br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 54/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 1995
Date 1995-11-14
EmentaINSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4518

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10

ty
.
Prefeitura Municipal de Marechal Eloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art 6º - Os recursos arrecadados com as taxas vão para o Fundo Municipal
de Saúde, onde se destinarão a cobrir as despesas do orçamento anual do
Serviço de Vigilância Sanitária.
Art. 7º - À receita proveniente da aplicação de multas por infração do Código
Sanitário e Legislação Sanitária específica serão destinados a cobrir as des-
pesas do Serviço de Vigilância Sanitária.
Art 8º- Os recursos a que se referem os artigos 6º e 7º serão depositados em
conta especial denominada “Fundo Municipal de Saúde” (FMS) - Taxa de Vi-
gilância Sanitária.
Art. 9º - O saldo positivo da conta do FMS - Taxa de Vigilância Sanitária,
apurada em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o
exercício seguinte a crédito do mesmo fundo.
Art 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Floriano, 02/41/95.
A comissão de L islaçã Eos Ric
ssão de Lesgislação -
Justiça e redação Final, Prefeito
E neo ÁS
4 Comissão de Educação Saúde
e Assistôncio.
» “nmissão Ve Finanças *
vrçementos
A A
| DPrefe itura Miicipal, de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TABELA I
AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
Grupo I
01 - Indústria de: - agrotóxicos
- produtos biológicos
- conservas de origem animal
- subproduto lácteo
- ração animal
02 - Hospitais, maternidades e clínicas médica
03 - Matadouros de todas as espécies
04 - Cozinhas industriais
05 - Refeitórios industriais
06 - Cozinhas de Hospitais, maternidades e clínicas médica
Grupo II
01 - Indústria, comércio e congêneres de :
- Conservas de produtos de origem vegetal
- Doces de confeitarias
- Massas frescas e produtos semi-processados perecíveis
- Sorvetes e similares
- Aditivos para alimentos
- Gelatinas, pudins e pós para sobremesas e sorvetes
- Gelo
- Cosméticos, perfumes e produtos de higiene
- Insumos farmacêuticos )
- Saneantes domissanitários
- Produtos veterinários
Pre eitura Mimicipal A Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
02 - Granjas produtoras de ovos
03 - Mel
04 - Comércio de:
- Carnes em geral
- Frios em geral
- Confeitaria
- Lanchonetes, pastelarias, petiscarias e afins
- Padarias
- Peixarias
- Quiosques
- Traillers
- Restaurantes, pizzarias e afins
- Supermercados
- Sorveterias
- 05- Entreposto de distribuição de carnes e afins
06 - Cozinhas de clubes sociais, hotéis, pensões e similares
07 - Depósito de produtos perecíveis
08 - Barraca de feira livre com venda de carnes, pescados e derivados
* 09- Comércio ambulante de gêneros alimentícios
10 - Dispensário de medicamentos
11 - Farmácias e Drogarias
12 - Farmácias Hospitalares
13 - Posto de medicamento
14 - Ambulatório médico
15 - Ambulatório veterinário
Prefeitura Mieicipal Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
16 - Laboratório de análises clínicas
17 - Posto de coleta de amostras para laboratórios de análises clínicas
18 - Clínicas odontológicas
19 - Consultório odontológico
20 - Laboratório de Prótese dentária
21 - Desinsetizadores e desratizadoras
22 - Creches e Escolas
Grupo HI
01 - Indústria, comércio e congêneres de:
- Amido e derivados
- Bebidas alcoólicas
- Bebidas não alcoólicas, sucos e outras
- Biscoitos e bolachas
- Cacau, chocolates e sucedâneos
