| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1995 |
| Date | 1995-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE SANTA MARIA DE MARECHAL, NESTE MUNICÍPIO. |
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a PROJETO DE LEI Nº 31/95 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIS- TRITO DE SANTA MARIA,DE MARE CHAL, NESTE MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Es tado do Espirito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 18, inciso X da Lei Orgânica Municipal; APROVA: Art. 1º - Fica criado no Município de Mare- Floriano, o Distrito de SANTA poisada DE MARECHAL. Art. 2º - mi - a aro do Eito de San . Câmara Llunicial de Llarechal S driano a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E rio Jucú Braço Sul, na divisa intermunicipal com Domingos Mar tins. E S 10 - Área do Distrito Sede - 181,00 km2; E S 2º - Área do pretenso Distrito de Santa Ei Maria - 66,00 km2; j S 3º - Área remanescente do Distrito Sede - 115,00 km2; II - COM O DISTRITO DE ARAGUAIA CARAI: a) - Começa na confluência do rio Fundo e o córrego Taquaral, sobe pelo rio Fundo até a foz do côrrego "Boa Vista, sobe por este até a 2a ponte, na estrada Santa Ma- ria à Araguaia, situada próxima a estrada de ferro Leopoldi- na, desta ponte segue por paralelo geográfico até o rio das as; segue por divisor de águas até a confluência do rio o e o córrego Santa Maria, sobe pelo rio Fundo até o pon- do a 500 (quinhentos) metros a montante da Fazenda Ma- Segue por vertente e divisor de águas até o aivi- e Santa Maria; se- Rndontrar o cita- i do córrego da Nara SP huricial do S areal S doriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposi Ei, sado Sala das Câmara Hina Slerechal Ylorino ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O progresso do Município de Marechal Floriano, re- em criado, apresenta como destaque uma região de certo modo autônoma-social, satisfatório e infra-estrutura urbana convin ente, tratando-se da Localidade de SANTA MARIA, que, via de equência, estã na altura de ser titulada como Distrito Este & o motivo por que se deixa à consideração - psição ora enfocada,/com a qual, es- ABSCOIAÇÃO DC DESTNVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA MARIA “ Senta Marie, 26 de outubro. de 1094 o é “ 7 Nº 017/94 Presidente da ASSCCTAÇÃC tora do IBGE COLEN RIVERES y Senhora Diretora, A fim de instituir processo em andamen- Yunicipal de Marechal Floriano, a respeito da criação de |» seber: Ara vaia e Santa Varia, agradeceríemos e V.Sº “que adctasse no sentido de envier a este Associação, 4 r » informações w respeito da área quo se quer esta om O MEpe e | deseritivc em anexo, elabora- GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E FLORESTAS Vitória, 27 de outubro de 1994. OF/ITCF/DITEC/Nº 047/94 * DO: Diretor de Terras e Cartografia E do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas "AO: Ilmo. Senhor ARGEU JOSÉ KRONLING MD. Presidente da Assóciação do Desenvolvimento Comunitário de Santa Maria MARECHAL FLORIANO - ES or Presidente, aten limento a correspondência s/n, datada de 19 de outubro do , relativo a identificação e delimitação dos itos de Santa Maria e Araguaia. Boa, e, considerando a conclusão dos trabalhos, pretensos esta- indo anexo, memorial descritivo, e mapa (cópia helio ) soro de Marechal Floriano. º momento, apresentamos nossos cumprimentos. ASSOCIAÇÃO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA MARIA Segue abaixo relação de Famílias que pertencem ao perímetro ur " Peno, onde ficará