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materia nº 48/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1995
Date 1995-11-14
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id4527

Autoria

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INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
gos o Prefeito Municipal de Marechal F loriano, estado do Espírito Santo,
atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal e ele sancionou a seguinte Lei
CÂMARA MUNICIPAI
ManECH L FLOR:
Protoco ado sob no Fo
MIO ÃO 14
o - : Encarregad
Art. 1º - Este artigo regula as medidas de política administrativa, de higiel ama
q . s o. , dm É k
ae funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, além
mercio eventual e ambulante, determinado as relações entre Poder Público é os municipes.
PARTE GERAL
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 2” - Ão prefeito e, em geral, aos funcionários municipais, encube velar pela
vância dos preceitos deste códigos.
LIVRO I
DA APLICAÇÃO DO DIREITO MUNICIPAL
TÍTULO I
DA INFORMAÇÃO E PENALIDADES
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º - Constitui infração toda ação ou omissão contrarias as prescrições deste
o ou de outras leis, decretos, resoluções e atos baixados pelo poder Executivo no exercício de
oder de policia.
Art. 4º - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou
ar alguém a praticar infração e ainda , os responsáveis pela execução das leis que, tendo
2cimento da infração , deixarem de autuar o infrator.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 5º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as infrações
) punides, alternativa ou cumulativamente , com as penalidades seguintes:
1- Advertência ou notificação preliminar,
1 - Multa;
1 - Apreensão do produto;
IV - Inutilização do produto; ; '
V - Proibição ou interdição de atividades, observada a legislação federal a respeito;
VI - Cancelamento do alvará de licença do estabelecimento.
Art. 6º - A pena, além de impor a obrigação ou desfazer, será pecuniária e implicará
Julta, observados os limites estabelecido neste código.
Art. 7º - Quando o infrator se recusa a satisfazer a penalidade pecuniária, imposta de
« e pelos meios hábeis, no prazo legal, esta será executada judicialmente.
$ 1º - A multa não paga no prazo regulamente será escrita fem divida ativa;
$ 2º - Os infratores que estiverem em débito não poderão receber quaisquer quantia
adito que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preço,
ar contrato ou termo de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a
istração municipal.
Art. 8º - As multas serão impostas em valor mínimo ou máximo.
Parágrafo Unico - Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
1 - A maior ou menor gravidade da infração:
II - As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
HIT - Os antecedentes do infrator, com relação as disposições deste código.
Art. 9º - Nas reincidências as multas serão comunadas em dobro.
Parágrafo Unico - Considera-se reicidente aquele que violar alguma prescrição deste
2, por cuja infração já tiver sido atuado ou punido.
* Art, 10 - As penalidades impostas com base neste código, não isenta o infrator da
ição de reparar o dano resultante da infração na forma do Art. 159 do código civil.
Art. 11 - Nos casos de apreensão de mercadorias, o material apreendido será
údo ao deposito da Prefeitura municipal, quando isto não for possível ou quando a apreensão
- fora da cidade, este poderá ser depositado em mãos de terceiros ou do próprio detente, se
o observadas as formalidades legais.
Parágrafo Unico - A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituírem
- material de infração dos dispositivos estabelecidos neste código, lei ou regulamento.
Art. 12 - A devolução do material apreendido só será feita depois de integralmente
«as multas aplicadas e indenizada a Prefeitura pelas despesas ocorridas por conta da apreensão,
sorte e deposito do mesmo.
$ 1º - O prazo para que se retire o material apreendido será de 30 (trinta) dias. Caso
material não seja retirado ou requisitado neste prazo, será vendido em hasta pública pela
itura, sendo aplicada uma importância apurada na indenização das multas e despesas que trata o
rafo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente
ido e processado;
$ 2º - No caso da coisa apreendida tratar-se de material ou mercadoria perecível, o
| para reclamação e retirada será de 24 (vinte e quatro) Horas, esgotado o prazo, caso referido
“ial ainda se encontrar perfeito para o consumo humano, poderá ser doado as instituições de
ência social, e no caso de deteriorização, deverá ser totalmente inutilizado. y
CAPITULO III
DAS PENALIDADES FUNCIONAIS
Art. 13 - Serão punidos com multas equivalentes a 03(três) dias do respectivo
mento; ; e
1- Os servidores que se negarem a prestar assistência ao município, quando por este
tados para estabelecimentos das normas consubstanciadas neste código; so
1 - Os agentes fiscais que, por Negligência ou má fé lavrarem autos sem obediência
equisitos legais , na forma a lhes acarretar nulidade, ! a
1 - Os agentes fiscais que , tendo conhecimento de infração deixarem de autuar o
or.
Art, 14 - As multas de que trata o Art. 13 serão impost: i i
R ! posta pelo prefeito, mediante
entação do chefe do orgão onde estiver lotado o agente fiscal, e serão devidas depois de
:ada em julgado a decisão que as tiver imposta.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES PELAS PENAS
Art. 15 - Não são diretamente passíveis da aplicação das penalidades definidas em
de infrações às normas prescritas neste código:
I- Os incapazes na forma da lei;
11 - Os que forem coagidos a cometer infração;
— Art. 16 - Sempre que a infração for cometida por qualquer dos agentes citadas no
anterior, a penalidade recairá:
I- Sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;
II - Sobre o curador ou pessoa sob cuja a guarda estiver o louco;
II - Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
Art. 15) E Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de um” penalidade
inte de diferente dispositivos legais , aplicar- se-à a pena maior, aumentada de 2/3 (dois terços)
CAPÍTULO V
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 18 - Verificando-se infração à lei ou regulamento Municipal, e sempre que se
ate não implicar em prejuízo iminente para a comunidade, será expedida contra o infrator ,
zação preliminar, fixando-se um prazo para que este regularize a situação.
$ 1º - O prazo para regularização da situação, não deverá exeder a 30 (trinta) dias e
ixado pelo agente fiscal no ato da notificação;
$ 2º - Decorrido o prazo estabelecido sem que o notificado tenha regularizado a
ão apontada , lavrar-se-á respectivo auto de infração;
Art. 19 - A notificação será feita em formulário destacável do talonário aprovado pela
tura. No talonário ficará a cópia a carbono da notificação com o ciente do notificado.
$ 1º - No caso do infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na
+ da lei, ou, ainda de se recusar a explicitar que tomou ciência da notificação, o agente fiscal
irá no documento de fiscalização, ficando assim justificada a ausência da assinatura do infrator,
$ 2º - A ausência da assinatura do infrator nos casos de que trata o parágrafo anterior,
avalida a notificação, não desobrigando também, o infrator de cumprir as penalidades impostas
$s da mesma
Art. 20 - As notificações conterão obrigatoriamente:
I- O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrada,
11 - O nome e endereço do infrator;
HI - A disposição infligida;
IV - A assinatura de que a lavrou;
V- A assinatura do infrator.
Art. 21 - Não caberá notificação preliminar devendo o infrator ser imediatamente
ido:
1 - Quando pilhado em flagrante, o na
II - Nas infrações capituladas no título II - Higiene pública.
CAPÍTULO VI
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 22 - Quando incompetente para notificar preliminarmente ou autuar, o agente
deve, e qualquer pessoa do povo pode representar contra toda ação ou omissão contrária a
sição deste código ou de outras leis e regulamentos de posturas.
Art. 23 - A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível
1e, à profissão e endereço do seu autor e será acompanhada de provas ou indicará os elementos
e mencionará os meios ou as circunstancias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
Parágrafo Unico - Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio,
preposto ou empregado do infrator, quando relativa a fatos anteriores a data em que tenha
lo essa qualidade.
Art. 2 - Recebida a representação, a autoridade competente providenciará
atamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e conforme couber, notificará
tinarmente o infrator, autuá - lo - à ou arquivará a representação.
CAPÍTULO VI
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 25 - Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal
ieriza a violação às disposições deste código, e/ ou de outras leis, decretos e regulamentos
onados às postura municipais.
Art. 26 - Dará motivos a lavratura do auto de infração qualquer violação às normas
ritas neste código que for levada ao conhecimento do Prefeito ou de outro funcionário
2ipal a quem tenha sido delegada esta competência.
$ 1º - São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários
efeitura municipal a quem tenha sido delegada essa atribuição;
$ 2º - São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o prefeito
quem seja delegada essa atribuição.
Art. 27 - Nos casos em que se constate perigo ou prejuizo iminentes, para a
midade , será lavrado o auto de infração, independente de notificação preliminar.
Parágrafo Único - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de
msão e então conterá também os elementos deste.
Art. 28- Os autos de infração obedecerão a modelos especiais elaborados de acordo
a lei e conterão obrigatoriamente:
1- O dia, Mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II - O nome e cargo de quem a lavrou;
IL - Relato, usando de máxima clareza, do fato que caracteriza a infração e os
enores que se constituam em circunstâncias atenuante ou agravante na ocorrência;
IV - O nome do infrator, seu endereço e sua profissão ou atividade;
V- A disposição infligida;
VI - A assinatura de quem a lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se
rem.
Parágrafo Único - As omissões ou incorreções do auto não determinarão sua
ade quando do processo constarem elementos suficiente para caracterizar a infração e identificar
ator.
Art. 29- No caso do infrator se recusar a assinar o auto de infração, será tal recusa
ada ou mesmo pela autoridade que o lavrar.
Parágrafo Unico - A assinatura do infrator não constitui em formalidade essencial à
de do auto, sua existência não implica em confissão, assim como a recusa não agrava a pena.
Art. 30 No caso previsto no artigo anterior, a segunda via do auto de infração será
ida ao infrator através dos correios, sob registro, com aviso de recepção (AR).
CAPÍTULO VIII
DA DEFESA DO INFRATOR
Art. 31 - O infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa a
- da data de recebimento da 2º via do auto de infração.
$ 1º - A defesa deverá ser feita por meio de requerimento à autoridade competente,
ando-se a anexação de documentos;
8 2º - Não caberá defesa contra notificação preliminar;
$ 3º - Não sendo apresentada a defesa no prazo estabelecidos no artigo, será o
»r considerado revel.
Art. 32 - A defesa contra ação dos agentes fiscais terá efeito suspensivo da cobrança
ltas ou da aplicação de penalidade.
Art. 33 - Enquanto não estiver caracterizada a omissão do infrator ou enquanto o,
2 de defesa não for julgado pela autoridade competente, não poderá o agente fiscal lavrar novo
le infração contra o infrator.
Art. 34 - Julgada a defesa, o infrator deverá ser comunicado pela autoridade
etente, num prazo de até 03 (três) dias úteis.
Art. 35 - Sendo o pedido julgado improcedente será imputada a multa ao infrator,
«este intimado a recolhê-la aos cofres públicos.
