública;
V- Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar
de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-la ou saná-la;
VI - Ter o infrator ter agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.
Parágrafo Único - A reincidência específica torna o infrator passível de
enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como
gravíssima.
Art. 125º - O incurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação
da pena será considerado em razão das que sejam preponderantes.
Art. 126º - A determinação contida no auto da infração, decorrido o prazo
para o cumprimento, acarretará a imposição de multa diária, ou interdição
parcial ou total do estabelecimento, ou apreensão de produto, até o exato
cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na
legislação vigente.
Prefeitura Municipal de Marechal &loriano
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Art. 127º - A imposição de multa diária terá seu início na data do recebi-
mento da notificação da mesma pelo infrator, e seu término após compro-
vado cumprimento das obrigações que lhe derem origem.
$1º- A multa diária terá o mesmo valor em unidades fiscais que a multa
aplicada inicialmente.
$ 2º - Quando do não cumprimento das obrigações que gerarem a aplicação
da multa diária, os valores devidos deverão ser encaminhados mensalmente
à Secretaria da Fazenda Municipal para cobrança judicial.
$3º- A comunicação pelo infrator do cumprimento das obrigações terá
efeito suspensivo na imposição de multa diária até que o fato seja devida-
mente comprovado.
Art. 128º - O pagamento da multa não exclui a imediata exigibilidade do
cumprimento da obrigação que deu origem ao auto de infração.
Art. 129º - As multa aplicadas nas formas do artigo 127º sofrerão redução
de 20% (vinte por cento), caso o infrator efetue o pagamento no prazo de
vinte dias, contadas da data em que for notificado.
Art. 130º - Apurado, no mesmo processo, infração a mais de um dispositivo
da Legislação Sanitária Municipal, será aplicada somente a pena corres-
pondente à infração mais grave.
Art. 131º - Não se procederá contra a pessoa física ou jurídica que tenha
agido de acordo com a interpretação de texto legal e/ou técnico, constante
de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente
venha a ser modificado o entendimento.
DA INTERDIÇÃO
Art. 132º - A autoridade sanitária competente poderá determinar a interdi-
ção parcial ou total de estabelecimentos cujas atividades são regulamenta-
das por esta Lei, seu regulamento e suas normas técnicas quando:
1- O mesmo funcionar sem alvará, licença sanitária ou autorização de
funcionamento;
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II - Por suas atividades e/ou condições insalubres constituírem perigo para
a saúde pública;
HI - Na aplicação da penalidade decorrente do processo administrativo;
Art. 133º - A interdição parcial ou total de estabelecimento será feita após
lavratura do termo de interdição que deverá conter:
I- Nome do infrator;
II - Nome do estabelecimento, endereço, e demais elementos necessários à
sua qualificação;
HI - Local, data e hora do fato;
IV - Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar
infringido;
V- Prazo de interdição;
VI - Obrigação a cumprir;
VII - Assinatura do autuado ou na sua ausência ou recusa de duas testemu-
nhas e do autuante.
Art. 134º - A interdição de que se trata o artigo anterior terá o término
quando forem sanadas as irregularidades que ensejaram o fato.
Art. 135º - A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos
farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos,
embalagens, saneantes, defensivos agrícolas e congêneres, utensílios,
aparelhos e outros produtos de interesse à saúde pública ou individual,
far-se-á mediante apreensão de amostras para a realização de análise fiscal
e de interdição, se for o caso.
$1º- Os produtos e aparelhos de que se trata este artigo, manifestamente
alterados, adulterados, contaminados ou falsificados, serão obrigatória-
mente interditados e poderão ser sumariamente inutilizados mediante laudo
técnico conclusivo elaborado pela autoridade sanitária competente.
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$2º-A apreensão de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle,
não será acompanhada de interdição do produto.
$3º- Exceto o disposto no parágrafo anterior os casos em que sejam
flagrantes os indícios de alteração ou adulteração de produtos, hipóte-
ses em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
$4º-A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas,
em análises laboratoriais ou exame de processo, ações fraudulentas que im-
pliquem falsificação.
$5º- A interdição do produto, como medida cautelar, durará o tempo
necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências
requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de noventa
dias, ao fim do qual o produto será automaticamente liberado.
Art, 136º - Na hipótese de interdição do produto, como consta no parágrafo
terceiro do artigo anterior, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo
cuja primeira via será entregue juntamente com o auto de infração ao infra-
tor ou seu representante legal, obedecendo os mesmos requisitos a aposição
do ciente.
Art. 137º - Se a interdição for imposta como resultado de laudo laboratorial,
a autoridade sanitária competente fará constar do processo o despacho res-
pectivo e lavrará o termo de interdição, inclusive do estabelecimento, quan-
do for o caso.
Art. 138º - Os termos de apreensão e de interdição especificarão a natureza,
nome e/ou marca, procedência, nome e endereço da empresa, e do detentor
do produto.