e Sede do Distrito de Santa Meria. — 1- Lauro Busato 33- Henrique Krohling — 2- Filismino Busato 34- Darci Kiffer 3- Augusto Iwald 35- Gafeeira Krohling * 4 Armindo Busato 36- Lauro Krohling 5- Joventino Busato 37- Genésio Stein * 6- Tadeu Busato 38- Francisco Stein 7- Jeir Prudêncio 39- Paulo Stein - Valdeci Etster 40- Ilda Stein 9- Mauro Lube 41- Elsonaro Lima Coelh6 O- Ricardo Enidel 42- Antônio Souza 1 Rodolfo Iube 43- Rafael Stokl José Fernandes Krohling 44- Ide Celante 45= Cafeeira Stokl 46- José Stor? E Janeta Stokl 48- Miguel Stoxl Silvino Uliana 64- Leonardo Emalà 65- valdir Pereira 66- José Elias Barbosa €7- Angelo Bdusrão Pervest “68- Roberto Felipe » €9- Elias Enidel ne * TO- Gervasio Kiffer “71- Argentino Kiffer 3- Silvério de GJiveira Miguel dos Santos ersldo Pacheco Câmara Sluricjal do Plareal S doriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DETALHE ao Cafeeira Irmãos Stockl, até a Residência do Sr. Filismino Buzato: E 3.400 m dividido por 83 residências = Distância de 41 m de casa p/ casa. á ada TA ROS o GO RUMADOR, DO cEsTaDO DO FSPRITO SANTO Ro , Paço E que a Amenhléia Leglelutira ereto o eu Pntera, s genteia tel: db As e! -— rt “erieção da Municinio depende do lot c cestadiud que aorh precedida de comproracão dos vequi- sos bar nest Lot o de consulto às popula: Parâprato Unico = O proceso do crincão do Mu- adeipto terão fnteto aneelinnto representação dirigida ch Assembléia Lomimintiva, essinnda no múnimo por 100 0 teomp elo temos rententos ou domleiiiados na área ques vdesrin ro dleemenabenr, com us . Vespoctivos números dos pinta tar apra. e Amt, O — Ent Muntefpio acrá criado nem ta vertflenção “da existência un respocttva área territorial t om segulutoa requisitos! ' $a is ! gl Sto pontlacho ruperlor a 8.600 (ollo mil o aelscon 8: tos hab!tantos); a É E — eleitorado não Interler a 2,009 (dots) mil; , to” dep 2x8 e “4 ME = centro urbano Já constituído, com número ho 24 Do ensun superior a 200 tdnzemtns); o i Ha: std: NV = O Município a ser crivto devçrá ter, no mini. ea à a mo 26 (dola pontor mete allósimos) da recetta n e estadunt de Jepostas no Glthvo exercieto, rem “oque o remnnescente fenha perda superior a ao (lriuta e cluco) por rutaade eum arreca- ; Pita b preta tela, aê a , CRASE NÃo nest poreitida mera; E titeipio, a esen mecha Imp a 0 Munlcipo ou es de oripem, na qu ts — eee om 8 qua serão prestulas no prazo do 00 uno, O tonta du data do recoinonto, q wo — pleadidas us exigências do artgu ánto “Assembleia Eogintativa detorminará A reulização sento pura consulta du, população da árun torri- a sor elovada dr cuegoria: de Munlelplo. pur goto Dulco = O rulbanal Regional Eleitoral mo resolução regulamentando a Forma da consul: beta se ten, cer petite or Negulteom porbielplon: Ea vestsência do votante, há umis de ot «un) ado mu sea a cer desmembndas “ Cy = eeduta oficial quo contanto na pelaveas «Ma v «NAO, Inilicando vespectivamanto A aprova quo cu teje ção da criação do Municipio, ã ato A = Van criação do Runny “plo quo vesut fuso da Crea fere dorsal hi teogrnd de dota co mota xtmção urstes, d dispensada a vo 4 do mitigo Dr N aleiplo, Coma e n L + j EURO rs remquast Pautgeoto Unico -+ to caso deste artigo, O plebis: eemstotirã na consulta às popilações Interessados ma Coneeruâncio com n tusão e a sedo do novo yr Sementu será arimilida emnboração do 1d Munic pio, se o resultado do plebiscito for fa pelo voto da aatoria elos elo'toros inseritos na vestivo eleitoral, Ed) Ê » + .. ) pa? — Caro não seta oblida a imetoria absoluta do