Art. 36 - Nos casos em que o infrator for revel, a multa será automaticamente inscrita
vida ativa, extraindo-se a certidão respectiva para imediata cobrança judicial.
Art. 37 - Quando a pena decorrer a obrigação de fazer ou desfazer qualquer obra ou
o, será fixado ao infrator o prazo de 03 (três) dias, para inicio de seu cumprimento, e prazo
vel para sua conclusão, respeitando o interesse público.
CAPÍTULO IX
DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 38 - A defesa contra a ação dos agentes fiscais serão decididas pelo secretário
:ipal de administração e Finanças, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias.
$ 1º - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a
rimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente ao atuado e ao reclamante e ou
znante, por 05 (cinco) dias a cada um para alegações finais,
$ 2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10
dias, para proferir a decisão; ;
$3º - A autoridade não fica restrita as alegações das partes devendo julgar de acordo
ua convicção em face das provas produzidas.
Art. 39 - À decisão redigida com simplicidade e clareza concluirá pela procedência ou
ância do auto de infração ou da reclamação, definindo expressamente os seus efeitos, num
caso.
Art 40 - Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento
igência poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora procedente o auto de infração
wrocedente a reclamação cessando, com a interposição do recurso a jurisdição da autoridade de
ra instância.
CAPÍTULO X
DO RECURSO
Art. 41 - Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Secretário Municipal de
iistração e Finanças.
Parágrafo Unico - o recurso do que trata este artigo deverá ser interpostos no prazo
(cinco ) dias, contados na data de ciência da decisão em primeira instância, pelo autuado,
tante ou autuante.
Art. 42 - O autuado será notificado da decisão de primeira instância:
I - Sempre que possível, pessoalmente mediante entrega de cópia da decisão
ida, contra recibo;
11 - Por edital, se desconhecido o domicílio do infrator;
HI - Por carta, acompanhada de copia da decisão com aviso de recebimento dotado e
lo pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.
Art. 43 - O recurso faz-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
Parágrafo Unico - E vedada em uma só petição, recursos referentes a mais de uma
lo ainda que versarem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado ou reclamante,
quando proferido em um único processo.
Art. 44 - Nenhum recurso voluntário interpostos pelo autuado será encaminhado, sem
vio depósito de metade da quantia exigida como pagamento de multa, extinguindo-se o direito
zorrente que não efetuar o depósito no prazo de 05(cinco) dias contados da ciência da decisão
imeira instância.
CAPÍTULO XI
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 45 - As decisões definitivas serão cumpridas:
I - Pela notificação ao infrator para, no prazo de 05 (cinco) dias, satisfazer ao
nento do valor da multa e, em consequência, receber a quantia depositada em garantia;
II - Pela notificação ao autoado para vir receber importância recolhida indevidamente
"multa;
III - Pela notificação ao infrator para vir receber ou, quando for o caso, pagar no
+de 05 (cinco) dias a deferência entre o valor da multa e a importância depositada em garantia;
IV - Pela liberação das coisas apreendidas;
V - Pela notificação ao infrator para vir receber no prazo de 05 (cinco) dias, o saldo
ie trata o parágrafo 1º do art.38 deste codigo;
VI - Pela imediata inscrição, como divida ativa, e remessa de certidão à cobrança
itiva dos débitos a que se referem os números I e III deste artigo.
LIVRO II
DO PODER DE POLICIA
TÍTULO 1
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 -A fiscalização abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias publicas,
bitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se
1em e vendem bebidas e produtos alimentícios.
CAPÍTULO II
Art, 47 - Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica proibido:
1 - Manter terrenos com vegetação indevida ou água estocada;
II - Consentir o escoamento de água servidas na residência para a rua;
IL - Conduzir para a cidade, doentes portadores de doença infecto contagiosa, salvo
s devidas precauções de higiene e para fim de tratamento.
IV - Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam
'ometer o assesso das vias públicas;
V - Queimar, mesmo nos próprios quintais, inclusive nos de entidades públicas, lixo
aisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
VI - Aterrar com lixo, materiais velhos ou qualquer detrito, terrenos alagados ou não.
É Art. 48 - Os estabelecimentos ou prédios de um modo geral que, pela emissão de
a, poeira, odores ou ruídos molestos, possam comprometer a salubridade da cidade, deverão
ttificados para, no prazo máximo de 60(sessenta) dias, procederem a correção dos agentes
ates ou, conforme o caso, no prazo fixado pela autoridade.
Art. 49 - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado
mente pela Prefeitura ou por concessão.
Art. 50 - Os proprietários ou inquilinos podem colaborar na limpeza do passeio e
a fronteiriços aos seus prédios.
ND Sds proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detrito sólidos de qualquer
>za para os ralos dos logradouros públicos.
Art. 51 - É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos
os para a via pública e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames sobre o leito
igradouros públicos.
Art. 52 - É proibido riscar, colar papéis, pintar inscrições ou escrever dísticos nos
abaixo discriminados:
T- Árvores de logradouro público;
II - Estátuas e monumentos,
III - Grades, parapeitos, viadutos, pontes, canais;
IV - Postes de iluminação, indicativos de trânsito, caixas do correio e de coleta de
atc.;
V- Nos passeios e revestimentos de logradouros públicos, e nas escadarias;
VI - Colunas, paredes, muros, prédios públicos e particulares, mesmo quando de
iedade de pessoas e entidades direta ou indiretamente favorecidas pela publicidade;
VII - Sobre outras publicidades protegidas por licença municipal, exceto as
ncentes ao mesmo interessado.
”
Art. 53 - É proibido, mesmo licenciado, construir, demolir, reformar, pintar ou limpar
as de edificações, produzindo poeira ou carregando líquidos que encomodem os vizinhos ou
tes, salve em casos excepcionais, a critério da autoridade.
Art. 54 - É proibido obstruir, com material de qualquer natureza, sargetas, valas,
+ e outras passagem de águas pluviais, bem como reduzir sua vazão de tubulações, pontilhões
ro dispositivos.
Art. 55 - É proibido depositar nas vias públicas qualquer material, inclusive entulhos.
am. 56 - É proibido lavar ou reparar veículos e equipamentos em vias e logradouros
>.
Art. 57 - Fica proibido o estacionamento de veículos sobre passeios e calçadas, no
rio do município.
Art. 58 - Fica o prefeito autorizado a firmar convênios com os governos da união ou
ado, através de seus orgão competente, para execução de serviços de combate a ratos,
3, guichamento e outros, enquanto não organizado o seu próprio serviço, ou ainda contratar
> de terceiros, mediante concorrência pública.
Art. 59 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposto multa
pondente ao valor de 05 unidade referência de Marechal Floriano - UR.
5 1a BE las
CAPITULO HI
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
SEÇÃO I
DAS RESIDÊNCIAS
rt. 60 - As residências do município deverão ser mantidas em perfeito estado de
“bem cómo seus quintais, pátios e terreno. PA ARA É 12
Parágrafo Unico - Não é permitida a existência de terrenos coberto de mato, ou
nosos, ou servindo de deposito de lixo dentro do limites da cidade.
Art. 61 - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos
»s situado no município.
Parágrafo Único - As providências para esgotamento das águas estagnadas em
1os particulares competem ao proprietário.
Art. 62 - Os imóveis que possuírem aparelho de ar condicionado deverão ter
zado o escoamento da água produzida para não incomodar o transeunte. .
SEÇÃO
DO LIXO DOMICILIAR
Art. 63 - Cabe a prefeitura a remoção de:
1- Resíduos domiciliares;
II - Materiais de varredura domiciliar,
II - Resíduos originários de restaurantes, bares, hotéis, mercado, abatedouros,
érios, recinto de exposições, residência em geral e até 100 (cem) litros, os de estabelecimentos
Tciais e industriais.
IV. Resíduo originários de estabelecimentos hospitalares, à exceção de:
a) Materiais proveniente de unidades medico - hospitalares de isolamento e de áreas
das ou hospitalizando paciente portadores de moléstias infecto-contagiosas, inclusive os resto
1ento e varreduras.
E b) Qualquer material declarante contaminado ou suspeito, a critério de médico
sável,
e) Materiais resultantes de tratamento ou processo que tenham entrado em contacto
com pacientes, como curativos, compressas;
d) Restos insignificantes de tecidos € orgão humanos;
V - Animais mortos de pequeno porte;
e VI - Resto de limpeza de podação de Jardins desde que caibam em recipientes de ate
:em ) litros;
Art. 64 - Compete ainda a prefeitura:
1- A conservação da limpeza pública na área do município;
IH - A raspagem e remoção de terra, areia e material carregado pelas águas pluviais
3 vias e logradouros públicos;
HI - A capinação do leito da ruas e remoção do produto resultante;
Art. 65 - O lixo a ser coletado regularmente deverá apresentar-se dentro de um
nte, com capacidade máxima de 100 (cem litros), ou ainda em, sacos plásticos.
Parágrafo Unico - A execução dos serviços de limpeza publica e coleta de lixo é de
tência da prefeitura, poderá ser realizada por terceiros, observadas as prescrições legais
as.
Art. 66 - A prefeitura somente será obrigada a receber o lixo em recipientes
idos nos alinhamentos dos imóveis.
Parágrafo Unico - A prefeitura cobrará uma taxa cujo o valor encontra-se anexo ao
) tributário, para a remoção de entulhos e podação de árvores e limpeza de quintal e jardins,
o ultrapassar a 100 (cem) litros.
Art. 67 - Não será permitido o uso e a instalação de incineradores nos edifícios ou
ncias.
Art. 68 - As chaminés de qualquer espécie terão altura suficiente para que a fumaça,
m e outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.
Art. 69 - Não será permitida a permanência de cadáver nas habitações coletivas
amentos), devendo ser o mesmo removido para necrotério.
Art. 70 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa
;pondente ao valor de 05 unidades referência do município de Marechal Floriano (UR).
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 71 - Compete a prefeitura exercer, em colaboração com as autoridades sanitárias
itado da União, severa fiscalização sobre a produção e o comercio de gêneros alimentícios em
e sobre os estabelecimentos prestadores de serviços.
Art. 72 - Somente será permitido produzir, transportar, manipular ou expor a venda
mentos que não apresentarem sinais de alteração, contaminação ou fraude.
a
4 Art. 73 - A inspeção veterinária dos produtos de origem animal obedecerá aos
tivos da legislação federal e a municipal no que for cabível.
Parágrafo Unico - Estão insentos de inspeção veterinárias os animais de abate
s em propriedades rurais e destinados ao consumo doméstico particular dessas propriedades.
Art. 74 - É proibido dar a consumo de carne de animais que não tenham sido abatidos
itadouros sujeitos à fiscalização.
