| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1995 |
| Date | 1995-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL. |
| native_id | 4542 |
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ORDEM DO DIA em L> + LB pe io Brefeituu Mimicipal e E Neca Fi loriano CÂMaR = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Pp E em A3y De sob: no dupas 119.41 frito na AA aa PROJETO DE LEI Nº 88/95 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: g Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori E zado a adquirir um terreno em zona urbana, situa- p do na Rua Victor Traváglia - Centro, Marechal Floriano- ES, no va- - lor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municiapal , deverá criar uma comissão especial composta - Je 03 (três) membros para aferir o valor do imóvel , emitindo parecer. Art. 3º - Para ocorrer as despesas resultantes , desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal autorizado a abrir crédito especial no limite do valor fixa- do no artigo 1º da presente Lei. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá