| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1995 |
| Date | 1995-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ATO DE FUMAR NOS RECINTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 4543 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e peealo t po Protocoado sob ne 33/97, Em Q 15) PROJETO DE LEI Nº 32/95. Ê Encarregado Dispõe sobre a proibição do ato de fumar nos recintos públicos Munici pais de Marechal Floriano. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, do * Estado do Espiríto Santo, no uso de suas atribuições legais; APROVA: Art. 1º - É proibido fumar no interior das ições públicas e em veículos de transporte coletivo do Mu O de Marechal Floriano. desrespeito ao contido ou O permissionário de à r, será inicialmente ujeito à multa de e à unidade padrão ara Ph, unicipal do Llerechal S lorimo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO s 3º - Pela reincidência no descumprimento do disposto neste artigo, poderã a Prefeitura autuar sucessivamen- “te, o infrator impondo multas crescentes na proporção de 10% (dez por cento) do parâmetro estabelecido neste artigo. E Art. tdo - Esta Lei entra em vigor na data de “sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 07 de junho de 1995.