Art. 75 - A todo pessoal que exercer função nos estabelecimentos, cujas atividades
guladas neste capítulo, é exigido:
1 - exame de saúde, renovado anualmente, incluindo algregprafia dos pulmões;
1 - apresentação aos agentes fiscais de caderneta ou certificado de saúde passado
itoridade sanitária competente.
| Art. 76 - O não cumprimento das exigências enumeradas no artigo anterior é
lerado infração aos dispostos deste código quaisquer que sejam as alegações apresentadas.
Art. 77 - É vedado às pessoas portadoras de erupções cutâneas exercerem atividades
: acham reguladas neste capítulo.
Art. 78 - Os proprietários ou empregados que submetidos à inspeção de saúde,
sntarem qualquer doença infecto-contagiosa, serão afastados do serviço, só retornando após a
otal, devidamente comprovada.
Art. 79 - Independentemente do exame periódico de que trata o artigo 73 deste
o, poderá ser exigida, em qualquer ocasião, inspeção de saúde, desde que se constate
sidade.
Art. 80 - É obrigatório o uso de garfos, colheres e pegadores de aço inoxidável para a
ioas que, nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, atendam o público.
Art. 81 - Os estabelecimentos em geral deverão ser mantidos obrigatoriamente, em
»so estado de higiene.
Parágrafo Unico - Sempre que se tornar necessário, a juízo fiscalização municipal, os
elecimentos industriais e comerciais deverão ser obrigatoriamente, pintados e reformados.
Art. 82 - A licença para instalação e funcionamento comercial, industrial com
jade de produção, transformação, manipulação ou comercialização de gêneros alimentícios
pendente de outras exigências fixadas em leis ou regulamentos), só será concedida se o local
ado à fabricação, manipulação e estocagem e as dependências destinadas ao atendimento
co tiverem as paredes revestidas de material impermeável até a altura mínima de 1,50 m (um
> € cinquenta centimetros).
Art. 83 - Não será permitida a fabricação, exposição ou venda de gêneros
ntícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos a saúde.
$ 1º - Quando se verificar qualquer dos casos proibidos pelo presente artigo, os
ros serão apreendidos pela fiscalização municipal e removidos para o local destinado à
ização dos mesmos. ,
8 2º - A inutilização dos gêneros não eximirá o estabelecimento comercial das demais
lidades que possa sofrer em virtude da infração além de que se dará conhecimento da ocorrência
»rgãos estaduais ou federais para as necessárias providências.
$ 3º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo, determinará a
ição da licença para o funcionamento do estabelecimento comercial ou industrial.
an
Art. 84 - Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros
ícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura,
onto de vista químico, bacteriológico, obedecida os padrões de potabilidade estabelecida no
> estado natural ou após o tratamento.
Art, 85 - (9) gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável
le qualquer contaminação .
Art. 86 - Os estabelecimentos deverão ser imunizados a Juízo das autoridades fiscais.
Parágrafo Unico - A obrigatoriedade de imunização de que trata este artigo se
» às casas de divertimentos públicos, templos religiosos, entidades, escolas, hotéis, bares,
antes e outros que, a juízo da autoriedade fiscal, necessitarem de tal providência.
Art. 87 - Todo estabelecimento, após a imunização, deverá afixar em local visível ao
» um comprovante onde conste a data em que foi realizada, reservando-se espaço para o visto
oridades fiscais.
Art. 88 - Os vestiários e os sanitários dos estabelecimentos deverão ser mantidos em
jo estado de higiene.
Art. 89 - Os vestiários e os sanitários, devem ser instalados separadamente para cada
ão sendo permitido que se deposite neles, qualquer material estranho às suas finalidades.
Parágrafo Unico - E obrigatória a existência de tampa de material lavável nos vasos
ios, assim como o uso de bactericidas e desinfetantes nos vasos, tampas e mictórios.
Art. 90 - É vedada à criação de animais nos estabelecimentos comerciais, industriais
prestação de serviços, quer estejam os animais livres ou em cativeiros, excetuados ou
idos à vendas, respeitadas as disposições deste Código e da Legislação Federal referente ao
B.
Art. 91 - Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa
pondente a 10 unidade de referência de Marechal Floriano (UR).
SEÇÃO II
DA HIGIENE DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA
Art. 92 - Os produtos que possam ser ingeridos sem cozimento, colocados à venda a
», Os doces, pães, biscoitos e produtos congêneres deverão ser expostos em vitrines ou balcões
iolá-los de impurezas e insetos.
Art. 93 - As farinhas deverão ser conservadas obrigatoriamente, em latas, caixas ou
2s fechados.
Parágrafo Único - As farinhas de mandioca, milho e trigo, destinadas à venda ou a
mo proprio do estabelecimento, poderão ser conservados em sacos apropriados desde que
idos em estrado com altura de 30 cm (trinta centímetros).
Art. 94 - No caso específico de pastelaria, confeitaria ou padaria, o pessoal que serve
lico deve pegar doces, frios e outros produtos com colheres ou pegadores apropriados.
Art. 95 - Os salames, salsichas e produtos similares serão expostos à venda,
nsos em ganchos de metal polido ou estanho, ou colocados em vitrines apropriadas, ou
licionadas em embalagens adequadas, observados, rigorosamente os preceitos de higiene.
HO
Art. 96 - As máquinas cortadoras de frios deverão ser manitdas em vitrines ou
às com pano ou plástico de cor branca limpo, quando não em uso.
Art. 97 - Os inseticidas, detergentes, ceras, removedores e congêneres deverão ser
mados distantes dos produtos destinados à alimentação em geral.
Art. 98 - Em relação às frutas e legumes expostos à venda, deverão serem colocados
sesas, tabuleiros ou prateleiras limpas e não estarem deterioradas.
Parágrafo Unico - É vedada a utilização, para qualquer outro fim, dos depósitos de
wu de produtos hortifrutigranjeiros.
Art. 99 - Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa
ondente de 10 Unidade de Referência de Marechal Floriano (UR).
SEÇÃO HI
DA HIGIENE DOS AÇOUGUES E DAS PEIXARIAS
“Art. 100 - Os açougues e peixarias deverão atender às seguintes especificações para
instalações e funcionamento:
I - Serem dotados de torneiras e de pias apropriadas;
K - Terem balcões com tampo de material impermeável;
HI - Terem câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidades proporcionais às
iessidades;
IV - Utilizar utensílios de manipulação, instrumentos e ferramentas de cortes feitos
rial inoxidável, bem como mantidos em rigoroso estado de limpeza;
V - Terem luz artificial incandescente ou fluorescente, não sendo permitida, qualquer
a finalidade, a existência de lâmpadas coloridas;
VI - Instalar vitrinas, com molduras em aço inoxidável ou metal niquelado onde será
a mercadoria à venda.
Art. 101 - Nos açougues só poderão entrar carnes provenientes dos matadouros
ente licenciados, regularmente inspecionados e carimbados € quando conduzidos em
apropriados.
Art. 102 - Os sebos e outros resíduos de aproveitamento industrial deverão ser,
riamente, mantidos em recipientes vedados.
Art. 103 - Nos açougues e nas peixarias não serão permitidos móveis de madeira,
stimento impermeável.
Art. 104 - Na sala de talho dos açougues e das peixarias, não será permitido a
ão de qualquer outro ramo de negógio de especialidade que lhes corresponde.
Art. 105 - Os açougueiros e peixeiros são obrigados a observar as seguintes
es de higiene:
1 - Manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene;
MH - Usar sempre aventais e gorros brancos.
Art. 106 - O serviço de transporte de carne e peixes para Os açougues, peixarias ou
imentos congêneres só poderá ser feito em veículos apropriados, fechados e com
'os para ventilação.
Art. 107 - Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa no valor
Unidades de Referência de Marechal Floriano (UR).
Parágrafo Unico - Havendo reincidência dentro do prazo de um ano, cassar-se-á O
de licença
SEÇÃO IV
À HIGIENE DOS HOTÉIS, PENSÕES, RESTAURANTES, CASAS DE LANCHES,
'AFÉS, PADARIAS, CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGENÊRES
Art. 108 - Os hotéis, pensões, restaurantes, casas de lanches, cafés, padarias,
jarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições:
1 - A lavagem de louças e talheres far-seá em água corrente, não sendo permitida,
alquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
IH - A higienização de louças e talheres deverá ser feita em esterelizadores ou com
ios químicos adequados;
HU - A louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas, ventilados,
»dendo ficar expostos à poeira e insetos.
IV - Os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
V - Os alimentos não poderão ficar expostos e deverão ser colocados em balcões
açados,
VI - Os açucareiros serão do tipo que permita a retirada fácil do aúcar, não sendo
tidas aderências de açucar ou de quaisquer outras substâncias;
VII - As cozinhas, copas e despensas deverão ser conservadas em perfeitas condições
Jene,
VIH - A existência de sanitários para ambos os sexos não sendo permitida entrada
m,
IX - Os utensílios de cozinha, os copos, as louças, os talheres, xícaras e pratos
1 estar sempre em perfeitas condições de uso. Será apreendida e inutilizado imediatamente, o
ial que estiver danificado, lascado ou trincado.
X - Os estabelecimentos a que se refere este artigo, são obrigados a manter seus
2gados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.
Art. 109 - Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa
spondente a 10 Unidades Referência de Marechal Floriano (UR).
SEÇÃO V
DOS SALÕES E BARBEIROS, CABELEIREIROS E
ESTABELECIMENTOS CONGENERES
Art, 110 - Nos salões de barbeiro, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres, é
atório o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo Único - Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco
»rasamente limpos.
Art. 111 - As toalhas ou panos que recobrem a encosta da cabeça das cadeiras,
m ser usadas uma só vez para cada atendimento.
Art. 112 - Os instrumentos de trabalho, logo após a sua utilização, deverão ser
hados em solução anti-séptica e lavados em água corrente.
Art. 113 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa
rondentea 10 Unidade de Referência de Marechal Floriano (UR).
SEÇÃO VI
DA HIGIENE DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E MATERNIDADE
Art. 114 - Nos hospitais, casas de saúde e maternidade além das disposições deste
que lhes forem aplicáveis, é obrigatória:
I - A existência de depósito para roupa servida;
H - A existência de uma lavanderia a água quente,com instalação completa de
zação;
HI - A esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;
“IV-A desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores;
V- A manutenção da cozinha, copa e despensa devidamente asseados e em condições
ipleta higiene;
VI - Serviços diários de limpeza e lavagem de paredes e pisos das salas, corredores e
lência em geral;
VI - Desinfecção de quartos após a saída de doentes portadores de moléstia infecto-
iosas;
VIII - Dependências individuais ou enfermaria exclusiva para isolamento de doentes
peitos de serem portadores de doenças infecto-contagiosas.
Art. 115 - Na infração de qualquer inciso deste artigo, será imposta multa
pondente a 10 UR ( Unidade Referência de Marechal Floriano ).
