| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1995 |
| Date | 1995-06-27 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. |
| native_id | 4539 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Marecha x | - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | uanecnL Fronno. Protocolado sob no Die fe É. PROJETO. DE. LEI Nº. 036/9 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. Ê: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTA Ê DO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 060 ,de 21 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte, redação: " O Fundo Municipal de Assistência Social, será aplicado * no atendimento de pessoas comprovadamente carentes, no que se rela cione com aquisição de alimentos, medicamentos, material de peque- “nas construções habitacionais, bem como auxílio para transportes , spitalizações, funerais, exames médicos, laboratoriais e aquisi- o de Oculos”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marechal Floriano, 27 de junho de 1995 a