| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1995 |
| Date | 1995-10-24 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 23 DE MARÇO DE 1995. |
| native_id | 4523 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ARA PROJETO DE LEI Nº 052/95 n23, “AA " ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 23 DE MAR CO DEP 1995" O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espirito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 126, de 23 de março de 1995, passa a ter a seguinte redação: " Fica insti tuído o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulga- do pelo IBGE, ou outro que porventura venha a substituí-lo, para servir como base aos reajustes da Unidade Padrão de Vencimentos (UPV) do Município de Marechal Floriano, que serão efetuados a cada 06 ( seis ) meses. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-: blicação, retroagindo seus efeitos financeiros a pantinide Ieide outubro de 1995. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano, 23 de outubro de 1995. pe. “e Finanças red b: "Ba KIEFER À dino Prefeito Municipal vADO EM.8 = eo W-cãn de Lesgislação “UR UML | se e. F Ep Vo RA RR MUNICIPAL DE Maio Crlol o ira -O alo ER Sata 0B 4