Art. 139º - À apreensão do produto ou substância consistirá na coleta de
amostra de estoque existente, a qual dividida em três partes, será tornada in-
falível, para que se assegurem as característica de conservação e autentici-
dade, sendo uma delas entregue ao detentor responsável, a fim de servir co-
mo contraprova, e as duas outras, imediatamente encaminhadas ao labora-
tório oficial para a realização das análises indispensáveis.
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$ 1º - Se a quantidade ou natureza não permitir a coleta de amostras, o
produto ou substância será encaminhado ao laboratório oficial para a
realização da análise fiscal, na presença de seu detentor ou representante
legal da empresa e do perito pela mesma indicada.
$ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo primeiro deste artigo, se ausentes
as pessoas mencionadas, serão convocados duas testemunhas para
presenciar a análise.
$3º- Será lavrado o laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, e
extraídas cópias, uma para integrar ao processo, e as demais para serem
entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância, e à em-
presa fabricante.
$4º- O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá
em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida,
requere perícia de contraprova, apresentando amostras em seu poder e
indicando seu próprio perito.
$ 5º - Da perícia da contraprova será lavrado ata circunstanciada, datada e
assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo
e conterá todos os requisitos formulados pelos peritos.
$6º-A perícia na contraprova não será efetuada se houver indícios de
violação da amostra em poder do infrator, e nesta hipótese, prevalecerá
como definido o laudo condenatório.
$ 7º - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise
empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos
peritos quanto à adoção de outro.
$8º- A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da
perícia de contraprova ensejará recursos à autoridade sanitária no prazo de
dez dias, a qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na
segunda amostra em poder do laboratório oficial.
$9º- O recurso citado no parágrafo anterior será decidido no prazo de dez
dias.
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Art. 140º - Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou perícia de
contraprova, a infração objeto de apuração, e sendo considerado o produto
próprio para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberan-
do-o, e determinando o arquivamento do processo.
Art. 1419 - Nas transgressões que independem de análise de perícia, inclusi-
ve o desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá o rito sumaríssi-
mo que será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no
prazo de quinze dias.
Art. 142º - Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do
produto em razão de laudo técnico de que trata o parágrafo primeiro do arti-
go 135º desta Lei.
Art. 143º - Decorrido o prazo mencionado no parágrafo oitavo do artigo
139º sem que seja recorrida a decisão condenatória ou requerida a perícia
de contraprova, o laudo de análise condenatória será considerado definitivo
eo processo, desde que instaurado pelo órgão de Vigilância Sanitária Fede-
ral, ser-lhe-á transmitido para ser declarado o cancelamento do registro e
determinada a apreensão e inutilização do produto em todo o território
nacional, independentemente de outras penalidades cabíveis, quando for o
caso.
Art. 144º - À inutilização dos produtos e a cassação do registro e da autori-
zação pora funcionamento da empresa, e da licença dos estabelecimentos,
decorrentes do laudo laboratorial condenatório, somente ocorrerão após a
publicação, na imprensa oficial, de decisão irrecorrível.
Art. 145º - No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração,
adulteração ou falsificação não impliquem torná-la impróprio para o uso ou
consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar sua
distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando
esse aproveitamento for viável.
Art. 146º - Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos
para recursos e apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autori-
dade sanitária proferirá a decisão final, dando o processo por concluso,
após a publicação desta última na imprensa e da adoção das medidas
umpostas.
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Art. 147º - As infrações e as disposições legais e regulamentares de ordem
sanitária prescrevem em cinco anos.
Parágrafo Único - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato
da autoridade sanitária competente que objetiva sua operação e conseqiiente
imposição de pena.
Art. 148º - As penalidades previstas nesta Lei, serão aplicadas pelas
autoridade sanitárias competentes.
Art. 149º - São autoridades sanitárias competentes:
1 - Governador do Estado;
II - Secrretário de Estado da Saúde;
HI - Prefeito Municipal;
IV- Secretário Municipal de Saúde;
V- Diretor da Unidade Sanitária do Município;
VI - Chefe do Serviço de Vigilância Sanitária.
$ 1º- Serão considerados ainda autoridades sanitárias competentes
quaisquer funcionários da Secretaria de Estado da Saúde, do Instituto
Estadual de Saúde Pública e da Secretaria Municipal da Saúde, devida-
mente credenciados com competência delegada por uma das autoridades no
CAPUT deste artigo.
$2º- A relação de autoridades sanitárias competentes poderá sofrer altera-
ções e/ou acréscimos através de normas técnicas especiais.
TÍTULO Vi
CAPÍTULO I
Art. 150º- O município, por seus órgãos competentes, e na forma da legis-
lação vigente, executará a política de administração e Preparação de recur-
Sos humanos para o Sistema Único de Saúde, articuladamente com o Estado
visando sobretudo:
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- A organização de um sistema de informação de recursos humanos e
astitucionalização de programas de capacitação permanente do pessoal da
quipe de saúde, mediante integração operacional e curricular com as insti-
uições de ensino dos diferentes graus de escolaridade.