CAPÍTULO V
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL
Art. 116 - É proibido qualquer alteração das propriedades fisicas, químicas ou
icas do meio ambiente: solo, água e ar causada por substância sólida, líquida, gasosa, ou em
ter estado de matéria que direta ou indiretamente:
I - Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem
múblico;
11 - Prejudique a fauna e a flora;
1H - Contenha óleo, graxa e lixo;
IV - Prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, agropecuários,
tivos e de outros fins úteis ou que afetem a sua estética;
Art. 117 - Os esgotos domésticos, ou resíduos líquidos de indústrias, ou resíduos
s domésticos e industriais só poderão ser lançados direta ou indiretamente nas águas inferiores
às não se tornarem poluídas conforme no disposto do artigo 114, deste Código.
Art. 118 - As proibições estabelecidas nos artigos 114, aplica-se à água superficial
absolo e ao lado de propriedade pública ou uso comum.
Art. 119 - A prefeitura desenvolverá ação no sentido de:
1 - Adotar medidas corretivas das instalações capazes de poluir o meio ambiente, de
com as exigências deste Código;
KH - Controlar as novas fontes de poluição ambiental;
HI - Controlar a poluição através de análise, estudos e levantamentos das
ísticas do solo, das águas e do ar.
Art. 120 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de
2 de poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais,
iais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas, capazes de poluir o meio ambiente.
nd Art. 121 - Para à instalação, construção, reconstrução, reforma, conversão,
ão de estabelecimentos industriais, agropecuários e de prestação de serviços, é obrigatória a
a ao ógão competente. La .
“ Art. 122 - O Município poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais ou
is para a execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos
estabelecidos para a sua proteção.
Art. 123 - A prefeitura, poderá sempre que necessário, contratar especialistas para
ão de tarefas que visem à proteção do meio ambiente contra os efeitos de poluição, inclusive a
a por ruídos.
Art. 124 - Na infração de dispositivos deste capítulo serão aplicadas as seguintes
ades:
1 - Multa correspondente ao valor de 10 Unidades Referência de Marechal Floriano
KI - Interdição da atividade causadora da poluição.
TÍTULO
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO 1
DA TRANQUILIDADE PÚBLICA
Art. 125 - A prefeitura exercerá, em cooperação com os poderes do Estado, as
's de polícia de sua competência, estabelecendo as medidas preventivas e repressivas no
> de garantir a ordem, a moralidade e a segurança pública.
Art. 126 - A prefeitura poderá negar ou cessar licença para o funcionamento de
lecimentos comerciais, industriais, casas de diversões e similares, que forem danosos à saúde,
ms costumes ou a segurança pública.
Art. 127 - Os proprietários de estabelecimentos comerciais em que se vendam bebidas
icas serão responsáveis pela boa ordem dos mesmos. : ;
Parágrafo Único - As desordens, porventura verificadas nos referidos
lecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada sua licença.
1º
Art. 128 - E expressamente proibido, sob pena de multa:
1 - Perturbar o sossêgo público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:
a) os motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de
mento;
b) os de buzinas, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
c) a propaganda realizada com banda de música, tambores, cornetas, fanfarras e alto-
3, sem prévia licença da Prefeitura;
d) os produzidos por causa do jogo;
e) os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, sem licença da Prefeitura
£) apitos ou silvos de sirene de fábrica ou outros estabelecimentos, por mais de trinta
os ou depois de vinte e duas horas.
II - Executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruídos antes das sete horas €
nte e duas horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas residenciais.
11 - Promover batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença das
ades municipais. Não se compreende nesta vedação os bailes e reuniões familiares.
Parágrafo Unico - Excetuam das proibições deste artigo os apitos das rondas e
s policiais, os timpários, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência, corpo de bombeiros e
quando em serviço.
Art. 129 - Não será tolerada a mendicância, devendo os mendigos serem recolhidos e
nhados a lugares apropriados
Art. 130 - Só poderão ser asilados no município os mendigos que provarem residir há
> um ano.
Parágrafo Único - Ocorrendo hipótese contrária, o medigo será reconduzido à sede
nicípio de sua naturalidade ou de onde haja procedido.
CAPÍTULO II
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 131 - É proibido embaraçar ou impedir por qualquer modo, o livre trânsito nas
1s e caminhos públicos, bem como nas ruas, praças e passeios do Município.
Art. 132 - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no
r dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, de modo a não
açar o trânsito, após às 20 horas e até às 07 horas do dia seguinte.
Art. 133 - Não será permitida a preparação de reboco ou argamassa na via pública.
possiblidade de fazê-lo no interior do prédio ou terreno, só poderá ser utilizada a metade da
1 do passeio, utilizando-se a masseira, mediante licença.
Art. 134 - É absolutamente proibido nas ruas da cidade:
1 - Conduzir veículos de tração animal, permitidos estes apenas nos bairros;
IX - Conduzir animais sem a necessária precaução de segurança pública;
KI - Conservar animais sobre passeios e praças,
IV - Transportar arrastando, madeira, forragens ou qualquer outro material,
V - Armar qualquer barraca, palanque, quiosque ou banca sem prévia licença da
ura;
VI - Atirar na via pública ou logradouros, das janelas dos edifícios, corpos ou
'S que possam incomodar os transeuntes.
Art. 135 - É proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou
os públicos, para advertência de perigo, trânsito ou indicação de logradouro.
Art. 136 - Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou
3 transporte que possa ocasionar danos à via pública
Art. 137 - E proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios,
I - Conduzir pelos passeios, volumes de grande porte e veículo de qualquer espécie;
II - Patinar a não ser nos logradouros a isso destinados;
HI - Amarrar animais ou objetos em postes, árvores, grades ou portas;
IV - Colocar vasos de Plantas ou assemelhados nos peitoris das janelas do edifício
ais de um pavimetno, construído no alinhamento dos logradouros;
V - Varais de roupas nas fachadas dos prédios e edifícios;
Parágrafo Único - Excetuam-se ao item 1, carrinhos de crianças, de paralíticos,
s e bicicletas de uso infantil, nas ruas de pequeno movimento e nas praças.
CAPÍTULO HU
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
SEÇÃO 1
Art. 138 - Divertimentos públicos, para efeito deste Código, são os que realizam nas
blicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 139 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem prévia licença da
ura.
Parágrafo Único - O funcionamento de qualquer casa de diversão dependerá de:
I - Habite-se do imóvel;
KI - Alvará da saúde pública, para teatros e cinemas;
HI - Alvará do corpo de bombeiros;
IV - Autorização da polícia, nos casos exigidos.
Art. 140 - Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões
às em locais compreendidos em área formada por um raio de cem metros de hospitais, casas
de ou maternidade.
SEÇÃO
DOS REQUISITOS PARA FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE DIVERSÃO
Art. 141 - Em toda casa de diversão pública serão observadas as seguintes
ições, além de outras exigidas em legislação própria: So;
I - A sala de entrada dos espetáculos e os gabinetes sanitários deverão permanecer
icamente limpos; : E
M - As portas e os corredores para o exterior serão amplos, sempre livres de grades,
S ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de
ncia;
MI - Haverá instalações de gabinetes sanitários independentes para homens e
IS,
AM - As instalações de incêndio deverão ser mensalmente testadas, sendo obrigatória
de extintores em locais visíveis e de fácil acesso;
V - Bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;
VI - Durante o espetáculo as portas deverão conservar-se abertas, vedadas apenas
rtinas;
VII - Deverão ser periodicamente pulverizados com inseticidas de uso aprovado para
mano;
VUL- O mobiliário deverá ser mantido em perfeito estado de conservação.
Parágrafo Unico - E proibido aos espectadores, assistir aos espetáculos de chapéu à
ou fumar no local das funções.
SUB SEÇÃO 1
DOS CINEMAS
Art. 142 - Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes
ções:
I - Só poderão funcionar em pavimento térreo;
H - Os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, construídas de
tis incombustíveis;
SUB SEÇÃO II
DOS CIRCOS
Art. 143 - A armação de circos de lona ou parques de diversões depende de licença
feitura.
8 1º- A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo
rderá ser por prazo superior a 30 (trinta) dias. Í
8 2º - Ao conceder a autorização poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que
convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos é o sossêgo
8 3º - Poderá a Prefeitura, atendendo a interesse público, não renovar licença de
namento de circos ou parques de diversões. e : É 7
8 4º - Os circos e parques de diversões, embora licenciados, só poderão funcionar
-inspeção pela autoridade do Município.
SUB SEÇÃO HI
DOS DANCINGS, BAILES PÚBLICOS E FESTEJOS CARNAVALESCOS
Art. 144 - Na localização de “dancings” ou estabelecimentos de diversões noturnar a
tura terá sempre em vista o sossêgo e o decoro da população.
Art. 145 - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para
ar-se de prévia licença da Prefeitura.
10
Art. 146 - E proibido, durante Os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias
“osas, ou atirar qualquer substância que possa molestar os transeuntes.
Parágrafo Único - Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém
itido apresentar-se mascarado, salve com licença especial das autoridades.
CAPÍTULO IV
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 147 - As igrejas, templos e casas de culto são locais considerados sagrados,
roibida qualquer algazarra em seu interior ou exterior, que venha perturbar a boa ordem dos
os ali desenvolvidos.
Art. 148 - As igrejas, templos e casas de culto não poderão ter maior número de
les, nos seus oficios, do que a lotação comportada em suas instalações, devendo ser
vados limpos, iluminados e arejados.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 149 - É proibida a permanência de animais na via pública.
Art. 150 - Os animais encontrados na via pública serão recolhidos ao depósito da
ipalidade.
Art. 151 - O animal recolhido será retirado no prazo máximo de sete dias, mediante o
ento da multa e da taxa de manutenção respectiva, pelo seu dono.
Art. 152- É proibido a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano.
“Parágrafo Unico - Aos proprietários de áreas atualmente existentes na Sede
ipal, fica marcado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Código, para
ão dos animais.
Art. 153 - É igualmente proibido, no perímetro urbano, a permanência de qualquer
2spécie animal.
Art. 154 - Os cães que forem encontrados soltos nas vias públicas da cidade e vilas,
apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura. emo, de j
Parágrafo Único - O animal será sacrificado ou levado a instituições de pesquisas se
» retirado por seu dono, dentro de três dias, mediante o pagamento de multa e das taxas
tivas.
Art. 155 - Os proprietários de cães, são obrigados a vaciná-los contra raiva, na
licidade determinada pela prefeitura.
Art. 156 - Os cães hidrófobos (raivosos) de moléstias transmissíveis encontrados nas
úblicas ou recolidos na residência de eus proprietários, serão imediatamente sacrificados e
rados.
Art. 157 - Os cães poderão andar na via pública desde que em companhia de seu
espondendo estes pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.
