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materia nº 38/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1995
Date 1995-07-17
EmentaCRIA CARGOS DE PAVIMENTO EM COMISSÃO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id4537

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CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECH L FLORIANO
Protoco ado sob no cs
em LEIA so 28
TOUS
ncarro:
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA (0)
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SER
VIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTA
DO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Ficam criados os Cargos Comissionados
de Auxiliar de Contabilidade com 01 (uma) vaga,
de referência CC-5, e Auxiliar de Serviços com 01 (uma) vaga, de
referência CC-7, desinados ao Instituto de Previdência e Assistên
cia dos Servidores do Município, objetivando provê-lo das condi-
ções mínimas para o seu efetivo funcionamento.
Art. 2º - Os ônus decorrentes da presente auto-
rização de contratação dos referidos servidores
ocorrerão , única e exclusivamente por conta da Dotação Orçamentá
ria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Marechal Floriano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos. a 1º
“de julho de 1995.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
pode inãa eo 13 de VAO é fase Ea ii
fodido

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