| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1995 |
| Date | 1995-11-14 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4518 |
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ty . Prefeitura Municipal de Marechal Eloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art 6º - Os recursos arrecadados com as taxas vão para o Fundo Municipal de Saúde, onde se destinarão a cobrir as despesas do orçamento anual do Serviço de Vigilância Sanitária. Art. 7º - À receita proveniente da aplicação de multas por infração do Código Sanitário e Legislação Sanitária específica serão destinados a cobrir as des- pesas do Serviço de Vigilância Sanitária. Art 8º- Os recursos a que se referem os artigos 6º e 7º serão depositados em conta especial denominada “Fundo Municipal de Saúde” (FMS) - Taxa de Vi- gilância Sanitária. Art. 9º - O saldo positivo da conta do FMS - Taxa de Vigilância Sanitária, apurada em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo. Art 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marechal Floriano, 02/41/95. A comissão de L islaçã Eos Ric ssão de Lesgislação - Justiça e redação Final, Prefeito E neo ÁS 4 Comissão de Educação Saúde e Assistôncio. » “nmissão Ve Finanças * vrçementos A A | DPrefe itura Miicipal, de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TABELA I AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS Grupo I 01 - Indústria de: - agrotóxicos - produtos biológicos - conservas de origem animal - subproduto lácteo - ração animal 02 - Hospitais, maternidades e clínicas médica 03 - Matadouros de todas as espécies 04 - Cozinhas industriais 05 - Refeitórios industriais 06 - Cozinhas de Hospitais, maternidades e clínicas médica Grupo II 01 - Indústria, comércio e congêneres de : - Conservas de produtos de origem vegetal - Doces de confeitarias - Massas frescas e produtos semi-processados perecíveis - Sorvetes e similares - Aditivos para alimentos - Gelatinas, pudins e pós para sobremesas e sorvetes - Gelo - Cosméticos, perfumes e produtos de higiene - Insumos farmacêuticos ) - Saneantes domissanitários - Produtos veterinários Pre eitura Mimicipal A Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 02 - Granjas produtoras de ovos 03 - Mel 04 - Comércio de: - Carnes em geral - Frios em geral - Confeitaria - Lanchonetes, pastelarias, petiscarias e afins - Padarias - Peixarias - Quiosques - Traillers - Restaurantes, pizzarias e afins - Supermercados - Sorveterias - 05- Entreposto de distribuição de carnes e afins 06 - Cozinhas de clubes sociais, hotéis, pensões e similares 07 - Depósito de produtos perecíveis 08 - Barraca de feira livre com venda de carnes, pescados e derivados * 09- Comércio ambulante de gêneros alimentícios 10 - Dispensário de medicamentos 11 - Farmácias e Drogarias 12 - Farmácias Hospitalares 13 - Posto de medicamento 14 - Ambulatório médico 15 - Ambulatório veterinário Prefeitura Mieicipal Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 16 - Laboratório de análises clínicas 17 - Posto de coleta de amostras para laboratórios de análises clínicas 18 - Clínicas odontológicas 19 - Consultório odontológico 20 - Laboratório de Prótese dentária 21 - Desinsetizadores e desratizadoras 22 - Creches e Escolas Grupo HI 01 - Indústria, comércio e congêneres de: - Amido e derivados - Bebidas alcoólicas - Bebidas não alcoólicas, sucos e outras - Biscoitos e bolachas - Cacau, chocolates e sucedâneos - Condimentos, molhos e especiarias - Confeitos, caramelos, bombons e similares - Farinhas 02 - Industria desidratadora de vegetais 03 - Moinhos e similares 04 - Torrefadoras de café 05 - Armazéns, supermercados e mercearias sem venda de produtos perecíveis 06 - Casa de alimentos naturais 07 - Saunas DLrefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 08 - Academia de ginástica e congêneres 09 - Clinica de fisioterapia e/ou reabilitação 10 - Consultórios médicos [1 - Consultórios veterinários 12 - Óticas Era IV 01 - Cerealistas 02 - Depósito e beneficiadores de grãos 03 - Bares e boates 04 - Deposito de bebidas 05 - Deposito de frutas e verduras 06 - Feiras livres e comércio ambulante de alimentos não perecíveis 07 - Quiosques e comestíveis não perecíveis 08 - Quitandas, casas de frutas e verduras Grupo Ve Vl 01 - Indústria de madeiras 02 - Indústria de móveis 03 - Indústria diversa 04 - Gráfica ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 05 - Comércio atacadista e varejista “06 - Comércio, incorporação, loteamento e administração de imóveis E. Cooperativas 08 - Fundações, Entidades e Associações de fins não lucrativos 09 - Administração pública direta e autarquia 10 - Serviço de transporte 11 - Serviço de comunicação 12 - Serviços pessoais Grupo VII 01 - Habite-se Sanitário para residências 02 - Aprovação de projeto para residências Grupo VII 01 - Habite-se Sanitário para estabelecimentos médicos-hospitalares 02 - Aprovação de projetos para estabelecimentos médicos-hospitalares Grupo IX 01 - Habite-se Sanitário para outros estabelecimentos de interesse para a Vigilância Sanitária 02 - Aprovação de projeto para estabelecimentos de interesse para a Vigilância Sanitária. Ge ] Prefeitura Municipal | Marechal Eloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TABELA HI FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA 1- Alvarás, Licenças e outros 1.1 - Estabelecimentos dos grupos [e HI Área total construída Valor da taxa Menor de 50 m2 4 URMF 50 à 99 m2 5 URMF 100 à 199 m2 6 URMF 200 À 300 m2 7 URMF Maior de 300 m2 7 URMPF mais 1 URMPF a cada 100m2 a mais. 1.2 - Estabelecimentos dos grupos II e IX Área total construída Valor da taxa Menor de 50 m2 3 URMF 50 à 99 m2 4 URMF 100 à 199 m2 5 URMF 200 à 300 m2 6 URMF Maior de 300 m2 6 URME mais 1 URMPF a cada 100 m2 a mais Prefeitura Municipal de Marechal Gloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1.3 - Estabelecimentos dos grupos V e VI Área total construída Valor da taxa Menor de 50 m2 2 URMF 50 à 99 m2 3 URMF 100 à 199 m2 4 URME 200 à 300 m2 5 URMF Maior de 300 m2 5 URMPF mais 1 URMF a cada 100 m2 a mais 1.4 - Estabelecimentos dos grupos IV, VIL e VIH Área total construída Valor da taxa Menor de 50 m2 1 URMF 50 à 99 m2 2 URMF 100 à 199 m2 3 URMF 200 à 300 m2 4 URMF Maior de 300 m2 4 URMPF mais 1 URMF a cada 100 m2 a mais Eee, di | Pefe itura Nimicipal é de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Outros procedimentos de Vigilância Sanitária “ - Baixa de responsabilidade profissional 1 URMF “- Abertura, encerramento e transferência de livros 2 URMF * - Solicitação de baixa de alvará ou licença por 1 URMF encerramento de atividades " - Expedição de Certidão 2 URMF Expedição de laudos técnicos 3 URMF "* - Expedição de guia de trânsito da Vigilância Sanitária 2 URMF - Outros procedimentos não especificados 2 URMF - Inutilização de produtos destinados ao consumo . até 100 Kg ou litros 2 URMF . a cada 100 Kg ou litros será somada 1 URMF