| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1995 |
| Date | 1995-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E EFEITOS CONCEDIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 23/03/95. |
| native_id | 4525 |
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PEDICNTE DO DIA ORDEM Du DIA Tt Prefeitura Municipal de Marechal”. Hloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CÂMARA MUNICIPAL DE MAGECH | E a: O Protoc ado sob no 0)3 CURA da CRM ASIA Encarregado DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS BENFÍCIOS E EFEITOS CONCEDIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 23/03/95» PROJETO DE LEI Nº 50/95 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei: Arco o cam prorrogados por 90 (noventa) dias, o prazo e demais condições prevestas na Lei Municipal nº tão delos' de março de 1995: ND DO) Prazo previsto na presente Lei é improrrogável: Arts 3º -— Esta Lei entra em vigor na data delsãa publicação, revogadas as disposições em contrário: Marechal Floriano, 17 de outubro de 1995 : APROVADO EMIS Eucat ISCUSSÃO iodo POR mu ar cDe che : Rss ELIAS KIEFER o Ai LOS, e Age PREFEITO MUNICIP ALA ae rê de “>A Ee aa DT Ruca do Presiioits mam