- Condimentos, molhos e especiarias
- Confeitos, caramelos, bombons e similares
- Farinhas
02 - Industria desidratadora de vegetais
03 - Moinhos e similares
04 - Torrefadoras de café
05 - Armazéns, supermercados e mercearias sem venda de produtos perecíveis
06 - Casa de alimentos naturais
07 - Saunas
DLrefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
08 - Academia de ginástica e congêneres
09 - Clinica de fisioterapia e/ou reabilitação
10 - Consultórios médicos
[1 - Consultórios veterinários
12 - Óticas
Era IV
01 - Cerealistas
02 - Depósito e beneficiadores de grãos
03 - Bares e boates
04 - Deposito de bebidas
05 - Deposito de frutas e verduras
06 - Feiras livres e comércio ambulante de alimentos não perecíveis
07 - Quiosques e comestíveis não perecíveis
08 - Quitandas, casas de frutas e verduras
Grupo Ve Vl
01 - Indústria de madeiras
02 - Indústria de móveis
03 - Indústria diversa
04 - Gráfica
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
05 - Comércio atacadista e varejista
“06 - Comércio, incorporação, loteamento e administração de imóveis
E. Cooperativas
08 - Fundações, Entidades e Associações de fins não lucrativos
09 - Administração pública direta e autarquia
10 - Serviço de transporte
11 - Serviço de comunicação
12 - Serviços pessoais
Grupo VII
01 - Habite-se Sanitário para residências
02 - Aprovação de projeto para residências
Grupo VII
01 - Habite-se Sanitário para estabelecimentos médicos-hospitalares
02 - Aprovação de projetos para estabelecimentos médicos-hospitalares
Grupo IX
01 - Habite-se Sanitário para outros estabelecimentos de interesse para a
Vigilância Sanitária
02 - Aprovação de projeto para estabelecimentos de interesse para a
Vigilância Sanitária.
Ge
] Prefeitura Municipal | Marechal Eloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TABELA HI
FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA
1- Alvarás, Licenças e outros
1.1 - Estabelecimentos dos grupos [e HI
Área total construída Valor da taxa
Menor de 50 m2 4 URMF
50 à 99 m2 5 URMF
100 à 199 m2 6 URMF
200 À 300 m2 7 URMF
Maior de 300 m2 7 URMPF mais
1 URMPF a cada 100m2 a mais.
1.2 - Estabelecimentos dos grupos II e IX
Área total construída Valor da taxa
Menor de 50 m2 3 URMF
50 à 99 m2 4 URMF
100 à 199 m2 5 URMF
200 à 300 m2 6 URMF
Maior de 300 m2 6 URME mais
1 URMPF a cada 100 m2 a mais
Prefeitura Municipal de Marechal Gloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1.3 - Estabelecimentos dos grupos V e VI
Área total construída Valor da taxa
Menor de 50 m2 2 URMF
50 à 99 m2 3 URMF
100 à 199 m2 4 URME
200 à 300 m2 5 URMF
Maior de 300 m2 5 URMPF mais
1 URMF a cada 100 m2 a mais
1.4 - Estabelecimentos dos grupos IV, VIL e VIH
Área total construída Valor da taxa
Menor de 50 m2 1 URMF
50 à 99 m2 2 URMF
100 à 199 m2 3 URMF
200 à 300 m2 4 URMF
Maior de 300 m2 4 URMPF mais
1 URMF a cada 100 m2 a mais
Eee,
di
| Pefe itura Nimicipal é de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Outros procedimentos de Vigilância Sanitária
“ - Baixa de responsabilidade profissional 1 URMF
“- Abertura, encerramento e transferência de livros 2 URMF
* - Solicitação de baixa de alvará ou licença por 1 URMF
encerramento de atividades
" - Expedição de Certidão 2 URMF
Expedição de laudos técnicos 3 URMF
"* - Expedição de guia de trânsito da Vigilância
Sanitária 2 URMF
- Outros procedimentos não especificados 2 URMF
- Inutilização de produtos destinados ao consumo
. até 100 Kg ou litros 2 URMF
. a cada 100 Kg ou litros será somada 1 URMF

open original →