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materia nº 52/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1995
Date 1995-10-24
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 23 DE MARÇO DE 1995.
native_id4523

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARA
PROJETO DE LEI Nº 052/95
n23, “AA
" ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA
LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 23 DE MAR
CO DEP 1995"
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do
Espirito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, EU,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 126, de 23
de março de 1995, passa a ter a seguinte redação: " Fica insti
tuído o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulga-
do pelo IBGE, ou outro que porventura venha a substituí-lo, para
servir como base aos reajustes da Unidade Padrão de Vencimentos
(UPV) do Município de Marechal Floriano, que serão efetuados a
cada 06 ( seis ) meses.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-:
blicação, retroagindo seus efeitos financeiros a pantinide Ieide
outubro de 1995.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 23 de outubro de 1995.
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