| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1995 |
| Date | 1995-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE ARAGUAIA, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
| native_id | 4545 |
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EXPEDIENTE DO DIA | ” gear PROJETO DE LEI Nº 30/95 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE ARAGUAIA, NO MUNICÍPIO DE MARE- CHAL FLORIANO- ES. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado “do Espirito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o t. 18, inciso X da Lei Orgânica Municipal; APROVA: Art. 1º - Fica criado no Município de Marechal briano, o Distrito de ARAGUAIA. Art. 29 - Para a ciração do Distrito de Araguaia, . cidas as exigências do Art. 18, Inciso X, da Lei Or- icipal e observados os requisitos estabelecidos na Le adual. Art. do pretenso Distrito istritais e Municipais. com o Município de Alfredo direita do córrego taqua- luência do. j Câmara Phuricipal do LS lreal S briano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a) - começa na confluência do rio Fundo e o córre- go Taquaral, sobe pelo rio Fundo até a foz do córrego Boa Vista, E sobe por este atê a 2a ponte, na estrada Santa Maria à Araguaia situada próxima a estrada de Ferro Leopoldina, desta ponte se- gue por paralelo geográfico até o rio das Pedras; segue por divi sor de águas até a confluência do rio Fundo e o córrego Santa Maria, sobe pelo rio Fundo até o ponto situado a 500 (quinhen- tos) metros a montante da fazenda Manoel Lube; segue por verten- te e divisor de águas até o divisor de águas da margem direita “do côrrego Santa Maria; segue por este devisor, no sentido nor- * te, até encontrar o citado córrego; segue por divisor da margem | direita do córrego da Areia até a confluência deste um pequeno a fluente que nasce na Fazenda Bussato; desce por este córrego até “a sua foz no rio Jucú do Sul; desce por este rio até a foz do córrego Água Limpa; segue por divisor de águas da margem esquer- deste até a divisa com o Município de Domingos Martins. Paragrãfo único - Área do Distrito de Santa Maria de Marechal - 66,00 km2. pela Fundação Instituto IBGE, parte integrante | Ear Phunicpal do LPlarechal S briano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Como é do conhecimento de todos a localidade “de Araguaia, neste Municipio, era um antigo Distrito do Municipio de Domingos Martins, entretanto, com a criação do nosso Municipio “até a presente data, não foi oficialmente reconhecida tal situação sob o ponto de vista da Lei. Assim, claro estã que o Distrito existe de to e não de direito para o Municipio de Marechal Floriano, in - “todos têm conhecimento de que a séde do Distrito é dota “Completa infra-estrutura urbana necessária, preenchendo to a sitos legais para ser titulada como 2º Distrito do Mu que submetem a douta aprê- "a aprovação por ser de in E: +,