| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1995 |
| Date | 1995-08-15 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº io ISTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Eaz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: I -— DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS Art. 1º — Fica instituído o Fundo de Desen- |, destinado à aplicação ituídas pelo Art. olvimento econômico - a execução de OS, em consonân- ento Municipal tura Mimicipal, o Marechal Sloriano "ESTADO DO ESPÍRITO SANTO III- Conjugação de crédito com a assistên- cia técnica; IV - Orçamento anual das aplicações dos recursos; v - Apoio à criação de novos centros, À atividades e pólos dinâmicos do Município e estimulem a redução das disparidades de renda. II - DOS BENEFICIÁRIOS Art. 3º - São beneficiários dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal pequenas e médias empresas brasileiras de capital ls que, desencolvam atividades produtivas dos setores ' agroindustrial, Ros. comerciais Rae Ea nã refeitura Mnicinal” de Harechal Jloriano * ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 6º - Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo «de Desenvolvimento Municipal estão sujeitos ao pagamento de juros e encargos de atualização monetária Art. 7º -A critério do Conselho Municipal e age de Desenvolvimento Intersetorial, a atuali- zação monetária poderá ser parcial para incentivar os empreendimentos. I - O Fundo de Desenvolvimento Municipal participará do empreendimento em percentual porcional ao índice de redução monetária; II - Os beneficiários deverão promover alteração contratual para integralização cotas ou ações proveniente da participação do Fundo Desenvolvimento Municipal; III - Haverá remuneração das cotas proveni- entes da participação do Fundo de Desenvol- to Municipal por parte dos beneficiários, que deverá positada em espécie na “conta do referido Fundo; Ejuros, nestas Erg Bfotum Municipal É E Neck Floriano * ESTADO DO ESPÍRITO SANTO III - Lideranças comunitárias; IV - Sindicatos; º V - Fundações, VI - O Banco do Brasil S.A, que será representado pelo Gerente Geral da Agência administradora do referido Fundo. VII -—- Outras entidades representativas da Comunidade. Art. 11 - Compete ao Conselho Municipal de Desenolvimento Intersetorial: I -— Estabelecer prioridades de aplicação * dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal; II - Estabelecer prioridades de aplicação recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal; III - Avaliar os resultados obtidos. ro o O caes ao Banco do E js procedimentos tas nas faixas resultados ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VI - DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE ON 'TAS Art. 14 - O referido Fundo terá contabilidade própria, registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se, para tal, do sistema contábil do Banco do Brasil S/A, no qual deverão ser criados e mantidos sutítulos específicos para esta finalidade , com apuração de resultados à parte. Art. 15 - O Banco do Brasil S/A colocará disposição do Conselho Municipal de Desenvol- mento Intersocial os demonstrativos dos recursos, aplicações e resultados do Fundo de Desenvolvimento Municipal. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data