br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 41/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1995
Date 1995-08-15
EmentaFACULTA O USO DE CINTO DE SEGURANÇA NO PERÍMETRO URBANO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
native_id4534

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE
MamECH L FLORIANO
Protoc: ado sob nO GA.
emily OB s199.
Encarregado
] : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 41/95
FACULTA O USO DE CINTO DE SEGURAN
ÇA NO PERÍMETRO URBANO DE MARE-
CHAL FLORIANO-ES.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO ,
do Estdado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições Jle-
gais;
Re APROVA
Art. 1º - Fica facultado o uso de cinto de
ça dentro do perimetro urbano do município de Marechal
+ Estado do Espirito Santo. |
Esta i entra em vigor na data
ra
sposições em con
“Câmara Phunicial do Plrechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
.
JUSTIFICATIVA:
:
É
E
e
E
É do conhecimento público que o Art. 23, inciso
XII, admite ser de competência comum da união, dos Estados ,
do Distrito Federal e dos municípios, estabelecer e implan-
tar política de educação para a segurança do trânsito.
Entendemos que cabe ao município a ordenação de
seu trânsito urbano, dentro de seu interesse local.
| Assim, consideramos a incoveniência a falta do
respalto legal a edição do ato lavra do Conselho Estadual de
ito, impondo obrigatoriedade de uso de cinto de seguran
ntro dos limites de municípios, violando à autonomia Mu
sos nobres colegas, para
- atender ao interes

open original →