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materia nº 31/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1995
Date 1995-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE SANTA MARIA DE MARECHAL, NESTE MUNICÍPIO.
native_id4544

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a
PROJETO DE LEI Nº 31/95
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIS-
TRITO DE SANTA MARIA,DE MARE
CHAL, NESTE MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Es
tado do Espirito Santo, no uso das atribuições que lhe confere
o Art. 18, inciso X da Lei Orgânica Municipal;
APROVA:
Art. 1º - Fica criado no Município de Mare-
Floriano, o Distrito de SANTA poisada DE MARECHAL.
Art. 2º - mi - a aro do Eito de San .
Câmara Llunicial de Llarechal S driano
a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E rio Jucú Braço Sul, na divisa intermunicipal com Domingos Mar
tins.
E S 10 - Área do Distrito Sede - 181,00 km2;
E S 2º - Área do pretenso Distrito de Santa
Ei Maria - 66,00 km2;
j S 3º - Área remanescente do Distrito Sede
- 115,00 km2;
II - COM O DISTRITO DE ARAGUAIA
CARAI:
a) - Começa na confluência do rio Fundo e
o córrego Taquaral, sobe pelo rio Fundo até a foz do côrrego
"Boa Vista, sobe por este até a 2a ponte, na estrada Santa Ma-
ria à Araguaia, situada próxima a estrada de ferro Leopoldi-
na, desta ponte segue por paralelo geográfico até o rio das
as; segue por divisor de águas até a confluência do rio
o e o córrego Santa Maria, sobe pelo rio Fundo até o pon-
do a 500 (quinhentos) metros a montante da Fazenda Ma-
Segue por vertente e divisor de águas até o aivi-
e Santa Maria; se-
Rndontrar o cita-
i do córrego da
Nara SP huricial do S areal S doriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposi
Ei,
sado
Sala das
Câmara Hina Slerechal Ylorino
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O progresso do Município de Marechal Floriano, re-
em criado, apresenta como destaque uma região de certo modo
autônoma-social, satisfatório e infra-estrutura urbana convin
ente, tratando-se da Localidade de SANTA MARIA, que, via de
equência, estã na altura de ser titulada como Distrito
Este & o motivo por que se deixa à consideração -
psição ora enfocada,/com a qual, es-
ABSCOIAÇÃO DC DESTNVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA MARIA
“
Senta Marie, 26 de outubro. de 1094
o
é “
7 Nº 017/94
Presidente da ASSCCTAÇÃC
tora do IBGE
COLEN RIVERES y
Senhora Diretora,
A fim de instituir processo em andamen-
Yunicipal de Marechal Floriano, a respeito da criação de
|» seber: Ara vaia e Santa Varia, agradeceríemos e V.Sº
“que adctasse no sentido de envier a este Associação, 4
r » informações w respeito da área quo se quer esta
om O MEpe e | deseritivc em anexo, elabora-
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E FLORESTAS
Vitória, 27 de outubro de 1994.
OF/ITCF/DITEC/Nº 047/94
* DO: Diretor de Terras e Cartografia
E do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas
"AO: Ilmo. Senhor ARGEU JOSÉ KRONLING
MD. Presidente da Assóciação do Desenvolvimento Comunitário
de Santa Maria
MARECHAL FLORIANO - ES
or Presidente,
aten limento a correspondência s/n, datada de 19 de outubro do
, relativo a identificação e delimitação dos
itos de Santa Maria e Araguaia.
Boa, e, considerando a conclusão dos trabalhos,
pretensos
esta-
indo anexo, memorial descritivo, e mapa (cópia helio
) soro de Marechal Floriano.
º momento, apresentamos nossos cumprimentos.
ASSOCIAÇÃO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA MARIA
Segue abaixo relação de Famílias que pertencem ao perímetro ur
" Peno, onde ficará e Sede do Distrito de Santa Meria.
— 1- Lauro Busato 33- Henrique Krohling
— 2- Filismino Busato 34- Darci Kiffer
3- Augusto Iwald 35- Gafeeira Krohling
* 4 Armindo Busato 36- Lauro Krohling
5- Joventino Busato 37- Genésio Stein
* 6- Tadeu Busato 38- Francisco Stein
7- Jeir Prudêncio 39- Paulo Stein
- Valdeci Etster 40- Ilda Stein
9- Mauro Lube 41- Elsonaro Lima Coelh6
O- Ricardo Enidel 42- Antônio Souza
1 Rodolfo Iube 43- Rafael Stokl
José Fernandes Krohling 44- Ide Celante
45= Cafeeira Stokl
46- José Stor?
