| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1995 |
| Date | 1995-08-15 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO Nº 19, DA LEI MUNICIPAL 132, DE 12 DE MAIO DE 1995. |
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ORDEM OD. DIA EM AS, 03495 CÂMARA MUNICIPAL OE MARECH L FLORANQ Protoço ado sob ne O)! Encarregado ALTERA O ARTIGO Nº 19 , DA LEI MUNICIPA 132, DE 12 DE MAIO DE 1995. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou k e ele sanciona a seguinte Lei: Art: 1º - Acrescenta-se ao artigo 19, da Remi cipal nº 192, de 12 de maio de Ho99S, os parágrafos 73º e 4º, com a seguinte redação: $ 3º - 0 tempo de contribuição mínima de 10 (dez) anos , sendo facultado ao servidor Ra condição de requerer a aposentadoria , antes do termino “do período de carência, desde que satisfeitas as demais exigên- “cias legais, hipótese em que ele se obriga a continuar contri- uindo até perfazer o período mínimo de 10 (dez) anos. $ 4º — A contribuição a que se refere o parágrafo anterior |, sera devida tanto lo servidor , quanto pela E a “Sra pia àse Ber ) entra em vigor na data