Art. 158 - Não será permitida a Passagem ou estabelecimento de tropas e/ou animais
mhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.
Art. 159 - É proibido amarrar animais em cercas, muros, grades ou árvores das vias
Art. 160 - E proibido domar ou adestrar animais nas vias públicas.
Art. 161 - E expressamente proibido;
E - Criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
II - Criar animais como Porcos, coelhos, perus, galinhas, patos e outro pela cauda;
HI - Criar pombos nos forros das casas residenciais.
Art. 162 - É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou
rato de crueldade contra os mesmos, tais como:
“ I -Transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior
forças;
HM - Transportar animais amarrados à traseira de veículos atados um ao outro pela
II - Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes extremados ou feridos;
IV - Reunir animais em depósito insuficiente e sem água, ar, luz e alimentos.
Art. 163 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa de 05
le Referência de Marechal Floriano (UR), sem prejuizo das sanções penais cabíveis.
CAPÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS
Art. 164 - Todo proprietário ou inquilino de casa, sítio, chácara e terrenos, cultivados
' dentro dos limites do Município é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de
»priedade.
Art. 165 - Verificada, pelos fiscais da Prefeitura a existência de formigueiros, será
intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o
de cinco dias para se proceder seu extermínio.
Art. 166 - Se, no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-
& fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidos de 20% (vinte por
» Pelo trabalho de administração, além da multa de OS Unidade Referência de Marechal
lo (UR).
an

81º - A exigência estabelecida no presente artigo, é extensiva aos casos de
dade de construção de muralhas de arrimo no interior dos terrenos e nas divisas com os
s vizinhos, quando as terras ameaçarem pondo em risco construções ou benfeitorias por
| existentes no próprio terreno ou nos terrenos vizinhos.
82º - O ônus da construção de muralhas ou obras de sustentação, caberá ao
tário onde forem executados escavações ou quaisquer obras que tenham modificado as
ses de estabilidade anteriormente existentes.
83º - A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a
ção de sarjetas ou drenos para desvios de águas pluviais, ou de infiltrações que causem
os ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.
SUB SEÇÃO II
DOS MUROS E CERCAS
Art. 172 - Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro
1zos fixados pela Prefeitura.
Art. 173 - São comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas €
devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais para as
as de sua construção e conservação, na forma do artigo 588 de Código Civil.
Art. 174 - Os terrenos da zona urbana serão fechados com muro ou grades de ferro,
lo ter altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centrímetros) nos casos de terreno baldio.
Art. 175 - Fica proibida a construção de cerca com arame farpado e muros encimados
cos de vidro, exceto na zona rural.
SUB SEÇÃO HI
DOS TAPUMES E ANDAIMES
Art. 176 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feitas no alinhamento das vias
as, poderão dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de até meio e em
especiais, um terço da largura da calçada, mediante autorização do órgão competente.
$1º - Aplica-se a mesma proporção estabelecida neste artigo à largura dos prédios
los, fazendo-se a medida a partir da sobreira do prédio recuado.
82º - Quando os tapumes foram construídos em esquinas, as placas de nomenclaturas
gradouros serão nele afixados de forma bem visível.
83º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
1 - Construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a dois
KI - Pinturas ou pequenos reparos.
Art. 177 - Os andaimes deverão satisfazer às seguintes condições:
1 - Apresentarem perfeitas condições de segurança;
11 - Terem a largura do passeio, até o máximo de 2m (dois metros) e providos de
anda de proteção contra a queda de objeto na via pública;
IH - Não causar danos à árvores, aparelhos de iluminação e redes telegráficas e de
Juição de energia elétrica.
Parágrafo Único - Os andaimes deverão ser retirados quando ocorrer a paralização
ra por mais de sessenta dias.
an
SUB SEÇÃO |V
DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Art. 178 - Os materiais a serem empregados nas instalações elétricas deverão
ar às especificações das normas correspondentes da Associação Brasileira de Normas,
5, € às especificações das empresa concessionária dos serviços de distribuição de energia
do Município de Marechal Floriano.
Art. 179 - As instalações elétricas só poderão ser projetadas e executadas por
s legalmente habilitados, através de carteira profissional de registro de Conselho Regional de
aria de Arquitetura (CREA).
Art. 180 - As instalações elétricas com motores, transformadores, cabos condutores,
» ser protegidos de modo a evitar qualquer acidente.
Art. 181 - Quando as instalações elétricas forem de alta tensão, deverão ser tomadas
s especiais como isolamento dos locais, quando necessário, e afixação de indicações bem
ie claras chamando a atenção das pessoas para o perigo a que se acham expostos.
Art. 182 - Os hospitais, clínicas, pronto-socorro, deverão ser providos, depois do
» geral, de três instalações de iluminação independente:
1 - Iluminação permanente, abrangendo as luzes conservadas durante todo o período
:ionamento do estabelecimento, nas portas de saída, corredores, passagem, escadas, sanitários
's compartimentos;
HH - Iluminação de socorro, contendo unicamente as luzes de emergência e lâmpadas
ivas de “saída”, iluminando passagens, escasdas e semelhantes.
Art. 183 - As instalações elétricas para iluminação decorativas permanentes que
3am incandescentes ou tubos luminescentes em cartazes, anúncios e emblemas de qualquer
za, deverão obserar as prescrições especiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
8 1º A montagem de lâmpadas e de outros pertencentes em cartazes, anúncios,
'sos e assemelhados, deverá ser feita sobre estrutura metálica ou base incombustível isolante,
temente protegida contra erosão e perfeitamente ligada à terra.
8 2º Os circuitos deverão ser feitos em eletrodutos.
8 3º Quando os eletrodutos rígidos forem localizados na parte externa dos edifícios,
dutores no seu interior deverão possuir encapamento de material isolante.
8 4º Qualquer que seja sua carga, toda iluminação decorativa deverá ser alimentada
reuitos especiais, com chaves de segurança montada em quadro próprio em local de fácil
IR
$ 5º Quando não forem instalados em compartimentos especiais, os aparelhos
ados a produzir diversos efeitos de manutenções em cartazes, anúncios ou emblema, deverão
2tegidos por caixas de ferro devidamente ventilada e ligados à terra.
Art. 184 - Nas iluminações decorativas temporários, poderá ser consentido o
go de bases de madeira para montagem de receptores de lâmpadas, tomadas de correntes ou
iptores.
SEÇÃO
DA ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO NA VIA PÚBLICA
Art. 185 - O ajardinamento e arborização das praças e vias públicas serão atribuições
eitura.
Parágrafo Unico - Nos logradouros abertos por particulares com licença da
ura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.
Art. 186 - É proibida podar, cortar, derrubar árvores da arborização pública sem
itimento expresso da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 187 - Nas árvores dos logradouros públicos não será permitido a colocação de
2s, anúncios, nem a fixação de cabos e fios, sem prévia autorização da Secretaria Municipal de
e Serviços Públicos.
SEÇÃO II
DOS POSTES, CAIXAS, APARELHO E SUPORTE DE SERVENTIA PÚBLICA
Art. 188 - Os postes telegráficos, de iluminação e força as caixas postais e
aicos, somente poderão ser instalados mediante prévia aprovação da Prefeitura, que indicará os
mediante plano de urbanização.
Art. 189 - As colunas e suportes de anúncios, as caixas de papéis usados, os bancos
àgos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença da Prefeitura.
SEÇÃO IV
DOS PALANQUES NA VIA PÚBLICA
Art. 190 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros
*os, para comícios políticos, festividades religiosas e cívicas ou de caráter popular, desde que
observadas as condições seguintes:
I - Serem aprovados pela Prefeitura quanto à sua localização;
KI - Não perturbarem o trânsito público;
HI - Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo
onta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
IV - Serem removidos no prazo máximo de vinte e quatro horas a contar do
Tamento dos festejos.
SEÇÃO V
DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
Art. 191 - As bancas para venda de jornais e revistas poderão ser permitidos nos
douros públicos desde que aprovada previamente sua localização:
1 - Serem devidamente licenciados, após o pagamento das respectivas taxas;
M - Ocuparem exclusivamente os lugares que lhes forem destinados;
HI - Ser metálica, de tipo aprovado pela Prefeitura;
IV - Ser de fácil remoção;
V - Ser permanentemente pintadas, preservando o seu aspecto;
VI - Não possuir como acessório caixas ou bancos de madeira;
SEÇÃO VI
DA OCUPAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 192 - A ocupação de vias com mesas e cadeiras ou outros objetos, será
ida quando forem satisfeitos os seguintes requisitos:
I - Ocuparem apenas a parte do passeio, correspondente a testada do
lecimento para o qual foram licenciados,
II - Deixarem para trânsito público, uma faixa de passeio de largura não inferior a 2m
metros);
NM - Distanciarem as mesas no mínimo 1,50 (um metro e cinquenta centimetros) entre
Parágrafo Único - O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma planta do
Jecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o número e disposições das mesas €
as.
SEÇÃO VI
DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NAS VIAS PÚBLICAS
Art. 193 - Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento do calçamento ou
ira e escavação no leito das vias públicas, poderá ser executado por particulares ou empresas
révia licença da Prefeitura.
$ 1º A recomposição do calçamento será feita pela prefeitura às expensas dos
ssados no serviço.
$ 2º No ato da concessão da licença, o interessado depositará o montante necessário a
: as despesas.
Art. 194 - A autoridade municipal competente poderá estabelecer horário para a
ação dos trabalhos, se estes ocasionarem transtorno ao trânsito de pedestres e de veículos nos
ios de trabalho.
Art. 195 - As empresas ou particulares autorizados a fazer abertura no calçamento ou
ações nas vias públicas, são obrigados a colocar tabuletas indicativas de perigo e interrupção de
to, convenientemente dispostos, além de luzes vermelhas durante a noite.
Parágrafo Único - A autoridade poderá estabelecer outras exigências, quando julgar
niente à segurança, à salubridade e ao sossêgo público, quando do licenciametno de obras que
ilizem nas vias e logradouros públicos.
SEÇÃO VII
DAS BARRACAS
Art. 196 - Não será concedida licença para localização de barracas para fins
ciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos.
Parágrafo Único - As prescrições do presente artigo, não se aplica às barracas
pie nas feiras livres, quando instaladas nos dias úteis e dentro do horário determinado
efeitura.
Art. 197 - Nas festas de Caráter público ou religioso, poderão ser instaladas barracas
árias para divertimento mediante licença da Prefeitura, isolicitadal pelos interessados no prazo
» de oito dias.
8 1º Nas instalações de barracas deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - Apresentar bom aspecto estético e ter área mínima de 4m” (quatro metros
dos);
mM - Ficarem fora da faixa de rolamento do logradouro público dos pontos de
mamento de veículos;
IH - Ser, quando de prendas, providas de mercadorias para pagamento dos prêmios;
IV - Funcionar exclusivamente no horário e no período da festa para o qual foram
adas.
