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materia nº 34/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1995
Date 1995-08-15
EmentaINSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4541

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº io
ISTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Eaz Saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
I -— DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º — Fica instituído o Fundo de Desen-
|, destinado à aplicação
ituídas pelo Art.
olvimento econômico -
a execução de
OS, em consonân-
ento Municipal
tura Mimicipal, o Marechal Sloriano
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
III- Conjugação de crédito com a assistên-
cia técnica;
IV - Orçamento anual das aplicações
dos recursos;
v - Apoio à criação de novos centros,
À atividades e pólos dinâmicos do Município
e estimulem a redução das disparidades de renda.
II - DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º - São beneficiários dos recursos
do Fundo de Desenvolvimento Municipal
pequenas e médias empresas brasileiras de capital
ls que, desencolvam atividades produtivas dos setores
' agroindustrial, Ros. comerciais
Rae Ea nã
refeitura Mnicinal” de Harechal Jloriano
* ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º - Os financiamentos concedidos
com recursos do Fundo «de Desenvolvimento
Municipal estão sujeitos ao pagamento
de juros e encargos de atualização monetária
Art. 7º -A critério do Conselho Municipal
e age
de Desenvolvimento Intersetorial, a atuali-
zação monetária poderá ser parcial para
incentivar os empreendimentos.
I - O Fundo de Desenvolvimento Municipal
participará do empreendimento em percentual
porcional ao índice de redução monetária;
II - Os beneficiários deverão promover
alteração contratual para integralização
cotas ou ações proveniente da participação do Fundo
Desenvolvimento Municipal;
III - Haverá remuneração das cotas proveni-
entes da participação do Fundo de Desenvol-
to Municipal por parte dos beneficiários, que deverá
positada em espécie na “conta do referido Fundo;
Ejuros, nestas
Erg
Bfotum Municipal É E Neck Floriano
* ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
III - Lideranças comunitárias;
IV - Sindicatos; º
V - Fundações,
VI - O Banco do Brasil S.A, que será
representado pelo Gerente Geral da Agência administradora
do referido Fundo.
VII -—- Outras entidades representativas
da Comunidade.
Art. 11 - Compete ao Conselho Municipal
de Desenolvimento Intersetorial:
I -— Estabelecer prioridades de aplicação
* dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal;
II - Estabelecer prioridades de aplicação
recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal;
III - Avaliar os resultados obtidos.
ro o O caes ao Banco do
E js procedimentos
tas nas faixas
resultados
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VI - DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE ON 'TAS
Art. 14 - O referido Fundo terá contabilidade
própria, registrando todos os atos e fatos
a ele referentes, valendo-se, para tal, do sistema contábil
do Banco do Brasil S/A, no qual deverão ser criados e mantidos
sutítulos específicos para esta finalidade , com apuração
de resultados à parte.
Art. 15 - O Banco do Brasil S/A colocará
disposição do Conselho Municipal de Desenvol-
mento Intersocial os demonstrativos dos recursos, aplicações
e resultados do Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data

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