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materia nº 33/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1995
Date 1995-06-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL.
native_id4542

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texto original #

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ORDEM DO DIA
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PROJETO DE LEI Nº 88/95
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR
IMÓVEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
g Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori
E zado a adquirir um terreno em zona urbana, situa-
p do na Rua Victor Traváglia - Centro, Marechal Floriano- ES, no va-
- lor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municiapal ,
deverá criar uma comissão especial composta - Je
03 (três) membros para aferir o valor do imóvel , emitindo parecer.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas resultantes ,
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a abrir crédito especial no limite do valor fixa-
do no artigo 1º da presente Lei.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrá

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