82 Quando as barracas forem destinadas à venda de refrigerantes e alimentos,
o ser obedecidas as disposições deste código relativas à higiene dos alimentos e mercadorias
os à venda.
E) 3º No caso de o proprietário da barraca modificar o comércio para que foi
ada ou mudá-la de local sem prévia autorização da Prefeitura, a mesma será desmontada,
ndentemente de intimação, não cabendo ao proprietário direito a qualquer indenização por
la municipalidade nem a esta qualquer responsabilidade por danos advindos do desmonte.
SEÇÃO IX
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
Art. 198 - A afixação de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e
sanda referente a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, escritórios,
itórios ou gabinetes, casas de diversões ou qualquer tipo de estabelecimento, depende de
a da Prefeitura mediante requerimento dos interessados.
$ 1º - Incluem-se nas exigências do presente artigo, em letreiros, painéis, tabuletas,
mas, placas e avisos.
$ 2º - As prescrições do presente artigo abrangem os meios de publicidade e
ganda afixados, suspensos ou pintados em paredes, muros, tapumes ou veículos, bem como
os em calçadas.
$ 3º - Ficam compreendidos na obrigatoriedade do presente artigo, os anúncios e
os colocados em terrenos ou próprios do domínio privado e que forem visíveis dos
louros públicos.
8 4º - Depende ainda da licença da prefeitura, a distribuição.
Art. 199 - Os pedidos de licença à prefeitura para colocação, pintura ou distribuições
incios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, deverão mencionar:
I - O local em que serão colocados, pintados ou distribuídos;
II - As inscrições e o texto.
Art. 200 - É permitida a colocação de letreiros nas seguintes condições:
1 - Afixadas na frente de lojas ou sobrelojas de edifícios comerciais, devendo ser
sto de forma a não interromperem linhas acentuadas pela alvenaria ou pelo revestimento, nem
'em placas de numeração, nomenclatura e outras indicações oficiais dos logradouros;
Il - Em edifícios de utilização mista, quando tenham iluminação fixa e sejam
ccionados de forma que não se verifiquem reflexos luminosos diretos nos vãos dos pavimentos
iores do mesmo edifício, além de observadas as exigências do item anterior;
MI - Dispostos perpendicularmente ou com parâmetro de muro situados no
ento dos logradouros, constituído saliências, desde que sejam luminosos, não fiquem
los em altura inferior a 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) do passeio, quando
los do pavimento térreo, nem possuam balanço que exceda de 1,50 (um metro e cinquenta
stros) quando aplicados acima do primeiro pavimento;
IV - A frente de edifícios comerciais, inclusive lojas ou sobrelojas de galerias internas
uindo saliência luminosas em altura não inferior a 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros).
Parágrafo Unico - As placas com letreiros poderão ser colocadas quando
cionadas em metal, vidro, plástico, acrílico ou material adequado nos seguintes casos:
T - Para indicação de profissional liberal nas respectivas residências, escritórios ou
Órios, mencionados apenas o nome do profissional, a profissão ou especialidade e horário de
nento;
HM - Para indicação de profissionais responsáveis por projeto de execução de obra,
us nomes, endereços, números de registro do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura
1), número de obra, nas dimensões exigidas pela legislação federal vigente e colocados em
isível sem ocasionar perigos aos transeuntes.
Art. 201 - As decorações especiais de fachadas ou vitrines de estabelecimentos
ziais, poderão ser feitas por ocasião de comemorações cívicas e festividades tradicionais desde
ão constem nas mesmas, quaisquer referências comerciais salve à denominação do
ecimento.
Art. 202 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
1 - Pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
11 - De algum modo prejudiquem o aspecto paisagístico da cidade;
1 - Sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis aos indivíduos,
s e instituições;
IV - Contenham incorreção de linguagem;
V - Obstruam, interceptem ou reduzam os vãos das portas ou janelas;
VI - Quando pintados diretamente sobre qualquer parte das fachadas, ou sobrepostos
; em forma de painel;
VII - Pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem os aspectos estéticos da
la;
VIH - Em arborização e posteamentos públicos, inclusive grades protetoras.
Parágrafo Único - A inscrição de letreiros de qualquer espécie gravados ou em
no revestimentos fachadas, só será permitida a juízo do Secretário Municipal de Obras e
os Urbanos.
Art. 203 - Os anúncios e letreiros encontrados sem que os responsáveis tenham
itos as exigências da presente seção, poderão ser apreendidos ou retirados pela prefeitura até a
ção das respectivas exigências, além do pagamento da multa prevista neste capítulo.
Art. 204 - O prefeito poderá, mediante concorrência, permitir a instalação de placas,
es e outros dispositivos em que constem, além do nome do logradouro, publicidade comercial
acessionário.
Art. 205 - Na infração de dispositivos deste Capítulo, será imposta multa
ipondente a Unidade Referência de Marechal Floriano (UR).
SEÇÃO VIH
DA PRESERVAÇÃO DA ESTÉTICA DOS EDIFÍCIOS
SEÇÃO 1
DOS TOLDOS
Art. 206 - A instalação de toldos à frente de lojas comerciais,s erá permitida desde
isfaçam as seguintes condições:
1 ç Não descerem quando instalados no pavimento térreo, os seus elementos
utivos, inclusive cambinelas, abaixo de 2,20 (dois metros e vinte centimetros), em cota
a ao nível do passeio;
11 - Não excederem à largura dos passeios e ficarem sujeitos ao balanço máximo de
js metros);
* WI - Não prejudicarem a arborização e a iluminação, nem ocultarem placas de
claturas de logradouros;
IV - Serem aparelhados com ferragens e roldanas necessárias ao completo
nento da peça junto à fachada;
V - Serem feitos de material de boa qualidade e convenientemente acabados.
Art. 207 - Para colocação de toldos, o requerimento à prefeitura deverá ser
anhado do desenho técnico representando uma seção normal à fachada na qual figurem o
o seguimento da fachada e o passeio com as respectiva cotas, no caso de destinarem ao
ento térreo.
Art. 208 - Na infração dos dispositivos deste capítulo, será imposta multa de 10
les referência de Marechal Floriano (UR).
Parágrafo Único - Na primeira reincidência dos dispositivos deste capítulo, será o
retirado pela prefeitura , proibindo-se a reposição.
CAPÍTULO IX
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 209 - No interesse público , a prefeitura fiscalizará supletivamente as atividades
ricação, comercio, transporte e emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 210 - São considerados inflamáveis:
1- Fósforo e matérias fosforados,
1 - Gasolinas e demais derivados de petróleo;
III - Éteres, álcool, aguardente e óleos em geral, e
IV - Carboretos, alcatrão e matérias betuminosas liquidas, ma y a
V - Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamibilidade seja de 135º c (
e trinta e cinco graus centigrado).
Art. 211 - São considerados explosivos:
I - Fogos de artifícios;
II - Nitroglicerina, seus compostos e derivados;
HI - Pólvora e algodão polpora;
IV - Espoletas e estopins;
V - Juminates clorados, formatos e congéneres;
VI - Cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 212 - E absolutamente proibido:
I- Fabricar explosivos sem licença das autoridades federais competentes e em
cal não aprovados pela prefeitura;
H - Manter depósitos de substancias inflamáveis ou de explosivos sem
ender as exigências legais quanto a construção e segurança;
HI - Depositar ou conservar provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
8 1º - Aos varejista é permitido conservar em cómodo apropriados em seus
mazéns ou lojas, a quantidade fixada pela prefeitura na respectivas licença, de material
flamável ou explosivos que não ultrapasse a venda provável de quinze dias
$ 2º - Os fogueteiros e exploradores de predeiras poderão manter deposito de
«plosivos correspondente ao consumo de trinta dias, desde que os depósitos estejam
rcalizados a uma distancia mínima de 250m (duzentos e cinquenta) metros, de ruas,
stradas, edificações, residências e comerciais.
$ 3º - Se as distancias que se refere o parágrafo anterior forem superiores a
00 ( quinhentos) metros, é permitido o deposito de maior quantidade de explosivos.
Art. 213 - Os depósitos de explosivos inflamáveis só serão construídos em
cais especialmente designados e com licença especial da Prefeitura.
$ 1º - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou
iflamáveis , serão construído de material incombustível.
$ 2º - Nenhum, material combustível será permitido no terreno, dentro da
istancia de 10 (dez ) metros, de qualquer deposito de explosivos e inflamáveis.
$ 3º - Junto a porta de entrada aos depósitos de explosivos inflamáveis,
everão ser pintados de forma bem visível os dizeres "INFLAMÁVEIS" ou
EXPLOSIVOS" - "CONSERVE O FOGO A DISTÂNCIA", com as respectivas tabuletas
om os símbolos respectivos do perigo.
8 4º - Em locais visíveis deverão ser colocados tabuletas ou cartazes com
ímbolos representativo do perigo e com os dizeres - "E PROIBIDO FUMAR".
Art. 214 - Em todo deposito, posto de abastecimento de veículos, armazéns
granel ou qualquer outro imóvel onde existir armazenamento de explosivos inflamáveis,
everao existir instalações contra incendio, em quantidade e disposição convenientes ,
aantidos em perfeito estado de funcionamento.
Art. 215 - Não sera permitido o transporte de explosivos ou inflamaveis sem
s precauções devidas , :
$ 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veiculo
xplosivos e inflamáveis.
8 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão
pnduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art, 21 6 - É expressamente proibido:
I - Queimar fogos de artifícios, bombas, buscapes, morteiros ou outros fogos
erigosos,nos logradouros públicos ou em janela e portas que derem para o mesmo;
II - Soltar balões em toda a extensão do município;
b II - Fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da
refeitura,
E IV - Utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro perímetro urbano do
1unicípio;
j V - Fazer armadilha com arma de fogo, sem colocação de sinal de
dvertência aos passantes e transeuntes.
É Qui - A proibição de que trata os itens I e III, do presente artigo, poderá ser
aspensa mediante licenca da prefeitura; em dias de festejos, regozijo público ou festividades
e caráter tradicional.
, $528%a= Os casos previsto no parágrafo anterior serão regulamentados pela
refeitura, que poderá inclusive estabelecer, para cada caso as exigências que julgar
ecessárias ao interesse da seguranca pública.
Art. 217 - Para a instalação de estabelecimentos ou barracas de fogos de
rtifícios e necessário obter a permissão do órgão competente da prefeitura que determinará
local onde devem ser instalados.
Paragrafo Unico - Os estabelecimentos ou barracão de vendas de fogos de
rtifícios devem ter suas instalações elétricas recobertas de isolantes, possuir extintor de
icendio e ter cartazes visíveis que advirtam o público para não fumar nas proximidades.