E Janeta Stokl
48- Miguel Stoxl
Silvino Uliana
64- Leonardo Emalà
65- valdir Pereira
66- José Elias Barbosa
€7- Angelo Bdusrão Pervest
“68- Roberto Felipe »
€9- Elias Enidel ne
* TO- Gervasio Kiffer
“71- Argentino Kiffer
3- Silvério de GJiveira
Miguel dos Santos
ersldo Pacheco
Câmara Sluricjal do Plareal S doriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DETALHE
ao Cafeeira Irmãos Stockl, até a Residência do Sr.
Filismino Buzato:
E 3.400 m
dividido por 83 residências
= Distância de 41 m de casa p/ casa.
á ada TA ROS
o GO RUMADOR, DO cEsTaDO DO FSPRITO
SANTO Ro ,
Paço E que a Amenhléia Leglelutira ereto o
eu Pntera, s genteia tel:
db As e! -— rt “erieção da Municinio depende do lot
c cestadiud que aorh precedida de comproracão dos vequi-
sos bar nest Lot o de consulto às popula:
Parâprato Unico = O proceso do crincão do Mu-
adeipto terão fnteto aneelinnto representação dirigida ch
Assembléia Lomimintiva, essinnda no múnimo por 100
0 teomp elo temos rententos ou domleiiiados na área ques
vdesrin ro dleemenabenr, com us . Vespoctivos números dos
pinta tar apra.
e
Amt, O — Ent Muntefpio acrá criado nem ta
vertflenção “da existência un respocttva área territorial
t om segulutoa requisitos! '
$a is !
gl Sto pontlacho ruperlor a 8.600 (ollo mil o aelscon
8: tos hab!tantos);
a É E — eleitorado não Interler a 2,009 (dots) mil; ,
to” dep 2x8
e “4 ME = centro urbano Já constituído, com número ho
24 Do ensun superior a 200 tdnzemtns); o i
Ha: std: NV = O Município a ser crivto devçrá ter, no mini.
ea à a mo 26 (dola pontor mete allósimos) da recetta
n e estadunt de Jepostas no Glthvo exercieto, rem
“oque o remnnescente fenha perda superior a
ao (lriuta e cluco) por rutaade eum arreca-
; Pita b preta tela, aê a ,
CRASE NÃo nest poreitida mera; E titeipio,
a esen mecha Imp a 0 Munlcipo ou
es de oripem, na qu ts
— eee om
8 qua serão prestulas no prazo do 00
uno, O tonta du data do recoinonto, q
wo — pleadidas us exigências do artgu ánto
“Assembleia Eogintativa detorminará A reulização
sento pura consulta du, população da árun torri-
a sor elovada dr cuegoria: de Munlelplo.
pur goto Dulco = O rulbanal Regional Eleitoral
mo resolução regulamentando a Forma da consul:
beta se ten, cer petite or Negulteom porbielplon:
Ea vestsência do votante, há umis de ot «un)
ado mu sea a cer desmembndas
“
Cy = eeduta oficial quo contanto na pelaveas «Ma
v «NAO, Inilicando vespectivamanto A aprova
quo cu teje ção da criação do Municipio, ã
ato A = Van criação do Runny “plo quo vesut
fuso da Crea fere dorsal hi teogrnd de dota co mota
xtmção urstes, d dispensada a vo
4 do mitigo Dr
N aleiplo, Coma e
n
L
+
j
EURO rs remquast
Pautgeoto Unico -+ to caso deste artigo, O plebis:
eemstotirã na consulta às popilações Interessados
ma Coneeruâncio com n tusão e a sedo do novo
yr Sementu será arimilida emnboração do 1d
Munic pio, se o resultado do plebiscito for fa
pelo voto da aatoria elos elo'toros inseritos na
vestivo eleitoral, Ed)
Ê
» + ..