1 - Ao estabelecimento de um plano de cargos, carreiras e salários com
ase de critérios de especificidade da função, complexidade das atribuições,
rodutividade, local de exercício, riscos inerentes à atividade e outros fato-
es determinados em lei, e a garantia da utilização do sistema de mérito
ara ingresso e progressão nas carreiras.
HH - A valorização do termo integral e da dedicação exclusiva ao serviço.
CAPITULO Il
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 151º - É livre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde
»m caráter complementar ao Sistema Unico de Saúde, observadas as nor -
nas gerais de regulamentação, fiscalização e controle estabelecidas nesta, e
na legislação referente à promoção e recuperação de saúde.
Art. 152º - O Sistema Único de Saúde poderá recorrer à participação do se-
tor privado quando sua capacidade instalada for insuficiente para garantir a
assistência à saúde em determinada área, observando o disposto neste
capítulo.
Art. 153º - No tocante às ações de saúde e atividades de pesquisa, educação
contínua, consultoria técnico-científica, produção e outras não incluídas no
campo da assistência à saúde, o Sistema Único de Saúde somente poderá
recorrer aos serviços de empresas ou entidades do setor privado, ainda que
universitárias de pesquisa, filantrópicas e sem fins lucrativos, depois de es-
gotadas, no âmbito da administração direta, indireta e fundacional, a capa-
cidade para a prestação dos serviços desejados.
Parágrafo Único - O pressuposto de utilização plena da capacidade instala-
da da administração pública, fixado na parte final deste artigo, não se apli-
cará às hipóteses de consultoria técnico-científica ajustada com organismos
internacionais da área de saúde, ou de consultoria específica exigida em
contrato de financiamento com agentes estrangeiros, intergovernamentais
ou privados.
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$4º- As atividades de Vigilância epidemiológica, controle de epidemias e
vigilância sanitária do Sistema Único de Saúde são públicos e exercidas em
articulação com outros setores dentre os quais de saneamento básico, ener-
gia, planejamento urbano, obras públicas, agricultura e meio ambiente.
Art. 158º - Em consonância com o processo de municipalização das ações e
serviços públicos de saúde, e respeitada a autonomia do município, através
do Sistema Unico de Saúde, o Estado destinará recursos pelos atos médicos
ou paramédicos praticados, para garantir a resolutividade do sistema, além
de fortalecer a atuação do município em face das necessidades da população
agindo, supletivamente, na medida das deficiências locais.
Art. 159º - O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de
Saúde será ascendente do nível local até o estadual, ouvido o órgão delibera-
tivo da área de saúde da respectiva esfera do governo.
Art. 160º - Nas transferências para o município, de verbas oriundas das
esferas Federal e Estadual, a fixação de valores ficará subordinada ao
julgamento dos seguintes critérios na análise técnica de programas e
projetos:
1- Perfil demográfico e receitas municipais “PER CAPITA” da região;
Il - Perfil sócio-econômico e infra-estrutura básica do município;
HI - Perfil epidemiológico da área a ser coberta;
IV- Características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
V- Desempenho técnico, econômico e financeiro no exercício anterior;
VI - Grau de participação do setor de saúde no orçamento municipal;
VII - Precisão do Plano Plurianual de Investimento da Rede;
VIII - Ressarcimento dos serviços prestados para outras esferas de governo.
Art. 161º - O Sistema Único de Saúde, através dos órgãos competentes, esta-
belecerá normas que visem assegurar a participação da população no con-
trole de produtos e serviços relacionados à saúde.
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Art. 162º - Fica o Sistema Único de Saúde, através dos órgãos competentes
da sua estrutura, autorizado a expedir normas técnicas especiais, aprovadas
pelo seu titular, destinadas a complementar esta Lei e seu regulamento.
Parágrafo Unico - A não obediência das normas técnicas especiais constitui
infração sanitária, ficando o infrator sujeito às penas da Lei.
Art. 163º - Irá para o Fundo Municipal de Saúde os valores pecuniários,
oriundos da cobrança de multas que serão destinados ao Fundo Municipal
de Saúde, conforme a Lei Orgânica Municipal.
Art. 164º - Será criada a Taxa de Vigilância Sanitária, e os parâmetros para
seu cálculo serão estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde.
$1º- O Sistema Único de Saúde fornecerá anualmente ao órgão
competente os parâmetros para cálculo e cobrança da Taxa de Vigilância
Sanitária.
$ 2º - Os parâmetros acima citados serão estabelecidos no regulamento
desta Lei.
Art, 165º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
ns disposições em contrario.
Art. 166º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
fnoventa) dias, contados da data de sua publicação.
Marechal Floriano, 23 de outubro de 1995
PREFEITO MUNICIPAL
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