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materia nº 32/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1995
Date 1995-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ATO DE FUMAR NOS RECINTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARECHAL FLORIANO.
native_id4543

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e peealo t po
Protocoado sob ne 33/97,
Em Q 15)
PROJETO DE LEI Nº 32/95.
Ê Encarregado
Dispõe sobre a proibição do ato de
fumar nos recintos públicos Munici
pais de Marechal Floriano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, do
* Estado do Espiríto Santo, no uso de suas atribuições legais;
APROVA:
Art. 1º - É proibido fumar no interior das
ições públicas e em veículos de transporte coletivo do Mu
O de Marechal Floriano.
desrespeito ao contido
ou O permissionário de
à r, será inicialmente
ujeito à multa de
e à unidade padrão
ara Ph, unicipal do Llerechal S lorimo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
s 3º - Pela reincidência no descumprimento do
disposto neste artigo, poderã a Prefeitura autuar sucessivamen-
“te, o infrator impondo multas crescentes na proporção de 10%
(dez por cento) do parâmetro estabelecido neste artigo.
E Art. tdo - Esta Lei entra em vigor na data de
“sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de junho de 1995.

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