tenta O presente-artigo, acrA convornta uma so multa plestseittrin dentro de 30 (trinta) dias, om da ceulicação d a consulto, à fnoxtst esmttenuto o resultado vo Municipio. e Dag 4 cr coalho nas dequor Munteipio samen- 2 Prrsistindo ma srta mbtoluta, Berá não podera ter a asa o biresdo te LA vas tha ias boda to cum dante them emanticipndos, apar To “E — prolação superior a 2.050 (dois emily Lribitane tas um tuio defesicr a bom (losy por oeuto da vantento so sesprnido Munteiphs; e E ME = conto tibuno eombliLules Com amais do BO (ui tenta) Lubitaões cudo se crigtrá a vila, , At. 41 -- O topônimo do Municipio a ser certinho uu da esestosdiateçõõoo tua tatstaddo ndo À sendo à todo no porgusiiv do , sede muntelpal deverd dis. poe “ed contlçues aproprindes pata Instalação da Pro toltniea, Cu Custos Mumcipul q dos ótyhus true peonã vels o Le vue cha Comunidodo. É Pwágrato Unico -— A novo Munleiplo não pede + territorked vo Mumeipio mad inbertempero a vom vu uiigerm AMLO3 = doe aneamantos, obens O tocals de valor Distórico eum artuslico, 08 Inemimilos, das prisagens na furtos e es mitos meequinológieus merecordo protsção €3- pectul ces Pod vulto e não poderão ser prejiuticer dos cem a crtução de nuvo Munteipro, at Pera Let Complementar entra em vigor na dota do sum pubricação. d Art AG Mevogam ma ns elspostçõne em contrário, Ordeno, pottanto, a todas es nu ricos quo m cin prunea fuçum cumprir como nela so contém “O Bucretário de Pstado da Justiça é da Cidadania faça publicá-lo, imprimir é corror * palácio Anchicin, em Vitória, 27 do setembro do 10, ê “o ABRUINO GUNHA DI AZEREDO Gukermaor do Estado h À Ea RENATO VIANA SOARES Beetetário de Titedo da “Justiça e do Clodanto pior à é É : * FSB: Et done a | 460/IBGE/DIPEQ/ES/HASE OPERACIONAL 4 Vitória - Senhor Presidente, Servimo-nos do presente para cientificar a Vossa Senhoria que, vista as exigências das Constituições Federal e Estadual q de "SANTA MARIA" denomina outra Unidade PolTtica-âdministrativa no do que, deverá hi r uma consulta a população interessada para escolher uma outra rominação, como por exemplo "SANTA MARIA DO "SANTA MARIA DO RIO FUNDO", etc. Atenciosamente, o en vB EveRes DA DIPEQ/ES — GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO! SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E FLORESTAS CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS * Atendendo solicitação de mudanças nas divisas entre os dis de Sede e o de Santa Maria, elaboramos nova descrição, e de s o novo polígono no mapa que segue anexo. do município de Marechal Floriano: 286,00km” scente do distrito Sede: 115,00km” distrito de Aragua: 105, 00km”- 66,00km” distrito de «£ “dezembro de 1994. ” : ato GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E FLORESTAS — DESCRIÇÃO DOS LIMITES DOS PRETENSOS DISTRITOS DE SANTA MARIA E DE ARAGUAIA SAS INTERDISTRITAIS COM SANTA MARIA meça na confluência do rio Fundo e o córrego Taquaral; segue por isor de águas da margem esquerda do córrego Santa Maria até a 262, próximo a cabeceira do córrego da Capela Redonda, segue pela 262, no sentido oeste, até a bifurcação da Rodovia ES-470, que a BR 262 à Paraju; segue por talvegue que margeia a citada ro- ja atê a confluência com o córrego São José; segue por vertente “o divisor de águas entre o córrego São José e o rio Jucu Braço ; segue por divisor de águas atê a foz do córrego Boa Esperança rio Jucu Braço Sul na divisa intermunicipal com Domingos Mar- fredo Chaves, no divisor de ral; segue por este divi- Ê om o rio Fundo. ” ral, sobe pelo