Art. 218 - A instalação de posto de abastecimento para comercio varejista de
onbustiveis minerais e servicos de lavagem e lubrificação de veiculos, areas cobertas
estinadas ao abrigo e guarda de veículos, bem como depósito de outros inflamáveis fica
ujeita a licença da prefeitura Municipal.
$ 1º - A prefeitura municipal poderá negar a licença se reconhecer que a
astalação do estabelecimento irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública;
$ 2º - A prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que
ulgar necessárias ao interesse da segurança.
Art. 219 - Os estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis
ninerais são obrigados a manter:
I- Compressor e balancas de ar em perfeito funcionamento; :
II - A medida oficial padrão aferida pelo Instituto de Peso e Medidas do
tado do Espírito Santo, para comprovação da exatidão de quantidade de produtos
omecidos, quando solicitada pelo consumidor;
HI - Em local visível, o certificado de aferição; : 5
IV - Extintores e demais equipamentos de prevenção de incendio em
juantidade suficiente é convenientemente localizados, sempre em perfeitas condições de
uncionamento, observadas as prescrições do corpo de bombeiros, para cada caso em
»articular,;
V - Perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza do
stabelecimento, atrendendo convenientemenete ao público consumidor;
VI - Atualizado seguro contra incêndio,
ara cobertura de terceiros;
VII - Em local acessível, telefone público para uso durante 24 (vinte e
uatro) horas do dia ou comprovante de solicitação para obtê-lo;
VII - Sistema de iluminação dirigido com foco de luz voltado
xclusivamente para baixo e com as luminarias protegidas lateralmente para evitar
fuscamento dos motorista e não pertubar os moradores das adjacências.
Art. 220 - Os projetos de construção do estabelecimento de comércio
arejista de combustíveis minerais deverão observar, além das disposições deste código, os
emais dispositivos legais aplicáveis , bem como as determinações dos órgãos competentes,
o tocante ao aspecto paisagísticos, arquitetônicos e ambiental.
Art. 221- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposto uma
jlta correspondente a 15 Unidade Referencia de Marechal Floriano UR, além da
esponsabilidade civil ou criminal que a infração envolver.
CAPITULO X
DO CORTE E PLANTIO DE ARVORES E DAS QUIMADURAS.
Art. 222 - A prefeitura colaborará com o estado e a União para evitar a
evastação das floresta e estimular a plantação de árvores.
Art. 223 - É expressamente proibido o corte de árvores ou arbusto nos
agradouros jardins e parques públicos.
Art. 224 - A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras
w campos alheios, e deverá ser tomada as seguintes precauções:
1 - Preparar aceiros;
II - Mandar aviso aos confinantes, com atencedência mínima de 12 (doze)
oras, marcando dia, hora e lugar lançamento do fogo.
Art. 225 - É proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município.
Art. 226 - Na infração do dispositivos deste capítulo, será imposta multa de
35 unidades referência de Marechal Floriano (UR).
CAPÍTULO XI
A EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS,
DE AREIA E SAIBRO
Art./227 [- A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de
reia e saibro depende de licença da Pefeitura, que a concederá, observados os preceitos
este código, e após avaliação pelo órgão estadual de meio ambiente.
Art. 228 - A licença será processada mediante apresentação de requerimento
ssinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.
$ 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
a) nome e residência do proprietário e do explorador, se este não for o
roprietário;
b) localização precisa da entrada do terreno;
c) declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser
mpregado se for o caso.
» 8 2º - O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes
ocumentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) autorização para a exploração passada pelo proprietário em cartório, no
aso de não ser ele o explorador;
c) perfis do terreno em 03 (três) vias e plantas da situação, com indicação do
elevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser
xplorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções,
agradouros, os mananciais e curso d'água situados em toda a faixa de largura de 400m
quatrocentos metros) em torno da área a ser explorada.
8 3º - No caso de se tratar de exploração de pequeno porte poderão ser
lispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados na alínea "c" do parágrafo
nterior.
Art. 229 - As licenças para exploração serão sempre de prazo fixo, e ao
'oncedê-las, a prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes.
Parágrafo único - Será interditada a pedreira ou parte dela, embora
icenciada e explorada de acordo com este código, desde que posteriormente se verifique
jue a sua exploração acarrete perigo ou dano à vida, à propriedade ou ao meio ambiente.
Art. 230 - Os pedidos de prorrogação de licença para continuação da
:xploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença
interiormente concedida.
Art. 231 - O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo, sendo
Jue a exploração a fogo fica sujeita às seguintes condições:
1- declaração expressa da qualidade dos explosivos a empregar, É
1 - intervalo mínimo de 30 (trinta minutos) entre cada série de explosões,
ALI - içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para
er vista à distância;
É IV - toque por 03 (três) vezes, com intervalo de 02 (dois) minutos, de uma
neta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.
— Art. 232 - Na instalação de olarias nas Zonas urbanas e de expansão urbana
lo Município, quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de águas, será o
xplorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que for
etirado o carro.
Art. 233 E Nas olarias, as chaminés serão construídas de modo a não
ncomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas.
- Art. 234 - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de
bras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalhadeiras, com o intuito de proteger
ropriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução da galerias de águas.
Art. 235 - Não será permitida a extração de areia em nenhum curso de água
10 Município:
: I.- a jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;
K - quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
HH - quando possibilitem a formação de lodaçais ou causem por qualquer
'orma a estagnação das águas;
IV - quando, por algum modo, possam oferecer perigo as pontes, muralhas
»u quaisquer obras construídas nas margens ou sobre os leitos dos rios.
Art. 236 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a
nulta correspondente a 10 Unidade Referência de Marechal Floriano (UR).
TÍTULO NI
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA
CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Art. 237 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de
serviço, poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura, a qual só será concedida se
observada as disposições deste código e as demais normas legais e regulamentares
pertinentes. ;
Parágrafo Único - O requerimento deverá especificar com clareza:
I- o ramo do Comércio ou da indústria, ou do tipo de serviço a ser prestado;
TT - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
À Art. 238 : Não será concedida a licença dentro do perímetro urbano, aos
stabelecimentos industriais, que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas
tilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo que possam
rejudicar a saúde pública.
di Art. 239 - A licença, para funcionamento de açougues e padarias,
onfeitarias, Cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos
ongêneses, será sempre procedida de aprovação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 240 - Para ser concedida a licença de funcionamento pela Prefeitura, o
rédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador
e Serviço, deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes em particular no
ue diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade
que se destina.
Parágrafo Único - O alvará de licença só poderá ser concedido após
formações pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende às
xigências estabelecidas neste Código.
Art. 242 - Para mudança de local de estabelecimento comercial e industrial,
everá ser solicitada a necessária permissão à prefeitura, que verificará se o novo satisfaz às
ondições exigidas.
Art. 243 - A licença de localização poderá ser cassada:
1 - quando se tratar de negócio diferente do requerido;
1 - como medida preventida, a bem da higiene, da moral ou do sossego e
egurança pública;
HI - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade
ompetente, quando solicitado a fazê-lo;
IV - por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que
andamentarem a solicitação.
$ 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
8 2º - Poderá ser igualmente fechado, todo o estabelecimento que exercer
tividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceituar este
apítulo.
Art. 244 - Aplica-se o disposto neste capítulo, ao comércio de alimentos
reparados e de refrigerantes quando realizado em quiosques, vagões, vagonetes quando
nontados em veículos automotores ou por estes tracionáveis.
Art. 245 - É vedado o estabelecimento desses veículos ou de seus
:omponentes em vias e lagradouros públicos do Município.
CAPÍTULO H
DO COMÉRCIO AMBULANTE
- Art, 246 - O exercício do Comércio ambulante ou eventual, dependerá de
icença especial, e deverá ser regulamentada pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO HI
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
SEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL
Art. 247 - A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais,
iomerciais e prestadores de serviços na sede Municipal, obedecerão aos seguintes horários,
bservados as prescrições da legislação federal que regula o contrato de duração e as
:ondições de trabalho:
1 - para indústrias, de modo geral, das 7:00 às 17:00h (sete às dezessete
toras) nos dias úteis;
H - para o comércio, de modo geral, das 7:00 às 18:00h (sete às dezoito
loras) , nos dias úteis e aos sábados das 7:00 às 12:00h (sete às doze horas), observando-se
10 sistema de turnos entre os empregados;
HI - os estabelecimentos prestadores de serviço, de modo geral, das 7:00 às
18:00h (sete às dezoito horas), nos dias úteis.
8 1º - o Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes
nteressadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos até as 22:00h (vinte e duas horas);
8 2º - Nos domingos, feriados nacionais, estaduais, locais ou outros
lecretados pelas autoridades competentes, os estabelecimentos comerciais, industriais e
»restadores de serviços permanecerão fechados.
Art. 248 - Para atender à conveniência pública, poderão funcionar em
lorários especiais os seguintes estabelecimentos:
1 - barbearias, cabeleireiros e salões de beleza, das 7:00 às 19:00h (sete às
lezanove horas) nos dias úteis, havendo tolerância até as 21:00h (vinte e uma horas) nos
sábados e véspera de feriados.
11 - cinemas, teatros, parques de diversões e circos, diariamente das 8:00
(oito) às 24:00 (vinte e quatro) horas;
II - padarias, das 4:00 (quatro) às 21:00h (vinte e uma) horas os dias úteis e
las 5:00 (cinco) às 18:00 (dezoito) horas nos domingos e feriados;
IV - açougues, quitandas e casas de verduras, das 6:00 (seis) às 18:00
(dezoito) horas;
V - farmácias, das 6:00 (seis) às 21:00 (vinte e uma ) horas nos dias úteis;
VI - restaurantes, das 10:00 (dez) às 22:00h (vinte e duas) horas;
VII - clubes sociais, boates e similares das 18:00 (dezoito) às 3:00 (três)
horas do dia imediato;
VIII - os revendedores de derivados de petróleo obedecerão ao horário
stabelecido pelo órgão federal.
$ 1º - as farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de necessidade,
tender ao público a qualquer hora do dia ou da noite;
8 2º - as farmácias e drogarias ficam obrigados a afixar em suas portas, na
arte externa e em local visível, placas indicadoras das que estiverem de plantão, em que
onste o nome e o endereço das mesmas;
8 3º - Aos domingos e feriados funcionarão normalmente as farmácias que
stiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura, devendo as demais
fixar, a porta, uma placa com a indicação dos plantonista;
8 4º - para o funcionamento dos estabelecimentos que operem em mais de um
amo de comércio, serão observadas as determinações para a espécie principal, tendo em
ista O estoque e a receita principal do estabelecimento.
