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← Marechal Floriano (ES)

materia nº 44/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1995
Date 1995-08-15
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 130, DA LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 04 DE JANEIRO DE 1993.
native_id4531

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ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 130, DA LEI MUNICTPAL
Nº 003, DE 04 DE JANEIRO DE 19932
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a (Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Reta Mo o insigos 130, da Lei Municipal
Ne oos ce em joneiro de 1993, passa a
redação: "O Salário família será concedido ao
Eservidor ativo ou inativo:
I - Por filho solteiro, menor de 14 anos;
II - Por filho invalido;
Art cer lem entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições
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09 de agosto de 1995

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