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materia nº 50/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1995
Date 1995-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E EFEITOS CONCEDIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 23/03/95.
native_id4525

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PEDICNTE DO DIA
ORDEM Du DIA
Tt
Prefeitura Municipal de Marechal”. Hloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAGECH | E a: O
Protoc ado sob no 0)3
CURA da
CRM ASIA
Encarregado
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS BENFÍCIOS E
EFEITOS CONCEDIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº
120, DE 23/03/95»
PROJETO DE LEI Nº 50/95
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou
e ele sanciona a Seguinte Lei:
Arco o cam prorrogados por 90 (noventa)
dias, o prazo e demais condições prevestas na Lei Municipal
nº tão delos' de março de 1995:
ND DO) Prazo previsto na presente Lei
é improrrogável:
Arts 3º -— Esta Lei entra em vigor na data
delsãa publicação, revogadas as disposições em contrário:
Marechal Floriano, 17 de outubro de 1995
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