SEÇÃO H
DOS ESTABELICIMENTOS NÃO SUJEITO A HORÁRIO
Art. 249 - Não estão sujeito a horário de funcionamento:
I- As indústria que, por sua natureza, depende da continuidade de horário,
lesde que provada essa condição e mediante petição dirigida a prefeitura Municipal;
11 - hotéis, pensões e hospedarias em geral;
AL - hospitais, casas de saúde, ambulatórios, maternidades, serviços médicos
le urgência e estabelecimentos congêneros;
IV - casas funerarias;
V - bares hotiquins, lanchonetes-e-sorveterias,
VI - bancas de jornais e revistas;
VII - unidades de distribuição e purificação de agua;
VIII - unidade de produção e distribuição de energia eletrica;
IX - serviço telefônico;
X - serviços de esgotos;
XT - serviços de transporte coletivos;
XII - outras atividades a que, a juizo da autoridade fiscal competente, sera
estendida tal prerrogativa.
Art. 250 - As infrações resultantes do não cumprimento das disposições
deste capítulo, serão punidas com multa de 15 Unidades referência de Marechal Floriano
(UR).
TOTULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS, AGRICULAS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
LOCALIZADOS NA ZONA RURAL.
Art. 251 - Aplicam-se no que couberem os estabelecimentos agrícolas,
industriais e comercias localizados na zona rural do município, prescrições contidas neste
código em geral em especial o disposto neste capítulo.
Art. 252 - Os depósitos de ferro velho quando localizado a beira da estrada, | =
omente, serão autorizados a funcionar deste que murados ou possuam cerca viva, £p
npedindo a visão dos parques de armazenamento de ferro velho. per ;
iza Art. 253 - As atividades agricolas e industriais, quer de fabricação ou
eneficiamento, não poderão lançar diretamente, nos cursos de água, materiais e água
arvidas que possam causar poluição ambiental.
Art. 254 - Os resíduos industrias e agrícolas só poderão ser lançados nos
ursos de água, desde que apresente as seguintes características, verificadas mediante testes
provas de laboratórios:
I- oxigênio dissolvido igual do curso de água;
KI - demanda bioquimica do oxigenio igual ou curso de agua
HI - sais minerais dissolvidos em suspensão ou precipitados nas mesmas
ondições em que os contiver o curso de água in natura.
Art. 255 - Os agricultores e proprietários marginais, são obrigados a se
bster da prática de atos que prejudicam ou embaracem o curso das aguas, ressalvados os
asos previstos na legislação específica.
81º - A infração do dispositivo neste artigo, obriga os infratores a removerem
s obstáculos produzidos.
$2º - Se intimados, os infratores não cumprirem a obrigação de removerem
s obstáculos, a remoção será feita pela prefeitura Municipal, cobrando-se do imposto as
espesas realizadas, acrescida de multa de 05 Unidade de referencia de Marechal Floriano
UR).
Art. 256 - Na infração dos dispositivos contidos neste tituto. serão aplicadas
s penalidades previsto no Art. 124 deste código, além das previstas nos parágrafos 1º e 2º
o artigo.
; TITULO V
DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES
CAPÍTULO I k
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 257 - Cabe a prefeitura MUnicipal, a administração do cemiterio publico
prover sobre a mortuária.
Art. 258 - Os cemiterios instituídos por iniciativas privada e de ordens
eligiosas,ficam submetidas a policia mortuária da prefeitura no que se referir a inscrição e
egistros dos seus livros, ordem publica, imunação, exumação e demais fatos relacionados
om a polícia mortuária.
Art. 259 3 A construção de cemitérios deverá ser realizada em pontos
levados e, os mesmo serão cercadaos por muros. com altura mínima de 2 (dois) metros.
Paragrafo Único - A construção de cemitérios particul. á
révia autorização da Prefeitura Municipal. “Era
Art, 260 - O nivel do cemitério, com relação aos cursos de água vizinhas,
everá ser suficientemente elevado, de modo que na ocorrência de eventuais enchentes, as
guas nãocheguem a alcançar o fundo das sepulturas.
Art, 261 - Os cemitérios estabelecidos por iniciativa privada terão os
eguintes requisitos:
1 - Dominio da área;
MH - Organização legal de instituição ou sociedade.
$1º- Em caso de falência,ou dissolução da sociedade, o acervo sera
ransferido a prefeitura, sem ônus, com o mesmo sistema de funcionamento.
82º- Os ossos do cadáver sepultado em carneiro ou jazigo temporário, que na
poca da exumação, não tendo havido interesse dos familiares,. serao transladados para o
ssoário do cemiterio Municipal.
Art. 262 - Os cemiterios ficarao abertos ao publico diariamente, das 7h (sete)
s 18horas (dezoito).
Art. 263 - A area do cemiterio será dividida em quadras , separadas, uma das
utras, por meio de avenidas e rua, paralelas e perpendiculares.
$1º- As areas interiores das quadras serão divididas em áreas de
epultamento, separadas por corredores de circulação com 0.50 em ( cinquenta)
entímetros, no sentido de largura da área de sepultamento e 0.80 (oitenta) centimetros, no
entido de seu comprimento.
$2º- As avenidas e ruas terão alinhamento e nivelamento aprovado pela
rrefeitura , devendo ser providas de guia e sarjetas.
83º- O ajardinhamento e arborizacao no interior do cemitério deverá ser de
orma a dar-lhe o melhor aspecto paisagístico possível.
Art. 264 - No recinto do cemitério ou com relação a ele, deverá:
1 - Existir capela mortuária;
11 - Ser assegurado absoluto asseio e limpeza;
1H - Ser mantida completa ordem e respeito;
IV - Ser mantido registro de sepulturas, carneiros e mousoleus;
V - Ser exercido rigoroso controle sobre sepultamento, exumações e
ransladações, mediante certidão de óbito e outros documentos cabíveis;
VI - Manter-se rigorosamente organizados é atualizados registros, livros s
ichários relativos a sepultamento, exumações, transladações e contrato sobre ultilização e
»erpetuidade de sepulturas.
CAPITULO II
DAS SEPULTURAS
Art. 265 - Denomina-se sepultura, a cova destinada a depositar caixao,
anomina-se depósito funerário ao ossário.
81º - A cova destituída de qualquer obra, denomina-se sepultura rasa;
82 - Contendo obra de contenção das paredes laterais, são denominadas
uneiros;
83 - A sepultura rasa é sempre temporária ;
84 - O carneiro poderá ser temporário ou perpétuo.
Art. 266 - Denomina-se monsoléu ao jazigo que possuir uma parede
lificada em sua superficie.
Art. 267 - As sepulturas poderão ser concedidas gratuitamente ou através de
;muneração.
Art. 268 - Nas sepulturas gratuitas, serão enterrados os indigentes adultos,
elo prazo de cinco anos e, crianças por três anos.
Art 269 - As sepulturas remuneradas poderão ser temporários ou perpétuas,
e acordo com a sua localização em áreas especiais.
81º - Não se concederá perpetuidade as sepulturas que, por sua condição ou
xalização, se caracterizem como temporárias.
82º - Quando o interessado desejar perpetuidade, deverá proceder a
anslação dos restos mortais para sepultura perpétua, o bservadas as diposições legais.
Art. 270 - O prazo minimo entre dois sepultamento no mesmo carneiros, é
e cinco para adulto e de três anos para crianca.
Paragrafo Unico - Não haverá limite de tempo se o jazigo possuir carneiros
ermeticamente fechados.
Art. 271 - As sepulturas tempoiraarias serao concedidas pelo seguintes
razos:
1 - Cinco anos, facultada a prorrogação por igual período, direito a novos
epultamento;
KI - Por dez anos, facultada a prorrogação por igual periodo, com direito ao
epultamento do cônjuge e de parentes consaguíneos ou afins até o segundo grau, desde que
ao atingindo o último quinquênio da concessão.
Parágrafo Unico - Para renovação do prazo de domínio das sepulturas
emporárias, é condição indispensável a boa conservação das mesmas por parte dos
nteressados.
Art. 272 - A concessão da perpetuidade será feita exclusivamente para
umeiros do tipo, destinado a adultos.
Paragrafo Unico - À perpetuidade pertence a familia ou familias ligadas por
au de parentesco com o falecido, até o terceiro grau consanguineo.
Art. 273 - Para contruções funerárias nos cemitérios, deverão ser artendidas
; seguintes requisitos:
; I - Requerimento do interessado a prefeitura, acompanhado do respectivo
“ojeto;
H- Aprovação do projeto pela prefeitura, considerados os aspectos estéticos,
> segurança e de higiene;
HI - Expedição de licença pela Prefeitura para a construção de acodo com o
“ojeto aprovado.
; Art. 274 - Na área do cemitério não se prepara pedras e outros materias
asttinados a construção de carneiros e monsoléus.
Art. 275 - Os resto de materias provenientes de obras, conservação e limpeza
2 túmulo, deverão ser removidos para fora da área de cemitério, imediatamente após a
»nclusão dos trabalhos.
CAPITULO IL Ê
DAS INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES
Art. 276 - Nenhuma inumação poderá ser feita menos de12 (doze) horas
2ós o falecimento , salvo determinação expressa do médico atestante, feita na declaração
e óbito.
Art. 277 - Não será feita inumação sem a apresentação de certidão de óbito,
»mecida pelo cartório de registro civil da jurisdição onde tenha se verificado o falecimento.
Parágrafo Único - Em caso especial de extrema necessidade, a inumacao
odera ser realizada independente de apresentação de certidao de óbito, quando requisitada
ermissão à Prefeitura Municipal por autoridade policial ou judicial, que ficará obrigada a
osterior, apresentação da prova legal do registro do óbito.
Art. 278 - As imunações serão feitas diariamente, no horário, estabelecido
o artigo 262 deste Código. k
Parágrafo único - Em caso de imunação fora do horário normal, será
obrada taxa prevista para essa exceção.
Art. 279 - O prazo mínimo para exumação dos ossos dos cadáveres
aumados nas sepulturas temporárias, é de cinco anos.
Art. 280 - Exinto o prazo da sepultura rasa, os ossos serão exumados e
lepositados no ossuário. : É ed
Parágrafo único - Os ossos existentes no ossuário serão periodicamente
ncinerados.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art .281- Cabe a Secretaria Municipal de obras e Serviços urbanos, a
scalização para o cumprimento deste código, com a colaboração dos demais órgãos da
«dministração Municipal.
] Art, 282 - Os custos de serviços, concessões e laudênios para os cemitérios
“úblicos serão fixados por decreto, estabelecendo o preço público.
k
Art. 283 -Nas infrações referente a postura não previstas neste código,
plica-se a multa de 10 UR
É
He
k
Art. 284 - Aplicam-se a este código as não incidências tributárias previstas
o código Tributário, com referência a posturas.
Art. 285 - Este código entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
s disposições em contrário.
MARECHAL FLORIANO, 10 DE OUTUBRO DE 1995
PREFEITO MUNICIPAL

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