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materia nº 30/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1995
Date 1995-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE ARAGUAIA, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
native_id4545

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EXPEDIENTE DO DIA
| ” gear
PROJETO DE LEI Nº 30/95
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO
DE ARAGUAIA, NO MUNICÍPIO DE MARE-
CHAL FLORIANO- ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado
“do Espirito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o
t. 18, inciso X da Lei Orgânica Municipal;
APROVA:
Art. 1º - Fica criado no Município de Marechal
briano, o Distrito de ARAGUAIA.
Art. 29 - Para a ciração do Distrito de Araguaia, .
cidas as exigências do Art. 18, Inciso X, da Lei Or-
icipal e observados os requisitos estabelecidos na Le
adual.
Art.
do pretenso Distrito
istritais e Municipais.
com o Município de Alfredo
direita do córrego taqua-
luência do.
j Câmara Phuricipal do LS lreal S briano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a) - começa na confluência do rio Fundo e o córre-
go Taquaral, sobe pelo rio Fundo até a foz do córrego Boa Vista,
E sobe por este atê a 2a ponte, na estrada Santa Maria à Araguaia
situada próxima a estrada de Ferro Leopoldina, desta ponte se-
gue por paralelo geográfico até o rio das Pedras; segue por divi
sor de águas até a confluência do rio Fundo e o córrego Santa
Maria, sobe pelo rio Fundo até o ponto situado a 500 (quinhen-
tos) metros a montante da fazenda Manoel Lube; segue por verten-
te e divisor de águas até o divisor de águas da margem direita
“do côrrego Santa Maria; segue por este devisor, no sentido nor-
* te, até encontrar o citado córrego; segue por divisor da margem
| direita do córrego da Areia até a confluência deste um pequeno a
fluente que nasce na Fazenda Bussato; desce por este córrego até
“a sua foz no rio Jucú do Sul; desce por este rio até a foz do
córrego Água Limpa; segue por divisor de águas da margem esquer-
deste até a divisa com o Município de Domingos Martins.
Paragrãfo único - Área do Distrito de Santa Maria
de Marechal - 66,00 km2.
pela Fundação Instituto
IBGE, parte
integrante
| Ear Phunicpal do LPlarechal S briano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de todos a localidade
“de Araguaia, neste Municipio, era um antigo Distrito do Municipio
de Domingos Martins, entretanto, com a criação do nosso Municipio
“até a presente data, não foi oficialmente reconhecida tal situação
sob o ponto de vista da Lei.
Assim, claro estã que o Distrito existe de
to e não de direito para o Municipio de Marechal Floriano, in -
“todos têm conhecimento de que a séde do Distrito é dota
“Completa infra-estrutura urbana necessária, preenchendo to
a sitos legais para ser titulada como 2º Distrito do Mu
que submetem a douta aprê-
"a aprovação por ser de in
E: +,

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