| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1995 |
| Date | 1995-08-15 |
| Ementa | FACULTA O USO DE CINTO DE SEGURANÇA NO PERÍMETRO URBANO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
| native_id | 4534 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MamECH L FLORIANO Protoc: ado sob nO GA. emily OB s199. Encarregado ] : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 41/95 FACULTA O USO DE CINTO DE SEGURAN ÇA NO PERÍMETRO URBANO DE MARE- CHAL FLORIANO-ES. A CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , do Estdado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições Jle- gais; Re APROVA Art. 1º - Fica facultado o uso de cinto de ça dentro do perimetro urbano do município de Marechal + Estado do Espirito Santo. | Esta i entra em vigor na data ra sposições em con “Câmara Phunicial do Plrechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . JUSTIFICATIVA: : É E e E É do conhecimento público que o Art. 23, inciso XII, admite ser de competência comum da união, dos Estados , do Distrito Federal e dos municípios, estabelecer e implan- tar política de educação para a segurança do trânsito. Entendemos que cabe ao município a ordenação de seu trânsito urbano, dentro de seu interesse local. | Assim, consideramos a incoveniência a falta do respalto legal a edição do ato lavra do Conselho Estadual de ito, impondo obrigatoriedade de uso de cinto de seguran ntro dos limites de municípios, violando à autonomia Mu sos nobres colegas, para - atender ao interes