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materia nº 42/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1995
Date 1995-08-15
EmentaALTERA O ARTIGO Nº 19, DA LEI MUNICIPAL 132, DE 12 DE MAIO DE 1995.
native_id4533

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

ORDEM OD. DIA
EM AS, 03495
CÂMARA MUNICIPAL OE
MARECH L FLORANQ
Protoço ado sob ne O)!
Encarregado
ALTERA O ARTIGO Nº 19 , DA LEI MUNICIPA
132, DE 12 DE MAIO DE 1995.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
k e ele sanciona a seguinte Lei:
Art: 1º - Acrescenta-se ao artigo 19, da
Remi cipal nº 192, de 12 de maio de
Ho99S, os parágrafos 73º e 4º, com a seguinte redação:
$ 3º - 0 tempo de contribuição mínima de
10 (dez) anos , sendo facultado ao servidor
Ra condição de requerer a aposentadoria , antes do termino
“do período de carência, desde que satisfeitas as demais exigên-
“cias legais, hipótese em que ele se obriga a continuar contri-
uindo até perfazer o período mínimo de 10 (dez) anos.
$ 4º — A contribuição a que se refere o
parágrafo anterior |, sera devida tanto
lo servidor , quanto pela E a “Sra
pia àse Ber
) entra em vigor na data

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