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materia nº 36/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1995
Date 1995-06-27
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993.
native_id4539

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Prefeitura Municipal de Marecha x
| - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | uanecnL Fronno.
Protocolado sob no Die fe
É. PROJETO. DE. LEI Nº. 036/9
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 060, DE
21 DE DEZEMBRO DE 1993.
Ê: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTA
Ê DO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 060 ,de
21 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte,
redação: " O Fundo Municipal de Assistência Social, será aplicado
* no atendimento de pessoas comprovadamente carentes, no que se rela
cione com aquisição de alimentos, medicamentos, material de peque-
“nas construções habitacionais, bem como auxílio para transportes ,
spitalizações, funerais, exames médicos, laboratoriais e aquisi-
o de Oculos”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 27 de junho de 1995
a

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