)
pa? — Caro não seta oblida a imetoria absoluta do
tenta O presente-artigo, acrA convornta uma so
multa plestseittrin dentro de 30 (trinta) dias,
om da ceulicação d
a consulto, à fnoxtst
esmttenuto o resultado
vo Municipio.
e Dag 4 cr coalho nas
dequor Munteipio samen-
2 Prrsistindo ma
srta mbtoluta, Berá
não podera ter a asa
o biresdo te LA vas tha ias
boda to cum dante them emanticipndos,
apar To
“E — prolação superior a 2.050 (dois emily Lribitane
tas um tuio defesicr a bom (losy por oeuto da
vantento so sesprnido Munteiphs; e E
ME = conto tibuno eombliLules Com amais do BO (ui
tenta) Lubitaões cudo se crigtrá a vila,
,
At. 41 -- O topônimo do Municipio a ser certinho
uu da esestosdiateçõõoo tua tatstaddo ndo
À sendo à todo no porgusiiv do
,
sede muntelpal deverd dis.
poe “ed contlçues aproprindes pata Instalação da Pro
toltniea, Cu Custos Mumcipul q dos ótyhus true peonã
vels o Le vue cha Comunidodo. É
Pwágrato Unico -— A
novo Munleiplo não pede
+ territorked vo Mumeipio
mad inbertempero a vom
vu uiigerm
AMLO3 = doe aneamantos, obens O tocals de valor
Distórico eum artuslico, 08 Inemimilos, das prisagens na
furtos e es mitos meequinológieus merecordo protsção €3-
pectul ces Pod vulto e não poderão ser prejiuticer
dos cem a crtução de nuvo Munteipro,
at Pera Let Complementar entra em vigor
na dota do sum pubricação. d
Art AG Mevogam ma ns elspostçõne em contrário,
Ordeno, pottanto, a todas es nu ricos quo m cin
prunea fuçum cumprir como nela so contém
“O Bucretário de Pstado da Justiça é da Cidadania
faça publicá-lo, imprimir é corror
* palácio Anchicin, em Vitória, 27 do setembro do
10, ê
“o ABRUINO GUNHA DI AZEREDO
Gukermaor do Estado h À
Ea RENATO VIANA SOARES
Beetetário de Titedo da
“Justiça e do Clodanto
pior à
é É : * FSB: Et done
a
| 460/IBGE/DIPEQ/ES/HASE OPERACIONAL
4 Vitória -
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para cientificar a Vossa Senhoria que,
vista as exigências das Constituições Federal e Estadual q
de "SANTA MARIA" denomina outra Unidade PolTtica-âdministrativa no
do que, deverá hi r uma consulta a população interessada para
escolher uma outra rominação, como por exemplo "SANTA MARIA DO
"SANTA MARIA DO RIO FUNDO", etc.
Atenciosamente,
o en vB EveRes
DA DIPEQ/ES
—
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO!
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E FLORESTAS
CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
* Atendendo solicitação de mudanças nas divisas entre os dis
de Sede e o de Santa Maria, elaboramos nova descrição, e de
s o novo polígono no mapa que segue anexo.
do município de Marechal Floriano: 286,00km”
scente do distrito Sede: 115,00km”
distrito de Aragua: 105, 00km”-
66,00km”
distrito de «£
“dezembro de 1994.
” :
ato GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E FLORESTAS
— DESCRIÇÃO DOS LIMITES DOS PRETENSOS DISTRITOS DE SANTA MARIA E DE ARAGUAIA
SAS INTERDISTRITAIS
COM SANTA MARIA
meça na confluência do rio Fundo e o córrego Taquaral; segue por
isor de águas da margem esquerda do córrego Santa Maria até a
262, próximo a cabeceira do córrego da Capela Redonda, segue pela
262, no sentido oeste, até a bifurcação da Rodovia ES-470, que
a BR 262 à Paraju; segue por talvegue que margeia a citada ro-
ja atê a confluência com o córrego São José; segue por vertente
“o divisor de águas entre o córrego São José e o rio Jucu Braço
; segue por divisor de águas atê a foz do córrego Boa Esperança
rio Jucu Braço Sul na divisa intermunicipal com Domingos Mar-
fredo Chaves, no divisor de
ral; segue por este divi-
Ê om o rio Fundo.
”
ral, sobe pelo

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